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Processo nº 1089395-06.2025.8.26.0100

ID: 332771811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089395-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. D. N. S. K. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA WARZEE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089395-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.N.S. - - K.N.C. - Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a genitora,… Processo 1089395-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.N.S. - - K.N.C. - Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a genitora, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 08/09/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS (OAB 475167/SP), GABRIELA WARZEE DOS SANTOS (OAB 475167/SP)

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Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295820512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035075-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTO… Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz que era titular de plano de saúde empresarial firmado com a ré e que, em 18.02.2025, solicitou a rescisão do contrato, mas foi surpreendida com a exigência da ré de cumprimento do aviso prévio, o que implicaria na manutenção do contrato por 60 dias e o consequente pagamento das duas parcelas subsequentes ao requerimento de cancelamento do contrato. Sustenta que a cobrança é abusiva, sendo o débito inexigível, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que a embasava, foi declarado nulo por decisão proferida na ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Requer, em sede de tutela antecipada e ao final, a declaração da rescisão do contrato desde o dia em que solicitou o cancelamento junto à ré, bem como da inexigibilidade dos valores abertos após o pedido de cancelamento do contrato. Tutela de urgência deferida às fls. 120/121 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, mas indeferida em relação ao pedido de rescisão do contrato. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 130/140, sustentando, em suma, a regularidade da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, na medida em que tal cobrança encontra respaldo na legislação concernente à matéria e no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 258/273. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.- A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos." (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 12.3.2.2 (fl. 193), que prevê a vigência do contrato pelos 60 dias subsequentes à solicitação imotivada de seu cancelamento, com o consequente pagamento, pelo beneficiário do plano de saúde, dos valores relativos às duas mensalidades. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio à ré da solicitação de cancelamento, qual seja, 18.02.2025. Estando, assim, rescindido o contrato desde 18.02.2025, também não há que se falar em cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido, em 18.02.2025, o contrato firmado entre as partes e inexigíveis quaisquer valores posteriores à data da rescisão do contrato. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda E Marketing Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 296005619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016742-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SWHANY LESSA DIGIT INFLUENCER PUBLICIDADE PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016742-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -… Processo 1016742-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o(a) requerente ser titular de conta no Instagram, a qual foi banida pela ré. Narra que o ocorrido o(a) impediu de acessar suas informações, documentos e conversas armazenadas no aplicativo. Sustenta que tentou contato com a requerida para entender os motivos do banimento, obtendo apenas respostas genéricas e automatizadas. Requer seja concedida tutela provisória de urgência para restabelecimento da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 19/38. Indeferida] a tutela provisória de urgência às fls (40/41). Citada, a ré apresentou contestação às fls (47/68). No mérito, defende ter desabilitado a conta por violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Sustenta o exercício regular de direito. Aduz o descabimento de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls (91/97). Instadas as partes a especificarem provas, postularam pelo julgamento antecipado às fls 102/104 e 105. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. No mérito, a ação é procedente. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 8º e 20 preveem: Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. No presente caso, a ré, subvertendo a ordem que prevê o artigo 19 da Lei 12.965/14, por simples reclamação e sem qualquer decisão judicial, bloqueou o acesso da parte autora à sua conta, sem oferecer o contraditório e ampla defesa que o artigo 20 determina. As respostas foram geradas automaticamente, sem que nenhum humano tenha de fato se debruçado sobre o problema enfrentado pela parte autora. Ainda que à ré, como pessoa jurídica de direito privado, seja assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF) - de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso - a redação destes termos deve respeitar os princípios constitucionais do país em que incidem, o que não foi respeitado no caso concreto. A ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que agiu no exercício regular de direito, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada é deveras genérica e sem qualquer substrato probatório, não tendo sido apresentada nos autos prova concreta das alegadas violações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Suspensão do perfil do autor na rede social Instagram, por alegada infração (violação a direitos autorais). Desativação do perfil, sem causa justificadora comprovada, que causa constrangimento. Dano moral configurado que enseja indenização. Valor arbitrado abaixo do patamar razoável, que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014011-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do número vinculado ao aplicativo WhatsApp utilizado pelo autor e condenando a ré a indenizar o autor em R$ 2.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância . III.Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exige que os provedores de redes sociais ajam com transparência e apresentem justificativas claras para o banimento de contas. No caso, a ré não apresentou justificativa suficiente para o banimento da conta do autor. 4. O valor fixado em R$ 2.000,00 não se mostra razoável nem proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a função reparadora e pedagógica da indenização, a merecer majoração, melhor acomodada na quantia de R$. 8.000,00 (oito mil reais), parcialmente provido o apelo para esse fim. 5. Parte ré que decaiu da maior parte do quanto deduzido na vestibular, devendo suportar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários da parte contrária fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º do CPC, incluído o trabalho recursal. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e às circunstâncias do caso. 2. A falta de justificativa clara para o banimento de conta em redes sociais pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).(TJSP; Apelação Cível 1087855-54.2024.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Quanto aos danos morais, é inegável que a situação relatada causou transtornos e impediu a parte autora de exercer suas atividades normais através do aplicativo, o que é fator suficiente a causar intranquilidade, aflição, pesar e abalo emocional. No tocante ao valor, levando em conta a repercussão na vida da parte autora, fixo a indenização em R$ 5.000,00, não importando em enriquecimento ilícito da parte prejudicada e estabelecido em patamar suficiente para que a empresa ré seja mais transparente com os usuários na moderação de conteúdo e suspensão de contas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (i) obrigar a ré a restabelecer o pleno acesso ao gerenciamento da conta do Instagram da parte autora descrita na inicial, no prazo de 05 dias a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos desde a data desta sentença (STJ, súmula 362). Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1086097-06.2025.8.26.0100

ID: 310394684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1086097-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVALDO ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1086097-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudiovaldo Araújo de Oliveira - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos con… Processo 1086097-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudiovaldo Araújo de Oliveira - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua Coramandel, 450, Vila João Ribeiro - CEP 38184-106, Araxa-MG, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1014608-06.2025.8.26.0100

ID: 293554228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014608-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR MORAES SALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014608-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Guiomar Moraes Sala - Vistos. MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA movem a presente A… Processo 1014608-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Guiomar Moraes Sala - Vistos. MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA movem a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com pedido liminar inaudita altera pars contra JOÃO BATISTA REIS DE ANDRADE asseverando, em apertada síntese, que em 20 de novembro de 2014, as partes firmaram um contrato de comodato, pelo qual os requerentes cederam seu imóvel ao requerido gratuitamente, pelo inicial período de 03 (três) anos. Ao término do prazo, foram realizados 04 (quatro) aditivos de prorrogação, de forma que o termo final do contrato se deu em 19 de novembro de 2021. Entretanto, ocorreu-se que o réu praticou esbulho após a notificação para a desocupação do bem, levando os suplicantes ao ajuizamento da presente ação. Esse juízo providenciou um mandado com acompanhamento policial, autorizando arrombamento do imóvel, para a retirada do inquilino da propriedade. No dia 19 de fevereiro de 2025, às 7 horas, o Oficial de Justiça compareceu à propriedade localizada na Rua Tumiaru, nº 263, Vila Mariana, CEP 04008-050, acompanhado pelos representantes de advocacia dos autores, onde com sucesso realizou a retirada do réu e procedeu à reintegração das autoras na posse do imóvel. Deste modo, requereram o julgamento procedente da ação e a condenação da ré ao pagamento do valor de locação do bem imóvel por ele utilizado, dado entre R$ 37.625,08 e R$ 47.031,36, acrescida de correção e juros desde a data de propositura da ação, além das despesas judiciais. A petição veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido. A revelia do réu restou latente nos presentes autos. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil com ressalva da não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro do prazo legal, da matéria fática deduzida em juízo pelo autor. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas dos autores trazidas em petição inicial. A presente ação judicial traz como fundamento o artigo 560 do Código Processual Civil, onde declara que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Demanda esta que veicula pretensão reintegratória de posse, aquela "movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade (CPC, art. 926; RF, 252:244; RTJ, 73:882 e 74:823; RT, 769:169, 754:275, 778:302, 745:375, 722:168, 720:123)" ("Código Civil Anotado", Maria Helena Diniz, editora Saraiva, 13ª edição, página 811). E demanda reintegratória de posse posto que fundada na ocorrência, no mundo fenomênico, de esbulho possessório, "(...) ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato (RT, 536:174 e 570:153), locador de serviço que não devolve casa que recebeu para morar, sendo dispensado pelo patrão (RTs 532:158 e 550:129). Sobre esbulho: RT 226:386, 254:463, 291:677, 322:443, 349:350, 404:203, 518:107, 519:110, 525:104, 532:107, 537:56, 526:105, 538:109, 540:117, 546:104, 555:123, 558:207, 572:136, 579:142, 586:125, 589:171 e 593:162: RF, 106:501, 151:249, 158:299, 167:212 e 253:354" (ob. cit., página 811). Note-se que a posse exercida pelo réu sobre o bem é injusta, posto que precária - aquela advinda de contrato escrito ou verbal -, cuidando a lide instaurada de espelhar juizo eminentemente possessório. O artigo 1200, do novo Código Civil aborda: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". A se debruçar sobre tal dispositivo legal, a autora Helena Diniz (ob. cit. página 805), explica que: "Posse justa. A posse será justa se não for: a) violenta, ou seja, adquirida pela força física ou violência moral; b) clandestina, ou melhor, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la; c) precária, isto é, originária do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. Posse injusta. Será injusta a posse que se revestir de violência, clandestinidade ou precariedade". Já o art. 1208, do mesmo diploma legal, tem a seguinte redação: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Comentando tal dispositivo legal, a mesma autora ensina que: "Atos violentos ou clandestinos. Não induzem posse os atos violentos ou clandestinos, senão após a cessação da violência ou da clandestinidade. Assim sendo, se o adquirente a título violento ou clandestino provar que a violência ou clandestinidade cessaram há mais de ano e dia, sua posse passará a ser reconhecida, convalescendo-se dos vícios que a maculavam. Já o mesmo não se dá com a posse precária, pois a precariedade não cessará jamais (RT 791:230)" (ob. cit., página 809). Já o artigo 1210, do mesmo diploma legal, tem a seguinte redação: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, tem-se que os autores lograram demonstrar plenamente nos presentes autos por meio da produção judicial de prova documental a sua posse sobre o bem imóvel cedido ao réu. E tal, a configurar o instituto do esbulho possessório. Assim, de todo factível o sucesso pleno da empreitada possessória dos autores contra o réu. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar inaudita altera pars movida por MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA contra JOÃO BATISTA REIS DE ANDRADE. Consequentemente, determino a imediata reintegração dos autores na posse mansa, pacífica e definitiva do bem imóvel litigioso o bem de raiz situado na Rua Tumiaru, nº 263, Vila Mariana, nesta cidade expedindo-se para tanto mandado próprio e o pagamento do valor de locação do bem imóvel por ele utilizado, dado entre R$ 37.625,08 e R$ 47.031,36. Pelo princípio da sucumbência processual, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários aos autores, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP)

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Processo nº 1088328-06.2025.8.26.0100

ID: 311336127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088328-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMPAC HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088328-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ampac Holding Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise pr… Processo 1088328-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ampac Holding Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento formalizado em 18/06/25, ou seja, com vencimento em 26/06/25 e 29/07/25), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1094633-06.2025.8.26.0100

ID: 324506701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094633-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOURENçO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1094633-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelica Lourenço Mesquita - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte … Processo 1094633-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelica Lourenço Mesquita - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Sorriso, MT, representada pela advogada Pamela Fernandes Cerqueira da Silva. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), assumindo o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.863,00 (mil, oitocentos e sessenta e três reais) - valor total das parcelas de R$ 89.424,00. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº2194058-66.2023.8.26.0000.Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Patricia Pinto Teixeira Merlo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 330431650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053602-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PINTO TEIXEIRA MERLO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053602-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Patricia Pinto Teixeira Merlo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… Processo 1053602-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Patricia Pinto Teixeira Merlo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. A presente demanda tem como fundamento último o suposto enriquecimento sem causa das rés, submetendo-se, assim, a prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual incide apenas sobre a pretensão ressarcitória, não prejudicando a pretensão revisional. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 610: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O acórdão que julgou o REsp repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016) (g.n.) A compatibilização da pretensão ressarcitória com o prazo prescricional trienal se dará oportunamente em sede de sentença. 2. Estabeleço a aplicação das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e dos enunciados sumulares 100 do TJSP e 608 do STJ. Ratifico a inversão do ônus da prova, determinada às fls. 64/66, pois a parte autora se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a natureza e a legalidade dos reajustes impugnados. 5. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial atuarial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte ré, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. Nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC, considerada também a inversão do ônus probatório, a parte ré tem o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do mesmo diploma, ou mediante requisição da perícia. 6. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 7. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovação do pagamento dos honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 9. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB 371568/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Andre Luiz Marciliano Viana x Associacao De Protecao Veicular E Servicos Sociais – Apvs Brasil

ID: 298402875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008497-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARCILIANO VIANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS – APVS BRASIL

Intimação

Advogados:

THAIS VIANA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008497-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Luiz Marciliano Viana - Associacao de Protecao Veicular e Servicos Sociais – Apvs Brasil - Vistos. ANDRE LUIZ MARCILIA… Processo 1008497-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Luiz Marciliano Viana - Associacao de Protecao Veicular e Servicos Sociais – Apvs Brasil - Vistos. ANDRE LUIZ MARCILIANO VIANA ajuizou em 24/01/2025 "ação de cobrança de indenização securitária" em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, alegando, em síntese, que "(...) Conforme demonstrado pela documentação acostada, o autor contratou os serviços de seguro de veículo junto a empresa ré, com a finalidade de segurar o caminhão Fox Trendline 1.6 Flex 8V 5p - FPQ6712, Renavam: 01036029422, com valor contratual protegido de R$ 44.291,00 Ocorre que, na noite do dia 02/10/2.024, o autor colidiu com o veículo do Sr. Osimar Soares de Morais (veículo I/Hyundai I30 2.0, ano fabricação 2010, cor prata). Na ocasião do acidente, as partes envolvidas imediatamente acionaram a autoridade policial, registraram o Boletim de Ocorrência sob o nº 202410020111590 e comunicou a empresa ré através das conversas em anexo. Em resposta, a seguradora ré, confirmou a abertura de sinistro solicitando, determinou que o veículo do terceiro fosse enviado para a oficina e solicitou que fosse aguardado prazo de 30 (trinta) dias úteis para análise do caso (...) Ocorre que, surpreendentemente, a empresa ré, negou a indenização dos veículos do autor e do terceiro, determinando inclusive que o veículo do terceiro fosse retirado da funilaria parceira da ré. Como justificativa, em nota de NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, a empresa ré fundamentou-se no fato de o autor estava inadimplente com o seguro - vencimento do boleto da mensalidade teria ocorrido dia 30/09/2024, sendo o pagamento regularizado em 02/10/2024; além de estar conduzindo veículo com a CNH vencida (...)". Requer "(...) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 20.025,59, referente ao valor das despesas arcadas pelo autor em desfavor de terceiro após a negativa da ré (...)". Juntou documentos (fls.16/67). O requerido apresentou contestação (fls.86/102), alegando, em síntese, que "(...) durante a análise da documentação, quando da comunicação do evento, constatou-se situação excludente da proteção patrimonial requerida (suspensão da cobertura por inadimplência), tendo em vista que a contribuição mensal referente ao período compreendido entre 31/08/2024 a 28/09/2024, vencida originalmente no dia 30 de setembro de 2024, somente foi quitada/compensada em 02 de outubro de 2024, após a ocorrência do evento (...) Assim, tal atraso, caracterizou a suspensão da proteção, conforme expressamente exposto nas cláusulas 6.5 e 6.6 do Regulamento de Proteção Veicular da Ré (...) à exaustão, ao contrário do que tanta fazer crer a parte Demandante, o evento ocorreu na tardedo dia 02 de outubro de 2024, por volta das 13h30, mesma data em que foi efetuado/compensado, o pagamento da mensalidade atrasada, contudo, este foi realizado às 13h57, isto é, após o evento (...) Assim, com o pagamento da mensalidade em aberto (vencida originalmente em 30 de setembro de 2024), realizado/compensado na data de 02 de outubro de 2024, ainda que ignorada a necessidade de vistoria, a pessoa associada somente faria jus aos benefícios da proteção veicular no primeiro dia útil subsequente. Ou seja, no dia 03 de outubro de 2024, a pessoa associada estaria novamente ativa na base de associados, podendo usufruir de todos os benefícios do programa ao qual possuiria direito, obviamente, para eventos futuros (...)". Juntou documentos (fls.103/248). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Rejeito a preliminar de incompetência em razão da cláusula arbitral, por se tratar de relação de consumo, tendo o consumidor manifestado sua discordância ao ajuizar a demanda no Poder Judiciário. Rejeito, igualmente, a alegação de incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 101, I, do CDC, é facultado ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega que, em 2 de outubro de 2024, o bem por ele protegido junto à requerida foi envolvido em colisão. Em razão do sinistro, realizou a abertura do respectivo termo visando ao recebimento da indenização. Contudo, após a conclusão do processo de regulação, a requerida recusou o atendimento do evento, sob o fundamento de que, na data do sinistro, a proteção veicular encontrava-se suspensa em razão da inadimplência de mensalidade devida. A requerida, por sua vez, alega na defesa que a contribuição mensal referente ao período compreendido entre 31/08/2024 a 28/09/2024, vencida originalmente no dia 30 de setembro de 2024, somente foi quitada/compensada em 02 de outubro de 2024 (fl.53), após a ocorrência do evento. Todavia, em que pesem as alegações da empresa requerida estas não devem prosperar. A relação jurídica em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, em que pese a ré ser associação, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, doreferido diploma legal. As partes não divergem quanto à existência da relação jurídica alegada na inicial, tampouco quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente descrito no boletim de ocorrência às fls. 21/35, restringindo-se a controvérsia à suspensão contratual em razão da inadimplência de mensalidade. Dessa forma, o atraso de apenas dois dias no pagamento da parcela mensal, a qual vinha sendo regularmente adimplida, sem qualquer registro de inadimplemento anterior nos autos e que foi posteriormente quitada, não configura óbice ao reembolso das despesas efetuadas por meio das notas fiscais e comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.100,00 - 10/12/24 (fl.43); R$ 192,13 - 10/11/2024 (fl.44); R$ 520,00 - 31/10/2024 (fl.45); R$ 816,50 - 14/11/2024 (fl.46); R$ 2066,13 - 29/10/2024 (fl.47); R$ 831,23 - 04/11/2024 (fl.48); R$ 149,67 - 27/12/2024 (fl.58); R$ 480,33 - 27/12/2024 (fl.57); R$ 6000,00 - 21/10/2024 (fls.59/61), totalizando o montante de R$ 11.055,99 do qual deverá ser descontado o valor de R$ 1.744,68 correspondente à cota de participação obrigatória consignada, no montante de 4% do valor do bem na data do evento, conforme a cláusula 11ª do contrato (fls.99). Ademais, não restou demonstrada notificação clara e prévia acerca da suspensão da cobertura contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré limitou-se a juntar aos autos documento intitulado 'Notificação - Constituição em Mora', datado de 01/10/2024 (fl. 240), sem, contudo, apresentar comprovante de envio e recebimento pelo autor Ressalte-se que os valores de R$ 269,60 (em 07/12/2024) e R$ 8.700,00 (em 20/12/2024), incluídos na relação de despesas à fl. 13, não foram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual serão excluídos do cálculo. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de cobrança de indenização securitária" ajuizada por ANDRE LUIZ MARCILIANO VIANAem face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e e CONDENO os réu a título de danos materiais valor de e R$ 11.055,99 do qual deverá ser descontado o valor de R$ 1.744,68 correspondente à cota de participação obrigatória consignada, no montante de 4% do valor do bem na data do evento, tudo com os devidos encargos contratuais e, a partir do ajuizamento da ação com a atualização pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, com juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015 P.I.C. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), THAIS VIANA ROSA (OAB 377519/SP)

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Processo nº 0023365-06.2025.8.26.0100

ID: 279754312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023365-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Silva Gomes (OAB 342159/SP) Processo 0023365-06.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Silva Gomes, Bruno Silva Gomes - Vistos. O artigo 134… ADV: Bruno Silva Gomes (OAB 342159/SP) Processo 0023365-06.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Silva Gomes, Bruno Silva Gomes - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Pesem os argumentos do exeqüente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int.

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