Resultados para "1036995-15.2025.8.26.0100" – Página 166 de 181

Processo nº 1086853-15.2025.8.26.0100

ID: 330998819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086853-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ASSIS HELMOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 68/71 como emenda à inicial. An… Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 68/71 como emenda à inicial. Anote-se Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o perfil do Autor na rede social Facebook, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (pedrohelmold@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA (OAB 253343/RJ), CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100724-15.2025.8.26.0100

ID: 330189297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100724-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOP LAN COPIADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100724-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Lan Copiadora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve … Processo 1100724-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Lan Copiadora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1075019-15.2025.8.26.0100

ID: 302448274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075019-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ARAUJO BROCHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075019-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Araujo Brochado dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou caute… Processo 1075019-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Araujo Brochado dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta da autora em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores. A situação descrita induz os contatos ("amigos" e "seguidores") em erro, diante das publicações oferecendo serviços de investimentos de elevada rentabilidade, caracterizando "golpes financeiros" (fls. 4/5). O dano se evidencia pela impossibilidade de restabelecimento do perfil, pois o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação (e-mail, telefone, etc.), frustrando as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que a autora tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 45, 46, 47/48 e 49/50). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pela autora do perfil indicado (@thaisbrochado) na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "recuperacaoinstathais@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083943-15.2025.8.26.0100

ID: 304202685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVESTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083943-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Silvestrucci - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA SILVESTRUCCI… Processo 1083943-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Silvestrucci - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA SILVESTRUCCI em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE SA. Alega que aos 03/06/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 03/08/25, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086562-15.2025.8.26.0100

ID: 308849069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086562-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086562-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno de Freitas Bernardes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislum… Processo 1086562-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno de Freitas Bernardes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora, que reside no Estado do Espírito Santo, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 22.400,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 40.241,76, assumindo prestações mensais de R$ 838,37. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 738,00, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086368-15.2025.8.26.0100

ID: 308738572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086368-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086368-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a rep… Processo 1086368-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 17/21 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Juntar documentos indispensáveis à propositura da lide, como documentos que comprovem a suspensão da conta da autora pela ré. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079578-15.2025.8.26.0100

ID: 298234005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079578-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079578-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marques Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prest… Processo 1079578-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marques Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 68/77, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 153.207,04, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$ 556.869,88, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE (OAB 465313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075892-15.2025.8.26.0100

ID: 295844907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075892-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1075892-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.M.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens … Processo 1075892-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.M.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com pedido de tutela de urgência ajuizada por T. M. L. da S. em face de V. R. Alegou que as partes constituíram união estável por mais de 5 anos, estando presentes os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, sobrevindo rompimento em 2013. Ante a impossibilidade de reconciliação entre as partes, pugnou pelo reconhecimento e dissolução de união estável entre o período de 2008 a 2013. Requereu, em sede de tutela de urgência, a atribuição de uso exclusivo do imóvel situado na Av. Dr. Cardoso de Melo, 122, Apto 41, Vila Olímpia, São Paulo/SP. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 14/61). É o relatório. Decido. Primeiramente, observo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida justa permitindo que pessoas carentes tenham acesso ao judiciário, podendo ser revista ou até mesmo revogada a qualquer tempo. Desta forma, para apreciação do pedido de gratuidade e comprovar a alegada pobreza, providencie a requerente a juntada de suas últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários das instituições financeiras em que é correntista referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Nesse ponto, anoto que os documentos de fls. 24/26 não se prestam a comprovar eventual situação de isenção do IRPF, posto que a consulta fora realizada com a data de nascimento incorreta da autora (18/03/1979, ao invés de 16/03/1979 fl. 14). Em sequência, a concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, reputo ausente o periculum in mora, porquanto a situação fática observada se mostra bem estabilizada. Nesse contexto, o simples temor, não consubstanciado em condutas concretas, de que o requerido eventualmente venha a questionar a posse do referido imóvel não basta para justificar a concessão do pedido liminar, restando prudente que se oportunize sua oitiva, com instalação mínima do contraditório, sendo de rigor a rejeição do pleito liminar. Ademais, conforme narrado pela própria demandante, as partes se separaram em 2013, permanecendo a autora no referido imóvel desde então, ou seja, há mais de 10 anos, ausente, pois, o requisito da urgência. Aguarde-se a comprovação da situação de hipossuficiência pela requerente ou o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 234021/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077638-15.2025.8.26.0100

ID: 294722187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077638-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA GOES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial … Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 42/43), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, embora tenha acostado aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não acostou os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, o que pode indicar a existência de movimentações financeiras não informadas ao juízo. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047083-15.2025.8.26.0100

ID: 315760716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1047083-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CAMPOS FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047083-15.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Contratos empresariais - Milena de Campos Felippe - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Cite-se a part… Processo 1047083-15.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Contratos empresariais - Milena de Campos Felippe - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes