Resultados para "1036775-51.2024.8.26.0100" – Página 166 de 198

Elaine Corpas x Banco C6 S/A

ID: 300598385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111562-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CORPAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1111562-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Corpas - Banco C6 S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de…

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Processo nº 1069852-51.2024.8.26.0100

ID: 300958769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1069852-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILMA GASPAR UZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO THOMAS KORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069852-51.2024.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dilma Gaspar Uzzo - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para lavratura de escritura pública de c…

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Patrícia De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 296662618

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047057-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047057-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aig Seguros Brasil S.A x Air Canada

ID: 296460035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014659-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014659-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcia De Oliveira Freitas x Bancomaster S/A

ID: 292902911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141729-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCOMASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1141729-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia de Oliveira Freitas - Bancomaster S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROC…

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Silt Construções E Engenharia Ltda x Planova Planejamento E Construções S.A

ID: 310999085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079649-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILT CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079649-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Silt Construções e Engenharia Ltda - Planova Planejamento e Construções S.a - Expeça-se ofício à NEOE…

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Redecard S/A x Kpjf Confeccoes Ltda

ID: 292743183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162196-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

KPJF CONFECCOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANTE HIGASI SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162196-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162196-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Kpjf Confeccoes Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS AO PAGAMENTO DE R$ 39.482,16 À AUTORA, EM RAZÃO DE ESTORNOS DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADAS FRAUDES EM TRANSAÇÕES DE VENDAS AUTORIZADAS. A SENTENÇA DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA CANCELAMENTO/ESTORNO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA APELANTE; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS; (III) APURAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM RAZÃO DE FRAUDE; E (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOJISTA O RISCO DA ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REJEIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE REVELA INÚTIL E DESNECESSÁRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. PRESENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES, É LEGÍTIMA A INCLUSÃO

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Thais De Jesus Lemes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312342187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135230-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE JESUS LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135230-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135230-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thais de Jesus Lemes Ferreira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME:1. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA EM REDE SOCIAL NO NOME DA AUTORA MANTIDA EM PLATAFORMA GERIDA PELA RÉ TERIA SIDO INVADIDA POR TERCEIROS COM INTUITO DE PRATICAR FRAUDES, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DA USUÁRIA À RESPECTIVA CONTA. 2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE EM JUÍZO PROVA DA SUSPENSÃO DE SUA CONTA, ASSIM COMO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA, MAS NÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM SI. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROVA DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOTADAMENTE SE NÃO EVIDENCIADOS INDÍCIOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA ARTIFICIAL.5. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE SE REVELOU INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETO

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M. R. Comércio De Cosméticos Ltda. x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 312392603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095072-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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DIEGO FERNANDES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095072-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095072-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. R. Comércio de Cosméticos Ltda. - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso, com observação.V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. AUTOR QUE REQUER O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA RÉ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. MÉRITO. AUTOR QUE SE UTILIZAVA DA PLATAFORMA DA RÉ PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS, CARACTERIZANDO VERDADEIRO INSUMO À CADEIA PRODUTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, INDEVIDA. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REQUERIDA QUE NOTIFICOU O REQUERENTE ACERCA DA SUSPEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, BEM COMO SOLICITOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGINALIDADE DOS PRODUTOS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE ANTIFALSIFICAÇÃO DA RÉ. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NOS TERMOS GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DEVIDA. RETENÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA, DEVENDO, POIS, SER DEVOLVIDOS À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVID

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Processo nº 1198571-51.2024.8.26.0100

ID: 313849288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1198571-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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Processo 1198571-51.2024.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - G.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de mandad…

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