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Processo nº 1085958-54.2025.8.26.0100

ID: 308898395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085958-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. I. S. E C. E. T. DA I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085958-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - T.I.S.C.E.T.I. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de ju… Processo 1085958-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - T.I.S.C.E.T.I. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. Tutela Trata-se de ação de rescisão contratual no qual a parte autora pretende, em sede de liminar, compelir a requerida a devolver os equipamentos que se encontram em sua posse ou que a ré seja compelida a efetuar o depósito judicial dos referidos equipamentos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justificando a concessão de qualquer provimento antes da formação da relação processual e da oportunidade de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Processo nº 1087219-54.2025.8.26.0100

ID: 310155718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087219-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONTE HILAIRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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Processo 1087219-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora regular… Processo 1087219-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora regularizar o instrumento de mandato, sob as penas do art. 104, CPC. Há verossimilhança narrativa e probatória nas alegações da autora, que discorre sobre relevante desacordo comercial havido entre as partes. Atente-se, em especial, para a documentação (fls. 38 e ss) e pagamento (fl. 35), sugestiva da ocorrência de duplicidade na emissão de títulos. Presente, ainda, o perigo de dano de difícil reparação, que é presumido e caracteriza-se pelo abalo de crédito acarretado pela subsistência do protesto e da anotação. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do protesto e da anotação no cadastro de inadimplentes: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Registro de Notas para as providências cabíveis, cujo protocolo deverá ser comprovado nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 297058228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026594-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LEONOV PINTO MOREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026594-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - -… Processo 1026594-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - Banco Sofisa S/A - Vistos em saneador. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos, quais dos bens penhorados objetos destes embargos de terceiro (ou de seus respectivos percentuais ou frações ideais) devem ter a respectiva constrição judicial revogada por pertencerem aos embargantes que não integram o polo passivo da ação principal. Verifico a necessidade de produção de prova pericial, para qual nomeio MAURO STACCHINI, a quem autoriza-se, desde já, a possibilidade de escolher os profissionais de outras áreas, em especial de avaliação patrimonial, no auxílio de seus estudos para melhor solução dos pontos controvertidos elencados no item anterior desta decisão saneadora. O laudo será inicialmente custeado pela parte embargante, solicitante da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que os embargantes depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Os pedidos de produção de prova oral serão analisados oportunamente, após o encerramento da perícia, se necessário. Intime-se. - ADV: LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA)

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Processo nº 1074900-54.2025.8.26.0100

ID: 293099417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074900-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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Processo 1074900-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Mesquita dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLEITON MESQU… Processo 1074900-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Mesquita dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLEITON MESQUITA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que teve sua conta na redes social Instagram suspensa em 26 de maio de 2025. Aduz que, após a suspensão, tentou recorrer através dos recursos disponibilizados pela plataforma, porém teve sua conta desativada definitivamente, sem explicação. Afirma que a desativação lhe causa prejuízos, pois utiliza a conta como ferramenta de trabalho. Pugna pela antecipação da tutela jurisdicional a fim de que o réu reative o acesso a seu perfil com a preservação dos dados existentes em momento anterior à suspensão (fls. 1/10). Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ao desativar o perfil do autor, a ré informou-o sobre a violação dos padrões da comunidade. Não há, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta da ré. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada a mencionada violação dos termos de uso do aplicativo. Assim, ao menos por ora, não há probabilidade no direito do autor, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária. Após a apresentação da contestação, o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Abelardo Enrique Millan e outros

ID: 312359603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

ABELARDO ENRIQUE MILLAN EDISON ORLANDO BALSIMELLI ESPÓLIO DE REGINA BUSTO CUNHA FERNANDO DOS SANTOS SOUZA GABRIELA CANDIDO GERSON ANTONIO BALSIMELLI GILBERTO GONçALVES IEDA SOUZA DE AZEVEDO RODRIGUES JOSé DE BRITTO JULIA ANAMI LUIZ DEL MONTE NETO MARINA DEL MONTE MAURO PINHEIRO DE OLIVEIRA NELSON ZATTI RODRIGUES RAIMUNDA SIMõES DE BRITTO RENATA DE FELICE DEL MONTE ROBERTA LEITE ROSSI ROSELI BALSIMELLI SANDRO DOS SANTOS SOUZA VALDIR CANDIDO FILHO VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - S… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - Sandro dos Santos Souza - - Roseli Balsimelli - - Gerson Antonio Balsimelli - - Edison Orlando Balsimelli - - ESPÓLIO DE Regina Busto Cunha - - Roberta Leite Rossi - - José de Britto - - Julia Anami - - Mauro Pinheiro de Oliveira - - Nelson Zatti Rodrigues - - Ieda Souza de Azevedo Rodrigues - - Valdir Candido Filho - - Gabriela Candido - - Renata de Felice Del Monte - - Luiz del Monte Neto - - Marina del Monte - - Gilberto Gonçalves - - Raimunda Simões de Britto - - Abelardo Enrique Millan e outros - Nota de cartório a Mar Salim Haddad Júnior e Outros: regularize sua representação processual juntando nos autos procurações legíveis, visto que algumas das que constam no processo estão ilegíveis. Advogado(s): José Lourenço (OAB 102984/SP) e Leandro Manoel Oliveira Lourenço (OAB 242362/SP). - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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Vanessa Andréa Piccina De Araújo x Renata Dias Cabral

ID: 316647914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091875-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDRéA PICCINA DE ARAúJO

Polo Passivo:

RENATA DIAS CABRAL

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

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GUSTAVO SALES BOTAN

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Processo 1091875-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034010-73.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vanessa Andréa Piccina de Araúj… Processo 1091875-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034010-73.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vanessa Andréa Piccina de Araújo - Renata Dias Cabral - Vistos. Apensado com as anotações de praxe. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP)

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Processo nº 1068013-54.2025.8.26.0100

ID: 279763012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068013-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ADV: Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB 236227/SP) Processo 1068013-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. A tutela de urgência, sej… ADV: Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB 236227/SP) Processo 1068013-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. A tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente será concedida quando, mediante cognição sumária, restarem demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Como bem observa Cândido Rangel Dinamarco, "todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, p. 256). No caso em análise, não obstante a relevância da matéria alegada na inicial, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Com efeito, a documentação apresentada pela requerente, embora, em tese, demonstre a existência de relação contratual entre as partes e possíveis inadimplementos por parte da empresa requerida, reveste-se de caráter eminentemente unilateral. Os elementos probatórios acostados aos autos não são suficientes, neste momento processual, para formar convicção quanto à efetiva ocorrência de descumprimento contratual imputável exclusivamente ao posto revendedor, tampouco quanto à configuração de justa causa para a rescisão do contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca. A análise da responsabilidade contratual demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas e contratuais, o que não se compatibiliza com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Ademais, eventual deferimento da medida, determinando desde logo a cessação do fornecimento de combustíveis e a abstenção do uso da marca Ipiranga, poderia acarretar prejuízos significativos à requerida, constituindo decisão de difícil reversibilidade. Mostra-se prudente, portanto, aguardar a formação do contraditório mediante o oferecimento da contestação, oportunidade em que a parte requerida poderá apresentar sua versão dos fatos e eventual prova em contrário. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte autora que providencie o recolhimento das custas de citação na modalidade pretendida, conforme ato ordinatório de fls. 63. Intime-se.

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Processo nº 1069177-54.2025.8.26.0100

ID: 277640325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069177-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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ADV: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 522274/SP) Processo 1069177-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Martins dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estad… ADV: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 522274/SP) Processo 1069177-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Martins dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1049777-54.2025.8.26.0100

ID: 276392280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049777-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DA SILVA CUSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1049777-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura da Silva Cusato - Vistos, Cuida-se de Pr… ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1049777-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura da Silva Cusato - Vistos, Cuida-se de Procedimento Comum ajuizado por Laura da Silva Cusato contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para compelir a operadora a autorizar a realização da infusão do medicamento Benlysta (Belimumabe) em hospital credenciado. Aduz que é portadora de lúpus eritematoso sistêmico desde 2020, com prescrição médica específica para o uso do referido medicamento por infusão hospitalar, diante da ineficácia ou contraindicação de outras alternativas terapêuticas. Sustenta que, embora o medicamento tenha sido obtido junto à Secretaria da Saúde, a infusão necessita de ambiente hospitalar e, apesar disso, o réu teria negado a autorização para o procedimento, mesmo sem justificativa plausível. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verifica, neste momento processual, a presença inequívoca desses requisitos. Ainda que se reconheça a gravidade da moléstia que acomete a autora e a alegada urgência do tratamento, não consta dos autos, ao menos por ora, comprovação suficiente de que o procedimento solicitado (infusão hospitalar do medicamento fornecido pela Secretaria da Saúde) esteja previsto contratualmente ou seja de responsabilidade direta do plano de saúde nos moldes apresentados. Tampouco se verifica justificativa técnica inequívoca de que a aplicação do fármaco não possa ser realizada em outras unidades de saúde da rede pública, ou mesmo de que a recusa do réu tenha sido abusiva ou desprovida de fundamento contratual ou normativo. A urgência alegada, embora relevante, não pode, por si só, afastar os pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida antecipatória, sob pena de indevida inversão da lógica processual e violação ao contraditório. Assim, ausente o conjunto probatório mínimo a justificar a excepcionalidade da concessão liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de antecipada. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Lais Dos Santos Teixeira Lacerda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275910600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS TEIXEIRA LACERDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lacerda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Tutela provisória Revogo a tutela parcialmente deferida anteriormente. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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