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Venancio Forti x Tiago Dias De Andrade Costa

ID: 314298240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199120-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO FORTI

Polo Passivo:

TIAGO DIAS DE ANDRADE COSTA

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 1199120-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Venancio Forti - Tiago Dias de Andrade Costa e outro - Vistos. VENÂNCIO FORTI moveu a presente ação em face de THIAGO DIAS … Processo 1199120-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Venancio Forti - Tiago Dias de Andrade Costa e outro - Vistos. VENÂNCIO FORTI moveu a presente ação em face de THIAGO DIAS DE ANDRADE COSTA e MAXIMINO AUGUSTO DE CARVALHO FILHO, alegando, em síntese, que locou imóvel aos réus, mas com a desocupação do bem, foi constatado o estado de conservação inadequado, com danos estruturais e estéticos decorrentes de mau uso e falta de manutenção. Pede a condenação dos réus ao pagamento de R$15500,00. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesa, sustentando que o imóvel apresentou problema de infiltração nos azulejos do banheiro 04 meses após o início da locação, o que determinou a interdição do local por 02 meses. Com isso, o locatário desocupou o imóvel após 01 ano do início da locação. Na vistoria de entrega nenhum reparo necessário foi constatado, sendo que os itens quebrados (chuveiro e televisão) foram entregues em substituição. Nega ter causado os danos. Afirma que parte dos itens elencados no orçamento não são de responsabilidade do locatário. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de danos no imóvel locado que excedam o desgaste natural decorrente do uso normal, bem como à responsabilidade dos réus pelos prejuízos alegados. No presente caso, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, cabe ao locador demonstrar que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas, com danos que ultrapassem o desgaste natural. O artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91 estabelece que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". O autor apresentou orçamento técnico discriminando diversos serviços necessários para recomposição do imóvel. Todavia, a análise detida dos itens orçados revela que significativa parte dos serviços não caracteriza reparação de danos causados pelos locatários, mas sim melhorias e manutenções que competem ao proprietário. De fato, entendo que são itens imputáveis aos locatários a pintura geral de paredes e tetos (R$ 8.500,00), sendo obrigação corriqueira a realização da manutenção por ocasião da restituição do imóvel. Quanto aos demais itens, entendo que cabia ao locador demonstrar que houve mau uso do imóvel e deterioração indevida, a fim de responsabilizar os réus pelos reparos. Ademais, o autor comprovou adequadamente os danos à geladeira mediante laudo de vistoria e fotografias, comprovando, ademais, ter adquirido nova geladeira (R$ 3.248,90). Este dano específico caracteriza uso inadequado do bem, uma vez que a proliferação de larvas no interior do eletrodoméstico decorre de negligência na manutenção e limpeza. Assim, considerando que o locatário tem o dever de restituir o imóvel nas mesmas condições em que recebeu, salvo deteriorações normais, entendo que a condenação dos réus deve se limitar à indenização pela pintura e pela aquisição da nova geladeira. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os réus ao pagamento de R$11.748,90, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da procedência parcial, cada parte arcará com 50% das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$3.000,00 - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Rafael Caetano De Souza Pazzi Ltda

ID: 316623624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO DE SOUZA PAZZI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Rafael Caetano de Souza Pazzi Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. 5. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ENCONTRAVA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Liv Prime Ecommerce Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 279100821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202224-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIV PRIME ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1202224-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liv Prime … ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1202224-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liv Prime Ecommerce Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Infere-se do instrumento contratual entabulado pelas partes que houve a eleição do Foro da Comarca de São Paulo como competente para apreciação das causas judiciais dele decorrentes. Entretanto, verifica-se que nenhuma das partes se vincula à base territorial deste Foro Central, uma vez que possui o requerido domicílio em Osasco, ao passo que a autora vincula-se à base territorial do Foro Regional de Vila Prudente, de modo que se conclui que o ajuizamento da presente neste Foro Central Cível se deu de maneira voluntária pela autora. Logo, considerando o tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os Foros da Comarca de São Paulo, e em observância ao princípio do juiz natural, impõe-se a redistribuição desta ação, salientando-se que sequer o valor da causa implicaria o ajuizamento perante este Foro Central. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A faculdade de eleição de foro não autoriza escolha do Foro Central da Capital ou de um ou outro Foro Regional. Os Foros Central e Regionais da Capital obedecem a critérios funcionais de fixação de competência, o que permite a declinação de ofício quando presente hipótese de incompetência, no caso, absoluta. A Lei permite a eleição de Comarca, e foro é sinônimo de Comarca. A eleição do foro Central de São Paulo (João Mendes), que é o caso dos autos, não pode prevalecer, visto que na Comarca de São Paulo a competência está dividida em Foros Central e Regionais. Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição. Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente. Intime-se.

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Lindalva Oliva Cezar Novo x Banco Daycoval S/A

ID: 322590120

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178653-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA OLIVA CEZAR NOVO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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MONIQUE MELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lindalva Oliva Cezar Novo - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SOMENTE POSTERIORMENTE DESCOBRIU TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSTENTOU NÃO TER RECEBIDO AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E PLEITEOU A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA.4. A AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS FATURAS OU À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO PACTUADA E AFASTANDO A HIPÓTESE DE VÍCIO DE VONTADE.5. OS DOCUMENTOS SÃO CLAROS QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE COMO LÍCITAS AS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, QUANDO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU COAÇÃO, E EFETIVO USO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.6. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VENDA CASADA, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, I A III, 138, 145 E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 154.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003450-85.2017.8.26.0438, REL. IRINEU FAVA, J. 06.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007486-74.2017.8.26.0664, REL. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, J. 28.03.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002180-43.2017.8.26.0400, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 28.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. V. De O. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 324357234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026517-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de li… Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Odette Cardeal De Almeida Paiva x Luiz Augusto Paiva Dantas

ID: 327103120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042007-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETTE CARDEAL DE ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO PAIVA DANTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO PESTANA DE SOUSA

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CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO

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Processo 0042007-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1117922-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Odette Cardeal de Almeida Paiva - Luiz Augusto Paiva Da… Processo 0042007-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1117922-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Odette Cardeal de Almeida Paiva - Luiz Augusto Paiva Dantas - Luiz Augusto Paiva Dantas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Ione Cardeal de Almeida Paiva, herdeira de Odette Cardeal de Almeida Paiva, alegando, em breve síntese, falta de condição da ação, ante ausência de regularização da representação dos herdeiros da exequente originária; subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão com a ação de prestação de contas nº.1019240-17.2021.8.26.0100; por fim, pugna pela necessidade de reconhecimento de compensação de valores a serem abatidos de qualquer condenação. Resposta às fls. 220/231. Manifestação do Ministério Publico às fls. 284/285, atuando no feito em virtude da incapacidade, por interdição, da inventariante Ione Cardeal de Almeida Paiva. Relatados. Decido. 1) Não há de se falar em ausência de regularização da representação dos herdeiros da exequente originária, uma vez que o Espólio de Odette requereu a sua habilitação às fls. 652 dos autos principais (processo nº. 1117922-75.2019.8.26.0100). Anoto que foram juntados aos autos o instrumento de procuração, a certidão de óbito e Odette, documento de identificação civil de Ione e a certidão de curador definitivo (fls. 653/659). Conforme bem assinalado pela Ilma. Representante do Ministério Publico, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, motivo pelo qual a ausência de manifestação do juízo sobre a sua habilitação não resultou nenhum prejuízo as partes. Endossa essa conclusão o Parquet ao infirmar que não houve qualquer prejuízo à incapaz, nos termos do artigo 279, §2º do Código de Processo Civil ("É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (...) § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo".) 2) Não há, também, em se falar em conexão, considerando que o processo principal de prestação de contas já foi sentenciado, inclusive com trânsito em julgado. Afinal, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (inteligência do artigo 55, §2º do Código de Processo Civil). 3) Por fim, rediscutir as contas e eventuais compensações é revolver a coisa julgada, o que não se admite nesse momento processual. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada, 4) Antes da análise dos pedidos de constrição feitos pela exequente, fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. - ADV: ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO (OAB 187054/SP), THIAGO PESTANA DE SOUSA (OAB 216447/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (OAB 304610/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Bruno Ribeiro De Carvalho

ID: 326761811

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041010-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ COCIOLITO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041010-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041010-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Bruno Ribeiro de Carvalho - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE. CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. MEDICAMENTO DE USO HOSPTALAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE OPERADORA, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), PRESCRITO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO, LIMITADO A 72 DISPOSITIVOS, NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPÔS APELAÇÃO A PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO SPRAVATO PRESCRITO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DEPRESSÃO RESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, SENDO POSSÍVEL A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS, DESDE QUE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E COMPROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.889.704/SP PELO STJ E POSITIVADO NA LEI Nº 14.454/2022.4. A ESCETAMINA (SPRAVATO) É MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO ON-LABEL E PRESCRIÇÃO RESPALDADA EM FALHA TERAPÊUTICA ANTERIOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PARECERES TÉCNICOS. HÁ NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO NAT-JUS/SP FAVORÁVEIS À SUA UTILIZAÇÃO EM CURTO PRAZO, DEMONSTRANDO RESPALDO EM METANÁLISES E ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS.5. TRATA-SE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL (OU HOSPITAL-DIA). SEU USO É RESTRITO A ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, POIS SUA ADMINISTRAÇÃO EXIGE MONITORAMENTO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA EVENTOS ADVERSOS. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 6. RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98), IMPÕE-SE A COBERTURA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL PELA OPERADORA NA REDE CREDENCIADA, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE ESTA ARQUE COM CUSTOS DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO OU COM VALORES UNILATERAIS DE APLICAÇÃO OU SALA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 487, I; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 08.06.2022; STF, TEMA 1234; TJSP, SÚMULA Nº 105; TJSP, APCIV Nº 1006853-77.2020.8.26.0011, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 08.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Cociolito (OAB: 154330/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1131608-61.2024.8.26.0100

ID: 326908647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131608-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHAS POLINéSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

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BRUNA DE FREITAS

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Processo 1131608-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Ilhas Polinésias - Vistos. Condomínio Residencial Ilhas Polinésias ajuizou açã… Processo 1131608-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Ilhas Polinésias - Vistos. Condomínio Residencial Ilhas Polinésias ajuizou ação em face de Rafael Kazumi Hori e Janaína Maria Vieira de Lima. Alega que os requeridos são titulares da unidade autônoma nº 94, bloco 2, no condomínio autor, e que deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais correspondentes ao período de 05/03/2024 a 05/06/2024. Requereu a procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento dos débitos condominiais vencidos no valor de R$ 4.787,61 e vincendos (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/110). Regularmente citados (fls. 119 e 120), os réus reconheceram o pedido do autor. Confirmam a existência do débito e não contestam os valores cobrados, porém informam que não possuem o valor integral para a quitação da dívida (fls. 121/122). Requereram o deferimento da gratuidade judiciária e o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. Juntou documentos (fls. 123/124 e 126/127). A parte ré comprovou a realização de depósitos às fls. 128, 142, 150, 153, 167, 177 e 180. Instada a se manifestar sobre o pedido de parcelamento (fls. 130/131), a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados nos autos e juntou planilha atualizada do débito (fls. 155/159). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Indefiro a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça aos requeridos, embora tenham sido intimados a apresentarem documentos hábeis a evidenciar a hipossuficiência afirmada, quedaram-se inertes, ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício. O pedido de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, não merece acolhimento, visto que aplica-se tão somente à execução de título executivo extrajudicial, o que não verifica-se nos autos, pois trata-se de procedimento comum. Porém, os requeridos não apresentaram resistência aos pedidos iniciais e não impugnaram os cálculos da parte autora, portanto a hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido inicial, por parte dos requeridos. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento de R$ 4.787,61, referente aos débitos condominiais vencidos, bem como as cotas condominiais vincendas, atualizadas segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de multa e juros de mora legais a contar do vencimento de cada prestação, descontados os valores já depositados nos autos, igualmente atualizados desde a data de cada depósito, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Robson Rodrigues Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 307467805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153045-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Ar… Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é remansosa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. No caso, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016. IV. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior, que possibilita a devolução do prazo recursal, somente será configurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015. V. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 1.004 do CPC/2015 - cuja redação é idêntica à do art. 507 do CPC/73 -, adotou igual entendimento, no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.221.052/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018; AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 657.035/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018; AgInt na PET no AREsp 1.376.058/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. [...] (AgInt no REsp n. 1.971.114/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023) (g.n.) Considerando a mens legis dos dispositivos, bem como os precedentes supracitados, é caso de se acolher o pleito formulado, pois, conforme o atestado médico apresentado, o tratamento oncológico ao qual se submete o patrono do autor, Dr. Roberto Alves Monteiro (OAB/SP 515.418), enseja o seu afastamento das atividades profissionais. Tendo em conta o período de afastamento prescrito (sessenta dias consecutivos, a partir de 05.05.2025), à luz do princípio da razoabilidade determino a suspensão do feito por quinze dias úteis. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Tereza De Almeida E Silva Rollo x Distribuidora De Gelo Costa Sul Ltda e outros

ID: 314640419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042783-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SILVA ROLLO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE GELO COSTA SUL LTDA KAIQUE SIMõES DE JESUS

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora … Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora de Gelo Costa Sul Ltda - - Kaique Simões de Jesus - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os. A decisão possui vício. Passo a proferir nova decisão em substituição. Executa-se neste incidente a indenização fixada em favor da exequente Maria referente aos danos morais e as custas e despesas processuais. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora executada. Aduz que a condenação é limitada aos termos da apólice excluindo a aplicação dos danos morais e estéticos. Sustenta que já adimpliu a quantia de R$ 32.976,04 em favor da parte exequente para pagamento da condenação em danos materiais, lucros cessantes e honorários sucumbenciais. Requereu a extinção deste incidente (fls. 74/84). Intimada (fl. 87), a parte exequente se manifestou sustentando o não conhecimento da peça de defesa por ausência de apresentação do cálculo que entende devido. Sustenta que os valores executados são diversos neste e no incidente apenso. Requer a rejeição da impugnação apresentada (fls. 88/94). Nos termos da decisão de fl. 95, foi atribuído efeito suspensivo a peça de defesa. Foi realizada a juntada da cópia do apólice de seguro (fls. 99/102). É o relatório. Este incidente de cumprimento provisório de sentença busca a execução de danos morais em favor da exequente Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo além das verbas sucumbenciais (fls. 7/9 e 55/56). A condenação da seguradora é limitada aos termos da apólice, que cobre os seguintes danos: casco, danos materiais, danos corporais, morte e invalidez permanente e consta a exclusão expressa dos danos morais (fls. 99/102). Como há autorização para indenização referente aos danos corporais, entende-se que os danos morais excluídos correspondem a danos do direito de personalidade, que é justamente aquele que foi reconhecido em favor da exequente Maria, de modo que a seguradora não tem obrigação legal de pagar tal indenização, já que não englobado na apólice, o que, inclusive, havia sido reconhecido no provimento jurisdicional transitado em julgado, que assim reconheceu "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice2, que no caso não contempla indenização por danos morais e estéticos (fls. 183/189 e 299/300)". Os danos morais fixados em favor da exequente Maria Tereza estão excluídos pela apólice, inexistindo obrigação da seguradora que, portanto, não pode ser compelida a pagar por dívida que não assumiu obrigação no contrato de seguro, sob pena de ofensa a coisa julgada. O venerando acórdão, ainda, estabeleceu que se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais Logo, dos valores executados neste incidente, a parte executada HDI, pelo provimento jurisdicional transitado em julgado, não é responsável pelo pagamento. Acolho, portanto, a impugnação ofertada pela executada HDI, reconhecendo a inexistência de responsabilidade desta no pagamento das verbas que estão sendo executadas neste incidente. Arca a parte exequente com honorários de dez por cento do valor atualizado que estava sendo executado (R$ 26.845,60). Após o prazo recursal, venham os autos a conclusão para a prolação de sentença em face de HDI, com fundamento no artigo 924, III, do CPC, e sua exclusão do pólo passivo deste incidente, que pode prosseguir em relação aos demais. Int. - ADV: MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP)

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