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Processo nº 1094815-89.2025.8.26.0100

ID: 323335163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1094815-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEECORP BEM ESTAR CORPORATIVO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MIGLIO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as r… Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) - Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes - Competência funcional (absoluta) - Inteligência do art. 62 do CPC - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais - Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora - Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida - Ação fundada em direito pessoal - Inteligência do art. 46, caput, do CPC - Foros Regionais e Central - Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) No caso vertente, o autor está domiciliado em outro Estado da Federação, ao passo em que o réutem domicílio nesta Capital, porém, abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Isto é, nada justifica a distribuição do feito a este juízo. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO MIGLIO SENA (OAB 129465/MG)

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Karina Aparecida Belarmino x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 324020877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA BELARMINO

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANE DA SILVA

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GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1002374-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karina Aparecida Belarmino - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Relata a autora que é beneficiaria… Processo 1002374-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karina Aparecida Belarmino - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Relata a autora que é beneficiaria do plano de saúde com a ré, e possui anomalias maxilares, entre elas anormalidades dento faciais funcionais, anomalias da relação entre a mandíbula com a base do crânio, CID K07.1, tendo sido indicado pelo médico que a assiste tratamento cirúrgico, negado pela ré sob alegação de que se trata de procedimento estético e não está no rol da ANS. Concedida liminar às fls. 164/167. Contestação às fls. 402/664, onde a ré impugna ao pleito do benefício da justiça gratuita. E no mérito, afirma que inexiste motivo funcional para a referida cirurgia, sendo o procedimento de natureza estética, não possuindo cobertura contratual, conforme entendimento da junta médica realizada. Réplica às fls. 676/682. Requerida prova pericial pela ré às fls. 694. É o relatório. Decido. 1- Superada a impugnação ao pleito do benefício da justiça gratuita, pois indeferida a gratuidade de justiça às fls. 140/141. 2- Informe a ré acerca do andamento do AI nº 20219921220258260000 (fls. 245/246). 3- Questões acerca do descumprimento da ordem liminar estão sendo analisadas nos autos do cumprimento de decisão nº 0011154-35.2025.8.26.0100. 4- Diante da controvérsia técnica instaurada, defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito Carabed Eserian para o encargo. Sendo objeto da perícia a extensão da cirurgia e a verificação se os materiais indicados eram necessários à realização do procedimento cirúrgico da autora. 5- Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte requerida. 6- O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 7- As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 8- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9- Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: LUANE DA SILVA (OAB 466054/SP), GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 1078422-89.2025.8.26.0100

ID: 326977878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078422-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1078422-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade pr… Processo 1078422-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) juntar cópia dos contratos firmados com as rés ou, se o caso, o requerimento administrativo perante os requeridos para o fornecimento do(s) contrato(s) indicado(s) na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; c) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; d) esclarecer se realizou pedido de repactuação de dívidas perante Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.717/2023. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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David De Souza Cavalcante x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa Do Senhor Luis Vasco Elias) e outros

ID: 306154380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016245-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS) LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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JULIANA BONONI LEVISCHI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1016245-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - David de Souza Cavalcante - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pes… Processo 1016245-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - David de Souza Cavalcante - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Fls. 29/32: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente, determinando o seu processamento. 2. Fl. 33: David de Souza Cavalcante juntou a documentação para análise do pedido de gratuidade de justiça, pleiteando a concessão do benefício. 3. Fls. 51/56: as Recuperandas pugnaram pela intimação do Credor para apresentação da planilha pormenorizada do crédito pretendidos, atualizada até o pedido de recuperação judicial do Grupo Farmaervas, com a remoção de eventuais créditos computados indevidamente. 4. Fls. 57/64: a AJ opinou pela inclusão do crédito em favor de David, no valor de R$ 28.644,41, na Classe I - Trabalhista. Ainda, opinou pela não inclusão da verba referente aos honorários advocatícios, devendo o patrono do Habilitante persegui-la por outras vias que não a da RJ. Ademais, sugeriu pela intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 5. Fl. 70: David de Souza Cavalcante informou que concorda com a manifestação da AJ (fls. 57/64). 6. Fls. 71/72: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da decisão dos autos principais, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ainda, requereram que seja resguardado o prazo para manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 7. Fls. 75/78: a AJ opinou pela suspensão do presente incidente até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. Ademais, caso a decisão que determinou a extinção seja revertida, opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem manifestação em relação ao parecer de fls. 57/67. Por fim, sugeriu a intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 8. Fl. 80: David de Souza Cavalcante concordou com a suspensão do feito. 9. Fl. 81: Laboratório Farmaervas Ltda, recuperanda, manifestou ciência acerca do parecer da AJ (fls. 75/78), concordando com a suspensão do feito. 10. Fls. 86/87: manifestação do Ministério Público, na qual requereu a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. 11. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas recuperandas (autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000), intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer contábil de fls. 57/64. Ressalto, por oportuno, que já há concordância da parte autora (fl. 70). Então, ao MP e, por fim, conclusos para julgamento. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA BONONI LEVISCHI (OAB 208481/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1087152-89.2025.8.26.0100

ID: 308880475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087152-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO MITUYOSI OKATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1087152-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexssandro Mituyosi Okatu - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela… Processo 1087152-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexssandro Mituyosi Okatu - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 11 99616-6653, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1067073-89.2025.8.26.0100

ID: 297847086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067073-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V. R. F. DE P. V. R. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

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Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz p… Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz pode e deve ser assistida e visitada pelos filhos, todos sem exceção. Bom seria que o fizessem sem formalidades, como se espera de um harmonioso relacionamento familiar. Mas já que isso não é possível, de modo a preservar um ambiente saudável de convivência, sobretudo para a idosa, impõe-se a necessidade de decisão judicial. Nos horários sugeridos no item III.28 de folha 9 há excessiva restrição, que pode conflitar com compromissos profissionais, ou de qualquer outra natureza, bem como dificultar a vinda dos que residem em outras cidades. É certo que a incapaz reside com a requerente, mas isso não significa que todos os demais deverão ser submetidos às suas conveniências. O principal é que possam estar com a mãe. Ante o exposto, adianto a tutela para que os requeridos possam visitar e conviver com a mãe diariamente, das 9 às 22 horas, mediante prévio agendamento e comunicação à curadora dativa e à requerente, sempre por e-mail ou whatsapp. Apenas consultas médicas ou eventuais exames a serem realizados fora da residência poderão representar restrição ao agendamento. Fica claro, ainda, que não há limitação quanto ao número de pessoas por visita, de forma que os requeridos podem comparecer todos ao mesmo tempo, com filhos, cônjuges (ou companheiros) e netos. Eventuais abusos ou distorções serão apreciados pontualmente. 2. Diante da natureza do processo e do conflito existente, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Oportunamente, se o caso, o ato poderá ser realizado. 3. Citem-se e intimem-se os réus via mandado, recolhendo a respectiva taxa de diligência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos dos comprovantes de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP)

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Processo nº 1054269-89.2025.8.26.0100

ID: 298406320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054269-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1054269-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Alves Dias - Vistos. 1. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência e o faço para indeferi-… Processo 1054269-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Alves Dias - Vistos. 1. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência e o faço para indeferi-lo. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o autor pretende a imediata reativação do seu cadastro no aplicativo de transporte Uber. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão satisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). A narrativa da exordial demanda mais esclarecimentos para confirmar a probabilidade do direito, com oitiva da parte contrária e dilação probatória para verificar com mais especificidade o motivo do descadastramento/bloqueio do autor na plataforma. Não bastasse tanto, não é demais ressalvar que trata-se de contrato privado entre as partes estando, a princípio, ao livre arbítrio da ré a aceitação ou exclusão de quem lhe parecer conveniente à consecução dos seus serviços. Convém, ainda, consignar manifestação deste E. Tribunal de Justiça nesse sentido: Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de concessão, inaudita altera parte, de tutela antecipada visando ao imediato recredenciamento do autor no sistema de motoristas na plataforma UBER. Tutela de urgência que não poderia mesmo ser concedida, já que, de um lado, nada autoriza o sacrifício do contraditório efetivo e, de outro, não é possível entrever a probabilidade do direito do autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento n.º 2243168-10.2018.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado d.J. 19.03.2019 Rel. Des. MOURÃO NETO) No mais, a regra processual é a obediência ao devido processo legal, ao contraditório e à igualdade de tratamento entre as partes. A tutela de urgência constitui-se em relativa exceção a tais princípios e, por isso, devem estar bem claros os seus requisitos. Não parece ser o caso dos autos. Ante tais considerações e ponderações, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos requeridos. 2. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Wagner Peres De Brito Filho x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 316692124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022577-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PERES DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIZRAHI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0022577-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1046885-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wagner Peres de Brito Filho - Ifood.com Agência de Restaurantes … Processo 0022577-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1046885-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wagner Peres de Brito Filho - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Wagner Peres de Brito Filho promove a Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO MIZRAHI (OAB 178823/RJ)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DARCI NADAL JUNIOR

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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