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Thalles Viana De Oliveira x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324034011

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-64.2018.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALLES VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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LUDMILA SILVA DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO RODRIGUES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9763261 proferido nos autos. e-mail: svt21.brasilia@trt10.jus.br Atendimento ao público das 10 às 16 horas, por meio do link do Balcão Virtual 21ª VTB: https://shortest.link/UJU DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 11/07/2025. Vistos. Trata-se de processo na fase de EXECUÇÃO. O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº. 0000311-38.2017.5.12.0033, se manifesta nos seguintes termos aqui transcritos abaixo: "O registro de averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, solicitado por este juízo, consta na averbação de nº 152. Verifico que o referido imóvel possui diversas outras averbações de indisponibilidade e registros de penhora oriundos de distintos juízos. Abaixo, os registros de penhora identificados: AV. 56, de 24/04/2023, da 4ª VT de Goiânia/MG, processo 0011021-37.2020.5.18.0004, AV. 57, de 15/03/2023, da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, processo 0010931-50.2020.5.03.0035, AV. 93, de 28/11/2023, da 2ª VT de Taguatinga/DF, processo 0000967-31.2020.5.10.0102, AV. 95, de 29/12/2023, da 1ª VT de Divinópolis/MG, processo 0010307-27.2023.5.03.0057 e AV. 154, de 07/04/2025, da 21ª VT de Brasília/DF, processo 0000022- 64.2018.5.10.0021. Consultando a tramitação do processo 0010307- 27.2023.5.03.0057, da 1ª VT de Divinópolis/MG, consta despacho informando a venda de imóvel e inexistência de valores a serem disponibilizados, não sendo possível visualizar outras informações. Diante da existência de penhoras anteriores, determino a expedição de ofícios às Varas acima indicadas, nos respectivos processos, via malote digital, solicitando informações quanto à eventual venda do imóvel matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e, em caso positivo, que seja informado se há valores excedentes que possam ser penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias." Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº 0000311-38.2017.5.12.0033, mediante Malote Digital, informando que não houve nenhuma diligência realizada ou decisão em relação ao imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, bem como valores existentes sobejantes nos presentes autos. Em relação ao requerimento da exequente para que o referido imóvel seja levado à hasta pública, indefiro, considerando o noticiado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, acerca da venda do imóvel de matrícula nº 95.995 pelo juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG (processo 0010307-27.2023.5.03.0057). Assim, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG – processo 0010307-27.2023.5.03.0057, mediante Malote Digital, solicitando informações sobre a decisão/sentença ou possível arrematação do imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e caso haja valores sobejantes nos autos, proceda-se à reserva de crédito no importe de R$ 103.512,51. Em caso de disponibilização de numerário, o mesmo deverá ser depositado na CEF (Agência 3920) ou BANCO DO BRASIL (Agência 4200), em conta judicial à disposição desde Juízo e vinculada ao processo em epígrafe. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. A resposta poderá ser dirigida ao email svt21.brasilia@trt10.jus.br . Por medida de celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente despacho. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALLES VIANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-11.2016.8.25.0035

ID: 327581245

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2016.8.25.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERLANGE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI ANDERSON FRANCISCO FARO

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TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

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ANDRE LUIS SILVA LEITE

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GILTON SANTOS FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JUAREZ AVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : FAMÁRIA DOS SANTOS CONRADO ADV. : YURI ANDERSON FRANCISCO FARO - OAB: 12795-SE HERDEIRO : MATEUS BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO HERDEIRO : PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : TEREZINHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : LUCIENE DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JANISSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : EDVAN GONZAGA CONRADO NASCIMENTO ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IX, 356, II, E 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO O PROCESSO E DECIDO: 1) ACOLHO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM II.B DESTA DECISÃO, DEVENDO SER CADASTRADOS NO SPCV. 2) INTIME-SE PESSOALMENTE OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO ADVOGADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO PRÓPRIO, EM RAZÃO DE TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, SOB PENA DE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES PROSSEGUIREM SEM A SUA MANIFESTAÇÃO. 3) INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDE E COMPLEMENTE SUAS DECLARAÇÕES, PARA: A) APRESENTAR UMA RELAÇÃO COMPLETA E DETALHADA DE TODOS OS BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA DATA DO ÓBITO (25/05/1995). B) PARA CADA BEM LISTADO, DEVERÁ ESCLARECER SEU DESTINO E SITUAÇÃO ATUAL, INFORMANDO SE FOI VENDIDO, DOADO, A QUEM, EM QUE DATA, E JUNTAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU INDICAR AS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE JÁ SE ENCONTRAM. C) INFORMAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL DOS BENS QUE AINDA INTEGRAM O ESPÓLIO. D) ESCLAREÇA A SITUAÇÃO DO HERDEIRO DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO, SE POSSUI PROBLEMAS MENTAIS, SE POSSUI CURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. E) INFORME E QUALIFIQUE OS HERDEIROS DE PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO, DEVENDO INDICAR AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM HABILITADOS. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: A) CERTIFIQUE SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E O ESTADO DE SERGIPE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS SOBRE O PRESENTE INVENTÁRIO E SE O PRAZO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES DECORREU IN ALBIS, RESSALVANDO QUE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JÁ SE MANIFESTOU À FL. 170. B) CERTIFIQUE SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, INCLUINDO OS HABILITADOS POR SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA SCPV, COM A CORRETA VINCULAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, PROCEDENDO ÀS REGULARIZAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DESTA DECISÃO. C) PROMOVA-SE, A SECRETARIA, A REGULARIZAÇÃO NO SPCV, INCLUINDO OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO E EXCLUINDO A SRA. IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO. APÓS A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS PELA INVENTARIANTE E O CUMPRIMENTO DAS CERTIFICAÇÕES PELA SECRETARIA, INTIMEM-SE TODOS OS HERDEIROS, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE.

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487518

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487552

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834749

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834778

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Douglas Pereira Will e outros x Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258875321

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-46.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA WILL TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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CLESIO THIAGO CARDOSO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc284f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEANDRO BIALY Servidor DESPACHO Vistos, etc. 1. Por se tratar de despesas processuais devidas por executada em recuperação judicial DEFIRO, excepcionalmente, o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Deverá a executada ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 11/05/2025, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 3. Libere-se o depósito ID. dda8fec para início do pagamento das despesas, conforme cálculos de ID. 9a4e096. 4. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 5. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 6. Autorizo desde já a liberação dos créditos a quem de direito, na medida em que as parcelas sejam depositadas. 7. Inclua-se a parte executada, ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a anotação da suspensão da exigibilidade do débito. 8. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view. 9. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 10. Comprovados todos os pagamentos e liberações, aguarde-se pela quitação dos valores concursais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, intimando o credor após esse prazo. ARAUCARIA/PR, 22 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Unimed Maceió - Cooperativa De Trabalho Médico x Espólio Luciano Américo Galvão e outros

ID: 256514633

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807453-84.2020.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ESPóLIO LUCIANO AMéRICO GALVãO MARIA JOSé GALVãO AZZALI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO OMENA BARBOSA SILVA

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CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espólio Luciano Américo Galvão - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencido no mérito o relator, que votou no sentido de ratificando a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (págs. 620/648), dar-lhe provimento, reformando a decisão combatida a fim de que seja reconhecido o excesso de execução. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro. Em virtude da declaração de suspeição da Exmª. Srª. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins; foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Des. Orlando Rocha Filho - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS TERIAM SIDO REALIZADOS COM PARÂMETROS EQUIVOCADOS. FRAGILIDADE E INCOMPLETUDE DOS SUPOSTOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NECESSÁRIO ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E QUE DEMONSTRARIAM EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 525, § 5º DO CPC. ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO. REJEIÇÃO DAS TESES DE MÉRITO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXECUÇÃO DE VALORES E CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AUTOR.A DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUSTANDO OS VALORES E DETERMINANDO A PENHORA DE UMA APÓLICE DE SEGURO, ALÉM DE APLICAR MULTA E HONORÁRIOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ (EXECUTADA) CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.O FATO RELEVANTE: ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, ERRO NA APLICAÇÃO DE VALORES E A INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS SOBRE ASTREINTES, ALÉM DE QUESTIONAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENVOLVENDO ERROS NA CONTAGEM DOS VALORES DEVIDOS (ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ASTREINTES E HONORÁRIOS) E A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA (UNIMED MACEIÓ) TENHA ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO FORAM APRESENTADOS DE FORMA CLARA E DETALHADA OS CÁLCULOS ATUALIZADOS E DISCRIMINADOS, COMO EXIGIDO PELO CPC. COMO RESULTADO, CONCLUIU-SE QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À FALHA NA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E NA FALTA DE CLAREZA NOS PARÂMETROS USADOS. ALÉM DISSO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE FOI CONSIDERADA INAPLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 525, §§ 1º, 4º E 5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGRG NO AG 748.864/RJARESP 1.347.283/PRAGINT NO ARESP 1.200.173/SCAGRG NO RESP 1.487.080/PRAGINT NO ARESP 1.061.148/RSTJ/RJ - AI: 0000967-45.2020.8.19.0000TJ/DF - AI: 0727525-80.2019.8.07.0000TJ/PR - AI: 0003011-89.2018.8.16.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL)

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 257030791

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Sérgio Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a7c63 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente, FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 do CPC; e Súmula 481 do STJ. Alega, ainda, que se encontra em Recuperação Judicial (Proc nº. 0005406-47.2022.8.17.2470), “necessitando do amparo judicial para superar o momento de total estrangulamento financeiro, para cumprimento”. Analiso. Para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, porque, nos termos §3º do art. 99 do CPC, somente gozam de presunção de veracidade tais alegações feitas por pessoas físicas, sendo necessária prova cabal dos fatos, no caso de pessoa jurídica, consoante estabelece a Súmula nº 463, II, do C. TST. Assim, competia à reclamada demonstrar, inequivocamente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. Por outro lado, ressalto que, por se encontrar em recuperação judicial, a reclamada está isenta única e exclusivamente do recolhimento do depósito judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, mas não do pagamento das custas. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo TST, conforme ementa que abaixo se transcreve: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-61-53.2023.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, o fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para isentá-la do recolhimento de custas processuais. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Dê-se ciência à reclamada para, querendo, apresentar a comprovação do pagamento de custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias (OJ-SDI1-269 do C. TST), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Robeane Maria Da Silva x M. M. Locacoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257198391

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-36.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8857b8 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante/exequente distribuiu o presente Cumprimento Provisório de Sentença Individual, referente ao Processo principal n° 0000967-74.2024.5.07.0037 Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, GILBERTO SILVA HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A sentença exequenda é líquida. Por conseguinte, para fins de execução, devem ser considerados os valores constantes na planilha de cálculo anexa à sentença do processo principal, devidamente atualizados. Ademais, a impossibilidade de impugnação aos cálculos torna desnecessária a abertura de prazo mencionada no artigo 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, determino a citação da primeira reclamada M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 12.203,44, atualizado até 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. DOU FORÇA DE CITAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 2) cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença condenatória. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se consultas aos convênios, iniciando pelo SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor integral, notifique-se a parte Executada para, querendo, embargar no prazo legal. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, notifique-se a parte beneficiária para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência, notificando-a para ciência, ficando autorizado o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido, caso necessário. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Realize-se, também, consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e o INFOJUD. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASJUD e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 14 de abril de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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