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Banco Votorantim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319671893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001634-14.2012.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOCACIA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Município de Concórdia ajuizou "ação de execução fiscal" contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento do adimplemento do débito, nos termos consecutivos (Evento 108, 1G): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC , em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sobreveio, no evento 96, manifestação da parte exequente indicando o adimplemento do débito. 1. Logo, desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução. 2. No mais, indefiro o pedido da parte executada para intimação a respeito dos alvarás expedidos, haja vista que a intimação já foi realizada nos eventos 92 e 93. 3. ISTO posto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual registro de averbação premonitória, protesto e de penhora, devem ser baixados pela parte exequente, responsável pela anotação, também após o trânsito em julgado. Custas processuais remanescentes pela parte executada - princípio da causalidade (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 119, 1G). Ascendeu inconformismo da instituição financeira pautado nos seguintes requerimentos (Evento 127, 1G): Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença de extinção, para que consigne a existência de saldo remanescente em favor do banco Apelante, considerando a redução da multa e diminuição do valor executado. Requer, ainda, a condenação do Município Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Finalmente, requer que todas as intimações endereçadas ao Apelante sejam realizadas exclusivamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, e dos advogados Luiz Rodrigues Wambier (OAB/SC 23.516) e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB/SC 46689-A), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, o decisório atacado reconheceu o adimplemento da obrigação exequenda, razão pela qual extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, assentando que são "desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução" (Evento 108, 1G). Preliminarmente, a instituição financeira pleiteia "a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com versão da parcela concedida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para a produção plena dos seus efeitos perante terceiros." (Evento 127, 1G). Assiste razão à apelante, uma vez que regularmente formalizada a sucessão processual. Tal adequação já foi reconhecida por esta Corte em precedentes envolvendo as mesmas instituições financeiras (Apelação n. 5072042-39.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300519-09.2017.8.24.0018, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025; Apelação n. 0315073-76.2017.8.24.0008, rela. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024). No mérito, para debelar o julgado, defende a parte insurgente que "existem valores a serem restituídos ao Banco Apelante, de saldo remanescente a título de garantia do juízo, considerando a parcial procedência e a redução da multa discutida, ora executada" (Evento 127, 1G). Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico processual. A presente execução visa à satisfação da Certidão de Dívida Ativa n. 2/2012, no valor de R$ 24.410,00, atualizado em 03-02-2012, cuja garantia foi efetivada em 16-05-2013, mediante bloqueio judicial de valores (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G). Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, a multa originalmente fixada em 10.000 UFIR foi reduzida para 4.390 UFIR. Na mesma decisão, procedeu-se à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao banco a responsabilidade pelo pagamento de 70% dos honorários advocatícios arbitrados (Evento 50, dec. mon. 26-36, autos n. 0005404-78.2013.8.24.0019) Diante da redução do valor da multa, a comuna foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito e, em 11-10-2021, manifestou-se apontando como devido o montante de R$ 19.181,27, a título de quitação integral da CDA e honorários, como se infere (Evento 68, 1G): Pelo exposto, apresenta-se em anexo o valor atualizado devido a título do principal (R$ 17.437,52), requerendo ainda, seja arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais referente à execução fiscal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total devido (R$ 1.743,75), totalizando assim, o valor devido em R$ 19.181,27. Na sequência, o executado anuiu com o valor apresentado e requereu a devolução do saldo remanescente. No Evento 81, o magistrado determinou a expedição de alvará judicial de transferência das quantias informadas no evento 68 ao exequente e informou ao executado que "eventual saldo remanescente será devolvido-lhe após o trânsito em julgado da execução e do pagamento de eventuais custas remanescentes". Os autos foram encaminhados para contadoria, que apresentou cálculo em 05-07-2024, indicando a proporção de valores para expedição de alvarás com base em saldo judicial de R$ 42.485,97 (Evento 86). Em seguida, o referido montante foi transferido ao ente municipal (Eventos 87 e 90, 1G). Posteriormente, relatório de extrato de subcontas emitido nos autos atestou a inexistência de saldo remanescente em conta judicial (Evento 104, 1G). A insurgência recursal, nesse sentir, se volta contra tal apuração, ao argumento de que "o valor apresentado em proporção da conta judicial para expedição de alvarás não considerou a redução da multa determinada em sede de acordão (4.390 UFIR) e o pedido do Apelante de conversão parcial em renda dos valores depositados" (Evento 127, 1G). Ressalto que o valor da execução, tido como correto por ambas as partes, corresponde a R$ 19.181,27 — montante que engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução fiscal —, conforme consignado pelo ente municipal no Evento 68, com posterior anuência da instituição financeira. Importante consignar, ainda, que "o termo final de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do bloqueio dos valores via BacenJud, haja vista que a partir desse momento a remuneração desse valor passa a ser de responsabilidade da Instituição Financeira depositária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016821-12.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 22-02-2018)" (TJSC, Apelação n. 5000026-02.2011.8.24.0092, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Dessa forma, considerando que houve bloqueio judicial do montante de R$ 24.410,00 (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G), que o valor tido como devido pelas partes foi de R$ 19.181,27 e que, a partir do bloqueio, os encargos legais passaram a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, é plausível concluir pela existência de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 86) e o extrato da subconta vinculada (Evento 104) não esclarecem de forma satisfatória como não restou qualquer quantia remanescente a ser restituída ao executado, sobretudo considerando que o valor devido era de R$ 19.181,27 (Evento 68) e que os consectários legais, a partir do bloqueio, são de responsabilidade da instituição financeira depositária. Tal inconsistência recomenda a reavaliação da movimentação financeira da conta judicial, com vistas à apuração de eventual excesso de transferência e à garantia do correto desfecho da execução. Em sintonia, cito: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025834-47.2012.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que novos cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial, com o devido esclarecimento da controvérsia apontada quanto à existência de eventual saldo remanescente em favor do executado, considerando o valor reputado pelas partes como correto no Evento 68. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000026-89.2025.4.03.6183

ID: 259318542

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-89.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS LIMA SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-89.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Leonir Antonio Gabriel x Lidete Ana Serafin Sanssanoviez

ID: 333989354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-81.2018.8.24.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR ANTONIO GABRIEL

Polo Passivo:

LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-81.2018.8.24.0051/SC EXEQUENTE : LEONIR ANTONIO GABRIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) EXECUTADO : LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-81.2018.8.24.0051/SC EXEQUENTE : LEONIR ANTONIO GABRIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) EXECUTADO : LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEONIR ANTONIO GABRIEL contra LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ . Realizada consulta ao sistema Sisbajud, procedeu-se ao bloqueio de numerários das contas bancárias da parte executada ( evento 71, DETSISPARTOT1 ), que arguiu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas porquanto se tratariam de verba alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 63, PET1 ). DECIDO. 1. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Ainda, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, se orientava no sentido de que a referida disposição (antigo art. 649, X, do CPC/73), era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013. Referido posicionamento, posteriormente, foi modificado, passando o Tribunal da Cidadania a entender que "a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp n. 1.674.559/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). A questão, todavia, foi revisitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em maio de 2024, calhando destacar trecho do voto trazido pelo Ministro Herman Benjamin: Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão é que fui convencido de que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, motivo pelo qual não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. No sentido acima, concluo que a hipótese não é de interpretação ampliativa – incabível, torno a dizer, às normas de exceção em um microssistema jurídico –, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. Ao final, prevaleceu a seguinte tese, cujo entendimento vigora atualmente: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O ônus da prova a respeito da origem dos valores pertence à parte executada. No caso em comento, de acordo com o detalhamento juntado aos autos ( evento 71, DETSISPARTOT1 ), foi bloqueado das contas bancárias da executada o valor de R$ 23.588,82. A executada arguiu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas porquanto se tratariam de verba alimentar (proventos de aposentadoria e verba salarial do cônjuge) e valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 63, PET1 ). A executada juntou nos autos extratos bancários no evento 63.11 , 63.12 . Todavia, apenas o extrato acostado no evento 63, Extrato Bancário11 demonstra que houve o bloqueio de verba oriunda de benefício previdenciário no importe de R$ 3.415,50 na data de 04/06/2025, junto à Caixa Econômica Federal, e do valor de de R$ 6.000,00, referente a serviços prestados por terceiro que foram depositados em sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal ( 63.10 e 63.13 ). Com relação aos demais valores bloqueados de suas contas-correntes, deixou de comprovar a origem dos valores, especialmente, que os valores estão depositados em aplicação de poupança ou similar à poupança e que constituem reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou que se tratam de verba alimentar. Por si só, os documentos médicos do evento 63, EXMMED9 não comprovam que os valores se tratam de reserva patrimonial. É certo que os proventos de aposentadoria e salário possuem caráter alimentar, razão pela qual são protegidos pela regra da impenhorabilidade, ressalvados os casos legais previstos no art. 833, § 2º, do CPC. No entanto, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1874222/DF, em 19/04/2023, flexibilizou essa regra e passou a admitir a constrição de verba salarial também para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2018, na qual houve diversas tentativas de constrição de bens da devedora para saldar a dívida, sem sucesso. Vale dizer, a executada vem se furtando do pagamento da dívida e, nessa situação, o mencionado entendimento do STJ permite o afastamento da regra da impenhorabilidade a fim de garantir o direito do credor, sem, contudo, se descuidar do mínimo existencial de quem deve. Segundo o entendimento do STJ, é permitido o afastamento da regra da impenhorabilidade a fim de garantir o direito do credor, sem, contudo, se descuidar do mínimo existencial de quem deve. Sob o prisma do entendimento firmado pela Corte Superior, entendo cabível ao caso em tela a penhora do montante de 30% do montante bloqueado no evento 36, DETSISPARTOT1 referente aos proventos de aposentadoria bloqueados em sua conta-corrente junto à Caixa Economica Federal (R$ 3.415,50), por se tratar de verba alimentar, a fim de garantir a aplicação dos princípios da menor onerosidade e dignidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. 2. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade apresentada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 2.390,85 (70% dos proventos de aposentadoria) + R$ 6.000,00 (salário cônjuge/companheiro) do valor total constrito, determinando o levantamento da penhora no referido montante, a ser restituído à executada LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ mediante a expedição de alvará . 3. Preclusa a decisão , fica convertido o bloqueio de ativos em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Certifique-se acerca da transferência do numerário bloqueado para conta vinculada aos autos. 3.2. Após, proceda-se à liberação do valor bloqueado remanescente a parte exequente, que deverá informar os dados bancários necessários para efetivação da operação . O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que tenha poderes para receber valores . 3.3. Efetiva a transferência dos valores a parte exequente, intime-a para esclarecer se o respectivo montante é suficiente para o adimplemento do débito e se existe eventual saldo remanescente a receber, sob pena de se presumir como quitado o débito, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação . 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora , sob pena de suspensão do processo, na forma prevista no art. 921, inciso III, do CPC. 4.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada.

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Processo nº 5000026-31.2002.8.21.0082

ID: 323896673

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000026-31.2002.8.21.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SALVINI BASSANI CLASSIR LUIS BASSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-31.2002.8.21.0082/RS EXECUTADO : CLASSIR LUIS BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-31.2002.8.21.0082/RS EXECUTADO : CLASSIR LUIS BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EXECUTADO : CARMEN SALVINI BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Processual e o Pedido de Impenhorabilidade Trata-se de execução de título judicial ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de sucessor da Caixa Econômica Estadual, em face de Classir Luis Bassani , Carmen Salvini Bassani e Paulo Cesar Tomazini , visando à cobrança de importância devida, conforme consta dos autos desde o ajuizamento, ocorrido em 28 de março de 1998, conforme evidenciado no Evento 53, PET1. No curso da execução, diversas diligências para a satisfação do débito foram empreendidas. Recentemente, foi realizada uma nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a qual incidiu sobre valores mantidos em conta bancária de titularidade da co-executada Carmen Salvini Bassani . O bloqueio ocorreu no dia 08 de maio de 2025, e, segundo a manifestação do ente público no Evento 124, RESPOSTA, incidiu sobre o montante de R$ 1.800,60 conforme ( evento 115, SISBAJUD2 ). Em resposta à medida constritiva, a co-executada Carmen Salvini Bassani apresentou insurgência, postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Para fundamentar sua pretensão de liberação do montante, a executada alegou que o bloqueio teria recaído sobre verba de caráter previdenciário e que o saldo constrito seria inferior ao limite de quarenta salários-mínimos. Em apoio a suas alegações, invocou os termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de impenhorabilidade. II. Análise dos Fundamentos Jurídicos da Impenhorabilidade Para uma adequada análise da arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada, torna-se imperiosa a ponderação acerca da natureza dos valores bloqueados, do ônus da prova inerente a essa alegação e da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a relativização da impenhorabilidade de ativos financeiros. A. Da Natureza dos Valores Bloqueados e o Ônus da Prova A impenhorabilidade constitui uma exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações. Sua aplicação, portanto, requer estrita observância das hipóteses legais e, sobretudo, a cabal comprovação da situação fática que a justifica. O ônus de demonstrar que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade recai precipuamente sobre o devedor, conforme a disciplina geral do ônus da prova insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil, e de modo específico para esta fase processual, no artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a executada Carmen Salvini Bassani fundamentou seu pedido nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, os quais preconizam a impenhorabilidade de: Art. 833 . São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X – a quantia depositada em caderneta e poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários - mínimos ; (...) (grifado) A despeito da invocação dos referidos preceitos legais, a executada não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a natureza previdenciária dos valores bloqueados ou a imprescindibilidade de tal montante para o custeio de seu mínimo existencial e de sua família, condição essencial para a extensão da impenhorabilidade a valores não depositados em caderneta de poupança. A manifestação do Estado no Evento 122, RESPOSTA, apontou justamente para essa lacuna probatória, destacando a ausência de elementos que comprovem a origem previdenciária da verba e a inexistência de uma declaração anual de ajuste de imposto de renda ou outros documentos que permitissem a análise de suas fontes de renda e seu acervo patrimonial, conforme a PGE ressaltou na página 3 do Evento 122, RESPOSTA. O extrato bancário juntado pela executada (Evento 117, EXTR), como bem observado pelo exequente, apresenta movimentações até o dia 07 de maio de 2025, não contendo o registro do bloqueio ocorrido no dia 08 de maio de 2025, tornando-o insuficiente para corroborar a origem ou a indispensabilidade dos valores alegados. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao exigir do devedor, em sede de exceção de pré-executividade, a produção de prova pré-constituída e robusta, apta a formar o convencimento do julgador sem a necessidade de dilação probatória. O princípio segundo o qual allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e não provar o alegado se equivalem) é plenamente aplicável ao caso, denotando a deficiência na comprovação dos fatos constitutivos do direito à impenhorabilidade. B. Da Relativização da Impenhorabilidade e a Jurisprudência Dominante A interpretação do artigo 833 do Código de Processo Civil, especialmente em seus incisos IV e X, tem sido objeto de aprofundado debate nos Tribunais Superiores, resultando em um entendimento que flexibiliza a rigidez da impenhorabilidade, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em importante precedente, o ERESP 1874222 , cujo voto vencedor foi do Ministro Relator João Otávio de Noronha, admitiu a relativização do salário para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor constante nas contas, ainda que inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que seja garantido o mínimo existencial do devedor e sua família, conforme as características do caso concreto. O excerto abaixo, colacionado pela Procuradoria-Geral do Estado no Evento 124, RESPOSTA, página 7, ilustra essa compreensão: “[...] a palavra absolutamente foi suprimida do caput do art. 833 do CPC, TEM - SE UMA IMPENHORABILIDADE RELATIVA , permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade [...] A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família [...]” (Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023 - Corte - Especial - admite - relativizar - impenhorabilidade - do - salario - para - pagamento - de - divida - nao - alimentar.aspx . Acesso em: 06/05/2023). Este entendimento foi reiterado em outras decisões do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica dos precedentes igualmente citados pelo exequente na peça de irresignação, Evento 124, RESPOSTA, páginas 9 e 10, que assim dispõem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526 - 1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) (grifado) A tese objetiva firmada no REsp n. 1.660.671/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024), também citada pelo Estado na página 4 do Evento 124, RESPOSTA, é clara ao dispor que: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta - corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Esta interpretação, que busca harmonizar a proteção ao mínimo existencial do devedor com a efetividade da execução, tem sido amplamente acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme as decisões mais recentes, igualmente transcritas pelo Estado no Evento 122, RESPOSTA, páginas 5 e 6, que corroboram a necessidade da comprovação do ônus do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE, A INDICAR O ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM ESPECIAL COM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NO SENTIDO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, NA DISCIPLINA DO INCISO I DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. II - NESSE CONTEXTO, EM QUE PESE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA EXCEPCIONALIDADE ALEGADA, ESPECIALMENTE A ORIGEM DA VERBA DISCUTIDA, OU MESMO DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52881134520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12 - 09 - 2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA. 1. A decisão agravada analisou a questão relativa à impenhorabilidade dos valores apontados pelo executado, restando devidamente fundamentado o acolhimento do pedido.2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta - corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nom e do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. 3. Compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto - art. 854, § 3º, do CPC.4. Não há prova da ori gem dos valores bloqueados, bem como não há prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em seu nome. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53065321620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15 - 01 - 2024 ) (grifado) A adesão a esse entendimento pelos tribunais estaduais, em consonância com o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (artigo 926 do CPC), reforça a necessidade de que a alegação de impenhorabilidade não seja meramente formal, mas substanciada em provas que demonstrem o efetivo comprometimento do mínimo existencial do devedor. III. Fundamentação e Antecipação da Decisão No presente caso, a executada Carmen Salvini Bassani não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem, de fato, a natureza previdenciária alegada ou que sua constrição compromete o mínimo existencial necessário à sua subsistência. A ausência de documentação comprobatória adequada, como a declaração de imposto de renda ou extratos bancários detalhados que demonstrassem a origem e destinação das verbas, impossibilita o acolhimento da tese de impenhorabilidade. Ademais, considerando que a constrição recaiu sobre conta-corrente e não sobre caderneta de poupança, e à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a impenhorabilidade de valores em conta-corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não é automática, exigindo-se a comprovação de que tal montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Tal comprovação, como já analisado, não foi produzida pela parte executada. Conclui-se, portanto, que a pretensão da executada carece de subsídios probatórios e de enquadramento nas exceções da impenhorabilidade de acordo com a interpretação jurídica vigente, afigurando-se hígida a constrição realizada. IV. Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima detalhada: INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada Carmen Salvini Bassani . DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora dos valores existentes na conta bancária da executada Carmen Salvini Bassani , conforme detalhamento do Sistema Sisbajud constante no evento 115, SISBAJUD2 AUTORIZO o levantamento/transferência do valor penhorado para a conta do Exequente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, observados os dados bancários informados no Evento 53, PET1, qual seja: ERGS ALVARÁS AUTOMATIZADOS, CNPJ n.º 87.934.675/0001-96, agência/conta 0100/03.337149.0-3. Havendo eventual saldo decorrente da correção monetária que se mostre irrisório, considerando que a operação bancária de transferência de valores possui um custo de R$ 8,00 (oito reais), determino sua transferência para o FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), conforme a Recomendações nº 40/2023-CGJ. Após a efetivação da transferência, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000026-73.2024.4.03.6329

ID: 343043034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-73.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-73.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCIA MORAIS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-73.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCIA MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407, MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens minimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO No que tange ao requisito da deficiência, emerge do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, nos termos da lei acima mencionada. Isto porque não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A parte autora, devidamente intimada do laudo, não apresentou fundamentação técnica capaz de desqualificar o resultado do exame pericial, tampouco demonstrou qualquer elemento que justifique revisão ou complementação da prova técnica. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não constituem prova suficiente ao reconhecimento da procedência do pedido, pois o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico devidamente habilitado, que prestou compromisso de bem desempenhar seu mister, apresentando sua conclusão técnica em conformidade com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte, na entrevista e no exame clínico por ele realizado. Ausente o requisito da deficiência, o que por si só inviabiliza a concessão do benefício, dou por prejudicada a análise da condição de miserabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seus prazos são de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000026-33.2025.4.03.6137

ID: 280428256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-33.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NACFUR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-33.2025.4.03.6137 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARCO ANTONIO NACFUR Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783-A APELADO: UNIÃO … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-33.2025.4.03.6137 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARCO ANTONIO NACFUR Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARCO ANTONIO NACFUR em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de garantir a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões. De acordo com a inicial, “o Autor atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro nº 112754, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 25/07/2019, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2019, legislação que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização”. Narra-se que “o Autor conta com 03 (três) armas de fogo registradas em seu acervo, para prática de seu esporte, adquiridas anteriormente a vigência da nova regra.” Alega-se que, o "Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR – Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023.” Sustenta-se que, “Em seguida foi publicada em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que diz em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador, também para 3 (três) anos". Aduz-se que “os novos dispositivos simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo.” Nesse passo, requer a declaração judicial que confirme o direito do autor a manter o prazo de validade de 10 anos de seus documentos, conforme originalmente estabelecido, com a concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido considere como data de vencimento do CR e CRAFs as datas impressas nos referidos documentos até a sentença definitiva. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, que “a autorização para o manuseio de arma de fogo é ato administrativo discricionário e precário, que pode ser motivadamente revogado a qualquer tempo pela Administração.” Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à questão da aplicabilidade do novo prazo de validade de 3 (três) anos, estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, aos Certificados de Registro (CR) e aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) já emitidos sob a égide do regime normativo anterior, que previa validade decenal. Sobre o acesso a armas de fogo, destaco, inicialmente, os seguintes trechos do voto do i. Ministro Edson Fachin, então Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6119/DF, julgada em 03/07/2023: “Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, conclui-se que: i) o direito à vida e o direito à segurança geram o dever positivo do Estado brasileiro de ser o agente primário da segurança pública, não se desincumbindo ele desta obrigação com recurso a políticas de exercício da violência privada; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade; d) o dever de diligência devida do Estado o obriga a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulatórios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de exigência de treinamentos compulsórios; e) qualquer política pública que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.” No caso dos autos, o autor alega que obteve o Certificado de Registro nº 112754, em 25 de julho de 2019, com validade originalmente estabelecida para 10 (dez) anos, consoante o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846/2019, então vigente à época da concessão da autorização administrativa. Comprovou ser titular de 03 (três) armas de fogo registradas em seu acervo para prática de tiro desportivo, todas adquiridas antes da vigência da nova regulamentação. Sustentou ter direito adquirido à manutenção do prazo decenal, invocando os princípios da segurança jurídica, irretroatividade das leis e proteção ao ato jurídico perfeito, alegando que a redução retroativa do prazo configura violação aos artigos 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal, bem como ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por sua vez, a União defendeu que os certificados de registro e autorização para posse de armas de fogo constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, sujeitos à revisão e alteração pela Administração Pública no exercício legítimo de seu poder regulamentar e de polícia, não gerando direito adquirido em favor dos beneficiários. Sustentou que a redução do prazo de validade visa aprimorar o controle e a fiscalização das atividades relacionadas com produtos controlados pelo Exército, permitindo maior periodicidade na verificação dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, em consonância com as políticas públicas de segurança e as recomendações do Tribunal de Contas da União. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, impossibilitando a invocação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A natureza precária desses atos administrativos decorre de sua própria essência jurídica, constituindo característica que impede a consolidação de direitos definitivos em favor do administrado. No caso das armas de fogo, a precariedade reveste-se de especial relevância, tendo em vista a natureza sensível da matéria e os riscos inerentes ao manuseio de armamentos. Cumpre registrar, de forma inequívoca, que as modificações introduzidas pela nova regulamentação não importaram em supressão absoluta do direito de portar ou possuir arma de fogo. A alteração normativa limitou-se, especificamente, à redução temporal dos prazos de validade estabelecidos para os respectivos certificados de registro. Tal circunstância afasta, por completo, qualquer alegação de violação ao direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Ademais, o princípio tempus regit actum encontra plena aplicabilidade na hipótese dos autos, porquanto as situações jurídicas em curso, não definitivamente consolidadas, submetem-se à incidência dos novos dispositivos normativos ora combatidos. A alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício regular do poder regulamentar, orientado pela finalidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. Inexiste prejuízo efetivo ao apelante, que mantém íntegra sua prerrogativa de renovar os certificados mediante a comprovação da permanência dos requisitos legalmente exigidos, constituindo a renovação periódica mecanismo de legitimação continuada do exercício das atividades autorizadas. O controle de armas de fogo constitui manifestação do poder de polícia administrativa em sua dimensão mais sensível, justificando a amplitude da discricionariedade conferida ao Poder Executivo na definição dos parâmetros regulamentares. A natureza dos bens jurídicos em jogo – vida, integridade física, segurança pública – exige que a Administração disponha de instrumentos normativos eficazes para o exercício da fiscalização. A redução do prazo de validade dos certificados insere-se na estratégia de intensificação do monitoramento periódico, constituindo medida de polícia administrativa orientada pela finalidade constitucional de proteção da vida e da segurança. A periodicidade trienal, em substituição ao prazo decenal, permite maior efetividade na verificação da permanência dos requisitos autorizativos, contribuindo para a prevenção de riscos à segurança pública. Melhor razão não assiste ao apelante quanto à alegação de violação à segurança jurídica, já que o Decreto nº 11.615/2023, considerando os prazos anteriormente vigentes, estabeleceu regra de transição específica, in verbis: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Nesse contexto, não demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário exercer controle de conveniência e oportunidade sobre escolhas discricionárias legitimamente adotadas pela Administração, constituindo a edição de decreto regulamentar prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da Constituição Federal). Conclui-se, assim, que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício legítimo e necessário do poder regulamentar e do poder de polícia, não configurando violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, mas, ao contrário, representando aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização em matéria de especial sensibilidade para a segurança pública. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. - Recurso Improvido. - Jurisprudência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005387-22.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público. III. Razões de decidir 3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública. 4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual. 5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5063369-68.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 17:51:04) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias à manutenção dos prazos de validade originais do Certificado de Registro (pessoal) e CRAF concedidos ao impetrante. 2. O juízo a quo decidiu que "o art. 80 da referida norma prevê hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar os efeitos de atos administrativos já perfectibilizados, o que é vedado pela Constituição (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (art. 6º)". 3. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio da confiança. 4. Reforma da sentença. 5. Apelação provida. (TRF5, PROCESSO: 08003572920254058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2025) Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000026-03.2025.4.03.6341

ID: 327625171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-03.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE JESUS ASSIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000026-03.2025.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: VANILDA DE JESUS ASSIZ Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COISA JULGADA A preliminar não merece acolhimento porque o processo anterior, ref. nº 0002879-12.2021.4.03.6341 e mencionado pelo réu na contestação, foi extinto sem resolução do mérito (id's 352727820, 352727833 e 352727835). COMPETÊNCIA Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência do presente Juizado Especial Federal de Itapeva (SP) para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Esse enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito da solução de continuidade do trabalho rural, o TEMA 301 da TNU estabelece que: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Nesse caso, contudo, deve existir início de prova material para cada período a ser comprovado. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A Lei, por outro lado, não define o que seria "trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mas seu art. 142 exige que seja levado em consideração "o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício", de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 13.846/2019. Exceção a esse raciocínio, exigindo-se início de prova material para cada período, apenas quando ocorrer o fato descrito no TEMA 301 da TNU, conforme acima explicado. DA APOSENTADORIA RURAL No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. DA CARÊNCIA A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, como empregada ou como boia-fria, nos quinze anos que antecederam ao requerimento administrativo, de 23/07/2024 (id 350273359; id 350273375, p. 1/2 e 135/137). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 352503394). Juntou documentos, sem discorrer sobre o significado deles (id's 352503395, 352503396 e 352503397). Imparcial, o juiz não pode, a partir das provas juntadas pelas partes, construir teses em favor delas. Cabe-lhe apenas examinar as que lhe são apresentadas. No caso, caberia à Procuradoria do réu desenvolver a impugnação aplicável ao caso concreto, demonstrando-a documentalmente. Não foi isso o que aconteceu, todavia, nestes autos. A contestação não se dirige ao caso concreto e não discorre sobre o significado das provas com ela juntadas. A parte autora comprovou que preenche o requisito etário (id 350273358). A parte autora juntou cópias de documentos próprios e do seu falecido cônjuge, que servem como início de prova material, na medida em que indicam a profissão de lavrador e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar: certidão de nascimento da requerente, certidão de nascimento de filhos e notas fiscais de vendas de produtos rurais (id's 350273360, 350273362 e 350273373). A parte autora manifestou adesão à Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 – DFORSP/CLISP, razão pela qual foi dispensada a produção de prova oral em audiência. As testemunhas confirmaram o alegado labor rural, pelo menos nos cento e oitenta meses que antecederam ao requerimento administrativo, complementando a prova documental, pelo que a ação é procedente. O benefício é devido desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 23/07/2024. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000026-39.2019.4.03.6106

ID: 257065482

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000026-39.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000026-39.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000026-39.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIMENTOS ESTRELA LTDA Advogado do(a) APELADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 279294937) que acolheu os embargos de declaração opostos pela apelada ALIMENTOS ESTRELA LTDA., para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, passando a negar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, bem como à remessa oficial. Em suas razões recursais (ID 280361864), sustenta a agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.048 (RE 1.187.264), em 24/02/2021, já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), afastando, assim, a possibilidade de aplicação analógica do entendimento adotado no Tema 69 (RE 574.706/PR). Aduz que o precedente citado na decisão agravada trata exclusivamente do PIS/COFINS, não sendo extensível às contribuições previdenciárias substitutivas, tampouco ao SAT/RAT ou à contribuição ao SENAR, que possuem natureza e base de cálculo distintas. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não seja acolhido o pedido, pugna pela remessa do recurso à apreciação da Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou sua contraminuta (ID 282076332). É o relatório. Decido. Registra-se, de início, a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator fundado em hipótese jurídica que, mesmo não enquadrada integralmente em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, baseia-se em entendimento dominante sobre a matéria, sendo aplicável, em tais casos, a razão de ser da Súmula 586 do C. Superior Tribunal de Justiça, com prevalência aos preceitos da eficiência e razoável duração do processo. Ademais, a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão monocrática – como neste caso – supera as alegações a respeito de cerceamento de direito de ação ou de defesa, pois atrai o colegiado ao exame da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]” (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/13. HABILITAÇÃO DE RECINTO ALFANDEGADO PRIVADO COMO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA. MP REJEITADA PELO SENADO. PERDA DE EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE DA NORMA APENAS QUANTO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EFETIVAMENTE CONSTITUÍDAS NA SUA VIGÊNCIA. ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do por meio do agravo, como ocorre no presente caso. [...] 8. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-05.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020) Deste modo, prossigo com o julgamento do recurso. In casu, o agravo interno comporta provimento. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do FUNRURAL, contribuição da qual é responsável pelo recolhimento, nos termos da Lei nº 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. Concedida a segurança (ID 90268374), a UNIÃO interpôs recurso de apelação (ID 90268382), ao qual a Primeira Turma desta Egrégia Corte, por unanimidade, negou provimento, assim como à remessa oficial (ID 146342627). Irresignada, a UNIÃO opôs embargos de declaração (ID 147114762), os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, resultando na denegação da segurança (ID 164395603). A impetrante, então, opôs novos embargos de declaração (ID 165243089), os quais foram acolhidos para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e negar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO e à remessa oficial (ID 279294937). Na sequência, a UNIÃO interpôs o presente agravo interno, ora em análise. Observa-se que na decisão agravada o então Relator, ao proferir sua decisão, destacou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que os valores arrecadados a título de ICMS não integram o patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser considerados como faturamento ou receita. Ressaltou, ainda, que embora a controvérsia dos presentes autos envolva contribuições distintas — a contribuição da agroindústria, prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, e a contribuição ao SENAR, disciplinada no artigo 25, §1º da Lei nº 8.870/94 —, há identidade de razão quanto à base de cálculo, o que autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STF no que se refere ao conceito de faturamento e receita bruta. No entanto, melhor analisando a questão, verifico que, à luz do entendimento sufragado pela Corte Suprema, o fundamento da r. decisão agravada encontra-se superado, não subsistindo razão para a sua manutenção. Da contribuição da agroindústria devida ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) No presente caso, o tributo em discussão é a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01. Trata-se de uma contribuição previdenciária que financia a seguridade social dos trabalhadores rurais com previsão legal no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. A instituição de tal contribuição sobre a receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, trata-se, da mesma forma que acontece no caso da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), de um benefício fiscal. Sobre o assunto, importante conferir o que disse o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 718.874/RS, DJe de 3/10/17. Confira-se: (...) Possuindo benefício fiscal (embora não se resuma a isso), a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, mas sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048. Nessa toada, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei” (DJe 10.5.2022) Da incidência do PIS, Cofins e ICMS na base de cálculo da contribuição da agroindústria devida ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) Na presente hipótese, verifico que a sentença foi prolatada em dissonância com o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema debatido. Com relação a controvérsia debatida nos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, fixou o Tema 69 de Repercussão Geral no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em razão da decisão acima citada, entendeu que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Anoto que a questão restou superada, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.187.264 (Tema 1.048 - Repercussão Geral), definiu a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". A tese consagrada por ocasião da apreciação do Tema 1.048 pelo Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não permite a extensão da orientação firmada no RE 574.706/PR à base de cálculo da CPRB. Em razão da similitude de incidência das contribuições dos valores relativos ao PIS e a Cofins com relação ao ICMS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema de n.º 1.048, do STF. Confira-se o entendimento adotado por esta 1ª Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1.048/STF. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1) A controvérsia posta em debate cinge-se à possibilidade de direito à exclusão, da base de cálculo CPRB, dos valores relativos ao PIS e a COFINS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. 2) o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1.048 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3) Desse modo, a tese consagrada por ocasião da apreciação do Tema 1.048 pelo Supremo Tribunal Federal não permite a extensão da orientação firmada no RE 574.706/PR à base de cálculo da CPRB. 4) Em razão da similitude de incidência das contribuições dos valores relativos ao PIS e a COFINS com relação ao ICMS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema de n.º 1.048, do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes deste Tribunal. (grifo meu) 5) Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001240-61.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024) Nesse mesmo sentido: DIREITO. CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. CPRB. PIS. COFINS. REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Desse modo, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Por outro lado, com relação à contribuição previdenciária sobre receita bruta, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Supremo Tribunal Federal adotada no RE 574.706/PR, passou a entender que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Contudo, no recente julgamento do RE nº 1187264 em 24/02/2021, leading case do tema 1048 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Dessa forma, o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS. Assim, o posicionamento adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, não é extensível a questão de exclusão das demais verbas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de amparo legal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Em razão da similitude de incidência das contribuições dos valores relativos ao PIS e a COFINS com relação ao ICMS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema de nº 1.048, do Supremo Tribunal Federal - STF. 4. A tese consagrada por ocasião da apreciação do Tema 1.048 pelo Supremo Tribunal Federal não permite a extensão da orientação firmada no RE 574.706/PR à base de cálculo da CPRB. 5. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 6.Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030715-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/05/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024) Na fundamentação do referido voto, o Desembargador Federal David Dantas destacou: "Dessa forma, o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS. Assim, o posicionamento adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, não é extensível a questão de exclusão das demais verbas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de amparo legal. Precedentes do STF e deste Tribunal”. Com efeito, a Egrégia Corte Suprema, em recentes julgados, firmou orientação no sentido da incidência de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo da contribuição ao Funrural devida pela agroindústria com previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, aplicando-se o Tema 1.048 da repercussão geral que refere a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Confira-se: “EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Lei nº 10.256/01. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Incidência da orientação contida no Tema nº 1.048 da Repercussão Geral. 1. A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento sem se majorar a verba honorária (Súmula nº 512/STF). (RE 1425720 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07-2023 PUBLIC 06-07-2023); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1395407 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022).” Cabe destacar excerto do voto proferido pela Min. Carmen Lucia no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.395.407/SP: “4. Não procede a alegação da agravante de que se aplicaria, na espécie, a tese de repercussão geral fixada no Tema 69 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema 69, de minha relatoria, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (DJe 2.10.2017). Não é o caso, entretanto, de aplicar o Tema 69 da repercussão geral, pois, na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou matéria diversa, referente à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, contribuição previdenciária fundada na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República. 5. Na espécie vertente, o Tribunal Regional decidiu manter “a r. sentença que concedeu em parte a segurança, ‘para desobrigar a impetrante de incluir o ICMS na base de cálculo do FUNRURAL’” (fl. 3, e-doc. 75). Como assinalado na decisão agravada, a instância de origem divergiu da tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.187.264, Tema 1.048, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual este Supremo Tribunal concluiu ser “constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Esta a ementa do julgado: (...) No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.346.959, em controvérsia análoga à trazida neste processo, o Ministro Dias Toffoli, Relator, assentou ser aplicável a tese fixada no Tema 1.048 de repercussão geral e concluiu pela validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Funrural: “No presente caso, o tributo em discussão é a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01. A instituição de tal contribuição sobre a receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, contém, tal como o caso da CPRB, um benefício fiscal. A respeito do assunto, vale conferir o que disse o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 718.874/RS, DJe de 3/10/17 (...) Possuindo benefício fiscal (embora não se resuma a isso), a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, mas sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048. Nessa toada, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei” (DJe 10.5.2022) Na mesma linha é a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.395.514/SP, DJe 22.9.2022. Aplicável, portanto, o Tema 1.048 da repercussão geral, para reconhecer a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao Funrural, por se tratar, como decidido por este Supremo Tribunal, de contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria, com enquadramento na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República e regulamentada pela legislação tributária pertinente.” Curvando-se também ao entendimento do E. STF, destaco recente julgado da Primeira Turma desta Corte. Confira-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IRPJ, CSL E PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TEMA 69 E TEMA 1.048. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. No âmbito recursal, para efeito de suspensão da decisão agravada exige-se, identicamente, a concorrência de dano concreto e iminente, de reparação difícil ou impossível, acrescido da demonstração da probabilidade do provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, CPC. 2. Sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL (artigo 22-A da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 10.256/2001), assentou a Suprema Corte que não se aplica a solução firmada no julgamento do Tema 69, prevalecendo, ao contrário, a diretriz de constitucionalidade assentada no exame do Tema 1.048, raciocínio que se aplica também ao IRPJ, CSL e PIS/COFINS. 3. Segundo orientação firmada na instância constitucional, "A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei" (RE 1.425.720 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/06/2023). 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018272-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)” Portanto, reconhecida a constitucionalidade da inclusão do ICMS, do PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição da agroindústria devida ao FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), impõe-se o acolhimento do presente recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão anteriormente proferida (ID 279294937) e, em consequência, dar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se à baixa dos autos no sistema, com as devidas anotações de praxe.

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Processo nº 5008595-22.2022.4.04.7003

ID: 274749566

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008595-22.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO HENRIQUE PIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008595-22.2022.4.04.7003/PR RECORRIDO : JULIO HENRIQUE PIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5008595-22.2022.4.04.7003/PR RECORRIDO : JULIO HENRIQUE PIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 06/03/1997 a 31/03/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/01/2012 a 31/03/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/03/2014 a 31/03/2014, por exposição à agentes químicos hidrocarbonetos. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STF. Esclareço que o precedente do STF não se mostra válido, pois não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO FRIO. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. QO 48/TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TEMA INDICADO COMO PARADIGMA . QO 22/TNU. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 213/TNU. QO 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001327-30.2015.4.01.3802, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ADULTERINA DO DE CUJUS E A PARTE AUTORA. DISSENSO ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS TEMAS STF Nº 526 E 529. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. NÃO FOI REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. PRECEDENTES DO STF NÃO SE PRESTAM COMO ACÓRDÃOS PARADIGMAS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 48. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO O QUE É INVIÁVEL NESSA SEARA RECURSAL, À LUZ DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000026-85.2020.4.04.7008, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/08/2024. Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgados da TNU). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 34, VOTO1 ): "No que tange aos agentes químicos - hidrocarbonetos , registro que os tóxicos orgânicos, especialmente os hidrocarbonetos, constituem agente químico nocivo elencado no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (código 1.2.11 - tóxicos orgânicos), no Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (código 1.2.10 -- hidrocarboneto e outros compostos de carbono), no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 - benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicos, arroladas em extenso rol). Antes da edição do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, não era exigida a apresentação de formulário preenchido com base em laudo técnico. Assim, o registro no laudo técnico da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos é suficiente ao reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Contudo, a partir de 06/03/1997, aplica-se ao caso o Tema 298 da TNU que exige a especificação dos agentes nocivos: ' a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.' A Turma Nacional de Uniformização, em análise dos autos do PEDILEF 5002223-52.2016.4.04.7008 - Tema 298 , sobre a necessidade de constar no PPP ou no laudo técnico qual era o hidrocarboneto ao qual estava exposto o autor para avaliação da toxidade do agente químico, concluiu que a expressão genérica hidrocarbonetos não é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo necessária a indicação específica do agente químico nocivo para verificar se se trata de agente com análise qualitativa ou quantitativa , pois como há hidrocarbonetos que são considerados nocivos, independentemente da prova de uma concentração específica, enquanto há outros, que exigem uma prova quantitativa, para que essa nocividade possa restar demonstrada, tem-se que, logicamente, é preciso delimitar nos documentos técnicos de que tipo de hidrocarboneto se estará falando. De fato, há inúmeros hidrocarbonetos aromáticos, tais como, benzeno, tolueno, xilenos, etilbenzeno, estireno, cumeno, etc. Entretanto, quando analisamos o Anexo 11 da NR-15, com exceção do benzeno, todos estes agentes possuem limite de tolerância estabelecidos. Logo, a partir de 05/03/1997, não é possível enquadrar insalubridade qualitativamente apenas por menção a 'óleo, graxa e lubrificante', ou ainda 'hidrocarbonetos' sem maiores especificações das substâncias efetivamente presentes. Da mesma forma, com relação à exposição aos fumos metálicos , não foi apresentada a devida quantificação/concentração das substâncias a que o trabalhador esteve submetido, o que impede a verificação da especialidade, conforme jurisprudência da TNU: 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE OU NÃO DA INDICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO EXPRESSA ENTRE A QUANTIFICAÇÃO DE IBUTG E A TAXA DE METABOLISMO M(KCAL/H), PARA FINS DE CONTAGEM ESPECIAL DO AGENTE CALOR. MENÇÃO GENÉRICA À EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A 'FUMOS METÁLICOS' SEM ESPECIFICAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NOCIVIDADE/INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO LABORAL DESEMPENHADA PELO SEGURADO . PUIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.' s' (PUIL nº 0501816-67.2019.4.05.8002/AL, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. 22/10/2021). Nesse contexto, considerados os elementos dos autos, no caso concreto não é possível o reconhecimento da especialidade pela exposição aos agentes químicos após 05/03/1997, porquanto, ausente a devida especificação e quantificação. Destaque-se que não basta a mera referência à presença de agentes químicos no ambiente de trabalho, pois, não é só pela presença de agentes nocivos que se torna uma atividade especial, sendo necessária a caracterização de uma situação potencialmente insalubre. Daí porque, necessária a indicação da composição, concentração/intensidade e tempo de contato com cada um dos produtos informados, a fim de que seja demonstrado o labor habitual e permanente em condições de insalubridade. Além dessa questão, ainda que houvesse a devida especificação, observa-se que no PPP e no laudo técnico, não há indicação da exposição a agentes químicos que possuam registro simultâneo na LINACH e no CAS e, portanto, não é possível considerar que houvesse exposição a agentes comprovadamente carcinogênicos. Nessas condições, cumpre perquirir sobre o uso de EPI eficaz, porquanto, não se aplica ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 170 da TNU. Na hipótese, o PPP e o laudo técnico referem que havia o fornecimento de EPIs eficazes e não houve impugnação oportuna da parte autora quanto ao fornecimento e uso dos equipamentos de proteção, nem demonstração fundamentada de sua eventual inadequação. Também não foram apontadas irregularidades nas informações prestadas no PPP. Nessas condições, prevalece a informação da existência de proteção adequada quanto aos agentes nocivos químicos, a qual tem relevância a partir de 03/12/1998. Por conseguinte, com relação aos períodos posteriores a 05/03/1997, não é o caso de reconhecimento do labor especial com base na exposição aos agentes químicos. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso e reformo a sentença, a fim de afastar o reconhecimento do labor especial nos períodos de entressafra, de 06/03/1997 a 31/03/1997; 01/01/1998 a 31/03/1998; 01/01/1999 a 31/03/1999; 01/01/2000 a 31/03/2000; 01/01/2001 a 31/03/2001; 01/01/2002 a 31/03/2002; 01/01/2003 a 31/03/2003; 01/01/2004 a 31/03/2004; 01/01/2005 a 31/03/2005; 01/01/2006 a 31/03/2006; 01/01/2007 a 31/03/2007; 01/01/2008 a 31/03/2008; 01/01/2009 a 31/03/2009 e de 01/01/2010 a 31/03/2010 ." Não obstante os argumentos exarados pelo recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. No julgamento do Tema 298 TNU - PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115, a seguinte questão foi submetida a julgamento: " A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial? " Referido Tema foi julgado pela TNU em 23/06/2022, e transitou na data de 02/05/2023, firmando a tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' , ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Segue a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "ÓLEO E GRAXA" E "HIDROCARBONETOS". INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 8. PUIL provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001319-31.2018.4.04.7115, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/06/2022.) Em análise aos autos, observa-se que o autor esteve exposto à " óleo mineral, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos ", entretanto, não houve especificação dos respectivos agentes químicos ( evento 12, LAUDO2, pags 1/2 ) . Conforme a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição à hidrocarbonetos ou óleos e graxas, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Desse modo, tenho que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298). Assim, recai sobre o ponto o estabelecido no artigo 14, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado : b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; " Outrossim, em relação à exposição ao agente nocivo fumos metálicos , a TNU possui orientação jurisprudencial no sentido de que " a menção genérica à exposição do trabalhador a fumos metálicos sem especificação dos agentes químicos não constitui prova suficiente da nocividade/insalubridade para a função laboral desempenhada ", senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA À EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS . PRECEDENTES DA TNU. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 38. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização, a menção genérica à exposição do trabalhador a fumos metálicos sem especificação dos agentes químicos não constitui prova suficiente da nocividade/insalubridade para a função laboral desempenhada. 2. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO para restabelecer a sentença, na forma da Questão de Ordem TNU nº 38. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1022208-05.2019.4.01.3500, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2025.) Portanto, verifica-se a conformidade do aresto recorrido com o entendimento dominante da TNU. Dessa forma, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Ante o exposto, nego seguimento/não admito ao/o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e devolvam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000026-39.2020.8.13.0303

ID: 256549706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-39.2020.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA SIMOES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUNO CASTRO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON HELENO DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000026-39.2020.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: AMELIA SIMOES ALVES CPF: 034.739.666-65 RÉU: MUNICIPIO DE IGUATAMA CPF: 18.306.688/0001-06 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AMÉLIA SIMÕES ALVES em face do MUNICÍPIO DE IGUATAMA-MG, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a Autora, em síntese, que é servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, servente e faxineira, exercendo funções que considera ser insalubre, uma vez que atua na limpeza de banheiros escolares, inclusive tendo contato direto com papel higiênico contaminado com urina e fezes. Alega, no entanto, que o requerido se recusa a pagar o adicional de insalubridade. Na oportunidade, afirma que, após o término do contrato laboral, não foram pagos os direitos da autora em relação ao FGTS, 13º proporcional, bem como férias proporcionais. Desse modo, pleiteia pela procedência da ação, para condenar o Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo; a declaração de nulidade dos contratos por prazo determinado, condenando o réu ao pagamento dos valores referente ao FGTS, à multa de 40%, sobre os valores devidos de todo o período trabalhado, acrescido de juros e correção, desde a data que deveria terem sido recolhidos, além das contribuições previdenciárias relativas à diferença entre o valor recolhido e o valor devido com o acréscimo de insalubridade, bem como que o adicional se aplique, ainda, sobre as férias, décimo terceiro e confissão quanto à matéria de fato. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 16.105,69 (dezesseis mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos). A inicial veio instruída com procuração (ID 100838464), declaração de hipossuficiência (ID 100838467), documento de identificação pessoal (ID 100838469), comprovante de endereço (ID 100838475), documentos comprobatórios (ID’s 100838480, 100838483, 100838486, 100840333 - 100841334), carteira de trabalho (ID 100838492), contratos (ID’s 100840296 – 100840310), fotos (ID’s 100840311 – 100840328). Ao ID 101140329, foi deferida à Autora a gratuidade judiciária. Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera. Devidamente citado, o Município de Iguatama apresentou contestação, ao ID 118594541, alegando que limpar os banheiros por si só não gera direito ao adicional de insalubridade, não havendo no caso real qualquer exposição a agente insalubre, que autorize a concessão de tal beneficio. Sustentou, ainda, que, as atividades exercidas não são constantes e tampouco se adéquam as determinações legais. Sob outro enfoque, relatou que a atividade da requerente não se amoldava a uma coleta de lixo urbano (o que seria fato gerador de insalubridade), e que seu contato com a limpeza dos banheiros de crianças era esporádico. A respeito do pedido ao pagamento dos valores referente ao FGTS e à multa de 40%, afirmou que o contrato por prazo determinado observou os preceitos legais, razão pela qual não deverá ser anulado, sendo, portanto, indevido o pagamento de FGTS. Com base nessas considerações, pugnou pela improcedência da ação. A Autora impugnou à contestação ao ID 121871461, rechaçando os fundamentos do Réu, ratificando as razões iniciais. Ao ID 10201725840, colacionou-se aos autos Laudo Técnico Pericial. Ao ID 10387533376, a requerente pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, encontrando-se o feito devidamente instruído, passo ao julgamento do mérito. Fundamentação: Inicialmente, cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade encontra-se previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, reconhecendo que o trabalhador tem direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”. O aludido dispositivo aplicava-se irrestritamente aos servidores públicos, em razão do disposto no §2º, do art. 39, da Carta Magna (em sua redação original). Contudo, com o advento da Emenda Constitucional 19/1998, tais benefícios foram condicionados à existência de lei regulamentadora editada pela administração pública. Diante disso, os entes públicos, exercendo a sua função atípica de legislar, o que lhe é permitido no âmbito administrativo, deverão regulamentar a incidência do aludido adicional, para que, só então, seus servidores tenham direito à percepção. Tal fato decorre, a toda evidência, do princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, do Texto Maior, ao qual a administração pública está vinculada, posto que os entes públicos não podem atuar às margens da legislação, sob pena de praticar ato inválido e, consequentemente, sujeito às sanções por responsabilidade civil e criminal, se for o caso. Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho, in verbis: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não só sendo, a atividade é ilícita.”1 Logo, além da comprovação do efetivo contato com agentes nocivos à saúde do servidor público, laborando sob condições insalubres, a percepção do benefício ficará condicionada, também, à existência de legislação municipal que regulamente o benefício, estabelecendo a quem será devido, o percentual e a remuneração. No caso em apreço, verifica-se que a administração municipal assegurou o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores públicos pela Lei municipal nº.: 837/90, de 05 de novembro de 1990, conforme transcrição: “Art. 74 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º - o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º - o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 75 – Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operação ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A funcionária gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 76 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. Parágrafo único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.” Na atividade exercida pela requerente de auxiliar de serviços gerais, os servidores que realizam a limpeza e higienização dos banheiros não possuem o contato habitual com o lixo urbano, não sendo lícito a comparação da coleta do lixo escolar com o lixo urbano, função desempenhada pelos coletores de lixo, sobretudo diante do esporádico contato com os resíduos urbanos que aqueles tem em relação a estes. Nesse diapasão, a jurisprudência mineira não discrepa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CANDEIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 51/2008 - DECRETO Nº 1.460 2011 - REGULAMENTAÇÃO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - GRAU DE INSALUBRIDADE - PORTARIA 3.217/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A servidora do Município de Candeias faz jus ao adicional de insalubridade a partir edição do Decreto n.º 1.460/2011, que regulamentou o adicional de insalubridade, e não desde a data de sua posse no cargo púbico. 2. Nos termos do Anexo 14 da NR - 17 da Portaria 3.217/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a limpeza de banheiro escolar não pode ser equipara à coleta de lixo urbano, motivo pelo qual, não há que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo para a servidora que atua como Auxiliar de Serviços Escolares. 3. Recurso desprovido.2 (G.N.) Ressalta-se, outrossim, que o serviço de limpeza de banheiros que as servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares desempenham na escola local é realizado em revezamento. À vista disso, somente será devido o adicional quando houver o efetivo contato com agentes nocivos, sendo, por via de consequência, indevido quando cessados com a eliminação dos riscos, nos moldes do art. 68, §2º, da Lei 8.112/90. Ocorre que, de acordo com as provas dos autos, especificamente o laudo pericial, o il. perito informou que os agentes biológicos os quais a funcionária estava exposta não indicam presença de insalubridade em regime permanente de acordo com o anexo n°14 da NR-15. Desse modo, concluiu que pela inexistência de insalubridade, vejamos: “Após uma avaliação detalhada das evidências coletadas no decorrer da inspeção pericial, concluiu-se que as atividades desempenhadas pela requerente não a submetiam a uma exposição a agentes insalubres. Essa conclusão advém da falta de provas que demonstrem uma exposição contínua ao lixo e leva em consideração a possibilidade de divisão das tarefas entre vários funcionários contratados, assim como a diversidade de funções que poderiam ser atribuídas à requerente. Além disso, a determinação é reforçada pelo fato de que os produtos de limpeza utilizados nas atividades rotineiras não são categorizados como substâncias insalubres de acordo com as normativas vigentes.” Entende-se por permanente o colaborador que fica em contato com o risco durante toda sua jornada laboral. E como sustentado pelo Il. perito em suas conclusões finais, a requerente não tinha contato permanente com os resíduos biológicos. Além disso, nada foi produzido nos autos que pudesse afastar a presunção de veracidade do laudo pericial. Mediante tais considerações, consoante os elementos de convicção reunidos no feito e à luz das normas que regem a matéria em debate, e não tendo havido a comprovação de exercício de atividade laborativa em condição insalubre, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar, bem como os pedidos de pagamento das contribuições previdências relativo à diferença entre o valor recolhido e o valor devido com o acréscimo de insalubridade e a aplicabilidade do adicional sobre as férias, décimo terceiro e confissão quanto à matéria de fato, não merecendo restarem acolhidas. Remanesce, portanto, a análise do pedido de recebimento das verbas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que a autora alega fazer jus. Em sua peça de defesa, o Município sustentou que esta pretensão também não merece prosperar, sob o argumento que a contratação temporária visava atender interesse público excepcional, às regras instituídas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. Ocorre que, após detida análise dos autos, verifico não assistir razão ao requerido em suas pretensões defensivas, senão vejamos. A investidura em cargos ou empregos públicos, via de regra, dar-se-á por meio de “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”, nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Porém, a Carta Magna, em seu art. 37, inc. IX, excepcionou a referida regra quando necessária a contratação “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, mediante contrato administrativo. Todavia, por destinar-se a atender interesse público excepcional, de caráter transitório, deverá a contratação de pessoal dar-se por prazo determinado, evitando-se, assim, a violação aos princípios regentes da administração pública, sobretudo da moralidade, eficiência e isonomia. Nesse sentido, a propósito, preceitua o art. 1º, da Lei 8.745/93, ao dispor que “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” Sobre o tema, oportuno os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello ao tratar da matéria sub judice, nestes termos: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimas importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas excepcional interesse público demanda que se faça imediato público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma sociedade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar o concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar.”3 (grifo nosso) No âmbito estadual, a fim de regulamentar o aludido permissivo constitucional, restou estabelecido, por meio da Lei 18.185/09 (posteriormente revogada pela Lei 23.750/20), as regras para a contratação temporária, nestes termos: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo. Por sua vez, o Município de Iguatama, ora requerido, regulamentou a contratação temporária através da Lei 1.320/13, mormente em seu art. 25, que, conforme fundamentado alhures, teve sua inconstitucionalidade incidental declarada parcialmente, in verbis: Art. 25 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, mediante autorização do chefe do executivo, por prazo determinado, sob forma de contrato, caso em que o contratado não será considerado Servidor Público. §1º – A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: I – combater surtos endêmicos e epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender a situações de calamidade pública; IV – prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; V – campanha de saúde; VI – necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de Concurso Público; VII – atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias; VIII – executar serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive nacionalidade estrangeira; IX – executar serviços de obras de pequena duração e obras emergenciais; X – atender a situações previstas em lei. §2º – As contratações serão feitas por até 12 (meses), prorrogáveis por igual período sucessivamente, em função das situações previstas. Contudo, nada obstante tenha a referida legislação municipal regulamentado as hipóteses de contratação temporária, conforme exige o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, não é lícito à Administração Pública entender que a legislação tenha convalidado as contratações temporárias simplesmente porque previu situações e a possibilidade de prazos mais alongados, inclusive sua prorrogação, se o próprio Texto Constitucional não deixa qualquer margem de dúvida quanto à “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Logo, é defeso ao administrador público utilizar-se da excepcional e restrita hipótese de contratação temporária como forma de burlar a exigência de ingresso no serviço público por meio do concurso de provas e provas e títulos, perpetuando as contratações de modo indiscriminado e por prazo indeterminado a seu bel prazer, o que, a toda evidência, viola o princípio da moralidade, eficiência, isonomia e impessoalidade. Somente situações transitórias, isto é, que demandem urgência na realização ou manutenção do serviço público essencial ou, ainda, que a transitoriedade e excepcionalidade do serviço não justifique a criação de um cargo efetivo, podem dar ensejo à contratação sem observância do regramento constitucional do concurso público. Desse modo, inobservando a municipalidade o caráter de excepcionalidade e transitoriedade, será nulo o contrato administrativo firmado entre as partes. Referida nulidade, bom ressaltar, será qualificada, na medida em que não confere à autora os direitos sociais previstos no §7º do art. 37 do Texto Maior, mas apenas e tão somente os salários referentes ao período efetivamente trabalhado e o direito de levantar os depósitos do FGTS, este com base no art. 19-A, da Lei 8.036/90, declarado constitucional por meio da ADI 3127/DF4. Esse entendimento, aliás, restou pacificado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 705.140/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (info 756), de relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.5 Na ocasião do julgamento do recurso, sustentou o então ministro do STF que a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública e os prestadores de serviço público ilegalmente contratados é qualificada por gerar não só o desfazimento imediato da relação, mas também a punição da autoridade que tiver dado causa, com base no art. 37, §2º, da Constituição Federal. No caso dos autos, vê-se que restou devidamente demonstrado, sobretudo pelas provas documentais acostadas ao ID’s 100840296 – 100840310, que a autora prestou serviços ao município, ora requerido, nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2011, 2013, 2014, 2016, 2018, mediante sucessivos contratos temporários e suas prorrogações. Logo, considerando que a reclamante foi contratado temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, e prestou serviços municipalidade durante longo período de tempo mediante sucessivas renovações do contrato, muito além das hipóteses legais previstas na legislação estadual, tem-se como nulas as contratações. Diante da nulidade que ora se reconhece, à luz do entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, a reclamante faz jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, que já foi pago à época da prestação do serviço, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação as judiciosas ementas do e. TJMG em julgamentos de casos análogos, in verbis: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE. Conforme entendimento proferido pelo STF, em julgamento do Recurso Extraordinário, em que restou reconhecida a repercussão geral do tema, e nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90, é devido o depósito do FGTS aos trabalhadores contratados, de forma irregular, pela Administração Pública.6 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS. 1. As prorrogações sucessivas descaracterizam a excepcionalidade do contrato temporário, tornando-o nulo. 2. A nulidade do contrato temporário não altera o vínculo jurídico da contratação, nem garante ao trabalhador os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da Constituição Federal, excetuando-se apenas o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, sem a multa.7 Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, tenho que a pretensão do autor merece ser acolhida, condenando-se o réu ao pagamento do FGTS devido, observando-se, porém, a prescrição quinquenal - a contar da data do ajuizamento da ação (22/01/2020). Por oportuno, no que concerne ao pleito da requerente quanto a condenação do requerido ao pagamento da multa de 40%, constato que razão não lhe assiste, por ausência de previsão legal. Ademais, Inviável a condenação do ente público ao pagamento da multa 40% sobre o FGTS, haja vista se tratar de parcela de natureza trabalhista, inaplicável em casos de contratação temporária considerada nula. Nesse sentido tem entendido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - STF RE-765.320 - NÃO APLICABILIDADE "IN CASU" - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS E MULTA DE 40% - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao pagamento dos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado. - O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.185/09, declarou a inconstitucionalidade parcial da norma e, ao julgar os Embargos de Declaração da referida ação, modulou os efeitos para considerar válidos os contratos temporários firmados com base na referida Lei desde o início de vigência até três anos após o julgamento. - Não havendo previsão legal para o recebimento de FGTS e multa de 40% nos contratos temporários válidos com vínculo administrativo na esfera estadual, eventual pedido com o objetivo de receber tais verbas deve ser julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.543112-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021). Sendo assim, não assiste razão a parte autora com relação ao pedido de condenação do Município de Iguatama, ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Iguatama, ora requerido, ao pagamento do FGTS durante toda a relação contratual, por meio de depósito em conta vinculada, conforme disposto no art. 19-A, da Lei 8.036/90, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos valores do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/7, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, sobrelevando que os juros moratórios e correção monetária deverão ser assim calculados apenas até a data 18/12/2021, aplicando-se, após a referida data, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), uma única vez, segundo os ditames do artigo 3º da EC nº 113/21. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando o requerido ao pagamento de 35% das custas processuais, ressalvando a sua isenção quanto às custas, nos termos do art. 10, da Lei n. 14.939/03. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, no percentual de 65%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa a ser recolhido por ambas as partes em favor do defensor da parte contrária, eis que baixo o proveito econômico e o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 6º-A do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da autora, face a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98, §2º, do CPC. Determino que a Serventia deste Juízo solicite o pagamento dos honorários periciais, expedindo-se, por conseguinte, alvará/depóx para pagamento do il. perito. Determino o cancelamento da audiência de instrução outra designada. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquive-se o processo com baixa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama 1CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo/ José dos Santos Carvalho Filho - 32 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018. p.20 2TJMG - Apelação Cível 1.0120.13.000838-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da súmula em 19/12/2017

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