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Processo nº 1088728-20.2025.8.26.0100

ID: 311006379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1088728-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. K. A. F. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1088728-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - L.S. - - K.A.F.S. - - G.S. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Cap… Processo 1088728-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - L.S. - - K.A.F.S. - - G.S. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, como o fizeram no contrato de fls. 18/32 (cláusula 12 - fls. 30/31), porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a autora é domiciliada em Comarca situada no Estado do Mato Grosso e a autora, por sua vez, tem sua sede na Av. Roque Petroni Júnior, n. 999, 9º e 10º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, conforme print que segue. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401O/MT), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401O/MT), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401O/MT)

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Banco C6 S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 277915809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009382-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB… ADV: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE) Processo 1009382-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco C6 S/A - Exectdo: Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - Em Recuperação Judicial, Mauro Cesar de Melo Arruda, Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - Vistos. 1. Fls. 179/183: para efeito de controle, anoto que os embargos à execução de nº 1052963-85.2025.8.26.0100 foram recebidos sem efeito suspensivo. 2. Fls. 184/202 e 265/270: diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda, suspendo a presente execução em face desta, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da decisão de fls. 218/225, com fundamento no artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do artigo 69 da Lei nº 11.101/05, acresci ao nome empresarial da empresa-executada a expressão "em Recuperação Judicial". 3. Revendo posicionamento anterior, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria, ressalto desde já que, uma vez vencido o prazo da suspensão, todas as medidas de constrição em face da empresa-executada Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda estarão submetidas a prévia autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete decidir sobre a essencialidade dos bens ao exercício da atividade empresarial da recuperanda, a fim de atender ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória cumulada com indenização - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, determinando a realização de tentativa de bloqueio BACENJUD - Executada em recuperação judicial - Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Constrição de bens da empresa em recuperação judicial, todavia, deve ser submetida ao Juiz da recuperação judicial, para preservação da empresa - Precedentes - Recurso provido em parte. (...) Dessa forma, cassa-se a decisão agravada na parte que deferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros da empresa-executada em recuperação judicial, registrando que a medida deve ser previamente submetida ao Juízo por onde tramita a ação de recuperação judicial" (Agravo de Instrumento nº 2070938-25.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28/05/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Insurgência contra decisão afastou a suspensão do processo, mantendo a penhora de ativos da empresa executada. Reforma. Período de suspensão das execuções contra a recuperanda Urbplan que foi prorrogado no juízo da recuperação judicial. Cumprimento de sentença que deveria permanecer suspenso até decisão de mérito dos recursos que versam sobre a viabilidade de apresentação do plano em consolidação substancial. Exequente que comprovou o julgamento do agravo mencionado pelo juízo da recuperação judicial. Execução que deve ter prosseguimento na origem, salvo nova prorrogação da suspensão. Impossibilidade, contudo, de penhora de bens da executada. Juízo universal é que tem competência para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes. Agravo provido em parte" (Agravo de Instrumento nº 2094753-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/05/2019)". 4. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 11.101/05 foi vetado, deixo de determinar a participação do Ministério Público neste processo. 5. Recolha o exequente uma taxa postal, bem como informe o endereço para a intimação postal do Administrador Judicial Diligence Administração em Recuperação Judicial e Falência. Com o cumprimento, expeça-se carta de intimação do Administrador Judicial da empresa-executada (qualificação à fl. 223) para dar ciência acerca desta execução. Sem prejuízo, informe o exequente ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa-executada acerca da existência deste processo. A informação deverá ser fornecida com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). 6. De outra banda, ressalto que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.326.888/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014): "(...) 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (...)". Ademais, a Lei nº 11.101/2005 é clara ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (artigo 49, §1º). Os demais executados figuram no título executivo como devedores solidários da obrigação de pagar quantia certa (fl. 98). Por via de consequência, a presente execução deverá prosseguir em relação aos executados Mauro César de Melo Arruda e Mauro César de Melo Arruda Filho. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo regimental - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da execução em relação aos coexecutado, avalistas da sociedade em recuperação judicial - Obrigação dos devedores solidários autônoma e independe da situação da devedora principal em recuperação judicial - Novação operada com o plano de recuperação judicial não afeta direito de o credor executar o coobrigado - Inteligência do artigo 49, § 1º e art. 59, ambos da Lei 11.101/05 - Precedentes - Agravo regimental negado" (Agravo Regimental nº 2108143-64.2014.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 06/08/2014). Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Recurso Especial nº 1.342.833/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 15/05/2014, DJe 21/05/2014). Ressalto que "eventual satisfação do débito na execução implicará sua retirada do plano de recuperação judicial. Se ocorrer o contrário, a execução será extinta" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0060426-37.2007.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE, j. 27/11/2007). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto da Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 7. Petição de protocolo WJMJ.25.40829241-0: para prosseguimento do feito em relação aos executados Mauro César de Melo Arruda e Mauro César de Melo Arruda Filho, recolha o exequente mais três taxas para impressão das pesquisas aos sistemas informatizados, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1076991-20.2025.8.26.0100

ID: 330951052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076991-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES RIBEIRO 01319375880

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076991-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Lopes Ribeiro 01319375880 - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental p… Processo 1076991-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Lopes Ribeiro 01319375880 - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão do contrato desde a data de solicitação do cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde. No pedido principal, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. No tocante à declaração de rescisão contratual, todavia, resta prematura, sendo necessário aguardar a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos alegados, não se observando, outrossim, urgência ou risco de prejuízo ao autor. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 13/05/2025, desde a intimação da presente, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070104-20.2025.8.26.0100

ID: 309594048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070104-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE AZEVEDO BOHRER LASER COMPANY BRASIL RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL SOARES DE ALMEIDA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070104-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Laser Company Brasil - - Rafael Fernandes Estevez - - Cristina de Azevedo Bohrer - V… Processo 1070104-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Laser Company Brasil - - Rafael Fernandes Estevez - - Cristina de Azevedo Bohrer - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando: Conforme provado pela divulgação de fatos sigilosos de forma dolosa e, ainda, de forma totalmente distorcida, a Ré tem em relação à empresa da qual está sócia um único objetivo: causar tumulto e constrangimento para que seja beneficiada com um acordo para a sua saída sem que tenha pago um centavo pelas suas cotas sociais. Da mesma forma, esta ameaça notificar colaboradores, parceiros e até ANITTA, como, inclusive, consta da matéria, mesmo que esta esteja de posse do contrato de Associação havido entre as partes, não havendo qualquer necessidade neste sentido. Estas atitudes impensadas, gratuitas, ofensivas à sociedade e demais sócios, que visam apenas gerar caos na empresa com seus parceiros e colaboradores, não podem seguir, devendo ser emitida ordem judicial vedando que a Ré exponha em qualquer fórum, privado ou público, inclusive a quaisquer terceiros, fatos e documentos que digam respeito a qualquer situação societária que esteja tramitando em Segredo de Justiça. Ademais, nos termos dos artigos 497 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a decisão judicial tenha efetividade e se assegure resultado prático equivalente ao adimplemento das obrigações, requer, desde já, a fixação de multa cominatória correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato descumprido. (fls. 13). Ora, o que deseja a parte é uma ordem genérica para que uma das partes de um processo não exponha em qualquer fórum, privado ou público (...) fatos e documentos que digam respeito a qualquer situação societária que esteja tramitando em Segredo de Justiça. (fls. 13), o que não pode ser aceito nesta fase processual. A violação já ocorrida é passível de indenização ou supressão, mas a violação eventual e hipotética não pode ser tratada pelo Poder Judiciário. A decisão judicial não deve possuir caráter normativo, na medida em que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, nem tampouco atua como legislador positivo. Nem poderá referir-se a situações futuras e hipotéticas. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: LOTEAMENTO. Mandado de segurança para impedir a expedição de alvarás de funcionamento ou construção para instalação de atividades comerciais no loteamento. Pedido juridicamente impossível. Efeitos restritos às partes do processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, aos quais não poderia ser recusada licença com base neste processo. Não cabe sentença em caráter normativo, tampouco para situações futuras e hipotéticas. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença em processo anterior em sentido contrário à pretensão da impetrante. Tentativa de neutralização dos seus efeitos, sem noticiar o fato e pedir a citação da parte contrária como terceiro interessado. Má-fé configurada. Segurança denegada. Recurso não provido, com observação. [g.n.] (TJSP, 12ª Câmara de Direito Publico, Apelação nº 0000505-04.2010.8.26.0337, Relator Desembargador Edson Ferreira, j 17.08.2011, V.U.). Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. IPI. UTILIZAÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. INVIABILIDADE. (...) 2. O pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. [g.n.] (REsp 699503/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 28/05/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CARÁTER NORMATIVO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MEIO-AMBIENTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO DO ESTADO DE PROTEGER A NATUREZA. - Ressalvado o direito adquirido, o loteamento deve observar inovações normativas supervenientes protetoras do meio-ambiente. - Não se admite Mandado de Segurança de caráter normativo ou condicional (CPC, art. 460, parágrafo único). [g.n.] (REsp 341.559/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Primeira Turma, julgado em 11/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 186). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. - ADV: ISABEL SOARES DE ALMEIDA MARIN (OAB 373974/SP), ISABEL SOARES DE ALMEIDA MARIN (OAB 373974/SP), ISABEL SOARES DE ALMEIDA MARIN (OAB 373974/SP)

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Allseg Seguradora S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 310592039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032953-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ress… Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLSEG SEGURADORA S/A em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL). A autora alega que a empresa VITAL CARD contratou com ela um seguro viagem com cobertura para atrasos e extravios de bagagens de segurados, decorrentes de falha no cumprimento de contratos de transporte. Aduz que o Sr. JOAO PAULO SANTOS, beneficiário da apólice de seguro nº 16156701, firmou contrato de transporte aéreo com a ré para o trecho Guarulhos (Brasil) - Lisboa (Portugal) - Munique (Alemanha), que ao chegar ao destino final, sua bagagem foi extraviada, não sendo entregue no momento do desembarque, o que gerou despesas e inconvenientes, razão pela qual o beneficiário comunicou o sinistro à seguradora autora e encaminhou as notas fiscais dos itens de necessidade básica que precisou adquirir, totalizando EUR 183,19. A autora indenizou o beneficiário no valor de R$ 1.027,14 (mil e vinte e sete reais e quatorze centavos), pago em 15/03/2023. A autora também alega que a Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO, beneficiária da apólice de seguro nº 16191214, firmou contrato de transporte aéreo com a ré para o trecho Tel Aviv (Israel) - Lisboa (Portugal), que ao chegar ao destino final, suas bagagens foram extraviadas, não sendo entregues no desembarque, o que causou despesas e inconvenientes, razão pela qual a beneficiária comunicou o sinistro à seguradora autora e apresentou as notas fiscais dos itens de necessidade básica que teve de adquirir, totalizando EUR 178,02. A autora indenizou a beneficiária no valor de R$ 818,77 (oitocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), pago em 27/03/2023. Requer o pagamento de R$ 1.845,91. Juntou documentos (fls. 22/109). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 127-152). Sustenta a impossibilidade de sub-rogação, alegando que o contrato securitário foi firmado entre a autora e seus segurados, sem a participação ou conhecimento da ré sobre os termos da negociação. Afirma que a autora pretende garantir lucro sem risco, sub-rogando-se em direitos que não lhe cabem. Alega enriquecimento ilícito da autora e que a sub-rogada não pode possuir mais direitos que seu segurado. Em relação aos fatos, a ré esclarece que sempre age no melhor interesse dos passageiros e que as bagagens foram localizadas e devolvidas em prazos curtos: a do Sr. JOAO PAULO SANTOS em 4 dias e a da Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO em 24 horas. Argumenta que a entrega ocorreu dentro do prazo de 21 dias previsto na Resolução 400 da ANAC e na Convenção de Montreal, o que exclui sua responsabilidade por ato ilícito ou má prestação de serviço. A ré defende que a autora está transferindo os riscos de seu próprio negócio. A ré impugna os danos materiais, afirmando que o valor pleiteado é desarrazoado. Alega que as notas fiscais não estão acompanhadas de tradução juramentada, o que prejudica sua defesa. Sustenta que o Sr. JOAO PAULO SANTOS realizou compras de itens não essenciais e sem relação com o extravio, e que a Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO, em 24 horas de extravio, realizou compras em grande quantidade e de itens não essenciais. Quanto aos juros e correção monetária, caso haja condenação, pugna que sejam aplicados a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. A ré argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo entre as partes, e pela aplicação da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), norma especial e posterior ao CDC. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 153/164). Houve réplica (fls. 168/215). Instadas as partes a especificarem as provas, informam que não pretende produzir outras provas (fls. 222/223 e 224/227). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes e necessários para a compreensão e solução da lide. Em primeiro lugar, em relação ao contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos, a saber, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal. Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais ocasionados por falha na execução de contrato de transporte aéreo internacional, o STF decidiu que: "A meu ver, como corretamente assentado, tanto pelo Ministro Barroso, como pelo Ministro Gilmar e o Ministro Marco Aurélio, não está em causa aqui a condenação dos danos morais, até porque o Tribunal tem posição no sentido de cindir essas duas questões" (Min. Ricardo Lewandowski, 25a e 18a lauda dos acórdãos do RE n.636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente). "Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional" (trecho do voto da Min. Rosa Weber, 62a e 55a lauda dos acórdãos do RE n.636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente)."A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 [da Convenção] não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza dobem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral" (trecho do voto dorel. Min. Gilmar Mendes). Portanto, em relação aos danos patrimoniais aplica-se a Convenção de Montreal. No mais, a seguradora ao promover o pagamento da indenização contratual (cumprindo cada contrato de seguro) aos segurados, sub-roga-se nos seus direitos, conforme disciplinam os artigos 786 e 934 do Código Civil: "Art. 786. Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." Incide a súmula 188 do Supremo Tribunal de Justiça: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". O caso concreto envolve o direito de regresso da seguradora pela indenização dos danos materiais decorrentes de avarias e/ou extravio da bagagem. Anoto, aqui, que o prazo de 21 dias previsto no artigo 32, parágrafo 2º, da Resolução da ANAC, não se refere ao cumprimento do contrato de transporte propriamente dito, uma vez que a chegada do passageiro e de sua bagagem, salvo previsão expressa em contrário, deve ser concomitante. Trata-se, apenas e tão somente, da fixação de prazo máximo para a regularização da situação pela empresa aérea, justamente diante da situação anormal que ensejou com o descumprimento de sua obrigação contratual. O inadimplemento, então, já está configurado. Quanto aos danos suportados pelo Srs. João Paulo e Tathyana, restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem, o que não foi contestado pela ré. Dessa forma, é inafastável a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ato em questão, ou seja, é de responsabilidade da parte ré a assistência ao passageiro nas questões de custas relativas às custas decorrentes do extravio. A parte autora arrolou os recibos dos itens de higiene e vestuário no destino, valor que somam EUR 183,19 para Sr. Joao Paulo (fl. 98/99) e EUR 178,02 para Tathyana (fls. 105/107), valores que não se mostram excessivo e condiz com os itens necessários para duas pessoas. Embora este montante despendido no local de destino hoje integre o patrimônio dos segurados, eles foram obrigados a realizar tais compras de última hora para poder ter o que vestir no destino, o que não ocorreria se estivesse de posse de sua bagagem. A seguradora demonstrou que em razão de tal dano ressarciu aos segurados, somando R$ 1.845,91 (fls. 101 e 109). Neste ponto, afasto a alegação de necessidade de tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira (notas fiscais). No presente caso, as notas fiscais apresentadas são de fácil compreensão, contendo informações básicas sobre os produtos adquiridos, sendo a maioria delas em língua portuguesa ou em idiomas de ampla disseminação e com termos inteligíveis. Desta forma, ante a sub-rogação e não tendo a ré se incumbido de demonstrar que forneceu qualquer auxílio aos segurados, devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora sub-rogada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.845,91 a ser atualizado desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00, conforme artigo 85, §8º do CPC. Preparo: R$ 185,10 P. I. C - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Allseg Seguradora S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 310592133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032953-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ress… Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLSEG SEGURADORA S/A em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL). A autora alega que a empresa VITAL CARD contratou com ela um seguro viagem com cobertura para atrasos e extravios de bagagens de segurados, decorrentes de falha no cumprimento de contratos de transporte. Aduz que o Sr. JOAO PAULO SANTOS, beneficiário da apólice de seguro nº 16156701, firmou contrato de transporte aéreo com a ré para o trecho Guarulhos (Brasil) - Lisboa (Portugal) - Munique (Alemanha), que ao chegar ao destino final, sua bagagem foi extraviada, não sendo entregue no momento do desembarque, o que gerou despesas e inconvenientes, razão pela qual o beneficiário comunicou o sinistro à seguradora autora e encaminhou as notas fiscais dos itens de necessidade básica que precisou adquirir, totalizando EUR 183,19. A autora indenizou o beneficiário no valor de R$ 1.027,14 (mil e vinte e sete reais e quatorze centavos), pago em 15/03/2023. A autora também alega que a Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO, beneficiária da apólice de seguro nº 16191214, firmou contrato de transporte aéreo com a ré para o trecho Tel Aviv (Israel) - Lisboa (Portugal), que ao chegar ao destino final, suas bagagens foram extraviadas, não sendo entregues no desembarque, o que causou despesas e inconvenientes, razão pela qual a beneficiária comunicou o sinistro à seguradora autora e apresentou as notas fiscais dos itens de necessidade básica que teve de adquirir, totalizando EUR 178,02. A autora indenizou a beneficiária no valor de R$ 818,77 (oitocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), pago em 27/03/2023. Requer o pagamento de R$ 1.845,91. Juntou documentos (fls. 22/109). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 127-152). Sustenta a impossibilidade de sub-rogação, alegando que o contrato securitário foi firmado entre a autora e seus segurados, sem a participação ou conhecimento da ré sobre os termos da negociação. Afirma que a autora pretende garantir lucro sem risco, sub-rogando-se em direitos que não lhe cabem. Alega enriquecimento ilícito da autora e que a sub-rogada não pode possuir mais direitos que seu segurado. Em relação aos fatos, a ré esclarece que sempre age no melhor interesse dos passageiros e que as bagagens foram localizadas e devolvidas em prazos curtos: a do Sr. JOAO PAULO SANTOS em 4 dias e a da Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO em 24 horas. Argumenta que a entrega ocorreu dentro do prazo de 21 dias previsto na Resolução 400 da ANAC e na Convenção de Montreal, o que exclui sua responsabilidade por ato ilícito ou má prestação de serviço. A ré defende que a autora está transferindo os riscos de seu próprio negócio. A ré impugna os danos materiais, afirmando que o valor pleiteado é desarrazoado. Alega que as notas fiscais não estão acompanhadas de tradução juramentada, o que prejudica sua defesa. Sustenta que o Sr. JOAO PAULO SANTOS realizou compras de itens não essenciais e sem relação com o extravio, e que a Sra. TATHYANA BEZERRA DE ARAUJO, em 24 horas de extravio, realizou compras em grande quantidade e de itens não essenciais. Quanto aos juros e correção monetária, caso haja condenação, pugna que sejam aplicados a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. A ré argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo entre as partes, e pela aplicação da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), norma especial e posterior ao CDC. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 153/164). Houve réplica (fls. 168/215). Instadas as partes a especificarem as provas, informam que não pretende produzir outras provas (fls. 222/223 e 224/227). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes e necessários para a compreensão e solução da lide. Em primeiro lugar, em relação ao contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos, a saber, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal. Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais ocasionados por falha na execução de contrato de transporte aéreo internacional, o STF decidiu que: "A meu ver, como corretamente assentado, tanto pelo Ministro Barroso, como pelo Ministro Gilmar e o Ministro Marco Aurélio, não está em causa aqui a condenação dos danos morais, até porque o Tribunal tem posição no sentido de cindir essas duas questões" (Min. Ricardo Lewandowski, 25a e 18a lauda dos acórdãos do RE n.636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente). "Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional" (trecho do voto da Min. Rosa Weber, 62a e 55a lauda dos acórdãos do RE n.636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente)."A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 [da Convenção] não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza dobem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral" (trecho do voto dorel. Min. Gilmar Mendes). Portanto, em relação aos danos patrimoniais aplica-se a Convenção de Montreal. No mais, a seguradora ao promover o pagamento da indenização contratual (cumprindo cada contrato de seguro) aos segurados, sub-roga-se nos seus direitos, conforme disciplinam os artigos 786 e 934 do Código Civil: "Art. 786. Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." Incide a súmula 188 do Supremo Tribunal de Justiça: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". O caso concreto envolve o direito de regresso da seguradora pela indenização dos danos materiais decorrentes de avarias e/ou extravio da bagagem. Anoto, aqui, que o prazo de 21 dias previsto no artigo 32, parágrafo 2º, da Resolução da ANAC, não se refere ao cumprimento do contrato de transporte propriamente dito, uma vez que a chegada do passageiro e de sua bagagem, salvo previsão expressa em contrário, deve ser concomitante. Trata-se, apenas e tão somente, da fixação de prazo máximo para a regularização da situação pela empresa aérea, justamente diante da situação anormal que ensejou com o descumprimento de sua obrigação contratual. O inadimplemento, então, já está configurado. Quanto aos danos suportados pelo Srs. João Paulo e Tathyana, restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem, o que não foi contestado pela ré. Dessa forma, é inafastável a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ato em questão, ou seja, é de responsabilidade da parte ré a assistência ao passageiro nas questões de custas relativas às custas decorrentes do extravio. A parte autora arrolou os recibos dos itens de higiene e vestuário no destino, valor que somam EUR 183,19 para Sr. Joao Paulo (fl. 98/99) e EUR 178,02 para Tathyana (fls. 105/107), valores que não se mostram excessivo e condiz com os itens necessários para duas pessoas. Embora este montante despendido no local de destino hoje integre o patrimônio dos segurados, eles foram obrigados a realizar tais compras de última hora para poder ter o que vestir no destino, o que não ocorreria se estivesse de posse de sua bagagem. A seguradora demonstrou que em razão de tal dano ressarciu aos segurados, somando R$ 1.845,91 (fls. 101 e 109). Neste ponto, afasto a alegação de necessidade de tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira (notas fiscais). No presente caso, as notas fiscais apresentadas são de fácil compreensão, contendo informações básicas sobre os produtos adquiridos, sendo a maioria delas em língua portuguesa ou em idiomas de ampla disseminação e com termos inteligíveis. Desta forma, ante a sub-rogação e não tendo a ré se incumbido de demonstrar que forneceu qualquer auxílio aos segurados, devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora sub-rogada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.845,91 a ser atualizado desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00, conforme artigo 85, §8º do CPC. Preparo: R$ 185,10 P. I. C - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1095712-20.2025.8.26.0100

ID: 324288537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095712-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CADENGUE BOARETO

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ANDRESSA PORTO KWOK

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Processo 1095712-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c. c. Partilha de Bens, Regulamentação d… Processo 1095712-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c. c. Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda, Visitas e Oferta de Alimentos proposta por V. Da C. Dos S. em face de M. Da S. M. e M. V. S. M. Observo que o endereço da genitora e da menor, indicado na vestibular, não pertence aos limites da competência territorial deste Foro Central Cível. No mais, considerando a existência de filha menor, aplicável, à espécie, o disposto no artigo 53, I, "a", do Código de Processo Civil. Além disso, o foro competente para as ações de guarda e de regulamentação do regime de convivência é o do domicílio do guardião de filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça ("A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda"), bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). Cumpre anotar que a declinação da competência de ofício é perfeitamente cabível na hipótese dos autos, porque se trata de critério de natureza absoluta, em observância ao princípio do juízo imediato, visando à preservação do melhor interesse da criança, o que afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art.147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC 157.473/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Colenda SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). Também já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Competência absoluta da Vara da Família do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Necessidade de preservação do melhor interesse da criança. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No V. Acórdão em tela constou preciosa fundamentação, que deve integrar a presente, expressamente: "... Destarte, em atenção ao disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ('A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável') - critério de natureza absoluta e na Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça ('A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'), nos termos do parecer exarado pela I. Procuradora de Justiça (fls. 11/15), de rigor a declaração da competência do MM. Juízo Suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Nesse passo, e em se tratando de competência absoluta, inaplicável, in casu, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. E, independentemente do lapso temporal em que a ação tramitou perante o MM. Juízo Suscitado, o fato é que 'a questão posta nos autos consiste em definir o Juízo competente para julgar ação (...), caso em que a solução da controvérsia não pode prescindir da análise quanto ao melhor interesse da criança, o qual deve prevalecer sobre o das partes' (C. STJ, CC 150490/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe. 20.11.2017 (g.n.). Neste sentido: 'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, 'A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE PE'. (Colendo STJ, CC 126175/PE, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Raul Araújo, S2, j. 11.12.2013, DJe. 14.03.2014). 'Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação ao Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante'. (E.TJSP, CC. 0243796-43.2012.8.26.0000, Relator o Excelentíssimo. Senhor Desembargador Marcelo Gordo; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Colenda Câmara Especial; Data do julgamento: 11/03/2013; Data de registro: 16/03/2013). Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, designando-se a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No mesmo sentido, já decidiram outras Colendas Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para a Comarca de Buri. Inconformismo. Descabimento. Recurso conhecido nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT. Guarda de criança e adolescente. Art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Decisão mantida. Agravo improvido (E.TJSP; Agravo de Instrumento 2225452-33.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=14019397cdForo=0). "Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda Decisão interlocutória que manteve a determinação de redistribuição dos autos Alteração do domicílio do menor para Santo André, residência paterna Competência disciplinada pelo art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça Redistribuição do feito para Santo André/SP Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2052144-19.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCésar Peixoto; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13735504cdForo=0). Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São Caetano do Sul/SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: ROBERTA CADENGUE BOARETO (OAB 247317/SP), ANDRESSA PORTO KWOK (OAB 404700/SP)

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Aurinéia Ferreira Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303662414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008994-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURINéIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008994-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aurinéia Ferreira Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. AURINÉIA FERREIRA … Processo 1008994-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aurinéia Ferreira Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. AURINÉIA FERREIRA BARBOSA moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e de indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a autora que, de maneira súbita, teve seu número de WhatsApp vinculado à linha +55 98 98522-8685 abruptamente bloqueado sem justificativas, perdendo o acesso completo à conta. Relatou ter ficado quase incomunicável com seus clientes, amigos e familiares, dado o caráter essencial do aplicativo na contemporaneidade. Afirmou ter contatado os serviços de assistência do réu em busca de orientações, não obtendo respostas ou explicações. Diante disso, postulou a concessão da tutela antecipada, a fim de que o requerido reative imediatamente a conta do número supracitado, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela em caráter definitivo, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. Juntou documentos e procuração (fls. 23/32). Deferida a tutela de urgência (fl. 33). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 123/142). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, cuja operação é atribuída à empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, deduziu que o banimento da conta da autora decorreu de violação aos Termos de Serviço do aplicativo, com a infração consistindo em uso profissional da rede social, ato permitido somente aos usuários do WhatsApp Business. Desse modo, arguiu que a suspensão da conta configura mero exercício regular de direito. Alegou a inviabilidade fática e jurídica do cumprimento da obrigação, uma vez que a ré não possui meios de interferir com o WhatsApp, empresa independente. Sustentou, ainda, a ausência de responsabilidade civil da requerida, dado que a culpa pelo dano sofrido pertence somente à parte autora. Rechaçou o pleito de indenização por dano moral. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/122 e 143/197). Houve réplica (fls. 200/209). Instadas a especificarem provas de seu interesse, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 216/225), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A empresa "Whatsapp LLC", responsável pelo aplicativo Whatsapp, tem sua sede nos Estados Unidos, especificamente no estado de Delaware. Entretanto, essa empresa integra o mesmo conjunto econômico da FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que atua como o único representante empresarial desse grupo no Brasil, o que justifica a aplicação do artigo 11, parágrafo único, e §2º da Lei no 12.965/2014 Marco Civil da Internet, in verbis: "Art. 11. Em Qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. §1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil". De mesmo modo, não cogito em falta de interesse de agir superveniente porque o réu não comprovou que a conta da autora foi reativada e está ativa, tampouco houve qualquer confirmação nesse sentido pela requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / SP, j. 29.04.16). A autora utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatária final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica da autora em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. Cabe ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, o que não ocorreu. Não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha violado a política da empresa e os termos de uso contratados quando da abertura de conta nem que tenha se descuidado de seus dados pessoais. É certo que houve falha na prestação de serviço, uma vez que a ré deixou o consumidor em situação de vulnerabilidade. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de providências na esfera administrativa de modo a tornar desnecessária a propositura da presente demanda. Logo, a única alternativa que restou para a autora foi provocar o Estado Juiz. Com efeito, percebe-se que a ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Ademais, não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a autora tenha contribuído para ocorrência de infração contra os termos de uso. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. Bloquei de perfil no aplicativo WhatsApp". Sentença que julgou improcedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Art. 75, X do Código de Processo Civil. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Autora que divulga seus serviços como farmácia em rede social gerida pela ré. Bloqueio da conta. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. " (TJSP; Apelação Cível1009370-17.2021.8.26.0077; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro:29/02/2024). Impõe-se, portanto, a ré que, em definitivo, restitua a conta da parte autora na plataforma registrada sob o nº +55 98 98522-8685. Quanto aos danos morais, tem-se que, dos fatos narrados pela autora extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão da perda do acesso a importante meio tanto de socialização quanto de divulgação e realização de seu trabalho, permanecendo assim com a conta desativada, gerando concreta repercussão em sua reputação. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de abalo à imagem da autora perante o mercado e impedimento do regular exercício da atividade. No tocante aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010) A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cezar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta de número +55 98 98522-8685 da autora na plataforma WhatsApp, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada por ora a R$ 10.000,00; bem como condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1069716-20.2025.8.26.0100

ID: 279719279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069716-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1069716-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Viana Ribeiro - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência J… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1069716-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Viana Ribeiro - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 302791615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028712-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. 1… Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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