Resultados para "0000007-56.2025.8.26.0441" – Página 167 de 351

Felipe Santi e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318819183

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011006-67.2022.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTI OG DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0011006-67.2022.5.15.0041 AUTOR: FELIPE SANTI RÉU: FUNDACAO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0011006-67.2022.5.15.0041 AUTOR: FELIPE SANTI RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Abreu e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318819368

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010122-67.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ABREU JOSE NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010122-67.2024.5.15.0041 AUTOR: JOSE NUNES JUNIOR RÉU: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010122-67.2024.5.15.0041 AUTOR: JOSE NUNES JUNIOR RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Rolim Nastri e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318819441

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010088-05.2018.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROLIM NASTRI MARISA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ANDREZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010088-05.2018.5.15.0041 AUTOR: MARISA VIEIRA NUNES RÉU: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010088-05.2018.5.15.0041 AUTOR: MARISA VIEIRA NUNES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - MARISA VIEIRA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-44.2025.8.16.0147

ID: 307399679

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA NASCIMENTO GARCIA FABIOLA BUENO CUPOLLILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARIA DE FATIMA COSTA PEREIRA CHEVONICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0147 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ELIZANDRA NASCIMENTO GARCIA FABIOLA BUENO CUPOLLILO Réu(s): Vistos. 01. Cite(m)-se, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, se houver(em) (CPC, art. 246). 02. Cite(m)-se pessoalmente o(s) confinante(s) do imóvel usucapiendo, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 03. Tendo a parte autora pleiteado a citação pessoal do(s) proprietário(s) registral(ais) e confinante(s) pelo correio, expeça(m)-se carta(s) na modalidade AR/MP. 04. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 05. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, por seus representantes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem interesse na causa. 06. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público. 07. Sendo certificada pela serventia a inexistência de contestação ao pedido inicial e a ausência de interesse na causa pelos entes públicos, com vistas a dar maior celeridade processual, o(s) autor(es) deverá(ão) ser(em) intimado(s) para, em 30 (trinta) dias, apresentar(em) declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelo(s) autor(es); b) o tempo de exercício da posse; c) a que título o(s) autor(es) exerce(m) posse sobre o imóvel usucapiendo; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono(s). 08. Ressalto, desde logo, que somente será designada audiência de instrução e julgamento pelo juízo, caso o(s) autor(es) apresente(m) justificativa para a impossibilidade de apresentação da declaração por instrumento público. 09. Apresentadas as declarações no prazo supramencionado, os autos deverão ser encaminhados à conta e preparo, retornando conclusos para prolação da sentença. 10. Observem-se as determinações da Portaria n.º 016/2024, deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0103148-96.2016.4.02.5101

ID: 310022435

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103148-96.2016.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0103148-96.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loja De Móveis Paraná x Gabriani Leite Quintilhano

ID: 295742638

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-39.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA DE MóVEIS PARANá

Polo Passivo:

GABRIANI LEITE QUINTILHANO

Conclusão

Advogados:

JUAN ROQUE ABILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-39.2024.8.16.0063 Processo: 0000007-39.2024.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$984,00 Polo Ativo(s): LOJA DE MÓVEIS PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIANI LEITE QUINTILHANO Vistos. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (movimento n.º 70). 2. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, nos termos do artigo 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após, nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Destaco que "a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (Enunciado 97 do FONAJE). 3.1. Fica autorizada a intimação por meio eletrônico, observando-se as determinações da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Em caso de realização de intimação por meio eletrônico, a Secretaria deverá solicitar o endereço atualizado da parte executada, bem como deverá cientificá-la de que eventual alteração de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, §2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, acrescido de multa, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Ato contínuo, determino, desde já, a penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito, vindo, em seguida, os autos conclusos para prosseguimento. 6. Realizado o pagamento voluntário do débito, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em seu favor, caso requerido. Ressalta-se que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nesse caso, venham conclusos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806147-26.2025.8.14.0015

ID: 293718428

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0806147-26.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLI… Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71920-010 ACUSADO: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Nome: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 08 dias do mês de junho do ano de 2025 às 10h00min, nesta cidade e comarca de Castanhal, Estado do Pará, por meio de plataforma de videoconferência Microsoft Teams, gravada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Presente a Juíza de Direito, ELAINE NEVES DE OLIVEIRA, presente a promotora SABRINA MAMEDE NAPOLEÃO KALUME, presente o Advogado do preso PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA, OAB/PA 20.121. Presente o custodiado JOSE CAVALCANTI DA SILVA, brasileiro, nome da mãe: Maria Cavalcante da Silva, sem pai registrado, nascimento em 22/07/1972, divorciado, autodeclara-se branco, estudou até a 5ª série, autônomo, portador de pressão alta e diabetes, fazendo uso de medicamentos contínuos, reside na Fazenda Toca do Boi, ramal em frente a Fazenda Três Maria, Castanhal-PA. Iniciada a audiência: 1. Foi esclarecido ao preso a finalidade da audiência de custódia; 2. Foram iniciadas as perguntas sobre circunstâncias da prisão/apreensão; 3. Foram realizadas perguntas sobre ocorrência de tortura, lesões ou maus-tratos. O custodiado não relatou maus-tratos ou tortura. 4. Foram feitos requerimentos em relação indicação de se tratar de homônimo. DECISÃO: A autoridade policial desta Comarca comunica ao Juízo o cumprimento de prisão de JOSE CAVALCANTI DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em razão de ordem de prisão expedida pelo juízo de TIMBAÚBA-PE, nos autos de número 0000007-45.1995.8.17.1480. Oficie-se o juízo que expediu a prisão para ciência do cumprimento. Oficie-se a SEAP para atendimento médico e regularização do fornecimento do medicamento de uso contínuo ao preso, que no ato da custódia informou possuir prescrição de SELOZOK 110Mg. Expedientes necessários. Aguarde-se a juntada dos autos de número 0000007-45.1995.8.17.1480 pelo advogado, com a juntada, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos para reanalise dos pedidos da defesa. Expeça-se o necessário. Como nada mais houve, deu-se essa audiência por encerrada. Eu, Jenifer Natasha Sodre Rodrigues, Assessora Jurídica, matrícula n° 187160, digitei. Castanhal/PA, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Em regime de plantão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Goiania Cartorio 1 Oficio Notas E R Imov e outros x Daniel Arreche Artigas e outros

ID: 275503335

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2013.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE GOIANIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E R IMOV BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA SEGURADORA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIVANO JOSE LOURENCO ITAU UNIBANCO S.A. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

DANIEL ARRECHE ARTIGAS DANIEL ARRECHE ARTIGAS 74957902100 VALDETE LOPES DE PAULA V. L. DE PAULA METROPIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000007-97.2013.5.18.0005 AUTOR: DIVANO JOSE LOURENCO RÉU: V. L. DE PAULA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000007-97.2013.5.18.0005 AUTOR: DIVANO JOSE LOURENCO RÉU: V. L. DE PAULA METROPIZZARIA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d82fdb proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, VALDETE LOPES DE PAULA peticionou no ID. bd41cd2 solicitando a imediata suspensão da penhora e liberação dos valores bloqueados, assegurando a garantia ao recebimento do salário-mínimo. Diz que possui descontos permanentes de empréstimos consignados, os quais foram contratados antes da determinação da penhora, no valor de R$ 342,04 por mês, vigentes até fevereiro/2029. Assevera que em janeiro/2025 a penhora judicial foi aplicada em R$ 303,77 reduzindo seu rendimento líquido para R$ 1.092,00. Este juízo determinou a expedição de ofício ao INSS no intuito de verificar qual a base de cálculo para desconto do percentual de 30% da aposentadoria da Reclamada, obtendo como resposta a seguinte informação: "Em atenção ao Ocio n° 0224/2025 - Processo 0000007-97.2013.5.18.0005, o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio deste Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva de Goiânia GO, responde conforme se segue. Informamos que em 12/2024, Valdete Lopes de Paula, CPF 193.797.811-72, detentora do benefício 41/173.855.092, recebia o valor de R$ 1.705,59, assim foi incluída a penhora no percentual de 17% para manter o recebimento de um salário mínimo, que na época era R$ 1.412,00. Atualmente a penhora mantém no percentual mencionado e o valor do benefício em R$ 1.786,94, sendo que a penhora está ocorrendo mensalmente no valor de R$ 303,77. No cálculo é considerado como valor líquido o valor bruto do benefício descontado o IR e a contribuição previdenciária, não levado em conta os empréstimos bancários. Na oportunidade, nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários e/ou ajustes no cálculo da penhora". Pois bem. Considerando que o INSS informou que a base de cálculo para penhora do percentual de 30% determinado por este juízo considerou o valor líquido do benefício (descontando-se o IR e contribuições previdenciárias), entendo que não há irregularidade nos valores penhorados, haja vista que o fato de a Reclamada ter contratado empréstimo consignado não pode ser levado em conta na base de cálculo para a penhora. Mantenho, portanto, os valores penhorados. Intimem-se. Após, aguarde-se o repasse dos valores ou eventual manifestação do credor. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE LOPES DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Goiania Cartorio 1 Oficio Notas E R Imov e outros x Daniel Arreche Artigas e outros

ID: 275503626

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2013.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE GOIANIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E R IMOV BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA SEGURADORA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIVANO JOSE LOURENCO ITAU UNIBANCO S.A. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

DANIEL ARRECHE ARTIGAS DANIEL ARRECHE ARTIGAS 74957902100 VALDETE LOPES DE PAULA V. L. DE PAULA METROPIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000007-97.2013.5.18.0005 AUTOR: DIVANO JOSE LOURENCO RÉU: V. L. DE PAULA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000007-97.2013.5.18.0005 AUTOR: DIVANO JOSE LOURENCO RÉU: V. L. DE PAULA METROPIZZARIA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d82fdb proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, VALDETE LOPES DE PAULA peticionou no ID. bd41cd2 solicitando a imediata suspensão da penhora e liberação dos valores bloqueados, assegurando a garantia ao recebimento do salário-mínimo. Diz que possui descontos permanentes de empréstimos consignados, os quais foram contratados antes da determinação da penhora, no valor de R$ 342,04 por mês, vigentes até fevereiro/2029. Assevera que em janeiro/2025 a penhora judicial foi aplicada em R$ 303,77 reduzindo seu rendimento líquido para R$ 1.092,00. Este juízo determinou a expedição de ofício ao INSS no intuito de verificar qual a base de cálculo para desconto do percentual de 30% da aposentadoria da Reclamada, obtendo como resposta a seguinte informação: "Em atenção ao Ocio n° 0224/2025 - Processo 0000007-97.2013.5.18.0005, o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio deste Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva de Goiânia GO, responde conforme se segue. Informamos que em 12/2024, Valdete Lopes de Paula, CPF 193.797.811-72, detentora do benefício 41/173.855.092, recebia o valor de R$ 1.705,59, assim foi incluída a penhora no percentual de 17% para manter o recebimento de um salário mínimo, que na época era R$ 1.412,00. Atualmente a penhora mantém no percentual mencionado e o valor do benefício em R$ 1.786,94, sendo que a penhora está ocorrendo mensalmente no valor de R$ 303,77. No cálculo é considerado como valor líquido o valor bruto do benefício descontado o IR e a contribuição previdenciária, não levado em conta os empréstimos bancários. Na oportunidade, nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários e/ou ajustes no cálculo da penhora". Pois bem. Considerando que o INSS informou que a base de cálculo para penhora do percentual de 30% determinado por este juízo considerou o valor líquido do benefício (descontando-se o IR e contribuições previdenciárias), entendo que não há irregularidade nos valores penhorados, haja vista que o fato de a Reclamada ter contratado empréstimo consignado não pode ser levado em conta na base de cálculo para a penhora. Mantenho, portanto, os valores penhorados. Intimem-se. Após, aguarde-se o repasse dos valores ou eventual manifestação do credor. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVANO JOSE LOURENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Gabardo x Altenêncio Gabardo

ID: 257863050

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Palmeira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-42.1990.8.16.0124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON GABARDO

Polo Passivo:

ALTENêNCIO GABARDO

Conclusão

Advogados:

TELISMARA APARECIDA DINIZ KLIMIONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE STUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-42.1990.8.16.0124 Processo: 0000007-42.1990.8.16.0124 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): EMERSON GABARDO (RG: 60413525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.771.249-91) Rua Francisco Sérgio Jacinto, 966 - Barra Velha - BARRA VELHA/SC - CEP: 88.390-000 De Cujus(s): ALTENÊNCIO GABARDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ..., s/n - PALMEIRA/PR Terceiro(s): EDILSON JOSE GABARDO (RG: 15427167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.276.909-97) ., . . - PALMEIRA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA JACY LOUREIRO DE CAMPOS, S/N - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 HELEN CAROLINE ZAMPROGNA GABARDO (RG: 138266630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.801.019-76) Rua Rio grande do sul, 116 apto 122 - CURITIBA/PR 1 - No mov. 162.1, sobreveio decisão que determinou a suspensão do presente inventário até o julgamento de eventual ação de exigir contas ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorresse primeiro. Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0092070-78.2024.8.16.0000 (mov. 168.1), que reformou a d. retro e determinou o prosseguimento regular do inventário, passo à análise das manifestações subsequentes. O inventariante apresentou Declarações, arrolando os bens tidos como incontroversos e requerendo a intimação dos herdeiros para manifestação (172.1). Posteriormente, a herdeira Helen Caroline Zamprogna Gabardo apresentou manifestação (mov. 176.1), na qual: requereu a reavaliação dos bens inventariados, em razão da defasagem dos valores indicados; a nova avaliação venha acompanhada de registro fotográfico dos imóveis; que o inventariante apresente os carnês de IPTU e os comprovantes de quitação dos tributos incidentes (176.1). 2 - Diante do exposto, determino: Intimem-se o herdeiro Edilson José Gabardo e sua esposa Judite Mayer Gabardo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as Declarações apresentadas no mov. 172.1. Intime-se o inventariante, para que, também no prazo de 15 (quinze) dias: - Se manifeste sobre o pedido de reavaliação formulado pela herdeira Helen; - Apresente os carnês de IPTU e os comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reavaliação e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes