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Auto Posto Ts Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 306080904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042999-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TS LTDA DUCATI AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1042999-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Ts Ltda - - Ducati Auto Posto Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamen… Processo 1042999-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Ts Ltda - - Ducati Auto Posto Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu IS9Pay à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o réu, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como extrato bancário com prazo superior a 30 dias, comprovantes de fatura cartão de crédito, demonstrativo de resultado do exercício e balanço patrimonial. Rejeito as preliminares. O autor alega ter pretensão e o réu resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de restituição de valores. A matéria controvertida de fato e de direito refere-se (1) a responsabilidade de cada réu sobre os valores e (2) à correção do valor de R$ 1.763.010,21. Pediram os réus perícia contábil. Pediu o autor prova testemunhal e documental. A prova documental poderá ser juntada se presente hipóteses dos arts. 434 e seguintes do CPC. As demais provas pedidas serão analisadas após a apreciação do pedido de gratuidade pendente. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.No silêncio, estabiliza-se a decisão. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Djanira Celestino Macedo x Consórcio Kobra

ID: 308804265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030028-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA CELESTINO MACEDO

Polo Passivo:

CONSóRCIO KOBRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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Processo 0030028-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1022826-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Djanira Celestino Macedo - Consórcio Kobra - Vistos. Na forma d… Processo 0030028-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1022826-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Djanira Celestino Macedo - Consórcio Kobra - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA (OAB 267257/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP)

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Processo nº 1060847-68.2025.8.26.0100

ID: 295271719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060847-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NEVES ELIAS MARTINHAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE

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Processo 1060847-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra Neves Elias Martinhago - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contra… Processo 1060847-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra Neves Elias Martinhago - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE (OAB 58742/BA)

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Processo nº 1077725-68.2025.8.26.0100

ID: 296020188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077725-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KUMIE GENNARI RICARDO FERREIRA GENNARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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Processo 1077725-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Ferreira Gennari - - Kumie Gennari - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Regulariz… Processo 1077725-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Ferreira Gennari - - Kumie Gennari - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Regularizada a representação processual (fls. 139/140). 3) Providencie a parte inutilização da guia de fl. 19 junto ao Portal de Custas. 4) Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória para se apurar as razões para o alegado atraso na entrega do imóvel. (fl. 33) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP)

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Carlos Augusto Fantinatti Carnietto x Fundação Cesp

ID: 296505721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061526-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FANTINATTI CARNIETTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1061526-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Augusto Fantinatti Carnietto - Fundação CESP - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono… Processo 1061526-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Augusto Fantinatti Carnietto - Fundação CESP - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO (OAB 283187/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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Processo nº 1084493-10.2025.8.26.0100

ID: 310400680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1084493-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETTINA BACCHI PAULO CELSO CARDOSO BACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM

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Processo 1084493-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1075688-68.2025.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Celso Cardoso Bacchi - Bettina Bacchi - Vistos. 1) Processe-se pelo … Processo 1084493-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1075688-68.2025.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Celso Cardoso Bacchi - Bettina Bacchi - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Albino Bacchi Junior, CPF: 05219477820, nomeio Paulo Celso Cardoso Bacchi, CPF: 06935930839, RG: 91996855, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) A partilha de bens em decorrência da separação do falecido com a Sra. Eide deve ser objeto de ação própria junto ao Juízo competente, não havendo que se falar em meação nestes autos, em vista da separação de fato desde 1998, informada pelo próprio inventariante e da existência de união estável com a Sra. Diva, esta cônjuge sobrevivente de fato. 3) Providencie o inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) A regularização das representações processuais da viúva Diva e das herdeiras Bruna, Bettina, Beatrice ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato. c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. e) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. f) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. g) A certidão de homologação e extinção dos créditos tributários ou alternativamente a manifestação expressa da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD. 5) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP)

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Processo nº 1078501-68.2025.8.26.0100

ID: 294782495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078501-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & COELHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078501-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caldas & Coelho Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fa… Processo 1078501-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caldas & Coelho Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Alega a autora, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em 13/05/25. Contudo, devido ao aviso prévio de 60 dias, a ré informou que haverá cobrança até 13/07/25. Diante da abusividade de tal exigência, requer a declaração da rescisão do contrato, com a suspensão das cobranças. Estão presentes a probabilidade dos fatos narrados bem como a urgência do pedido, uma vez que, a princípio, a conduta da ré não tem amparo legal. Ademais, há risco de dano irreparável consistente na iminente possibilidade de negativação dos dados do autor. Assim DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a ré suspenda a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual, além da multa, sob pena de penhora por meio do Sisbajud no valor do débito. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela autora diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078404-68.2025.8.26.0100

ID: 294870173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078404-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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Processo 1078404-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Munte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. A tutela de urgência é providência excepcional, a ser concedida qu… Processo 1078404-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Munte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. A tutela de urgência é providência excepcional, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as alegações de são verossimilhantes e o perigo de dano de difícil reparação em razão dos efeitos deletérios da negativação é bem conhecido. De se observar, contudo, que a sustação/suspensão da publicidade impede liminarmente o credor de valer-se de direito, em princípio, líquido, certo e exigível. Assim, necessário que o suposto devedor, ora requerente, preste caução, demonstrando solvabilidade e boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE tutela de urgência pleiteada, para, mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária do valor integral da dívida, sustar/suspender os efeitos da publicidade negativa quanto ao seguinte título descrito abaixo: - TÍTULO Nº 64 - PROTOCOLO Nº 2129 (27/05/25) - VALOR PROTESTADO: R$ 33.116,00 _ 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL, bem como do TÍTULO Nº 65 - PROTOCOLO Nº 2130 (27/05/25) - VALOR PROTESTADO: R$ 10.800,00_ 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL, Referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do Tabelionato até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, acompanhada do comprovante de depósito ou fiança em dinheiro do valor integral da dívida, como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente aos órgãos de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sobretudo porque a procuração acostada aos autos data de 2023. Após, cite-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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Processo nº 1065115-68.2025.8.26.0100

ID: 293358635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065115-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1065115-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes d… Processo 1065115-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1070062-68.2025.8.26.0100

ID: 280413619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1070062-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Luciana Rodrigues de Souza (OAB 342322/SP) Processo 1070062-68.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Antonio Pereira da Costa Neto - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua re… ADV: Luciana Rodrigues de Souza (OAB 342322/SP) Processo 1070062-68.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Antonio Pereira da Costa Neto - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int.

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