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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915644

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915650

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915653

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 318927705

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVIS STRASBURG FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Antônio Santos Tofoleti x Banco Agibank S.A.

ID: 293316020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-09.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contr… Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contra a r. sentença proferida às fls. 240/252, que julgou a ação proposta por ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, alegando a existência de contradição. Requereu que o valor apurado em favor da parte autora seja compensado com a condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal. O embargado, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, deixou de se manifestar sobre os embargos, conforme certidão de fls. 262. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 255/258, por serem tempestivos, e a elesDOU PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada contém o erro material apontado. A decisão proferida por este Juízo apresenta contradição, ao deixar de determinar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo BANCO AGIBANK S/A, ao autor, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, em decorrência do contrato de empréstimo impugnado. Diante disso,DOU PROVIMENTOaos embargos paradeterminar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo réu ao autor, em razão do referido empréstimo, cuja comprovação deverá ser apresentada pelo banco na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto,conheço dos Embargos de Declaração (fls. 255/258), opostos por BANCO AGIBANK S/A contra a sentença de fls. 240/252, e a eles dou provimento, para correção do erro material, nos termos desta decisão, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada em seus exatos termos. Quanto às fls. 96/103, o réu noticiou nos autos possível litigância predatória e vício de representação processual (fls. 263/269). A alegação de litigância predatória já foi apreciada e rejeitada na sentença de fls. 242. Contudo, os novos elementos trazidos às fls. 263/269 merecem especial atenção deste Juízo, especialmente diante dos documentos de fls. 270/271. Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). Por tais fundamentos, SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exameApelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidirA exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1036645-12.2023.4.01.3500

ID: 318744786

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036645-12.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CASTRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1036645-12.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LATICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1036645-12.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO52384, SAMI ABRAO HELOU - SP114132 e CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA -GO33600 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Relatório Laticínios Bela Vista Ltda opõe-se à execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500, contra si ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo, sob os argumentos de prescrição e nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a mencionada execução foi ajuizada para a cobrança de multas no valor total de R$ 33.896,40, referentes a oitenta e um (81) autos de infração por excesso de peso nos eixos, nos termos do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro; b) o DNIT ficou com todos os oitenta e um Autos de Infração paralisados por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem sequer dar andamento aos procedimentos necessários, sendo forçoso reconhecer a incidência da prescrição executória; c) houve dupla penalidade em relação aos Autos de Infração nºs B048041396 e B047057441, B017008850 e B019005092, B047057740, B048041669 e B045070963, já que as multas foram aplicadas no mesmo dia e para a mesma carga; d) a embargante possui como atividade principal a industrialização de produtos lácteos e contrata diversas transportadoras para realizar a captação de leite e distribuição dos produtos finais; e) não estão presentes os requisitos necessários, previstos no art. 257, §4º, do CTB, para responsabilizar a embargante, na qualidade de embarcadora, pelo pagamento das multas em discussão; f) os veículos de transporte de carga possuem a obrigação legal de indicar, em local visível, a inscrição de tara, lotação e peso bruto total (art. 117 do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 290/08); g) a embargada, no exercício do poder de fiscalização, possui a obrigação de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, a fim de se verificar a responsabilidade da embarcadora pelo excesso de peso; h) o peso das mercadorias descritas nas Notas Fiscais, à evidência, será muito menor do que o peso aferido no ato da fiscalização, pela metodologia de aferição adotada pela Autoridade Fiscalizadora, que considera o PBT AFERIDO, ou seja, o valor da carga (lotação) somada ao peso do veículo (tara); i) a embargante não pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa por excesso de peso nos eixos se declarou na nota fiscal o peso bruto da carga e a administração considerou o peso bruto total do veículo (tara mais mercadoria); j) os autos de infração contêm vício formal insanável (art. 50, II, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que sequer descrevem o peso declarado na nota fiscal, o que exime a responsabilidade da embargante, na qualidade de embarcadora. Pede a condenação do embargado no pagamento dos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 37.920,07. Mediante contestação de id. nº 1783255140, o embargado sustenta, em síntese, que: a) a alegação de prescrição é indevida, pois a contagem do prazo prescricional deve considerar os cento e oitenta (180) dias previstos no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que suspendem a prescrição a partir da inscrição em dívida ativa até o ajuizamento da execução; b) a responsabilidade da parte autora pelas infrações está prevista no art. 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, por ser a única embarcadora identificada nos documentos fiscais e nos autos de infração em análise; c) os autos de infração foram lavrados em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares, inclusive quanto à metodologia de pesagem e à aferição dos equipamentos utilizados, os quais são certificados pelo INMETRO; d) não há exigência legal de que conste dos autos de infração o peso declarado na nota fiscal ou a tara do veículo, sendo suficientes os dados mínimos exigidos pelo art. 280 do CTB e pela Portaria DENATRAN nº 59/2007; e) as autuações não configuram bis in idem, pois os autos foram lavrados em locais, horários e condições distintas, conforme registros individualizados dos equipamentos e agentes fiscalizadores; f) as infrações foram devidamente fundamentadas, sendo aplicadas com base em legislação específica e atos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade, não havendo vício formal ou material que justifique a nulidade dos autos em questão. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica (id. nº 2016697155), mediante a qual a embargante reitera os argumentos expendidos na petição inicial e acrescenta que é encargo do DNIT a comprovação do excesso de peso, a partir da verificação do peso da carga a maior do que o declarado na nota fiscal, além do permitido. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação A execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500 foi ajuizada pelo DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra Laticínios Bela Vista Ltda, a fim de cobrar dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.073.008262/21-27, decorrente de multas por excesso de peso nos eixos, nos termos do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, verbis: Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: (...) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente. A embargante instruiu a petição inicial destes embargos com cópia dos autos de infração que deram origem às multas em discussão, os quais revelam que a empresa Laticínios Bela Vista Ltda figura na qualidade de embarcadora. Nesse caso, estabelece o art. 257, §4º, do CTB, que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido {original sem grifos}. Verifica-se que o primeiro requisito para a responsabilidade da ora embargante pelo pagamento das multas encontra-se presente, já que é a única empresa identificada no campo “embarcador” dos autos de infração em análise. No tocante ao segundo requisito (peso declarado na nota fiscal inferior àquele aferido), alega a embargante que a forma utilizada pelo DNIT para constatar o peso da carga impede a análise do aludido requisito, pelo que a autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas em questão. Afirma a embargante que pela metodologia de aferição adotada pela Autoridade Fiscalizadora, que considera o PBT AFERIDO, ou seja, o valor da carga (lotação) somada ao peso do veículo (tara), o peso das mercadorias descritas nas Notas Fiscais, à evidência, será muito menor do que o peso aferido no ato da fiscalização, ensejando a aplicação da penalidade à embarcadora das mercadorias. Consoante estabelece a Resolução nº 290, de 29/08/2008 do CONTRAN, todo o veículo de carga deve ter indicação de tara, lotação, peso bruto total e capacidade máxima de tração, sendo essa exigência imposta para fins de registro, licenciamento e circulação de veículos de carga. Para saber se a carga transportada supera o peso constante da nota fiscal, deve-se subtrair do peso bruto total (PTB) a tara do veículo (afixado no caminhão ou no seu manual de fábrica), ou seja, o seu peso sem a mercadoria. O embarcador não pode ser responsabilizado pelo excesso de peso se o auto de infração não informa de maneira clara e precisa o peso da carga existente no momento da atuação, já que sem essa informação é impossível realizar o confronto com o peso declarado na nota fiscal. No caso, os documentos que instruem a exordial demonstram que foram lavrados autos de infração em dois formatos: o primeiro (ex: AI nº B045070339) descreve como infração “transitar com o veículo com excesso de peso Por Eixo” e contém os campos “Medição Realizada”, “Limite Regulamentado” e “Valor Considerado”; enquanto o segundo modelo (ex: AI nº B047056924) aponta a infração com base no art. 231, V, do CTB e descreve o peso aferido, limite e excesso de cada eixo, bem como o PBT aferido, limite PTB e excesso PTB. É possível observar, ainda, que no primeiro modelo sequer há indicação do número da nota fiscal e do peso da mercadoria declarado na nota. Por outro lado, o segundo modelo descreve o número das notas fiscais, mas a grande maioria não indica o peso declarado nas notas. Verifica-se, portanto, que nos dois modelos de auto de infração impugnados o DNIT indica apenas o peso total aferido, o que corresponde à somatória da tara e da mercadoria transportada. Ou seja, não há nos autos de infração um campo destinado à identificação específica do peso da carga transportada, que, por óbvio, é menor do que o peso bruto total (valor da carga somada ao peso do veículo), pelo que não se pode afirmar que a embargante tenha declarado na nota fiscal pesagem a menor que a constatada na autuação. Nesse sentido, confira os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: ADMINISTRATIVO. DNIT. COMPETÊNCIA. MULTA POR EXCESSO DE PESO POR EIXO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. 1. O DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, artigo 21, inc. VIII). 2. O peso declarado na nota fiscal diz respeito ao peso da carga a ser transportada pelo embarcador, sendo indevido, para fins de imputação de responsabilidade por excesso de peso, cotejar-se o valor declarado da carga com o valor do peso bruto total do caminhão (no qual se somam carga e tara). Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5062139-41.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CAMINHÃO. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257, § 4º, CTB. PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES. PROVIMENTO. 1. A configuração da responsabilidade do embarcador quanto à infração por excesso de peso, o § 4º do art. 257, do CTB exige o atendimento simultâneo de duas condicionantes: 1) o embarcador deve ser o único remetente da carga; e 2) o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto deve ser inferior àquele aferido pela fiscalização. 2. O embarcador não tem o dever de declarar na nota fiscal da mercadoria o peso do veículo que irá transportar o produto. E, se o peso do veículo (tara) não é computado no peso declarado em nota fiscal, o embarcador não pode ser penalizado por ter declarado peso a menor se a aferição administrativa considera o peso total (carga somada à tara). 3. Tem a administração, no exercício do poder de fiscalização, o dever de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, não podendo se eximir desta responsabilidade. Precedentes desta Corte. 4. In casu, os autos de infração não indicam o peso da mercadoria existente no momento da atuação fiscal, resultante da subtração do valor da tara do valor do peso bruto, que permitiria o cotejo com o peso declarado em nota fiscal. Nesse contexto, não se pode concluir que a embargante tenha declarado pesagem a menor que a constatada pela fiscalização. 5. Ausente um dos pressupostos de responsabilização do embarcador, conforme art. 257, § 4º do CTB, não deve subsistir a cobrança das multas aplicadas, impondo-se o reconhecimento da nulidade das CDAs exequendas e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo). 6. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, Primeira Turma, AC 50013255320184047110, Relator Roger Raupp Rios, em 07.10.2020) Por isso mesmo, não sendo possível extrair dos autos de infração em análise requisito legal indispensável à responsabilização do embarcador da mercadoria, qual seja, a diferença a menor do peso declarado em nota fiscal em relação ao aferido por ocasião da autuação (art. 257, §4º, do CTB), são nulas as autuações questionadas nos presentes embargos, lavradas em face da empresa Laticínios Bela Vista Ltda. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pela parte autora. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da CDA nº 4.073.008262/21-27 e, de consequência, declarar extinta a execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Importa registrar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Sem custas finais, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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P. H. J. De T. P. x M. O. De T. P.

ID: 294516136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1192039-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. J. DE T. P.

Polo Passivo:

M. O. DE T. P.

Intimação

Advogados:

VIVIAN GERSTLER ZALCMAN

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM

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Processo 1192039-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.H.J.T.P. - M.O.T.P. e outro - Vistos. Concedo às requeridas os benefícios da justiça gratuita, em razão da pres… Processo 1192039-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.H.J.T.P. - M.O.T.P. e outro - Vistos. Concedo às requeridas os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Ausentes indicativos de capacidade financeira, a gratuidade de justiça para crianças ou adolescentes não depende da demonstração de insuficiência de recursos por parte de seus representantes legais, por se tratar de direito personalíssimo que deve ser analisado com base na situação da própria parte, que, na hipótese dos autos, são duas crianças. Anote-se. Passo ao saneamento do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (a) o valor exato das necessidades mensais das alimentandas; (b) o valor das possibilidades econômicas do requerente para arcar com os alimentos. São fatos incontroversos: a filiação comprovada às fls. 11/12. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O requerente indicou a produção das seguintes provas: (i) oral, consistente no depoimento pessoal da genitora das alimentandas e oitiva de testemunhas; (ii) juntadas de novos e eventuais documentos; (iii) requisição de informações bancárias da genitora (fls. 373/375). A parte requerida indicou as seguintes provas: (i) oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do genitor; (ii) requisição de informações financeiras do genitor; (iii) expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de informação de trânsito aéreo o autor no período de dois anos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de juntada de novas provas documentais, expedição de ofícios requeridos pelas rés para apurar a possibilidade do autor; pelo indeferimento da produção de prova oral e da prova documental solicitada pelo réu para pesquisa de bens em nome da genitora. De fato, a produção probatória em relação à genitora há de ser indeferida. No caso dos autos, importa comprovar as necessidades da parte alimentada em contraposição à capacidade do alimentante. Não é pertinente, portanto, a produção probatória em relação à genitora, pois não é parte nos autos, caracterizando-se como representante das alimentantes. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal tem reiterados precedentes sobre a impertinência de se aferir o incremento da capacidade econômica da genitora, pois ainda que comprovado, não importaria na automática redução dos alimentos a serem pagos pelo genitor que não reside com o infante. A análise da capacidade econômica do genitor independe de sua comparação com a capacidade da genitora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da guardiã dos alimentandos para aferição de sua capacidade financeira. Irresignação do alimentante. Genitora dos menores que não figura como parte na relação processual. Medida postulada que é irrelevante para o desate da controvérsia. Valor da pensão alimentícia que é fixado unicamente com base nos vetores insculpidos no art. 1.694, §1º, do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330406-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifos inseridos). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor. Decisão que fixou como ponto controvertido a capacidade econômica da genitora, e determinou realização de buscas de ativos para verificar a dimensão de seu patrimônio. Agravo de instrumento interposto pelo menor. Acolhimento. Genitora não é parte no processo. Ponto controvertido da demanda restrito à alteração do binômio necessidade possibilidade entre as partes envolvidas. Quebra do sigilo bancário afastada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296590-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) A parte requerida pugnou pela produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor (requerente). Em que pese a prova documental até o momento juntada (comprovantes de pagamento), aduz a parte requerida que a capacidade financeira do requerido é superior ao informado. Como tal prova é impossível de ser colacionada aos autos pela parte requerida, expecionalmente é caso de acolher o pedido de provas para se obter elementos mais robustos acerca da real condição financeira do alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - Instrução processual - Prova da necessidade da agravada e da possibilidade da agravante - Determinação de realização de pesquisa SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP - Possibilidade - Confirmada a necessidade da requerente consequentemente fixar-se-á o valor da pensão alimentícia segundo a possibilidade dos requeridos. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176379-19.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor (requerente) acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. Parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a qual recai a medida. Realize-se a pesquisa RENAJUD em nome do requerente. Defiro a expedição de ofício à Polícia Federal de São Paulo, localizada à Rua Hugo DAntola, 95, Lapa de Baixo, CEP 05038-090, para que informe as saídas do requerente do país, bem como seu destino, nos últimos 2 (dois) anos, no prazo de 10 (dez) dias. A realização de viagens internacionais pode representar sinal exterior de riqueza a ser ponderado dentro do conjunto probatório. Expeça-se o necessário. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de cinco dias de sua expedição. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais das menores, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. INDEFIRO a produção de prova oral. No caso dos autos não há ponto controvertido ou alegação que não possa ser provada documentalmente. A capacidade econômica do genitor deve ser provada documentalmente, assim como as necessidades do infante. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação por não verificar, nesse momento, viabilidade. Registro, no entanto, que as partes podem, a qualquer momento e amparados por seus patronos, apresentar acordo nos autos, devidamente assinado. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: VIVIAN GERSTLER ZALCMAN (OAB 295080/SP), VIVIAN GERSTLER ZALCMAN (OAB 295080/SP), CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM (OAB 120694/SP), CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM (OAB 120694/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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Grin Mobilidade Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308789135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0049379-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRIN MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VANDERLICE DA SILVA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TULIO VIRNO CLEMENTE

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TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO SILVA SANTOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO CESAR MASSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO TREVILIN AMARAL

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RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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RICARDO RODRIGUES SANTANA

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RICARDO MALTA CORRADINI

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RICARDO LINS E SILVA REGO

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RICARDO AMADO AZUMA

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RENATO PERIM

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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PEDRO DO RÊGO MONTEIRO

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PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PAULO OCTÁVIO HUESO ANDERSEN

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

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PABLO GOMES SOARES

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NATHALIA MAZZONETTO

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MONIQUE GAIA

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MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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MICHEL PEREIRA GONÇALVES

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES

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MARCOS ROBERTO DE ALENCAR

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MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA

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MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

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MARCELO ASCENCAO

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LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO

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LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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LARISSA SORRAGE DA SILVA

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LADISLAU ASCENCAO

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KARINA HAIDAR MULLER

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JULIANA DE CASTRO DEUS MUNEMORI

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

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JOAO PAULO MORELLO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JÉSSICA MACEDO DE PAULA

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JENNYFER NUNES DE BARROS

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JANAINA NEVES AMORIM

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JACKELINY MARIA DUARTE

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IVO PEREIRA

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IGOR EMANUEL MORAES E SILVA

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HELOA MARIA MACIEL DE LIMA

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GUILHERME MELO DUARTE

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GISLEINE KANENOVSKI

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MATHEUS DE MORAES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO CORTEZZI

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO MELMAM

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO

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ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ENIO ZAHA

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ELIETE TAVELLI ALVES

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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EDILAINE FERREIRA DE BRITO

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EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

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DIONE FERREIRA SANTOS

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DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA

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DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO BUGANZA

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLEUZA TEREZINHA MACHADO

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CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLÁUDIO ABRANCHES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIA FERREIRA DOS SANTOS

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CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CAROLINE RODRIGUES GUCCIONE MOREIRA

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CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO KUPERMAN

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BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO

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BRUNO FEILGELSON

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRUNA MARIA SOARES KOPP

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BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

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BRUNA DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA SCARLATELLI TRENCH

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ARI ADRIANI TAVARES DE CAMARGO

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ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDREA CARLA SOUZA TORRES MARTINS

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ANDRE OLSEMANN

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ALINE MENDES VOI

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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AIRTON DE LIMA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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Processo 0049379-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Grin Mobilidade Ltda e outro - Facebook Serviços Online d… Processo 0049379-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Grin Mobilidade Ltda e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Fl. 211: Ante a manifestação da Urbe, diga a Administradora Judicial. Em seguida, ciência à Fazenda Municipal e aos demais interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CAROLINE RODRIGUES GUCCIONE MOREIRA (OAB 348390/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), EDILAINE FERREIRA DE BRITO (OAB 338854/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), 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Processo nº 1151493-61.2024.8.26.0100

ID: 328590333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1151493-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA GILDECI MARIA DOS SANTOS PEREIRA LINCOLN SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SANTIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitaç… Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor Lincoln Santos, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.023 até 2.025, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 8. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP)

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João Paulo Dos Santos Pacífico x Joyo Tecnologia Brasil Ltda

ID: 293401498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012201-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS PACíFICO

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por J… Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por JOÃO PAULO DOS SANTOS PACÍFICO, devidamente qualificado, em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é digital influencer na rede social Kwai e que se deparou com clonagem do seu perfil, sendo o novo perfil removido apenas após reclamação. Afirma que a clonagem é automaticamente realizada pela requerida. Liminarmente, requer seja a ré compelida a revelar os registros de acesso referentes à criação do perfil falso e às postagens nele contidas. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 15/89). Deferida a tutela de urgência (fls. 98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 142/150). No mérito, aduziu, em síntese, que: não controla e não é responsável pelos conteúdos criados por terceiros; não pode ser civilmente responsabilizada por conteúdos criados por terceiros, nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet; não dispõe dos dados de acesso e que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos; não houve dano moral e não há provas da sua ocorrência; o valor indenizatório pleiteado é excessivo; não deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais porque a remoção do conteúdo depende de prévia ordem judicial. Houve réplica (fls. 162/172). As partes foram instadas acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 151), ocasião em que a ré afirmou não ter mais provas a produzir (fls. 156/157), ao passo em que o autor, na já citada réplica pugnou pela oitiva testemunhal e pela busca e apreensão dos dados.. Tornada sem efeito a sentença de fls. 175/178 (fls. 226). Produzido laudo pericial (fls. 180/202) e determinada a busca e a apreensão dos dados (fls. 216). Na diligência, restou constatado que os dados não se encontram em território nacional (fls. 242). Prejudicado um dos agravos interpostos pela requerida (fls. 388/492) e negado provimento ao segundo (fls. 529/634). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. Afirmada a criação de perfil falso pelo requerente - ou seja, dito por ele que o perfil @JoaoPPacifico não foi por si criado - cabia à ré produzir provas em sentido contrário, conforme determinado liminarmente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a ré alegou não dispor dos dados em sede de defesa e a indisponibilidade foi constatada pelo Sr. Oficial de Justiça na fl. 242, visto que, ao que tudo indica, os dados são mantidos por terceiros à revelia do que preconiza o Marco Civil da Internet. Assim, a requerida deixou de produzir as provas que lhe incumbiam. Nessa esteira, observo também que a alegada clonagem da conta do autor e do seu conteúdo não foi impugnada especificamente na contestação, através da qual a ré alegou simplesmente que não era responsável pelo conteúdo produzido por terceiros e que a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos. Assim, ante a falta de provas em sentido contrário - as quais incumbiam à ré - de rigor o reconhecimento de que a imagem do autor foi indevidamente utilizada para finalidades comerciais, sejam elas próprias ou de terceiros, o que é vedado pelo art. 18 do CC/02 c/c art. 5º, inciso X, da Carta Maior, gerando ao requerente o direito de ser indenizado pelo dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula n. 403 do C. STJ. Ademais, repita-se, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça a indisponibilidade dos dados de acesso ao perfil falso, de rigor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente procedência do pedido indenizatório - este último se confundindo com a conversão em perdas e danos (indenização pretendida) já que o pedido de tutela de urgência tem natureza instrutória. A jurisprudência do E. TJSP admite não somente a conversão ex officio em perdas e danos - e consequentemente a conversão a pedido da ré -, como tem aplicado a solução aqui delineada a casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a conversão ex officio da obrigação de fazer em perdas e danos. Inadmissibilidade. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Prestação específica que se tornou impossível materialmente. Inteligência do art. 499 do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia no procedimento adotado. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES. Desiderato do recorrido em obter formação como engenheiro elétrico. Curso que deixou de constar na grade curricular da instituição agravante. INVIABILIDADE FÁTICA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. Situação peculiar em que o curso fora extinto. Recorrido que não é obrigado a assistir aulas que não deseja. Solução razoável e prudente do Conspícuo Magistrado singular. DECISÃO MANTIDA acrescida com os fundamentos esposados em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020954-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023). (g/n). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Cumprimento de sentença que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. o fornecimento de dados de acesso ao WhatsApp para as linhas indicadas, visando à identificação de usuários responsáveis por golpe. O executado alegou cumprimento parcial da obrigação, mas não forneceu dados do período necessário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação de fornecer dados de acesso ao WhatsApp para identificação de usuários, e se a conversão da obrigação em perdas e danos é justificável. III.Razões de Decidir 3. O executado não preservou dados do período postulado, apesar de ciente da propositura da demanda, demonstrando desídia. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, conforme art. 499 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação em perdas e danos é válida quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico. 2. A responsabilidade do fornecedor inclui o risco do negócio, não exigindo culpa. Legislação Citada: Código Civil, art. 248; CPC, arts. 497, 499; Lei do Marco Civil da Internet n. 12.965/2014, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1417641, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.02.2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011564-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). (g/n). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (g/n). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). (g/n). Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). No caso em apreço, houve tão somente a replicação do perfil do requerente sem que isso o tenha exposto a desprezo ou a outras circunstâncias desabonadoras, de modo que reduzido o abalo decorrente da ofensa. Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 5.000,00. No ensejo, afasto completamente as astreintes fixadas na decisão de fls. 98 como consectário lógico da conversão em perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A verba será corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios legais, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 200,00. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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