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Processo nº 1097203-62.2025.8.26.0100

ID: 325986388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097203-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAFAELLY NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a ce… Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra provedores de aplitcativo, atualmente alvos da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação aos provedores atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua I, 95 - CEP 49160-000, Nossa Senhora do Socorro-SE, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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G. A. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE GOEBEL ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. A… Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve bloqueadas suas contsa na rede social Instagram, nome de usuário@gil_official1914(https://www.instagram.com/@gil_official1914); e o perfil na rede social Facebook, vinculado ao e-mail gilalves1999@hotmail.com, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da parte autora às suascontas; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. A parte autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando do usuário a possibilidade de identificá-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a partir da citação, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram e facebook, confirmando a tutela por sentença, e limitando a multa a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1069170-62.2025.8.26.0100

ID: 279994032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069170-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/76. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/55. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

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Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

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Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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Processo nº 1101762-62.2025.8.26.0100

ID: 332826668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101762-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOMINGUES DA SILVA UMBELENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES

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Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada… Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por NILSON DOMINGUES DA SILVA E OUTRO, em relação ao imóvel localizado na rua Paulo Monteiro Duarte, n.º 301, casa n.º 1, Jardim Capão Redondo, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 5/29). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido possessório, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 7/29 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 6. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 6.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 6.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 6.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 6.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 7. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP), VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP)

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Aline Michele Alves x Prime Soluções Em Portas Eireli

ID: 314171677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022707-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELE ALVES

Polo Passivo:

PRIME SOLUçõES EM PORTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MICHELE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES aj… Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS LTDA, narrando que, em 14/10/2024, contratou os produtos e serviços da Ré para aquisição e instalação de duas portas, sendo uma modelo camarão e outra compack 180°, no valor total de R$ 10.892,45, em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.631,00, as quais foram devidamente pagas. O prazo geral de entrega que constou nos orçamentos foi de 90 dias, com a justificativa de que a porta Compack era menos usual e requeria tempo maior na confecção. Foi garantido que a porta camarão seria entregue em 30 dias e que fariam o possível para entregar a porta Compack dentro desses trinta dias. Em 30/10/2024, a Autora também contratou serviços de remoção e instalação de pisos e rodapés pelo valor de R$ 8.000,00, pagos em duas parcelas por cartão de crédito. A autora menciona que tentaram cobrar pela remoção do piso, mesmo constando no orçamento que a remoção já estava considerada, e que recuaram após questionamento em grupo de WhatsApp. Alega que, no dia da instalação do piso, o profissional enviado desconhecia o procedimento e foi informado pelo Engenheiro da Ré que não poderia continuar, pois a empresa não tinha profissional competente para fazer a remoção sem danificar os móveis, e o piso adquirido era mais fino que o removido, o que causaria desnível. Após cinco dias, os pisos ainda não estavam instalados, e a Ré informou que não tinha previsão para instalar o rodapé. A Autora teve que sair para comprar a cola para instalação, pois não deixaram cola suficiente. A instalação da porta camarão foi marcada por erros e atrasos, como a espera da Autora por mais de 4 horas, compras de materiais errados e falta de entrega e instalação do puxador. O batente do lavabo veio errado, com 10cm, sendo que a parede da autora era de 12cm, causando um buraco. A Ré não entregou a porta Compack após o prazo de 90 dias, pedindo mais 10 dias devido a ferragens erradas. Em 06/02/2025, a Ré pediu mais de 20 dias sob a justificativa de ter efetuado pedido errado, devolvido e aguardando o correto, apresentando um SEDEX sem especificação de produto, data ou relação com a Autora. A Ré também enviou uma foto de uma porta em processo de montagem trinta dias após a data prevista de entrega e instalação. A Autora reiteradamente solicitou a devolução dos valores pagos relativos à porta compack, fechaduras, mão de obra e frete, mas a Ré, segundo a autora, se esquivou. Alega que já se passaram mais de sessenta dias de atraso na entrega da fechadura da porta camarão e quarenta dias de atraso na entrega da porta compack. Requereu a citação da ré para responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sendo: Porta compack 180 - R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas - R$ 996,84; Metade do frete - R$ 250,00; Metade da mão de obra - R$ 450,00; Total: R$ 6.040,90 (com correção e juros desde dezembro - data do último pagamento); a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Os argumentos para fundamentar os pedidos incluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica da consumidora. A autora argumenta o não cumprimento da oferta e a devida devolução de valores pagos por serviços não prestados e produtos não entregues, com base nos artigos 18 e 20 do CDC e artigo 402 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por vícios e perdas e danos. A ocorrência de danos morais é fundamentada no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso VI, do CDC, e na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", devido ao tempo perdido pela Autora tentando resolver os problemas causados pela Ré. A Ré, PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS EIRELI, apresentou contestação às fls. 138/149, em que pediu preliminarmente o benefício da Justiça Gratuita, em razão da sua condição econômica atual. A Ré alegou que, desde o início da contratação em 14 de outubro de 2024, sempre se prontificou a oferecer o melhor atendimento e produtos de qualidade, e disponibilizou profissionais especializados. Afirmou que as intercorrências são naturais em operações que envolvem produção sob demanda, e que a porta compack demandaria prazo superior. A Ré comprometeu-se a minimizar atrasos, mantendo a Autora atualizada. Mencionou que as alegações da Autora sobre serviços de pisos e rodapés são irrelevantes ao objeto da ação. A Ré ofereceu duas opções à Autora em 21 de fevereiro de 2025: finalização da instalação da porta Compack e acessórios ou devolução dos valores referentes aos itens não entregues e não instalados, divididos em três parcelas. A Ré afirma que a Autora recebeu as mensagens, mas não as respondeu. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, alegando que a quantia solicitada não se coaduna com a extensão do dano e que não deve proporcionar enriquecimento indevido. Solicitou que, na mais remota condenação, a indenização seja calculada na justa medida do impacto efetivo. Pleiteou a redução equitativa da indenização caso haja desproporção entre a gravidade da culpa e o dano alegado. Refutou sua obrigação em indenizar e requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Réplica à contestação nas fls. 167/175. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à requerida, diante dos documentos juntados, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. Decorreu o prazo sem que houvesse manifestação de qualquer das partes. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois precluso o direito das partes à dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora consumidora final dos produtos e serviços contratados, e a ré fornecedora. A parte Autora comprovou o pagamento integral dos produtos e serviços contratados. O prazo de entrega da porta Compack era de 90 dias, e a porta camarão em 30 dias. Há alegação de que, após o prazo de 90 dias, a Ré pediu mais 10 dias, e posteriormente mais de 20 dias, com justificativa de pedido errado e ferragens incorretas. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas nos autos, demonstram atrasos nas entregas e instalações, bem como problemas na execução dos serviços e na comunicação por parte da ré. A ré não comprovou, com documentação específica, as intercorrências que alegou para justificar os atrasos, estando bem caracterizado o descumprimento do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, ou por disparidade com as indicações da oferta (art. 18). Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, houve vício na prestação dos serviços e na entrega dos produtos, com atrasos e não conformidades, e o prazo legal para solução foi excedido, já que a parte ré não entregou a porta Compack e duas fechaduras, conforme as alegações da autora, e a porta camarão foi instalada de forma defeituosa. Possui a parte autora direito à restituição do valor pago. A perda de tempo da autora para tentar resolver os problemas causados pela ré, conforme detalhado nas mensagens trocadas, se enquadra na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", gerando dano extrapatrimonial indenizável que deve ser reconhecido. Fixo indenização de R$ 5.000,00, a qual reputo adequada ao caso concreto diante dos transtornos sofridos pela consumidora. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: declarar o descumprimento do contrato pela ré e condenál-la a restituir à parte autora os valores pagos pelos produtos não entregues e serviços não prestados, a saber: Porta compack 180: R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas: R$ 996,84; Metade do frete: R$ 250,00; Metade da mão de obra: R$ 450,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros pela SELIC desde a citação; e, para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pelo IPCA desde hoje, acrescido de de juros pela SELIC desde a citação. Na hipótese de incidência concomitante de correção e juros legais deve haver respeito ao disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA (OAB 231757/MG), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP)

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Bj Brasil Ltda. e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros

ID: 296598867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1035414-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BJ BRASIL LTDA. TRANSMASSEI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA TRANSPARKLIMP EIRELI VIAçãO SATIVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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MAICON DE ABREU HEISE

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GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035414-62.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Transmassei Transporte e Logistica Ltda - - Transparklimp Eireli - - Viação Sativel Ltda - - Bj Brasil Ltda. - Banco Mercedes… Processo 1035414-62.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Transmassei Transporte e Logistica Ltda - - Transparklimp Eireli - - Viação Sativel Ltda - - Bj Brasil Ltda. - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Ante o exposto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de (i) TRANSMASSEI TRANSPORTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.713.870/0001-69; (ii) TRANSPARKLIMP LTDA., CNPJ nº 06.320.125/0001-85; (iii) VIAÇÃO SATIVEL LTDA., CNPJ nº 46.849.637/0001-58; e (iv) BJ BRASIL LTDA., CNPJ nº 40.039.939/0001-84, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Portanto: 1) sob pena de suspensão da presente decisão, deverão as recuperandas providenciar, em 5 dias, (i) juntada de procuração devidamente assinada; (ii) relação nominal individualizada dos credores da BJ Brasil Ltda. (artigo 51, III); (iii) relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista (artigo 51, IX); (iv) o passivo fiscal total em formato de relatório, para cada empresa (artigo 51, X); e (v) relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, não se limitando à frota de veículos (artigo 51, XI). 2) nomeio como administrador judicial AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME, CNPJ 25.313.759/0002-36, representada por Maicon de Abreu Heise, OAB/SP 200.671, para os fins do artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 11.101/05, devendo informar se aceita o encargo e juntar nestes autos o termo de compromisso, autorizada a intimação via e-mail institucional. 2.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação das empresas em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 2.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 2.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 2.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários. 2.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 3) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão em Recuperação Judicial, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. 4) Determino pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do artigo 6º do mesmo diploma legal, ou seja, "suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência", devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando a devedora as comunicações competentes (artigo 52, § 3º, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas). Quanto aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, deve ser observada a competência deste Juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional. 5) Determino, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, às devedoras a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 6) Deverão as recuperandas providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 7) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, artigo 7º, § 1º). Considerando que as recuperandas apresentaram relação de credores elencada na inicial, deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a z. Serventia complementar com os termos desta decisão, bem como intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos artigos 7º, §§ 1º e 55, do aludido diploma legal. 8) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei Recuperacional), que são dirigidas à Administradora Judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, SOMENTE através do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 7, supra. Observo, nesse tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8.1) Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, também providenciar à z. Serventia Judicial minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial. Segundo observações constantes no item 8 desta decisão, a Administrador Judicial deverá apurar lista individualizada de credores de cada uma das sociedades componentes do grupo em recuperação judicial, tendo em vista o litisconsórcio ativo presente nesta demanda. 9) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 10) Caso não publicada a lista de credores pela Administradora Judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 11) Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05), devidamente individualizada para cada uma das sociedades litisconsortes, eventuais impugnações (artigo 8º da Lei Recuperacional) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, e não deverão ser juntados nos autos principais (artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 (Lei de Falências e de Recuperação de Empresas), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/05 e da Lei Estadual nº 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03; (ii) caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número (inclusive nº bloco e do apartamento, se houver), bairro, CEP, cidade e estado). 12) Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, nos termos do artigo 52, II, da LRF. 13) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 14) Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no artigo 57 da Lei nº 11.101/05. 15) Sobre o pedido de reconhecimento dos veículos automotores indicados às fls. 1229/1232 como bens essenciais ao soerguimento das atividades empresárias e cumprimento dos contratos firmados com as municipalidades. Narram as recuperandas que os bens que servem à prestação de serviços às municipalidades devem ser declarados como essenciais, além de ser necessária a manutenção, sem interrupção, de serviços essenciais como fornecimento de água, de energia elétrica, de internet. A essencialidade dos bens para a atividade empresarial será analisada após manifestação da Administradora Judicial sobre a questão. Nada obstante, considerando a atividade empresarial desempenhada pelo Grupo Massei (transporte de pessoas) e o evidente risco na perda de sua frota de veículos para a prestação de seus serviços, determino a suspensão das buscas e apreensões desses bens, impedindo-se qualquer consolidação da propriedade em curso em favor de credores fiduciários ou arrendantes, até que este juízo delibere sobre sua essencialidade, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolados pelas recuperandas perante os juízos competentes, com oportuna comprovação nos autos. Sobre a manutenção, sem interrupção, de serviços essenciais para a atividade presencial, não vislumbro, por ora, interesse processual no pedido, já que não evidenciada qualquer ameaça de corte. Assim, deixo de conhecer da questão. Intime-se. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 311790/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP)

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Rosa Tenaglia Babadopulos x José Jadiel Viana Peixoto

ID: 294103543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010582-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TENAGLIA BABADOPULOS

Polo Passivo:

JOSé JADIEL VIANA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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Processo 1010582-62.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosa Tenaglia Babadopulos - José Jadiel Viana Peixoto - Vistos. ROSA TENAGLIA BABADOP… Processo 1010582-62.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosa Tenaglia Babadopulos - José Jadiel Viana Peixoto - Vistos. ROSA TENAGLIA BABADOPULOS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA CUMULADA COM COBRANÇA, emendada às fls. 52/53, em face deJOSE JADIEL VIANA PEIXOTO. A parte autora alega ter celebrado contrato de locação para fins não residenciais com o requerido, referente ao imóvel situado na Rua Hipódromo, nº 368, casa 01, Brás, São Paulo, SP, pelo prazo de 30 meses, com início em 01 de junho de 2024, sendo o valor atual do aluguel de R$ 1.000,00. Sustenta que o requerido se nega a restituir o imóvel e a adimplir os valores de aluguéis e acessórios desde setembro de 2024, totalizando um débito de R$ 6.211,09, já incluídos honorários contratuais de 20%. Fundamenta seus pedidos na Lei nº 8.245/91, artigos 9º, III, 23, I, e 62, I, bem como nos artigos 389, 927, 186 e 187 do Código Civil. Ao final, deduz os seguintes pedidos: a) a citação da parte requerida; b) a imissão na posse, se constatado o abandono; c) a procedência dos pedidos para decretar a rescisão contratual e o imediato despejo; d) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação; e) a condenação em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e reparação de eventuais danos a serem apurados em liquidação; f) a condenação ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do débito, prevista na cláusula 5ª; g) a cientificação de sublocatários ou cessionários, se houver; h) a aplicação de atualização monetária pelo índice TJ/SP e juros de mora; i) a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20%, conforme cláusula 6ª. Informa não ter interesse em audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. (fls. 01/08). A parte requeridaapresentou contestação em que sustenta "em que pese o peticionário não conteste a inadimplência", argumenta ser necessário impugnar os valores cobrados. Invoca os princípios da probidade, boa-fé e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), afirmando que "jamais teve a intenção de descumprir o compromisso avençado com a locadora". Impugna a cobrança de juros de mora desde o vencimento de cada aluguel, defendendo que sua incidência deve ocorrer a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil. Alega a impossibilidade de aplicação da multa de 10%, por considerá-la geradora de enriquecimento ilícito, e requer sua redução com base no art. 413 do Código Civil, citando jurisprudência que reduziu a multa para 2%. Impugna a inclusão de honorários advocatícios de 20% na planilha de débito, por caracterizar "bis in idem", argumentando que apenas os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente são devidos. Sustenta a necessidade de compensação do valor da caução prestada no início do contrato, no importe de R$ 3.000,00. Pede o benefício da Justiça Gratuita, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo e ser representado por entidade que presta atendimento jurídico gratuito. Ao final, requer: 1) o acolhimento da contestação, julgando a ação totalmente improcedente; 2) o afastamento dos juros de mora desde o vencimento, para que incidam a partir da citação, e a redução da multa de 10% para 2%; 3) a designação de audiência de conciliação; 4) o deferimento da justiça gratuita; 5) a contagem em dobro dos prazos; 6) que as intimações sejam feitas em nome de seu patrono; 7) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários. (fls. 66/76). Réplica às fls. 105/114 em que parte autora afirma que a boa-fé objetiva impõe o cumprimento das obrigações e não pode ser invocada para mitigar a responsabilidade do inadimplente, que reconheceu a dívida. Sobre os juros de mora e correção monetária, argumenta que, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo, a mora é "ex re", incidindo juros e correção desde o vencimento de cada parcela, conforme art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. Quanto à multa de 10%, sustenta que foi previamente pactuada, não sendo manifestamente excessiva a ponto de justificar a redução prevista no art. 413 do CC. Sobre os honorários advocatícios, esclarece que a parte ré não se atentou que houve aditamento à inicial (fls. 52/53) pleiteando a aplicação dos honorários convencionais de 20% em caso de purgação da mora, conforme art. 62, II, d, da Lei 8.245/91, e que, não havendo purga, devem ser aplicados os honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC, afastando a alegação de "bis in idem". No tocante à compensação da caução, defende que ela só pode ocorrer após a desocupação do imóvel e apuração de eventuais danos, em fase de cumprimento de sentença, pois seu destino formal é a garantia de danos. Ao final, reitera os termos da inicial e do aditamento, requerendo a procedência da demanda e informa não possuir interesse em audiência de conciliação. (fls. 105/114). É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a questão controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de natureza locatícia, sendo incontroverso o inadimplemento do locatário. A parte requerida, em sua contestação, afirma que em que pese o peticionário não conteste a inadimplência, necessário impugnar os valores cobrados (fls. 69). A confissão quanto à falta de pagamento dos aluguéis e acessórios a partir de setembro de 2024 (fls. 02) torna o fato incontroverso, autorizando a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a parte autora defende a incidência a partir do vencimento de cada obrigação, ao passo que a parte requerida sustenta que devem incidir apenas a partir da citação. Assiste razão à parte autora. Conforme argumentado na réplica, trata-se de moraex re, pois a obrigação de pagar os aluguéis é positiva e líquida, com termo de vencimento expressamente fixado no contrato, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Desta forma, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde a data de vencimento de cada aluguel e encargo inadimplido. No que tange à multa moratória, a parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto na cláusula 5ª do contrato, enquanto a parte requerida alega que tal percentual configura enriquecimento ilícito e pleiteia sua redução para 2%. A pretensão da parte requerida não merece acolhida. A multa de 10% foi previamente pactuada entre as partes e não se mostra manifestamente excessiva a ponto de justificar a intervenção judicial para sua redução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, devendo prevalecer o princípio dopacta sunt servanda. Relativamente aos honorários advocatícios, a parte requerida alega que a cobrança cumulativa de honorários contratuais e sucumbenciais configurariabis in idem. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 07), requereu a fixação de honorários no patamar de 20% com base na cláusula 6ª do contrato. A fixação de honorários advocatícios em processo judicial é atividade privativa de magistrado. Logo, compete, exclusivamente, ao Juiz de Direito sua fixação, sendo nula qualquer estipulação. Sobre a compensação do valor da caução, no importe de R$ 3.000,00 (fls. 16), a parte requerida pugna por sua utilização para abater o débito total. A parte autora, por sua vez, argumenta que a compensação só deve ocorrer após a desocupação do imóvel e a apuração de eventuais danos (fls. 113). A posição da parte autora está em conformidade com a natureza da caução em garantia, cujo destino, conforme parágrafo único da cláusula 40 do contrato, é assegurar o pagamento não só dos aluguéis, mas também de eventuais danos ao imóvel e demais obrigações. Portanto, a compensação deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, após a efetiva desocupação e apuração de todo o passivo locatício. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida (fls. 75), uma vez que está representada por entidade que presta atendimento jurídico gratuito conveniada com a Defensoria Pública (fls. 66 e 74), o que constitui elemento suficiente da hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETARa rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETARo despejo da parte requerida,JOSE JADIEL VIANA PEIXOTO, do imóvel situado na Rua do Hipódromo, nº 368, casa 01, Brás, São Paulo, SP, CEP: 03050-040, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, § 1º, 'b', da Lei nº 8.245/91; CONDENARa parte requerida ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos a partir de setembro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa contratual de 10% (cláusula 5ª). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto em contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. O valor da caução prestada poderá ser compensado com o débito em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado, após a desocupação do bem; CONDENARa parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Dispensado registro. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

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Processo nº 1089831-62.2025.8.26.0100

ID: 312972782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089831-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089831-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.I.S. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar um… Processo 1089831-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.I.S. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: ë correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem. Porem, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o forum e não o foro, o que é um absurdo, já que fere o principio do juíz natural e vem gerando grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de "primeira geração" (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de "liberdade", consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra "Teoria Geral do Processo", explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in "Novas Linhas do Processo Civil", o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão, todos com eleição de foro na Capital de São Paulo, o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados em SANTA CATARINA, e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro, sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em PORTO BELO/SC, não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, "se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.." Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física - avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: "Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada." E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias". Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in "Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública"), que: "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: "CONTRATO DE ADESÃO Cláusula de eleição de foro Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça Aplicação das regras gerais de competência Declarações de votos. "Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. "C.Comp. 1.339 RS 2a S. /. 14.11.90 rei. Min. Nilson Naves DJU 17.12.90". (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, "d", da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: "Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço." Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intime-se. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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