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Clinica De Olhos Dr. Suel Abujamra S/C Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309867231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1118356-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE OLHOS DR. SUEL ABUJAMRA S/C LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1118356-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Clinica de Olhos Dr. Suel Abujamra S/c Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLÍNICA DE OLHOS DR SUEL ABUJAMRA a… Processo 1118356-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Clinica de Olhos Dr. Suel Abujamra S/c Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLÍNICA DE OLHOS DR SUEL ABUJAMRA ajuizou ação monitória em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, argumentando, em resumo, que presta serviços à ré para atendimento dos seus segurados, mediante autorização prévia, há muitos anos. Salientou que, recentemente, ao enviar as guias de serviço e as notas para faturamento, a ré promoveu glosa de maneira genérica e sequer respondeu aos recursos, previstos contratualmente. Apontou ser devido, até o ajuizamento da ação, o valor atualizado de R$ 112.182,08. Requereu a expedição de mandado de pagamento no referido valor. Juntou documentos. Citada, a ré ofertou embargos monitórios às fls. 336/353. Argumentou, em síntese, que as glosas são válidas e que os recursos seriam intempestivos. Arguiu que o prazo seria de 50 dias, razão pela qual as glosas foram reputadas como aceitas. Defendeu a legalidade da sua conduta. Requereu o acolhimento dos embargos e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 382/394, acompanhada de novos documentos. Manifestação da ré às fls. 455/457. A autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 409/410), enquanto a ré não manifestou interesse na produção de outras provas. A decisão de fls. 465/466 saneou o feito e determinou à requerida que apresentasse os documentos pertinentes a cada uma das glosas, nos exatos termos contratuais, e esclarecesse a divergência de prazos por ela própria suscitados. Intimada, a ré permaneceu inerte (fl. 469). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, tendo em vista a inércia da ré em atender ao comando judicial (fl. 469), é o caso de se declarar precluso o direito da requerida em produzir a prova determinada pelo juízo, aplicando-se, em seu desfavor, os efeitos previstos no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, desnecessária a produção de prova pericial requerida pela parte autora, porquanto a questão está bem dirimida pelos documentos apresentados e, notadamente, pela ausência de impugnação específica por parte da requerida, nos termos da fundamentação a seguir delineada. No mérito, os embargos monitórios devem ser rejeitados, acolhendo-se o pedido inicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, figurando a parte autora como prestadora de serviços da requerida desde 1993 (fls. 28/46). Como já consignado às fls. 465/466, a requerente presta os serviços autorizados pela ré, consoante cláusulas 1ª a 9ª e anexos (fls. 28/29). Até o dia 30 de cada mês, incumbe à autora a remessa dos atendimentos e procedimentos realizados, com pagamento em até 30 dias úteis a partir da data limite de entrega (cláusulas 11ª e 12ª). Em havendo glosa, estava deverá, nos termos da cláusula 3.6 do contrato à fl. 35, e cláusula 1.2, item XI, do contrato à fl. 342, ser comunicada por carta de glosa ao prestador de serviços, para que, querendo, realize o adequado recurso. Observo que as partes possuem, aparentemente, dois contratos firmados em momentos distintos, com prazos divergentes para a oferta de recursos e resposta. De toda sorte, o cerne da controvérsia é o mesmo em ambos os casos, qual seja, a necessidade de expedição de efetiva carta de glosa e indicação expressa do motivo do não pagamento, bem como a ausência de resposta aos recursos apresentados. Feitas tais considerações, a parte autora apresentou todas as autorizações relativas aos procedimentos indicados na inicial, devidamente assinadas (fls. 79/114), e as respectivas notas fiscais (fls. 129/139). Parte dos procedimentos foram negados pela ré, razão pela qual a clínica autora ofertou recursos discriminados, com protocolo de recebimento pela requerida (fls. 116/127). No entanto, aparentemente a ré nunca respondeu a tais recursos, afirmando, em juízo, que parte deles não teriam sido protocolados, versão elidida pelos documentos ofertados pelo demandante. Não bastasse, a alegação de intempestividade do recurso também não encontra verossimilhança, pois a requerida não apresentou nenhum documento comprobatório da data de apresentação das cartas de glosa, como exigem os instrumentos firmados entre as partes. O documento de fl. 376, composto de telas sistêmicas, é ilegível. Nesse sentido, a requerida foi devidamente intimada nos seguintes termos, a fim de esclarecer a questão: Feitas tais considerações, deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: (i) apresentar documentação comprobatória e idônea, de maneira adequada e categorizada, da comunicação de cada uma das glosas objeto da ação à autora, que indiquem, efetivamente, a data em que as comunicações ocorreram, nos termos dos contratos firmados entre as partes; (ii) esclarecer, de maneira adequada e categorizada, o motivo específico das glosas de procedimentos que, aparentemente, haviam sido previamente autorizados, indicando, se o caso, os permissivos legais e contratuais de tais glosas; (iii) esclarecer a divergência de prazos por ela própria suscitados em embargos monitórios. Contudo, o plano de saúde permaneceu inerte, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Considerando-se que a autora demonstrou, satisfatoriamente, a existência do débito por meio de prova escrita, apresentando as autorizações prévias e as notas fiscais, bem como o protocolo de recursos de glosa, que não foram respondidos no prazo contratual pela ré, e sendo os embargos monitórios absolutamente genéricos em relação a motivação das glosas, sem que qualquer procedimento seja, efetivamente, infirmado, é de rigor o acolhimento do pedido monitório. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em caso semelhante: APELAÇÃO. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Autora afirma que possui contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o plano de saúde réu e que não recebeu corretamente os valores devidos, destacando que foram glosados valores indevidamente. Respeitável sentença rejeitou os embargos monitórios apresentados pela Sulamerica e considerou devidos R$586.182,36. Julgado condenou a embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o montante devido. Recurso da empresa embargante. Apelante aponta cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Argumenta que foram localizadas 29 glosas justificadas. Entende que a apelada não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Quer a redução do valor dos honorários. Apelada enviou documentos que comprovam a prestação dos serviços e, após as glosas efetuadas pelo plano de saúde, apresentou recursos administrativos como previsto no contrato. Cláusula 5.5.3 estabelece o prazo de 90 dias para resposta aos recursos pela Sulamerica, o que não se tem prova de ter sido efetivado. Glosas indevidas ante o descumprimento contratual de serem apresentadas respostas aos recursos. Precedente. Ausência de impugnação específica que resulta no acolhimento dos cálculos apresentados pela apelada e na desnecessidade de realização de prova pericial. Jurisprudência. Redução da verba honorária. Não acolhimento. Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese na análise do Tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo. Hipótese em que não há tais condições. Manutenção da condenação imposta à apelante a título de honorários de sucumbência. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1113002-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025. Ressalto, por oportuno, que a correção monetária é devida, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, bem como incide sobre o montante juros de mora, em virtude da expressa previsão legal (art. 389 do Código Civil), desde o vencimento do prazo contratual para cada pagamento, por se tratar de mora ex re, observando-se que os valores já foram atualizados até o ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, rejeitando os embargos monitórios, condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 112.182,08 (cento e doze mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Eg. TJSP, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Myrna Claudete Guion x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 300158192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012194-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA CLAUDETE GUION

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADILSON DINIZ

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Processo 0012194-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1038525-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Myrna Claudete Guion - Notre Dame Intermédica S… Processo 0012194-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1038525-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Myrna Claudete Guion - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 75.336,10 (Setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos) (fls. 02), referentes à multa por obrigação de fazer consoante na soma dos dias de descumprimento relativo ao tratamento médico da autora. Intimada para pagamento, a requerida aduz a necessidade de efeito suspensivo e que o medicamento é ineficaz ante o tratamento da autora. É o relatório. DECIDO. De início, incide na hipótese a expressa disposição do art. 525, § º 6º, do CPC, de seguinte teor: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, verifica-se que a suspensão é medida excepcional, diante da coexistência cumulativa dos seguintes requisitos: periculum in mora , relevância da fundamentação e garantia do juízo, através da penhora, caução ou depósitos suficientes. Confira-se o que diz Misael Montenegro Filho (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Ed. Atlas, pg. 528) ao comentar o art. 525, § 6º do Novo CPC: O dispositivo em exame demonstra que o recebimento da impugnação sem obstar o curso da fase executiva é regra, em respeito ao princípio da razoável duração do processo . Todavia, a requerida não comprova de forma efetiva que tenha disponibilizado o tratamento de saúde em sua rede credenciada. No presente caso, em análise dos autos principais, verifica-se que houve determinação expressa do tratamento da autora cuja cobertura não foi feita pela operadora de saúde. Assim, o prazo solicitado há muito já transcorreu sem que a parte requerida tenha tomado qualquer providência no sentido de cumprir a decisão proferida e confirmada nos autos principais. Cumpre pontuar, ainda, que a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta Logo, não assiste qualquer razão à requerida quando pretende a redução das astreintes. As astreintes constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Deste modo, considerando os dias de descumprimento, entende-se possível a execução das astreintes. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado). Outrossim, pretende a empresa requerida a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade. Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada a necessidade de conclusão da perícia e o regular encerramento da liquidação. Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562) Por fim, assiste razão à impugnante em relação ao acréscimo de juros moratórios, em razão da mora no cumprimento da obrigação. Sobre isso, vale destacar o escólio de GUILHERME RIZZO AMARAL (in As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 229/230): Pela própria possibilidade de o crédito da multa ser alterado, mesmo quando já exigível o mesmo, não vemos como punir a mora do réu antes que tais valores lhe sejam expressamente exigidos, mediante regular citação em processo de execução por quantia certa. É desta, e não da exigibilidade da multa, que devem contar-se os juros moratórios. Da mesma forma, quanto aos honorários, eles tem natureza diferente da multa diária, porque um não incide sobre o outro, haja vista aquela se destina a forçar o cumprimento da obrigação e este à remuneração do advogado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para retirar do cálculo de fls. 32 o valor dos juros de mora e dos honorários advocatícios. Neste passo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso acima delineados, ora suspensos pelo artigo 98, parágrafo terceiro do CPC. - ADV: ADILSON DINIZ (OAB 216958/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323463397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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Alice Da Silva Oliveira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 301126747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133973-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1133973-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice da Silva Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. … Processo 1133973-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice da Silva Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. ALICE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Sustentou que tomou ciência de um apontamento em seu desfavor nos órgãos de proteção ao crédito, realizado pelo requerido, no valor total de R$ 255,30, referente ao suposto contrato de número 381665835-42047. Alegou desconhecer a origem do referido débito e que nunca contratou com o réu, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilização objetiva do réu e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que se procedesse à exclusão do cadastro do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou a estabilização da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa no valor não inferior a R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 34/35 determinou à autora, nos termos do Comunicado CG02/2017 do NUMOPEDE, a regularização da sua representação processual, com a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório por autenticidade. Procuração às fls. 123. A decisão de fls. 138 indeferiu o benefício da gratuidade judiciária requerida, o qual foi deferido pelo v. acórdão de fls. 149/154. A decisão de fls. 156 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos dos apontamentos negativos em nome da autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação fls. 163/172. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, tendo em vista que o nome correto para a empresa seria FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. No mérito, informou que a autora contraiu a dívida em comento, perante o Banco Itaú, e no dia 30/08/2024 os direitos creditórios foram transferidos em cessão de crédito celebrada com o banco. Impugnou a interpretação do artigo 290 proposta pela autora, bem como defendeu a aplicação do art. 293, ambos do Código Civil. Defendeu a inexistência de dano e ato ilícito. Afastou a inversão do ônus da prova e asseverou inexistir danos morais indenizáveis. Informou que não foi comprovado nos autos a efetiva redução do score da autora em decorrência da dívida em comento. Ponderou acerca da aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, destacando a existência de anotação negativa anterior à ora impugnada. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 179/180. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 185 e 186). A decisão de fls. 187 determinou ao réu que apresentasse documentos que comprovassem a contratação original da dívida. Documentos juntados às fls. 272/365, e manifestação da autora às fls. 376/377. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, retifique a z. serventia o polo passivo para constar o nome correto da parte requerida. No mérito, os pedidos são improcedentes. O requerido demonstrou satisfatoriamente a efetiva existência de relação jurídica entre a autora e o cedente Banco Itaú, por meio da Proposta de abertura de conta universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física de fls. 272/285, devidamente acompanhada de cópia de seus documentos pessoais e biometria facial, bem como pelas fichas e faturas de cobrança de cartão de crédito de fls. 286/365. Por seu turno, também ficou demonstrada, por meio da certidão de fls. 175, a efetiva cessão dos créditos em favor do réu, ainda que constatada eventual discrepância entre o número do contrato e o valor original da dívida cedida e aqueles inscritos nos róis depreciativos, o que se dá em razão da própria cessão do crédito e da incidência de juros e correção monetária. Por sua vez, como é cediço, a prova do pagamento é ônus do devedor, em atenção ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código Civil, sob pena de se imputar ao réu a demonstração de fato negativo ou de difícil ou impossível comprovação. De tal sorte, caberia à autora, nesta qualidade, comprovar o pagamento ou outra modalidade de extinção da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, mas depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verificou na hipótese, em que aautora seria capaz de demonstrar o pagamento do débito. Assim, patente a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito questionado. No mais, conforme disposto no artigo 286 e seguintes do Código Civil, tem o credor a faculdade de ceder seu crédito, desde que não se oponha à própria natureza da obrigação ou convenção contratual. Ao contrário do que ocorre da assunção de dívida (artigo 299 e seguintes, do Código Civil), não é necessária a anuência do cedido (no caso da cessão, do devedor) para a validade da cessão, estipulando o artigo 290, do Código Civil, contudo, que o devedor deverá ser notificado a fim de que tome ciência da alteração de seu credor para pagamento. Note-se, entretanto, que a referida notificação, embora legalmente sirva para dar eficácia à relação entre o cessionário e o devedor, não obsta a ampla validade da cessão. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020)- grifo nosso. Na hipótese em apreço, conquanto incontestavelmente ciente da cessão, em sede de réplica a autora não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o pagamento do débito perante o cedente, sequer alegando eventual inexigibilidade da cessão por adimplemento perante este. Em consequência, incabível o pedido da demandante no que tange à indenização por danos morais. Isso porque, em sendo existente e exigível o débito questionado, o seu inadimplemento, como se vislumbrou no caso em tela, torna legítima a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, do que se extrai a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, cabível a condenação da requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexigibilidade de débito por ela adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a tutela de urgência concedida e condeno a autora ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§2º e 3º). Providencie a serventia o cancelamento da suspensão de anotação do nome da autora no SERASA JUD. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Socci Computação Gráfica-Me x Ideaaction Serviços Ltda

ID: 276838307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022644-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCCI COMPUTAçãO GRáFICA-ME

Polo Passivo:

IDEAACTION SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Magosso Motta Ferreira (OAB 206652/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 0022644-88.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socci Computação Gráfica-me - Exe… ADV: Daniel Magosso Motta Ferreira (OAB 206652/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 0022644-88.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socci Computação Gráfica-me - Exectdo: Ideaaction Serviços Ltda - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE PESQUISA Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado PAULO CELSO LOPES DE MORAIS (CPF 788.908.618-00), no valor remanescente de R$ 7.939,95, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se.

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Guilherme Estanislau Do Amaral e outros x Tarsila Do Amaral Licenciamento E Empreendimentos Ltda

ID: 294046030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073542-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTANISLAU DO AMARAL LEA MARIA ESTANISLAU DO AMARAL LILIA GALVãO BUENO GONçALVES MARIA CLARA ESTANISLAU DO AMARAL MARIA DO CARMO ESTANISLAU DO AMARAL MARIO SERGIO ESTANISLAU DO AMARAL NORBERTO AMARAL FACCIO RICARDO AMARAL FACCIO TARSILA DO AMARAL THAIS AMARAL PERROY

Polo Passivo:

TARSILA DO AMARAL LICENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria d… Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria do Carmo Estanislau do Amaral - - Lea Maria Estanislau do Amaral - - Maria Clara Estanislau do Amaral - - Mario Sergio Estanislau do Amaral - - Lilia Galvão Bueno Gonçalves - - Ricardo Amaral Faccio - Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização proposta por Guilherme Estanislau do Amaral, Norberto Amaral Faccio, Thais Amaral Perroy, Maria do Carmo Estanislau do Amaral, Lea Maria Estanislau do Amaral, Maria Clara Estanislau do Amaral, Mario Sergio Estanislau do Amaral, Lilia Galvão Bueno Gonçalves, Ricardo Amaral Faccio e Tarsila do Amaral contra Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda, com fulcro na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Em brevíssimo resumo, a sobrinha neta da artista Tarsila do Amaral, conhecida como Tarsilinha, criou a empresa Ré Tarsila do Amaral Empreendimentos Culturais Ltda, na qual administrava e representava todos os herdeiros e possuía como objetivo preservar e gerenciar os direitos de imagem e autorais das obras de Tarsila do Amaral. Entretanto, em 22/08/2022, a Tarsilinha se retirou da empresa ré, mediante a 3ª Alteração do Contrato Social. Com o ajuizamento da Ação de Inventário nº 1080279-78.2022.8.26.0100, os direitos sobre a obra de Tarsila passaram a pertencer ao Espólio de Tarsila do Amaral, atualmente representado por Paulo Henrique do Amaral Studart Montenegro. Ocorre que a nova administração da empresa ré teria passado a autorizar a comercialização de NFTs (tokens não fungíveis) de obras atribuídas à Tarsila do Amaral sem a devida comprovação de autenticidade. Assim, os autores (parte dos herdeiros) tiveram conhecimento através da mídia que a empresa ré autorizou, ilicitamente, a comercialização de NFTs de obras que não têm autoria reconhecida e que não constam no catálogo de Tarsila do Amaral. Alega-se, pois, que tais NFTs são vendidos sem autoria comprovada, e, por consequência, em violação ao direito de autor. Em função disso, os Autores visam compelir a Parte Ré a cessar imediatamente a comercialização de NFTs e e quaisquer outros atos que infrinjam os direitos autorais e conexos dos sucessores de obras de Tarsila do Amaral. Com a inicial, acostou documentos (fls. 16/58). A Parte Ré já ofertou contestação (fls. 1.111/1.121). Na r. Decisão de fls. 1.288, o Juízo da 42ª Vara Cível determinou a redistribuição deste feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, sob o argumento de que um processo anterior conexo, de nº 1055180-72.2023.8.26.0100, foi redistribuído a esta Vara. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que este juízo não é competente para analisar o presente feito, Isso porque a pretensão autoral é baseada na suposta violação de direitos autorais, os quais são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), matéria não abrangida pela competência desta Vara Especializada, que abrange apenas propriedade industrial, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que dispõe que: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Explico de forma pormenorizada. Como é cediço, a "Propriedade Intelectual" é um gênero, das quais são espécies: (i) Direito Autoral, que abrange o Direito de Autor, Direitos Conexos e Software; (ii) Propriedade Industrial, que cuida da proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicação geográfica, segredo industrial e da repressão à concorrência desleal; e (iii) Proteção Sui Generis, que trata da topografia de circuitos integrados, cultivares e conhecimento tradicional. Nos termos da Resolução nº 763/2016 deste E. TJSP, a competência da Vara Empresarial abrange só o item (ii) acima destacado. E, analisando o presente caso, verifica-se que o objeto dele tem como pano de fundo a alegação de violação de Direito Autoral - as obras da artista Tarsila do Amaral, inseridas em NFTs ("tokens não fungível"), uma espécie de certificado digital de propriedade de um item ou obra de arte - e, portanto, não está abarcada pela competência especializada desta Vara. Na exordial, a descrição fática apresentada pela Parte Autora indica que pretende compelir a Parte Ré para que cesse a utilização de obras da Tarsila do Amaral de propriedade da Autora em NFTs vendidos sem autorização. Tanto isso é verdade que os pedidos formulados são exclusivamente para a abstenção da prática de atos de violação de direitos autorais ligados às obras de Tarsila do Amaral: Frise-se que há incontáveis precedentes deste E. TJSP reafirmando que a competência para julgar caso de violação de direito autoral é da Vara Cível. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais por violação de direito autoral ajuizada por Jorge Bispo de Oliveira e Jorge Bispo de Oliveira Ltda. contra Luiz Carlos Alves dos Santos. A ação envolve alegação de reprodução ilegal e respectiva comercialização de e-book protegido por direitos autorais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de responsabilidade civil por violação de direitos autorais. III.Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, conforme Resolução 763/2016 do TJSP, abrange ações relativas ao direito empresarial, como propriedade industrial e concorrência desleal, mas não direitos autorais, regulados pela Lei 9.610/1998. 4. Como a ação não envolve matéria afeta ao direito de empresas, a competência para julgar a ação é de Vara Cível. IV.Dispositivo e Tese 5. Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Tese de julgamento: 1. Direitos autorais constituem matéria de competência das Varas Cíveis, não das Varas Empresariais. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016 do TJSP, artigo 2º; Lei nº 9.610/1998. Jurisprudência Citada: Relator(a): Silvia Sterman, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 28/05/2025, Data de publicação: 28/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0011305-10.2025.8.26.0000, Relator(a): Jorge Quadros, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/05/2025, Data de publicação: 06/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0003348-55.2025.8.26.0000, Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 13/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017781-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir está fundada em ofensa a direito autoral, regulamentados pela Lei n. 9.610/98, a qual não se enquadra no rol da Resolução nº 763/2016, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Competência para processar e julgar a ação decorrente de violação de direito autoral, que se estabelece de acordo com o disposto no art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, do lugar do ato ou fato para a ação - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado (TJSP, Conflito de competência cível 0045258-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino [Decano], j. 02/05/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual se pleiteia o acesso a dados cadastrais de empresa que comercializou suspostamente de maneira indevida software de propriedade intelectual da parte autora Remessa do feito à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software disciplinados pela Lei nº 9.609/98 Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 824/2019 e artigos 5º, II. 3 e 6º da Resolução nº 623/2013, ambos do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Competência afeta às Varas Cíveis Precedentes desta C. Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP, Conflito de competência cível 0003099-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Criminal], Câmara Especial - j. 29/02/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, na qual se objetiva o impedimento de uso de software, objeto dos autos Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software (Lei nº 9.609/1998) Inteligência dos art. 2º da Resolução 824/2019 e arts. 5º, II.3, e 6º da Resolução 623/2013 Previsão contida na Resolução nº 824/2019 que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Precedentes Competência afeta às Varas Cíveis Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de competência cível 0012893-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno [Pres. Seção de Direito Criminal], Câmara Especial, j. 24/04/2023). Assim, o reconhecimento de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda é medida que se impõe, inclusive de ofício, tendo em vista que se trata de competência material e, portanto, absoluta. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Valentina Rodrigues Palácios x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 295821663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084600-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES PALáCIOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D'ALMEIDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CORREA DA COSTA

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Processo 1084600-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 1084600-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela urgência ajuizada por VALENTINA RODRIGUES PALÁCIOS, representada por sua genitora CRISTIANE GIMENEZ PALÁCIOS, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária doplanodesaúdefirmado com a primeira corré e administrado pela segunda corré. Indica que foi diagnosticada com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, razões pelas quais foi prescrito por médico especialista tratamento com terapias multidisciplinares. Ocorre que, sem justificativa, a parte ré cancelou oplanodesaúde. Defende a impossibilidade de interrupção do tratamento prescrito. Aponta a abusividade da cláusula que prevê rescisão unilateral sem motivação idônea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão do benefício da prioridade de tramitação do feito, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para fazer com que às rés: i) mantenham ativo o contrato de plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes em que foi contratado; e ii) se abstenham de cobrar ressarcimentos de custos além da mensalidade regular contratada, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, obstando-se abusivo o cancelamento unilateral do referido contrato e o repasse de seus custos, e compelir as rés a manter ativo o plano de saúde nos moldes em que foi ofertado e contratado, em face do adimplemento das mensalidades pactuadas; ii) declarar nula a cláusula do contrato de plano de saúde que permite a rescisão unilateral, sem motivação idônea pelas rés. Deu-se à causa valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (01/29). Junta documentos (fls. 30/252). Determinada a intervenção do Ministério Público (fl. 253). Manifestação do Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela (fls. 256/260). A r. decisão de fls. 263/265: i) deferiu a gratuidade processual; ii) deferiu a prioridade de tramitação do feito; e iii) deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando a manutenção do plano de saúde contratado pela parte requerente acima especificada, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento, limitado, por ora, a 60 (sessenta) dias. Peticionou a parte autora (fl. 268), indicando protocolização da decisão (fls. 269/272). Comparecendo espontaneamente aos autos, a corré Amil apresentou contestação (fls. 273/292), indicando o cumprimento da liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento do plano de saúde, bem como da legalidade das cláusulas contratuais. Aduz agir em exercício regular de direito. Argumenta que o tratamento realizado pela parte autora não visa preservar sua incolumidade física ou sua vida, afastando a aplicação da tese do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. Informa que a oferta de planos de saúde é da administradora de benefícios, a corré Qualicorp. Aponta a impossibilidade de reativação do beneficiário. Defende a ausência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 293/406). Ante as alegações de descumprimento da tutela de urgência, deferida às fls. 263/265, a decisão de fl. 442 determinou que a parte autora inicie em apenso incidente de cumprimento provisório de decisão, no quão poderão ser melhor apreciadas as questões suscitadas. Citada por carta em 04.12.2024 (fl. 447), a corré Qualicorp apresentou contestação (fls. 448/468). Preliminarmente, indica o cumprimento da liminar, impugna a gratuidade de justiça e alega a sua ilegitimidade passiva para figurar o polo passivo. No mérito, alega que não deu ensejo à extinção do contrato, de modo que não pode ser responsabilizado por conduta da corré Amil. Defende a licitude do exercício do direito de resilição contratual pela operadora Amil. Aduz agir em exercício regular de direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp. Afasta a incidência do Tema 1.082 do STJ. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 469/555). Sobreveio réplica (fls. 559/587). Instadas a especificarem provas (fl. 588), as corrés Qualicorp e Amil eximiram-se da dilação probatória (fls. 591/592 e 593/594). A parte autora manteve-se silente. Parecer final do Ministério Público (fls. 599/604). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Qualicorp. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Ainda, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados com a inicial demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre consignar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, a interpretação da convenção, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Precipuamente, verifico que, de fato, a modalidade adquirida doPlanodeSaúdeda parte autora é coletiva. No entanto, como já apreciado, incide sobre a presente relação as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se a problemática ser analisada por tais prerrogativas. Veja-se, a propósito: "Seguro saúde. Cancelamento por inadimplência do beneficiário. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 9656/98 aos contratos coletivos. Contrato que, contudo, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que autoriza o cancelamento automático do contrato pelo inadimplemento do beneficiário sem qualquer notificação para purgação da mora. Abusividade. Violação ao art. 51, IV do CDC. Súmula 94 deste Tribunal. Débito automático da mensalidade relativa ao mês seguinte ao cancelamento do contrato, tanto quanto pagas todas as prestações vencidas e vincendas. Devida a manutenção do vínculo, o que se conforma a imperativo de boa-fé e de preservação da justa expectativa do consumidor. Necessidade de restituição proporcional da mensalidade em relação aos dias sem cobertura. Devolução que deve ser feita de forma simples, e não em dobro, considerando a ausência de pedido neste sentido. Danos morais verificados e bem arbitrados. Astreintes devidas. Descumprimento da liminar. Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pelas rés. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1011089-34.2022.8.26.0001; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). A controvérsia cinge-se à suposta indevida rescisão contratual e, em caso positivo, responsabilidade da parte ré em proceder com à reativação doplanodesaúdecancelado, voltando a ofertar seus serviços. No caso dos autos, há prova de que, mesmo diante do diagnóstico de Síndrome de Down e TEA da autora infante, fls. 180/181, a empresa requerida teria rescindido o contrato unilateralmente. Não é forçoso, portanto, entender que a denúncia da pactuação, durante o tratamento da criança, demonstra prática abusiva, conforme pugna a inteligência da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça na discussão do Tema 1.082. Injustificada, pois, a conduta da operadora requerida, ao rescindir unilateralmente o contrato. Diante de tal quadro, inexistia causa para a rescisão unilateral, que, na hipótese em exame, mostrou-se abusiva. Em casos análogos, o E. TJSP decidiu: "TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a manutenção de contrato coletivo firmado entre as partes, a despeito da denúncia mediante resilição imotivada por parte da operadora, com esteio em previsão contratual. Inconformismo da seguradora ré. Circunstâncias do caso concreto impossibilitam a quebra imediata do vinculo entre as partes. Aparente descumprimento do prazo antecedente de 60 dias. Notícia de que a autora ainda está em tratamento médico continuo e especializado. Entendimento sumulado do STJ a respeito da impossibilidade de extinção do contrato durante o curso de tratamento de moléstia grave. Decisão agravada mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160987-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023); "Agravo de instrumentoPlanodesaúde- Liminar concedida para determinar a manutenção do contrato deplanodesaúdedo autor, em seus regulares termos (cobertura e rede credenciada), sem interrupção, pelo valor até então desembolsado - Inconformismo da corré QUALICORP - Descabimento - Hipótese em que o requerente, hoje com 5 anos de idade, é portador deautismoe se encontra em tratamento médico Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 que obsta a resilição do contrato deplanodesaúdeenquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Possibilidade, contudo, de aplicação dos reajustes anuais, para garantir a continuidade da prestação do serviço - Multa diária que sequer foi arbitrada na decisão, o que impede a redução pretendida - Não provimento, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2161434-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Logo, de rigor, a procedência do pedido para condenar a ré a proceder com a reativação doplanodesaúdecancelado, voltando a ofertar seus serviços, bem como do pedido de declaração de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que permite a rescisão unilateral injustificada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 263/265), para condenar as Rés solidariamente a procederem com a reativação doplanodesaúdeda parte autora, nas mesmas condições de preço e cobertura anteriores ao cancelamento ocorrido em 01/06/2024, emitindo-se os boletos vincendos na forma pactuada, até alta médica definitiva. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, responderá a parte ré, solidariamente, pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC), NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D'ALMEIDA (OAB 267933/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1202746-88.2024.8.26.0100

ID: 293614042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202746-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA FELIX ODETE PINTO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

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Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte a… Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)

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Processo nº 1202746-88.2024.8.26.0100

ID: 293614043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202746-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA FELIX ODETE PINTO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte a… Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)

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