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Processo nº 1090634-45.2025.8.26.0100

ID: 330976472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090634-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MIRANDA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090634-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Miranda Cerqueira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenv… Processo 1090634-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Miranda Cerqueira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. No caso, os novos documentos juntados às fls. 29/32 não comprovam o emprego de assinatura eletrônica qualificada ou avançada. Neste particular, reporto-me ao seguinte trecho da decisão das fls. 24/25: "No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento". Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I. - ADV: ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

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Processo nº 1018563-45.2025.8.26.0100

ID: 331580387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018563-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SOUSA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018563-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zenilda Sousa Magalhães - Tendo em vista que a autora não reside no imóvel usucapiendo (fl. 10), deverá a requerente fundam… Processo 1018563-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zenilda Sousa Magalhães - Tendo em vista que a autora não reside no imóvel usucapiendo (fl. 10), deverá a requerente fundamentar o pedido com base em outra espécie de usucapião, considerando que a usucapião especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC) exige que o imóvel seja utilizado para moradia do usucapiente. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 51/58: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia integral da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil do com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE - https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Documentos pessoais de cada um dos autores: certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, RG, CPF e procuração; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Processo nº 1083941-45.2025.8.26.0100

ID: 306196061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083941-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WT TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada proposta por WT - TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA S.A. em face de MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando, em sede de urgência, a suspensão de negativação já efetivada no valor de R$ 2.795,64, bem como determinação para que a ré se abstenha de negativar as faturas nº 06407596 (R$ 11.126,21), nº 06327552 (R$ 3.879,70) e nº 06418058 (R$ 499,10), todas relacionadas a contrato de locação de veículos. Alega a autora, em síntese, que as cobranças são indevidas por ausência de comprovação adequada. A primeira fatura refere-se a quilometragem excedente de 13.725 km, totalizando alegados 16.000 km rodados em apenas um mês, o que considera improvável e carente de detalhamento. A segunda diz respeito a coparticipação em sinistro sem demonstração dos custos efetivamente incorridos, em aparente desacordo com a cláusula 8.3 do contrato. A terceira cobra reembolso por peças e avarias sem apresentação de documentação comprobatória. Quanto ao débito já negativado, afirma desconhecer completamente sua origem. Sustenta ter notificado extrajudicialmente a ré em 25/04/2025, sem obter resposta, e que a manutenção das negativações causaria prejuízos irreparáveis às suas atividades empresariais, especialmente por atuar em licitações públicas. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico sua presença. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual regularmente formalizada entre as partes (fls. 26/27), cujas condições gerais preveem expressamente: (i) cobrança por quilometragem excedente à franquia contratada de 3.000 km mensais, ao valor de R$ 0,49 por quilômetro adicional; (ii) coparticipação do locatário em casos de sinistro; e (iii) reembolso de despesas com peças e avarias. As alegações da autora resumem-se a questionar a ausência de detalhamento e documentação complementar das cobranças, bem como a suposta improbabilidade de utilização de 16.000 quilômetros em um mês. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade de cobranças respaldadas em cláusulas contratuais expressas. Note-se que a autora não nega a existência do contrato nem impugna especificamente as cláusulas que autorizam as cobranças. Sua insurgência volta-se apenas contra a falta de comprovação detalhada, o que, por si só, não torna os débitos inexigíveis prima facie. A aferição da correção dos valores cobrados, da efetiva quilometragem utilizada e dos gastos realizados pela locadora demanda dilação probatória incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ademais, quanto ao débito já inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.795,64, a autora sequer logrou indicar minimamente a que se refere tal cobrança, limitando-se a afirmar seu desconhecimento. Tal circunstância evidencia ainda mais a necessidade de instrução processual para esclarecimento dos fatos, sendo temerário determinar a suspensão de negativação sem qualquer elemento que indique sua ilegitimidade. No tocante ao perigo de dano, embora compreensível a preocupação da autora com possíveis impactos em sua participação em licitações públicas, tal prejuízo não se mostra irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero risco de dano à imagem empresarial, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem prejuízo iminente e irreparável, não autoriza a concessão de tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Eventual dano sofrido poderá ser adequadamente compensado ao final da demanda, caso seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, ainda que a suspensão de negativações seja providência tecnicamente reversível, não se pode olvidar o direito da credora de valer-se dos meios legais de cobrança quando há lastro contratual para tanto. A concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos como o presente estimularia o inadimplemento contratual, bastando ao devedor alegar genericamente falta de documentação para obter provimento judicial que impeça o credor de exercer regularmente seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que demanda instrução probatória e observância do contraditório para adequada aferição da legitimidade das cobranças efetuadas com base em contrato regularmente firmado entre as partes. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo23 de junho de 2025 - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Processo nº 1083941-45.2025.8.26.0100

ID: 306196766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083941-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WT TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada proposta por WT - TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA S.A. em face de MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando, em sede de urgência, a suspensão de negativação já efetivada no valor de R$ 2.795,64, bem como determinação para que a ré se abstenha de negativar as faturas nº 06407596 (R$ 11.126,21), nº 06327552 (R$ 3.879,70) e nº 06418058 (R$ 499,10), todas relacionadas a contrato de locação de veículos. Alega a autora, em síntese, que as cobranças são indevidas por ausência de comprovação adequada. A primeira fatura refere-se a quilometragem excedente de 13.725 km, totalizando alegados 16.000 km rodados em apenas um mês, o que considera improvável e carente de detalhamento. A segunda diz respeito a coparticipação em sinistro sem demonstração dos custos efetivamente incorridos, em aparente desacordo com a cláusula 8.3 do contrato. A terceira cobra reembolso por peças e avarias sem apresentação de documentação comprobatória. Quanto ao débito já negativado, afirma desconhecer completamente sua origem. Sustenta ter notificado extrajudicialmente a ré em 25/04/2025, sem obter resposta, e que a manutenção das negativações causaria prejuízos irreparáveis às suas atividades empresariais, especialmente por atuar em licitações públicas. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico sua presença. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual regularmente formalizada entre as partes (fls. 26/27), cujas condições gerais preveem expressamente: (i) cobrança por quilometragem excedente à franquia contratada de 3.000 km mensais, ao valor de R$ 0,49 por quilômetro adicional; (ii) coparticipação do locatário em casos de sinistro; e (iii) reembolso de despesas com peças e avarias. As alegações da autora resumem-se a questionar a ausência de detalhamento e documentação complementar das cobranças, bem como a suposta improbabilidade de utilização de 16.000 quilômetros em um mês. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade de cobranças respaldadas em cláusulas contratuais expressas. Note-se que a autora não nega a existência do contrato nem impugna especificamente as cláusulas que autorizam as cobranças. Sua insurgência volta-se apenas contra a falta de comprovação detalhada, o que, por si só, não torna os débitos inexigíveis prima facie. A aferição da correção dos valores cobrados, da efetiva quilometragem utilizada e dos gastos realizados pela locadora demanda dilação probatória incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ademais, quanto ao débito já inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.795,64, a autora sequer logrou indicar minimamente a que se refere tal cobrança, limitando-se a afirmar seu desconhecimento. Tal circunstância evidencia ainda mais a necessidade de instrução processual para esclarecimento dos fatos, sendo temerário determinar a suspensão de negativação sem qualquer elemento que indique sua ilegitimidade. No tocante ao perigo de dano, embora compreensível a preocupação da autora com possíveis impactos em sua participação em licitações públicas, tal prejuízo não se mostra irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero risco de dano à imagem empresarial, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem prejuízo iminente e irreparável, não autoriza a concessão de tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Eventual dano sofrido poderá ser adequadamente compensado ao final da demanda, caso seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, ainda que a suspensão de negativações seja providência tecnicamente reversível, não se pode olvidar o direito da credora de valer-se dos meios legais de cobrança quando há lastro contratual para tanto. A concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos como o presente estimularia o inadimplemento contratual, bastando ao devedor alegar genericamente falta de documentação para obter provimento judicial que impeça o credor de exercer regularmente seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que demanda instrução probatória e observância do contraditório para adequada aferição da legitimidade das cobranças efetuadas com base em contrato regularmente firmado entre as partes. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo23 de junho de 2025 - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Processo nº 1087530-45.2025.8.26.0100

ID: 309824445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087530-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMEGATEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem ele… Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 17/02/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Natalia Roque De Souza Do Carmo x Distrimax Ltda

ID: 310464644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082583-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1082583-45.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Roque de Souza do Carmo - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu… Processo 1082583-45.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Roque de Souza do Carmo - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1065802-45.2025.8.26.0100

ID: 293385246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065802-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROCHA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTHON ROCHA ASSIS

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Processo 1065802-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raquel Rocha de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento n… Processo 1065802-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raquel Rocha de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. 2. A autora não assinou a declaração de pobreza (fls 14) e não juntou nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, tem domicílio na distante comarca do Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem necessidade de recolhimento de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinçãodoprocesso. Intime-se. - ADV: WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP)

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Processo nº 1076763-45.2025.8.26.0100

ID: 291514286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076763-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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Processo 1076763-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrig… Processo 1076763-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por LUIZ ANTONIO SANTOS DE MIRANDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega a autor que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (LMA), com mutação FLT3 positiva, mutação esta associada a pior prognóstico e maior risco de recaída. Devido a seu quadro no diagnóstico (hiperleucocitose + insuficiência respiratória aguda) e suas complicações, não tendo sido considerado inicialmente elegível à realização de quimioterapia intensiva, razão pela qual iniciou o tratamento com Azacitidina associada a Venetoclax. Ainda em razão de quadro clínico, a médica que o assiste prescreveu o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos via oral, de 12/12 horas, num total de 100mg/dia, durante 14 dias a cada ciclo de 28 dias, totalizando 4 comprimidos por dia e 56 comprimidos a cada 28 dias, a ser incorporado ao tratamento já utilizado. Ao solicitar o fornecimento do medicamento prescrito à ré, teve seu pedido negado sob o argumento de que a combo-dose prescrita ao paciente não se aplicaria ao caso/doença, o que configura ausência de cobertura contratual. Alega o autor que a negativa manifestada pela ré é abusiva, ressaltando que o tratamento solicitado é sim indicado para tratamento de sua doença. Por essas razões, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 102 do E. TJSP dispõe que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS A Súmula 95 do TJSP, cuja aplicação é expressamente direcionada ao fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico." Além disso, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de ser abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja tratamento off-label, ou utilizado em caráter experimental. Nesse sentido: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármacooff-labelou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). No caso em exame, o relatório médico de fls. 39 descreve que "Diante do perfil de alto risco do paciente e das evidências robustas de benefício, solicitamos a liberação urgente da midostaurina para otimizar sua resposta terapêutica e deduzir o risco de recaída." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls. 39, que demonstra a gravidade da doença que acomete o autor, bem como a necessidade do tratamento prescrito pela médica que o assiste, e havendo indícios de que o uso do medicamento mostra-se essencial para evitar a progressão da doença, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo de 2 dias uteis a partir de sua intimação, forneça ou custeie o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos via oral, de 12/12 horas, num total de 100mg/dia, durante 14 dias a cada ciclo de 28 dias, totalizando 4 comprimidos por dia e 56 comprimidos a cada 28 dias sob pena de bloqueio de ativos suficientes para pagamento do tratamento de modo particular pela autora. Para cumprimento da ordem liminar, deverá o autor protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias.. 3) Indefiro ao autor benefícios da gratuidade processual. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. No caso dos autos, o autor é Oficial de Justiça aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aufere proventos mensais em valores consideráveis, além de possuir investimentos financeiros que lhe geram rendimentos igualmente expressivos, conforme se infere do extrato bancário de fls.29/35. Assim, a renda do autor se mostra suficiente a fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes deste processo. Cumpre ressaltar que a concessão do benefício legal é reservada àqueles que dela efetivamente precisam para exercer o direito de ação, e não para que a parte possa litigar sem riscos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino ao autor que comprove o recolhimento das custas de distribuição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente revogação da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1073465-45.2025.8.26.0100

ID: 312370330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1073465-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1073465-45.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.R. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.M.R, em face de… Processo 1073465-45.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.R. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.M.R, em face de C.R.S. Narra que as partes se casaram em 21/06/03, sob o regime da comunhão parcial de bens, porém em razão da insustentabilidade da relação, se encontram separados de fato desde 24/06/2020. Desta relação adveio o nascimento de 3 filhos, sendo que os direito do filho menor serão discutidos em ação própria. Aponta que durante a constância do casamento amealharam como patrimônio comum, um apartamento, que permaneceu na posse exclusiva do requerido desde a separação de fato. Requer, em sede de tutela de evidência, a decretação imediata do divórcio entre as partes, e, em sede de tutela de urgência, a fixação de alugueres proporcionais à sua meação, a partir da data da separação de fato, até a efetiva partilha do bem. Juntou documentos (fls. 14/34 e ) É o relatório. Decido. Preliminarmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetivamente pobres, o que não se mostrou ser caso da requerente, tendo em vista seus rendimentos e suas movimentações bancárias regulares (fls. 64/83), não restando comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Nesse contexto, vale observar que, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, há necessidade da parte autora proceder com a retificação do valor da causa indicado. Em nas ações de divórcio c.c. partilha de bens, o valor indicado deve corresponder ao valor atribuível ao patrimônio partilhável entre as partes. Desse modo, considerando que a parte autora requer a partilha bens, sendo que expressamente indica existência de um imóvel (do qual não foi juntada qualquer informação ou documentos que comprove sua propriedade/ regularidade), há necessidade de adequação do valor da causa e seu devido recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, passo a análise dos pedidos de tutela apresentados. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas no art. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Por fim, quanto ao pleito de fixação de alugueres, observo que não se mostra comprovada a alega urgência, considerando que o requerido, em tese, se encontram na posse exclusiva do imóvel há 5 anos e a autora busca fixação de alugueres apenas neste momento. No mais, vale constatar que não se trata de valor a ser incluído na partilha, cuidando-se de ressarcimento de caráter nitidamente patrimonial, e assim, a ser perseguido pelas vias ordinárias, no Juízo Comum. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. (Conflito de Competência nº 0067851-03.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de alugueres de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, no qual tramitou a ação de divórcio dos litigantes, ora em fase de partilha de bens. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 37ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, ora suscitado" (Conflito de competência nº 0007030-33.2016.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 16/05/2016). Assim, indefiro também o pedido de tutela de urgência apresentado. Após eventual pagamento das custas, cite-se o requerido para que apresente contestação. - ADV: PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 229738/MG)

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Processo nº 1091313-45.2025.8.26.0100

ID: 316924082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091313-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERRADO AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091313-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cerrado Agronegocio Ltda - Vistos. CERRADO AGRONEGOCIO LTDA move ação declaratória de nulidade de cláusula con… Processo 1091313-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cerrado Agronegocio Ltda - Vistos. CERRADO AGRONEGOCIO LTDA move ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência contra BRADESCO SAÚDE S.A, alegando que é associada à operadora ré via seguro de saúde coletivo empresarial, adquirido em 2023, que atualmente conta com apenas uma família: Leonardo, sua esposa Kely e seus filhos Miguel e Luísa. Assim, sustenta que é um contrato familiar com roupagem empresarial. Afirma que essa situação se deu mediante à retirada dos planos familiares de mercado pela requerida, a fim de aumentar seus lucros e exigir reajustes sem qualquer comprovação técnica, já que a ré omite documentos essenciais a fim de comprovar a sinistralidade, por mais que inexista razão técnica que justifique os reajustes aplicados. Aduz que a operadora ré se recusa a demonstrar os documentos idôneos que comprovem a necessidade dos reajustes anuais aplicados desde 2024, já que são bem acima do permitido pela ANS para planos individuais/familiares. Alega que, em 2024, a operadora ré aplicou ao contrato um aumento de 20,56%, enquanto o índice definido pela ANS foi de 6,91%, recusando-se a explicar como chegou em tal índice de reajuste. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinação de aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde o início da apólice, em 2023, determinando, por conseguinte, o recálculo da mensalidade e, doravante, permitindo somente a aplicação dos índices divulgados pela ANS aos próximos reajustes anuais. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações através dos documentos apresentados, como a carteira do convênio (fls. 23/26), demonstrativos de pagamento das mensalidades (fls. 27/74), notificações informando acerca do reajuste (fls. 75/78) e a tabela informando os reajustes aplicados pela requerida em comparação aos reajustes autorizados pela ANS (fls. 79). É notório, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação devido aos riscos à saúde dos beneficiários caso esta não possam mais arcar com os custos do plano em decorrência de eventuais abusividades dos reajustes nas mensalidades. Ademais, é notório o risco de tais reajustes serem contrários às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código. Sendo assim, a majoração do valor das mensalidades nos moldes fixados pelo planos de saúde da requerida mostra-se possivelmente abusiva e desproporcional, devendo ser afastada até a solução final da lide, a fim de que não se verifique a imposição de desvantagem exagerada sobre a requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora com esse entendimento: Plano de saúde - Tutela de urgência concedida para afastar reajuste de cerca de 300% - Decisão mantida, para que não prejudique a viabilidade do contrato - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231527-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2° Vara Cível). Obrigação de fazer - Incidência de reajustes expressivos - Hipótese de concessão da tutela de urgência. Embora não se desconheça a importância do contraditório e a possibilidade de reajuste dos planos de saúde por sinistralidade ou por variação de faixa etária, qualquer tipo de abusividade deve ser proibida, devendo haver clara demonstração dos critérios utilizados para majorar os preços das mensalidades. Não se nega o direito à pretensão da manutenção do equilíbrio do contrato, nem ao reajuste dos preços com base na sinistralidade, que, por si só, não é abusivo. No entanto, a mera existência de cláusula contratual com esta previsão não é suficiente para autorizar o reajuste sem que haja demonstração dos critérios adotados. Na hipótese, inexiste indício de que tenha havido comprovação de tal sinistralidade e o bem tutelado é a saúde do beneficiário, que ficaria em situação vulnerável, assim considerada a impossibilidade de suporte dos valores das mensalidades após a majoração dos preços e a consequente perda do direito de utilização dos serviços médicos sem o posicionamento judicial acerca da validade ou não da cláusula contratual que disciplina o reajuste da mensalidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível). Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para que a requerida suspenda o reajuste objeto da inicial, ficando, por ora, o valor da mensalidade fixado no valor cobrado ao início da apólice, salvo a possibilidade de futuros reajustes mediante índices autorizados pela ANS, sob pena de multa de R$2.000,00 a cada cobrança que se fizer acima desse valor. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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