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Processo nº 1088740-34.2025.8.26.0100

ID: 311219371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1088740-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. G. G. D. L. L. C. G. P. C. G. P. G. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088740-34.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.D. - - P.C.G. - - L.C.G. - - P.G.G.C. - - C.C.C.G. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho… Processo 1088740-34.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.D. - - P.C.G. - - L.C.G. - - P.G.G.C. - - C.C.C.G. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP)

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Processo nº 1077488-34.2025.8.26.0100

ID: 292742008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077488-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAMARII LABORATóRIO DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1077488-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Famarii Laboratório de Manipulação Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1077488-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Famarii Laboratório de Manipulação Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio e multa. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante e multa pela rescisão antecipada possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, bem como da multa, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP)

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Processo nº 1077488-34.2025.8.26.0100

ID: 292742090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077488-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAMARII LABORATóRIO DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077488-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Famarii Laboratório de Manipulação Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1077488-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Famarii Laboratório de Manipulação Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio e multa. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante e multa pela rescisão antecipada possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, bem como da multa, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP)

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A. H. M. e outros x J. M. N.

ID: 312358040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029791-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. A. P. S. B. P. S. C. DO C. M. C. P. L. F. J. F. V. O. G. G. P. S. G. R. J. J. A. M. V. J. P. A. P. S. S. D. W. S. P. L. U. F. DE S. W. C. X. A. P. C. P. L. Y. P. S.

Polo Passivo:

J. M. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARRETO COGO

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RAFAEL DOS REIS NEVES

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MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

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MARIANA DIAS SALLOWICZ

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MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

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MANUELA CAPP RIBEIRO ZENATTI

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LINA SANTIAGO BAHIA

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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BEATRIZ HOMEM DE MELLO BIANCHI

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BEATRIZ ARMANI CALCINA

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Processo 0029791-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1066976-07.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - U.F.S. - - J.P.A. - - S.D.W. - - F.V.O. - - G.G.P.S… Processo 0029791-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1066976-07.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - U.F.S. - - J.P.A. - - S.D.W. - - F.V.O. - - G.G.P.S. - - Y.P.S. - - A.H.M. - - C.C.M. - - F.J. - - G.R.J. - - J.A.M.V. - - P.S. - - A.P.S. - - W.C. - - S.P. - - C.P. - - B.P.S. - - X.A.P.C.P. - J.M.N. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MANUELA CAPP RIBEIRO ZENATTI (OAB 330794/SP), BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP), LINA SANTIAGO BAHIA (OAB 408514/SP), BEATRIZ HOMEM DE MELLO BIANCHI (OAB 319124/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), MARIANA DIAS SALLOWICZ (OAB 456662/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), RAFAEL DOS REIS NEVES (OAB 422621/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP)

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Processo nº 1083405-34.2025.8.26.0100

ID: 314249394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083405-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANCHEZ DIB

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Processo 1083405-34.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.A. - - M.P. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 26), dando conta da incapacidade … Processo 1083405-34.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.A. - - M.P. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 26), dando conta da incapacidade da interditanda Daisy Prates Ariga, CPF: 87590450863, RG: 42625567, nomeio Mitsuo André Prates Ariga, CPF: 22608039898, RG: 29155841, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas da interditanda, informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço da requerida - fls. 23, documentos pessoais do requerente - fls. 8, documentos pessoais da requerida - fls. 9, procuração - fls. 11/12. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório da requerida. Cite-se, por CARTA, Bianca Ariga Prates, na Rua Irmã Efigênia, nº 57, Vila Mariana, São Paulo-SP, CEP 04017-060, para os termos da ação. Junte o curador a certidão de nascimento atualizada da curatelada aos autos ou informe as folhas em que está juntada. Prazo: 10 dias. Recolham-se as custas processuais (5 Ufesps). Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, com Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 8 da presente decisão. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int. - ADV: ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP)

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Processo nº 1093784-34.2025.8.26.0100

ID: 330244951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093784-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINOVA INOVAçõES AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Processo 1093784-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, bem como em consulta junto ao … Processo 1093784-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, bem como em consulta junto ao sistema informatizado, verifico que a parte autora já promoveu o regular recolhimento da taxa de ingresso e das despesas para citação postal, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos, ora discutidos. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança dos débitos, ora questionados, com a consequente inscrição/manutenção do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de: a) determinar à requerida que suspenda quaisquer cobranças à autora (ligações, envio de boletos ou mesmo carta de cobrança etc), referentes aos débitos: (i) no valor de R$ 121.100,00, relativo aos transportes durante os quais houve a suposta adulteração dos produtos; e (ii) no valor de R$ 266.087,54, correspondente a créditos de transportes contratados junto à empresa requerida, cujos pagamentos foram suspensos. b) determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos, acima mencionados e, caso o tenha feito, providenciar a baixa de todos os cadastros restritivos, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em descumprimento da ordem ora expedida, que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. INDEFIRO o pedido de urgência para obter suspensão de cobrança judicial. Preceito fundamental de natureza constitucional assegura a todos o acesso e peticionamento ao Judiciário, de modo que a pretensão visando impedir a parte contrária de se valer de medidas processuais é inconstitucional Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

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Processo nº 1082920-34.2025.8.26.0100

ID: 302689897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SATIKO YOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represe… Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 23, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI (OAB 339127/SP), GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS (OAB 458169/SP)

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Processo nº 1080689-34.2025.8.26.0100

ID: 298053702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080689-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1080689-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YELUM SEGUROS S.A. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte exequente tem seu domicílio fixado em local … Processo 1080689-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YELUM SEGUROS S.A. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte exequente tem seu domicílio fixado em local onde a competência para apreciação de demandas judiciais é do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A executada, por sua vez, reside em outro estado. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. É certo que houve, através de cláusula contratual (fl. 18), eleição do foro desta comarca da capital para processo e julgamento de litígios entre os contratantes. Sucede que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. De outro lado, segundo o art. 53, II, da Resolução nº 2/76 deste e. TJSP, possível a adoção do domicílio da parte autora como critério subsidiário de competência quando não for possível adotar o domicílio da parte ré para tanto. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Ré residente em outra Comarca - Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede da autora - Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual - Impossibilidade - Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros regionais - Precedente - É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). [...] Se a finalidade da divisão da Comarca da Capital em foros é a distribuição de serviços e a descentralização da Justiça, a fim de se facilitar às partes o acesso ao Poder Judiciário, não faz sentido eleger foro distante de ambas as partes do processo. Por conta disso, esta e. Câmara Especial tem revisto o entendimento sobre o tema e, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que o domicílio do autor também serve como parâmetro para fixação da competência dos foros regionais, de forma subsidiária [...] (TJSP; Conflito de competência cível 0052510- 97.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018); COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. [...] Com efeito, não se desconhece que inicialmente este Tribunal entendia que o domicílio da parte autora não era critério subsidiário para a definição da competência (ver TJSP, Conflito de Competência n. 0075718-81.2015.8.26.0000, Câmara Especial, j. 18-04- 2016, rel. Des. Ademir Benedito). Ocorre, contudo, que, atentando-se para o fato de que o artigo 53, II, da Resolução n. 02/76 do TJSP se refere genericamente ao termo domicílio como critério para estabelecer a competência, a Câmara Especial revisou seu entendimento [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2052418-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Na espécie, se a parte exequente tem domicílio nesta capital em local abrangido por foro regional, não vislumbro razão para a adoção da regra residual de competência deste foro central, notadamente diante da natureza absoluta da competência dos foros regionais e do interesse público que justifica a divisão. Assim sendo, considerando que a parte executada tem domicílio em outro município, a competência funcional define-se pelo domicílio da parte autora. Com efeito, carece este juízo de competência para processamento da ação. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, com as homenagens de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1078264-34.2025.8.26.0100

ID: 296104273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078264-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA

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Processo 1078264-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. … Processo 1078264-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA (OAB 518521/SP)

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Processo nº 1077391-34.2025.8.26.0100

ID: 292242386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077391-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Luciano Lopes Borges contra Facebook Serviços Onlin… Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Luciano Lopes Borges contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil profissional no WhatsApp, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção da conta, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação da conta e, no mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 27/36), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)

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