Banco Pan S/A x Raimunda Ferreira Da Costa
ID: 313307585
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0004580-77.2025.8.04.9001
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
XXX INICIO EMENTA XXX
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA SANAR OMISSÃO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opos…
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