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Processo nº 1059646-41.2025.8.26.0100

ID: 296313804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059646-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1059646-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. Fls. 355/357. Ciente da interposição de agravo de instrumento (nº 2170007-20.2025.8.… Processo 1059646-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. Fls. 355/357. Ciente da interposição de agravo de instrumento (nº 2170007-20.2025.8.26.0000) em face do pronunciamento de fl. 322, que indeferiu a pretendida tutela de urgência. Em cumprimento à decisão copiada às fls. 355/357, verifico que a controvérsia não se refere à matéria de competência absoluta das Varas Especializadas de Direito Empresarial (Resolução nº 763/2016). Isto porque se trata de ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de multas e outras sanções, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de combustíveis (fls. 63/74), tendo, portanto, natureza obrigacional. Anoto que a questão acerca da descaracterização do estabelecimento da parte ré é secundária e não altera a competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c. c. Pedido de Indenização. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente ao uso de marca meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0010458-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I. Caso em Exame Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse de bens cedidos em comodato, descaracterização do estabelecimento e instruções ao pagamento de multa rescisória e devolução de bonificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de rescisão contratual, considerando se a matéria é de competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia central diz respeito ao descumprimento contratual, matéria relativa ao direito obrigacional, não incluída na competência da Vara Empresarial. 4. A proteção da marca é secundária e acessória, não justificando a remessa à Vara Especializada. 4. Dispositivo e estes 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de rescisão contratual por descumprimento de obrigações é da Vara Cível. 2. Questões acessórias sobre uso de marca não alteram a competência. Legislação Citada: CPC, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033561-15.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 28.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25.07.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0010788-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 07.04.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0018598-65.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 12.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0043005-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2170007-20.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Processo nº 1073032-41.2025.8.26.0100

ID: 293586081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073032-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 1073032-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1073032-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - CATAN COMÉRCIO DE CARNES LTDA., CNPJ 26295365000265 e DORIVAL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 35980099840, cujo valor da causa é: R$ 2.734.924,92(DOIS MILHOES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1089328-41.2025.8.26.0100

ID: 313165456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089328-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENIZE ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1089328-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Denize Almeida Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que compro… Processo 1089328-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Denize Almeida Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio dos documentos juntados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, por meio da qual a autora postula pela recuperação de sua conta WhatsApp, que fora desativada pela plataforma e é utilizada como meio de contato com seus clientes. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a conta WhatsApp da autora fora desativada pela plataforma (fl. 34), não tendo a autora logrado êxito em reavê-la pelas vias extrajudiciais (fl. 35), tampouco teve conhecimento específico das razões da desativação. Neste momento processual, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois demonstrada a titularidade da linha telefônica vinculada à conta e a ausência de fundamento claro para a desativação da conta, afigurando-se pertinente a concessão da tutela, pelo menos até que os fatos fiquem melhor esclarecidos, preservando-se, por ora, o direito da autora, pois a plataforma consiste em um dos principais meio de contato com seus clientes. Há precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Insurgência da Autora. Suspensão de conta em rede social (WhatsApp). Pedido de reativação. Possibilidade. Bloqueio justificado com a teórica violação dos "Termos de Serviço e Políticas Comerciais" da plataforma. Verossimilhança das alegações. Teórico abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pela Ré, além de falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Periculum in mora fundado no uso do perfil profissionalmente. Decisão mantida. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Astreintes acertadamente fixadas. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ag. Inst. 2198122-85.2024.8.26.0000; Rel.:Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - deferimento - usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que foi banida sem aviso prévio e sem justificação dos motivos - pressupostos do art. 300 do CPC - ainda que tenha havido violação dos termos de serviço, o réu não explicou, nem mesmo neste recurso, os motivos pelos quais a conta foi banida, limitando-se a expor de forma genérica a política e o termo de adesão - legitimidade passiva caracterizada - réu que é empresa do mesmo grupo econômico - art. 7º, p. único do CDC - multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - possibilidade - não incidência depende exclusivamente do réu, que deve cumprir a decisão judicial sem delongas - multa por litigância de má-fé - advertência para o caso de reiteração dos argumentos infundados - precedente - decisão mantida - recurso não provido com advertência.(TJSP; Ag. Inst. 2206645-86.2024.8.26.0000; Rel.:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data: 22/07/2024) Pontuo que a liminar poderá ser revertida caso a ré comprove a regularidade da desativação da conta. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, recupere à autora a conta WhatsApp vinculada ao telefone de nº (27) 99848-5491 sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela autora, ou seus patronos, acompanhando das peças processuais pertinentes ao seu cumprimento e comprovando-se nestes autos quando da sua próxima manifestação. 3. Considerando-se que a ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1045581-41.2025.8.26.0100

ID: 314539664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1045581-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA ROBERSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SANTOS MONTEIRO

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Processo 1045581-41.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Roberson Francisco de Almeida - - Cláudia Regina Almeida de Oliveira - Vistos. Ouvido o Ministério … Processo 1045581-41.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Roberson Francisco de Almeida - - Cláudia Regina Almeida de Oliveira - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.43/44), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.37/38, lavrado em 14/07/2011 nas folhas 19/20 do livro 1586 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Itaquera, São Paulo-SP, deixado por falecimento de Ana de Almeida (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. Roberson Francisco de Almeida (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP)

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Processo nº 1085351-41.2025.8.26.0100

ID: 317693527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085351-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIPE AGENCIAMENTO ARTISTICO E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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Processo 1085351-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Naipe Agenciamento Artistico e Eventos Eireli - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com… Processo 1085351-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Naipe Agenciamento Artistico e Eventos Eireli - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP)

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Processo nº 1097185-41.2025.8.26.0100

ID: 325964103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097185-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1097185-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1097185-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - LILIANE MARTINS DA SILVA, CPF 05216830170, cujo valor da causa é: R$ 40.649,20(QUARENTA MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1092820-41.2025.8.26.0100

ID: 329859856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092820-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VARLESI CASTIL RITA DE CASSIA CASTILHO VARLESI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS

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FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG

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Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. LOURDES VARLESI CASTILHO e RITA D… Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. LOURDES VARLESI CASTILHO e RITA DE CÁSSIA CASTILHO VARLESI DE AZEVEDO apresentaram emenda à inicial em atendimento ao despacho de fls. 56/57, prestando esclarecimentos e juntando documentos. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, após detida análise dos esclarecimentos prestados e dos novos documentos apresentados, verifico que persistem inconsistências que impedem o acolhimento da medida de urgência pleiteada. Com efeito, a emenda à inicial revela contradição fundamental quanto ao próprio objeto do pedido. Inicialmente, a petição inicial narrava negativa de internação hospitalar por parte da operadora de plano de saúde. Contudo, os esclarecimentos prestados e a documentação juntada demonstram que a paciente foi efetivamente internada no Hospital Sancta Maggiore Madrid entre 29 de junho e 05 de julho de 2025, tendo recebido alta hospitalar após estabilização clínica. O que se verifica dos documentos acostados é a negativa de inclusão no programa assistencial domiciliar denominado "Prevent Senior Assiste", questão substancialmente diversa da internação hospitalar. As comunicações de fls. 52-55 e 72 são expressas ao esclarecer que se trata de negativa de inclusão em programa de assistência domiciliar oferecido como liberalidade pela operadora, não constituindo serviço de cobertura obrigatória. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove negativa formal da operadora quanto à internação hospitalar. A alegação de negativa verbal, sem qualquer registro documental, não permite a formação de juízo de probabilidade do direito. Note-se que a própria emenda reconhece que a paciente foi internada e permaneceu hospitalizada até receber alta médica, o que contraria a tese de negativa de internação. O relatório médico de alta hospitalar juntado às fls. 70-71 indica que a paciente apresentou "sonolência e discreta dispneia e estímulo doloroso", tendo sido diagnosticada com "hipernatremia resolvida" e "FAARV resolvida", com prescrição de medicações para uso domiciliar. Significativamente, não há no documento médico qualquer indicação de necessidade de internação domiciliar ou de cuidados especializados em regime de home care. A ausência de prescrição médica específica para assistência domiciliar especializada no momento da alta hospitalar afasta a probabilidade do direito invocado quanto à obrigatoriedade de fornecimento do serviço de home care. Os documentos médicos limitam-se a prescrever medicações de uso oral, sem mencionar necessidade de cuidados especializados contínuos. Permanece, portanto, a dubiedade quanto ao real objeto da demanda - se busca compelir a operadora a custear internação hospitalar já realizada ou se pretende obrigar o fornecimento de assistência domiciliar. Esta imprecisão, aliada à ausência de documentação médica que fundamente a necessidade atual de cuidados especializados, impede o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebo a emenda à inicial de fls. 61-72. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo18 de julho de 2025 - ADV: LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP), LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP), FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG (OAB 329986/SP), FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG (OAB 329986/SP)

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Maria Carolina Buriti De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 307795444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017160-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BURITI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1017160-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Carolina Buriti de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Supermed Administrad… Processo 1017160-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Carolina Buriti de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Supermed Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. 1) Fls. 311/314, 319/322 e 323/325: A ré VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. interpõe embargos de declaração contra a decisão que deferiu a liminar. Alega que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a autora/embargada não teria cumprido todos os prazo de carência no plano de origem, vez que teve sua vigência de 29/02/2024 a 13/11/2024, não se completando os 300 dias exigidos para superação do prazo de carência para cobertura do parto. Nessa esteira, considerando o disposto no no § 3º do art. 8º da RN 438/2018, que impõe ao beneficiário que permaneceu por menos de 300 dias no plano de origem (caso da autora/embargada) a sujeição dos prazos carência do plano de destino, descontado-se o período já transcorrido no plano de origem, não se teria completado o prazo total de carência necessário para a cobertura do parto (fls. 311/314). A autora/embargada se manifestou. Aduz que antes de ingressar no plano de saúde da operadora Bradesco Saúde, sua ex-empregadora mantinha apólice ativa junto à operadora Allianz, vigente desde junho de 2021, de modo que todo o prazo de carência já se encontraria cumprido. Assim, pugna pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 319/322). Por fim, manifestou-se a ré Amil alegando, genericamente, a inexistência de qualquer vício na decisão recorrida (fls. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido: De fato, a decisão recorrida não se manifestou sobre a matéria apresentada pela embargante. Assim, passo a sanar a omissão nos termos abaixo. Não há comprovação efetiva de que tenha ocorrido a portabilidade de carência quando houve a migração do primeiro plano mencionado pela executada, firmado junto à "Allianz Saúde" (com duração de 25/06/2021 a março de 2024 - fls. 296/298), para o plano contratado com a Bradesco Saúde (com duração de 29/02/2024 a 13/11/2024 - fl. 18) e que antecedeu a contratação com a ré Amil, não sendo os documentos de fls. 296/298 suficientes para que se depreenda a migração dessa forma. Logo, não há como considerar que no momento da contratação com a "Bradesco Saúde" a autora/embargada já teria cumprido todos os períodos de carência junto à "Allianz Saúde" (25/06/2021). Sem prejuízo, considerando o período de vigência do contrato com a Bradesco Saúde (29/02/2024 a 13/11/2024), o qual é computado para fins de contagem do período de carência no plano de destino, nos termos do art. 8º, § 3º, da RN 438/2018, é fato que no momento da prolação da decisão que concedeu a tutela de urgência (22/04/2025 - fl. 305), já havia decorrido o prazo de 300 dias necessário para a superação do período de carência relativo à cobertura do parto da autora. Logo, impõe-se o reconhecimento da portabilidade, na forma do art. 8º da RN 438/2018, porém com a necessidade de respeito ao período de carência ainda não esgotado, com a contagem do período desde a vigência do plano de origem, no caso, aquele firmado com Bradesco Saúde, de 29/02/2024 até 13/11/2024, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO OS embargos de declaração, para sanar a omissão na forma acima, reconhecendo-se a superação do período de carência necessário à cobertura do trabalho de parto da autora. 2) Fls. 326/329: Considerando a inexistência de carência quanto à cobertura do parto, o qual se encontra previsto para 22/07/2025 (fl. 39), concedo o prazo adicional de 3 dias para que a ré Amil providencie e comprove nos autos a liberação da cobertura, sob pena de bloqueio do valor necessário ao custeio do parto, conforme orçamento a ser apresentado pela autora junto a hospital e médicos vinculados à rede credenciada, recolhendo as custas necessárias à constrição. 3) Esclareça, a autora, acerca da efetiva portabilidade de carências quando da migração do plano da "Allianz Saúde" para a "Bradesco Saúde", juntando-se nos autos a documentação comprobatória. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA (OAB 51043/RJ), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Actlog Solucoes Em Logistica Ltda

ID: 309367452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002901-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACTLOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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Processo 1002901-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Actlog Solucoes Em Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada po… Processo 1002901-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Actlog Solucoes Em Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de ACTLOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., na qual a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 83.532,96, decorrente de supostos serviços de telefonia contratados pela ré no âmbito dos planos "SMART EMPRESAS 30GB MAIS" e "60GB MAIS", no período compreendido entre dezembro de 2020 e junho de 2021. A autora, em sua inicial, afirma a existência de relação contratual válida e adimplida de sua parte, juntando aos autos documentos que entende comprobatórios da contratação e da inadimplência da parte ré, inclusive faturas e termos de adesão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão premonitória para averbação nos registros de bens da ré, com base no art. 828 do CPC. A parte ré apresentou contestação (fls. 942-949), na qual, em preliminar, arguiu: (i) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; (ii) a ausência de legitimidade e de interesse processual da autora, sob o argumento de que não há prova da contratação, tampouco da utilização dos serviços alegados. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando desconhecer os documentos acostados à exordial, notadamente em razão de o contrato trazer e-mail estranho e assinatura que não reconhece. Alega, ainda, que o sócio da empresa possuía conta pessoal ativa e regular com a operadora, não havendo pendências em seu nome, sugerindo a hipótese de fraude ou erro administrativo. Posteriormente, a autora informou que não possui outras provas a produzir (fls. 1021-1023). A ré, por sua vez, requereu, com fundamento no art. 396 do CPC, a intimação da autora para apresentação dos seguintes documentos e informações: (i) número do IP relacionado à assinatura digital do contrato; (ii) relatórios de uso das linhas contratadas; (iii) notificações de cobrança enviadas; e (iv) comprovantes de envio das faturas (fls. 1024-1025). É o relatório. Decido. A arguição de prescrição será apreciada em sede de sentença, uma vez que demanda análise de fatos e documentos que envolvem o termo inicial do prazo prescricional e a efetiva constituição da dívida. Postergue-se sua análise para o julgamento de mérito. No que tange à alegação de ilegitimidade e ausência de interesse processual, não se verificam, de plano, elementos suficientes para extinção do feito sem resolução do mérito. Há documentos iniciais indicativos da prestação de serviços e de relação contratual (fls. 82/95), os quais, ainda que contestados, demandam instrução probatória para esclarecimento quanto à autenticidade e à origem das supostas assinaturas e obrigações. Assim, afasto a preliminar por ora, sem prejuízo de reexame na fase final. Nos termos do art. 357 do CPC, delimito as controvérsias essenciais: 1) Existência ou não de vínculo contratual entre as partes, especialmente a validade do contrato eletrônico apresentado pela autora; 2) Comprovação da prestação dos serviços de telefonia à ré, bem como da inadimplência pelas faturas indicadas; 3)Possibilidade de ocorrência de fraude por terceiro ou erro administrativo por parte da autora; 4) Apuração da validade e exigibilidade do valor cobrado; 5) Eventual incidência da prescrição trienal para a pretensão de cobrança. Considerando a controvérsia quanto à autenticidade do contrato eletrônico, e diante do pedido da parte ré com base no art. 396 do CPC, DEFIRO o requerimento e determino a INTIMAÇÃO da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) dados técnicos do contrato eletrônico, em especial o número do IP da assinatura digital; b) relatórios de uso das linhas indicadas nos planos contratados; c) eventuais notificações extrajudiciais encaminhadas à ré; d) comprovantes de envio das faturas objeto da cobrança. Após a manifestação da autora ou decurso de prazo, abra-se vista à parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de outras provas ou julgamento do mérito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1085836-41.2025.8.26.0100

ID: 307486066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085836-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PIZZA E FRIOS LARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085836-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizza e Frios Lara Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer… Processo 1085836-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizza e Frios Lara Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por PIZZAS E FRIOS LARA LTDA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 29/05/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 27/07/2025 a título de aviso prévio. Aduz, ainda, que a requerida exige, também por previsão contratual, pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$12.714,03, equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja (i) declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 29/05/2025; e (ii)reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais relativas à multa rescisória e ao aviso prévio, de modo que a ré seja compelida a se abster de qualquer cobrança relativa a tais valores, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que foi reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que impõem fidelização do segurado ao plano de saúde (dentre as quais a multa por rescisão antecipada e o aviso prévio de 60 dias) e, por conseguinte, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101). Considerando que referida ação civil pública possui abrangência e aplicabilidade em todo o território nacional e que transitara em julgado em 08/10/18 (momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde), o julgado em questão é aplicável a ela. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio ou multa por rescisão antecipada. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades e multa cobradas pela ré pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (29/05/2025) e de cobrar a multa por rescisão antecipada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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