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Processo nº 1009694-90.2025.8.26.0004

ID: 296114914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PAES DE BARROS LEAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Paes de Barros Leaes - Vistos. O autor move ação através de advogado constituído, pedindo gratuidade se… Processo 1009694-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Paes de Barros Leaes - Vistos. O autor move ação através de advogado constituído, pedindo gratuidade sem juntar um documento sequer, não havendo nem declaração de pobreza, como exigido em lei, sob pena de falsidade. Mais do que isso, mora em zona nobre da cidade, em edifício aparentemente de alto padrão, com custo elevado de pagamento de plano de saúde, o que gera dúvidas, para dizer o mínimo, sob sua alegada hipossuficiência, de forma que concedo 15 dias para que recolha as custas e despesas de citação ou, insistindo no benefício, juntar aos autos prova de seu rendimento mensal, através de holerite recente, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários de todas as suas contas, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, haverá cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Com relação à liminar, com venia ao autor, sensível ao seu quadro de diabetes, venho entendendo em processos semelhantes, a despeito da divergência jurisprudencial no tribunal bandeirante sobre o tema, que os insumos desejados são de uso domiciliar e excluídos em tese, em juízo não exauriente, de cobertura pelo plano. Tenho filiado-me, salvo exceção justificada, o que poderá ser analisado no curso da instrução, após contraditório, à jurisprudência dominante do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Há também julgados da corte paulista: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DOS INSUMOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a fornecer tratamento prescrito à autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, e ao pagamento de custas e honorários. A ré alega que o contrato celebrado veda o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e que a decisão contraria entendimento pacificado do STJ. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura de sistema de monitoramento e demais insumos controle domiciliar dos níveis de glicose para paciente acometida de diabetes mellitus tipo 1. III. Razões de decidir. O tratamento prescrito pela médica da autora não se amolda nas exceções a tanto previstas para imposição de cobertura. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura para insumos e equipamentos de uso domiciliar para tratamento de diabetes, como a bomba de infusão de insulina. A recusa da operadora é legítima, considerando a posição firmada pela Corte Superior. IV. Dispositivo. Recuso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014457-91.2022.8.26.0020; Relator (a): Cláudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de fornecimento de bomba de infusão de insulina 780G, com sensor de glicose guardian 3, para tratamento de diabetes tipo I. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Recusa da ré fundada no argumento de exclusão contratual, por se tratar de tratamento domiciliar - Cabimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98). Recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça pacificando entendimento no sentido de afastar a obrigatoriedade de fornecimento de bomba de insulina "por configurar mero medicamento de uso domiciliar, que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado" (REsp. nº 1922399, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 30.06.2023). Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida. Reforma da sentença, com inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036988-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Os medicamentos não tem relação com tratamento quimioterápico ou em razão de doença neoplásicas, de forma que em juízo de cognição sumária entendo pela ausência de dever legal em impor custeio dos medicamentos à ré. Aquele que não tem condições eventuais de arcar com o medicamento pode voltar-se contra o estado, este sim com obrigação de proteger a saúde dos cidadãos, podendo o ente público ser condenado ao fornecimento do tratamento. Neste momento, contra o plano, pelas razões acima, sendo medicamentos de uso domiciliar, entendo pela ausência de fundamento à concessão da liminar. Aguarde-se emenda ou decurso do prazo, tornando conclusos em qualquer hipótese. Intime-se. - ADV: CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB 516709/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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NILTON PIRES MARTINS

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOSÉ SOARES ARRUDA

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305845310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos às fls. 575/7 e 578/583. Em relação ao recurso de fls. 575/7, o caso é de acolhimento. A emenda a inicial de fls. 208/11 foi acolhida às fls. 230/1. Assim, dou provimento aos embargos de fls. 575/7 para sanar a omissão e integrar a sentença, para alteração do dispositivo, conforme segue: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a inexigibilidade dos lançamentos relativos a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) nas contas de serviço de água e esgoto de titularidade dos requerentes, com cancelamento definitivo de novas cobranças e para CONDENAR a parte requerida devolução simples, em favor dos Autores, dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de fator de poluição (fator K), pelo período de 10 anos anterior ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do e. TJSP, desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo; b) a partir da citação (se ocorrida depois de 30/08/2024) ou a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Com o aperfeiçoamento do contraditório, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança do Fator K objeto do presente feito das faturas de água e esgoto dos autores, até ulterior deliberação, sob pena de imposição de multa, caso comprovado o descumprimento. Arcará a parte vencida com o reembolso das custas e despesas processuais bem como em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Tocante ao recurso de fls. 578/583, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada, pretendendo a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Por fim, cumpre consignar que o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para formar sua convicção. Isto posto, nego provimento aos embargos, permanecendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Banco Pine S/A x Agrocin Agropecuária Ltda e outros

ID: 291461129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1109059-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MANA IMOVEIS E EMMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1109059-57.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Pine S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Handz Participações S.a. - - Villa Tabat… Processo 1109059-57.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Pine S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Mana Imoveis e Emmpreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Banco Pine S/A em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros, em que pretende o impugnante a não sujeição do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0615.22, no valor de R$ 3.518.646,60 aos efeitos da recuperação judicial do devedor Washington Umberto Cinel (WUC). Além disso, requer que a lista de credores seja retificada, para que o valor do crédito supracitado somente conste em relação à devedora Gocil, pois o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 é extraconcursal por força do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. Suscita o banco impugnante, em síntese, que o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 arrolado no Quadro Geral de Credores do devedor WUC possui origem em aval por ele subscrito, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, pois WUC figura no polo ativo da recuperação judicial na qualidade de produtor rural, o que enseja a aplicação do artigo 49, § 6º da Lei 11.101/2005, além do mais os contratos supracitados não teriam relação direta com a atividade de produção rural. Ademais, o Banco Pine alega que o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 é extraconcursal, porque está relacionado com a alienação fiduciária de imóveis. Às fls. 275/280, as recuperandas manifestaram-se pela improcedência do pedido de exclusão do crédito oriundo da CCB nº 0615.22, pois o aval outorgado pelo WUC foi realizado na condição de empresário rural, logo há relação com sua atividade de produtor rural. Por outro lado, concorda com o requerimento sobre o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 ser considerado extraconcursal. Parecer da administradora judicial às fls. 281/288, pela procedência parcial da demanda, pois o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 não possui relação com o desenvolvimento de atividade rural de Washington Umberto Cinel, porém os créditos oriundos das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 possuem. Ademais, argumenta que os imóveis de matrícula nº 23.475 e 36.108 de propriedade de WUC não possuem registro das alienações fiduciárias. Assim, opina que o crédito extraconcursal no valor de R$ 5.786.923,35 deve ser listado na relação de credores de WUC, enquanto o crédito de R$ 2.451.171,91 referente à soma dos valores dos imóveis de matrículas nº 23.475 e 36.108 deve ser listado na classe III - quirografário no Quadro Geral de Credores de Washington Umberto Cinel. Enquanto o crédito derivado dos cinco imóveis de propriedade da devodora Elah deve ser listado como extraconcursal. Fls. 308/311 e 316/320: Nova manifestação do banco impugnante, reiterando os argumentos apresentados. Fls. 328/329 e 405/410: As recuperandas manifestaram-se reiterando sua manifestação anterior. Às fls. 332/335, a Administradora Judicial apresentou novo parecer contábil opinando pela exclusão dos efeitos da Recuperação Judicial do crédito no valor de R$ 8.238.095,26, relativo às CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22, uma vez que houve a comprovação do registro da alienação fiduciária. Ademais, retifica o seu entendimento sobre o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 não possuir relação com o desenvolvimento de atividade rural de Washington Umberto Cinel. Banco Pine S/A e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A apresentaram petição de fls. 338/340, na qual manifestam a ocorrência da cessão de créditos do banco impugnante à securitizadora. Assim, requerem a substituição processual do Banco Pine pelo Travessia, reconhecendo este como novo titular do crédito. É o relatório. Decido. Em relação à exclusão do crédito oriundo da CCB nº 0615.22 dos efeitos da recuperação judicial de Washington Umberto Cinel, razão assiste ao Banco Impugnante. Conforme decidido anteriormente por este Juízo e confirmado pelas instâncias superiores: "Desde logo, observo que o regime jurídico do produtor rural em recuperação judicial prevê, nos termos do art. 48-A, parágrafo 6º, que "somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e esteja, discriminados nos documentos a que se referem os parágrafos 2º e 3°. do art. 48". Já o art. 49 estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Portanto, Washington continua respondendo: a) por dívidas de qualquer natureza assumidas pelas requerentes em recuperação judicial, em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) por dívidas não decorrentes da atividade rural, em que ele é o devedor principal. Portanto, não serão suspensas as execuções, penhoras, arrestos, sequestro e outras medidas contra Washington, por créditos mencionadas em "a" e "b" acima. " Assim como na situação analisada, o aval outorgado por WUC não possui relação com suas atividades como produtor rural, a obrigação por ele assumida na CCB nº 0615.22 não se sujeita à recuperação judicial, podendo o credor exigi-la sem qualquer obstáculo. Com relação aos créditos oriundos das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 devem ser excluídos da relação de credores de Washington Umberto Cinel, pois foram garantidos por alienação fiduciária de imóveis, aplicando-se o disposto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005. Tendo em vista que houve a cessão de créditos entre o Banco Pine e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, fls. 338/354, defiro a substituição processual do Banco Pine por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito e determino: a) que o crédito oriundo da CCB nº 0615.22 não está sujeito à recuperação de Washington Washington Umberto Cinel, com a retificação da lista de credores a fim de constar o crédito quirografário no valor de R$ 3.518.646,60, apenas em relação à devedora Gocil Serviços Gerais Ltda; b) de exclusão dos efeitos da recuperação judicial do crédito no valor de R$ 8.238.095,26, relativo às CCBs nº 0788.22, 0657.22, 0913.23 e 0390.22. Por fim, determino a substituição do Banco Pine S/A por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A na lista de credores. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373651

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373662

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373678

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENICA FIORIN RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373694

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENICA FIORIN RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373705

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO REMO RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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