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Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 311266003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma v… Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, eis que a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente de cumprimento provisório, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. 2) Fls. 294/298 e 299/303: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 502404/SP)

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Mello & Rached Sociedade Advogados x Mxm Geracao Solar I S/A

ID: 294267448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027371-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELLO & RACHED SOCIEDADE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MXM GERACAO SOLAR I S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS

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Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I… Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I S/A - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS (OAB 453955/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE)

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Emanuel De Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292682153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027018-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Onlin… Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Kraftigt Regn Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado x Banvox Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. e outros

ID: 318957872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125075-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KRAFTIGT REGN FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS ASSET MANAGMENT LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e V… Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - - CM Capital Markets Asset Managment Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória onde pretende a autora a declaração de que as rés teriam agido com culpa, enquanto administradora e gestora da autora, em relação a quinze Cédulas de Crédito Bancários. Imputam às rés irregularidades no desempenho dessas posições, tendo seus executivos realizado a aquisição de créditos, pela autora, em valor de aproximadamente cem milhões de reais, cujos devedores tinham patrimônio ínfimo, incapaz de solver a dívida. Tais devedores apresentaram garantias supervalorizadas e foi identificada relação prévia entre executivos das rés com os devedores. Sustenta que as rés devem serem responsabilizadas pelo prejuízo causado à autora (valores que os devedores das CCBs deixaram de pagar, quantias despendidas na cobrança do crédito e despesas de manutenção e gestão do Kraftig), bem como indenização de R$ 1.430.440,02. Tabela indicativa dos documentos anexados à inicial às fls. 1711. Concedida gratuidade de Justiça à autora às 1748. Contestação às fls. 1818, na qual as rés, preliminarmente, (i) impugnam a gratuidade de Justiça (ii) suscitam ilegitimidade das rés, pois as Requeridas deixaram os cargos de gestora e administradora de Kraftigt em 04.12.2020; (iii) falta de interesse de agir, em razão da novação decorrente do Instrumento de Confissão de dívida fls. 1305/1328; (iv) prescrição; (v) prejudicialidade externa, pois a novação da dívida foi reconhecida incidentalmente nos autos da execução de título extrajudicial nº 1184762-28.2023.8.26.0100. No mérito, alegam, (i) ausência de demonstração de prejuízo; (ii) a outorga de ampla, rasa e eficaz quitação conferida pelos cotistas do Kraftigt na AGE -fls. 1291/1303. Às fls. 3149 a autora requer o julgamento antecipado da lide. Às fls. 3150/3491 o réu reitera o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa e anexa documentos. A autora se manifestou às fls. 3492/3496 sobre os documentos de fls. 3167/3491. Requer o desentranhamento dos documentos apresentados, expedição de ofícios requeridos na exordial (não requeridos quando intimados especificamente para produção de provas), indeferimento por inexistência de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. 1- Não apresentados documentos capazes de refutar o entendimento do juízo sobre a pertinência do pedido de gratuidade da justiça. 2- Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da autora, pois a demanda é necessária e adequada para que alcance os objetivos pretendidos. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a demanda busca o ressarcimento dos alegados prejuízos havidos enquanto as rés eram administradora e gestora da autora, sendo irrelevante sua saída posterior. 4- Para análise da alegação de prejudicialidade externa, traga a exequente a decisão que reconheceu a novação alegada, indicando o o objeto da execução nº 1184762-28.2023.8.26.0100 (qual CDB). 5- Rejeito a prejudicial mérito da prescrição, porque o prazo em questão é decenal - responsabilidade por lesão aos regulamentos de fundo de investimento com quebra de confiança e descumprimento de regulamento do fundo e normas da CVM. Há, enfim, alegação de ato ilícito contratual. 6- Providencie o réu tabela indicativa dos documentos anexados à contestação e a manifestação de fls. 3150/3491. 7- Para expedição dos ofícios, deve a autora indicar em quais Juízos tramitam os processos referidos no item II de fl. 23. Intime-se. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 326050017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045368-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 0046294-34.2012.8.26.0053; 1043916-78.2018.8.26.0053; 1052810-72.2020.8.26.0053; e 1003652-48.2020.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-51 concordando com a nova porcentagem em relação ao processo 1003652-48.2020.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 280/282 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação ao processo 0046294-34.2012.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à exequente, posto que o feito se limitou à fase da conhecimento e todas as manifestações da Apeoesp foram subscritas pela exequente, fazendo jus à integralidade dos honorários. Com relação ao processo 1043916-78.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois a atuação da exequente se encerrou durante a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Com relação ao processo 1052810-72.2020.8.26.0053, a porcentagem devida à exequente é de 40%, pois a atuação da exequente encerrou logo após a sentença (documento de fls. 1349) e houve apenas remessa necessária, incidindo a hipótese (ii) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 0046294-34.2012.8.26.0053 - 100 %; 1043916-78.2018.8.26.0053 - 90 % ; 1052810-72.2020.8.26.0053 - 40 % ; 1003652-48.2020.8.26.0053 - 40 %. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua mínima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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MARIA RITA MONROE DANIELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros x Helena Zhu Xiaojing

ID: 295220884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130604-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Polo Passivo:

HELENA ZHU XIAOJING

Despacho

Advogados:

SEVERINO FAUSTINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelante: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Apelada: Helena Zhu Xiaojing - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18226 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Objeto da demanda que versa sobre compra e venda de imóvel, embora simule-se a existência de sociedade em conta de participação. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I, item 25. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 499/508, que, nos autos da ação ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING em face de SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., acolheu as pretensões autorais para a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda das unidades hoteleiras nº 518, 519, 618, 619 e 718 do empreendimento Ibis Pinheiros; b) Condenar solidariamente as rés a restituírem à autora o valor histórico de R$ 1.666.050,00, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros desde a citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, a apelante recorre pleiteando a modificação do julgado. Preliminarmente, aduz estar prescrita a pretensão de restituição da taxa de corretagem, porquanto transcorrido o prazo trienal previsto para tanto, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC, uma vez que a celebração do contrato ocorreu em 18/02/20 e a ação ajuizada em 18/08/24. No mérito, sustenta a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a taxa de corretagem ao consumidor, consoante a jurisprudência do C. STJ. Noticia que a apelada se responsabilizou, voluntariamente, ao pagamento do referido encargo, logo; não há razões para ele ser restituído. Salienta, a propósito, que o resultado útil da mediação foi atingido, não podendo o negócio ser desfeito por circunstâncias alheias e dissociadas do contrato de corretagem. Considera que a devolução da taxa em apreço ensejará enriquecimento sem causa da parte adversa, algo que não pode ser admitido. Por estas e pelas demais razões, pugna pelo provimento do recurso e acolhimento da preliminar. No mérito, postula a reforma da decisão para afastar a condenação de restituir a taxa de corretagem. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido (fls. 530/531). Contrarrazões recursais apresentadas (fls. 536/541). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.Trata-se de ação de rescisão de contrato com devolução de valores ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING contra SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. A autora narra que, em 18/02/2020, celebrou com as rés dois contratos um denominado "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e outro chamado "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" - para aquisição de 5 unidades (apartamentos 518, 519, 618, 619 e 718) no empreendimento hoteleiro denominado "Hotel Pinheiros", vinculado à bandeira IBIS, a ser construído em terrenos situados na Rua dos Pinheiros, nº 773, em São Paulo/SP. Narra que pagou o valor total de R$ 1.666.050,00, sendo R$ 1.264.516,00 referente à aquisição das unidades, R$ 185.484,00 de comissão de corretagem e R$ 216.050,00 relativo ao enxoval para compor as unidades destinadas a futuras locações. Narra que o empreendimento deveria ter sido entregue em 30/12/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, porém as obras encontram-se totalmente paralisadas, sem qualquer explicação plausível para a demora ou previsão de retomada. Narra que as rés utilizaram o instrumento de sociedade em conta de participação para mascarar um negócio típico de incorporação imobiliária, buscando afastar a aplicação do CDC. Pede a procedência para rescindir o contrato e a condenação solidária das rés na devolução de R$ 1.666.050,00 (p. 01/10). Houve contestação. O feito foi sentenciado nos moldes articulados. São os fatos postos a julgamento. 2.O presente recurso não comporta conhecimento perante esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3.Cuida-se, na origem, de ação que visa desconstituir contrato de compra e venda de bem imóvel, travestido de constituição de sociedade em conta de participação. A matéria de essência do contrato em apreço não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida no artigo 6º da Resolução deste E. Tribunal de Justiça n.º 623/2013, que assim dispõe: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.25, a matéria discutida nos autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras, de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar as ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. 4.A propósito: APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Ação de Rescisão Contratual c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por simulação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se o litígio versa sobre direito societário ou sobre cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel. III. Razões de Decidir O contrato em questão não regula os direitos e deveres de sócios, mas simula uma constituição de sociedade em conta de participação, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é determinada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que não abrange o objeto da lide. IV. Dispositivo e Tese Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem simulação de contrato de compra e venda de imóvel não é das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. 2. A competência é do Juízo Cível para demandas de natureza civil ou comercial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0013791-02.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20/01/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019. 8.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo o presente apelo ser redistribuído a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP) - 4º andar

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Processo nº 1081450-46.2017.8.26.0100

ID: 312340040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081450-46.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA STANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA ROSA

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Ale… Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Alex Pucci - Eva Mariano de Sousa - Vistos. 1. Fls. 2136: Ciente da regularização da representação processual do terceiro interessado Lougan Lagass Pereira. 2. Fls. 2150/2154 e 2228/2231: 2.1. Recolha o exequente as despesas para expedição de mandado de intimação, tal qual postulado. Prazo de 15 dias. Com o recolhimento, ao setor de cumprimento para expedição de mandado de intimação do executado CEZAR SASSOUN acerca da penhora do valor de R$ 2.740,55, decorrente de previdência privada, facultada eventual manifestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, §11, CPC. Atente-se a serventia de que no mandado deverá constar que a diligência deverá ser cumprida no endereço no qual foi citado o executado (fls. 107). 2.2. O juízo já havia apreciado e rejeitado a petição idêntica do terceiro Fabio Prado Pereira, protocolada a fls. 741/745, na decisão de fls. 2127/2131, itens 5.2 e 5.3. Considerando, contudo, a concordância do exequente, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra B, lotes 04 e 09. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. No que tange ao imóvel Quadra B, lote 03, já arrematado por Lougan Lagass Pereira, mantenho o que foi decidido a fls. 2127/2131, item 5.3. 3. Fls. 2232/2233: Considerando que estavam suspensas as medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra F, Lote 17, em razão dos embargos de terceiro opostos (autos nº 1137006-86.2024.8.26.0100 - fls. 2116), e diante da concordância do arrematante Wesley Silva Mendes e do exequente (fls. 2228/2231) com o pedido da terceira Eva Mariano de Sousa, reconsidero a decisão que deferiu o lance parcelado ofertado pelo arrematante (fls. 2127/2131, item 6.1) em relação a esse imóvel e determino o levantamento da respectiva penhora. Autorizo, por conseguinte, que o arrematante suspenda o depósito das parcelas da proposta condicionada de arrematação desse imóvel. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. Para evitar eventuais questionamentos futuros, registro que fica mantido o deferimento da proposta de arrematação parcelada em relação ao imóvel Quadra F, Lote 16, nos exatos termos determinados a fls. 2127/2131. 4. Fls. 2260/2262: Indefiro a desistência. A arrematação foi homologada pelo juízo deprecado (fls. 1424), com a carta de arrematação assinada e liberada nos autos (fls. 1973). Inclusive, a despeito dos embargos apresentados pelo terceiro, o juízo já havia indeferido a insurgência em relação ao lote arrematado pelo ora peticionário (fls. 2127/2131, item 5.3), decisão que mantive nesta oportunidade (item 2.2., supra). Não há, assim, nenhum empecilho para que o arrematante conclua os trâmites necessários à sua imissão na posse. 5. Fls. 2096: Ausente impugnação às propostas de arrematação parcelada postuladas por Paulo Alex Pucci e FS Administração e Gestão Imobiliária Ltda, deferidas a fls. 2127/2131, item 6.2, lavre-se termo de hipoteca constituída sobre os próprios imóveis arrematados, intimando-se, em seguida, os arrematantes para que procedam à respectiva averbação nas respectivas matrículas. Após a comprovação da averbação da hipoteca, será deferida a expedição de carta de arrematação. Alerto que, para expedição da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse, os arrematantes deverão trazer a prova do pagamento do ITBI e indicar existência de ônus real ou gravame sobre o imóvel (art. 901, §2º, CPC), além de recolher as despesas necessárias para expedição dos atos. 6. Sem prejuízo, cumpra o z. Cartório Judicial o determinado a fls. 2127/2131, item 10, intimando-se o Município de Itapecerica da Serra nos moldes indicados. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), ELAINE DA ROSA (OAB 216036/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Consiga Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Maria Arlete Bernardo

ID: 315259963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168919-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARIA ARLETE BERNARDO

Intimação

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO FREITAS ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se … Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, que alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e de valor inferior a 40 salários-mínimos DECIDO. Analisando detidamente a questão, embora em situações anteriores este Magistrado tenha se posicionado de maneira diversa, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Com efeito, a interpretação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, foi ampliada pela jurisprudência para abranger também valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não dispensa a demonstração de que os valores efetivamente se destinam à reserva de capital do devedor e sua família. No caso em análise, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem reserva de capital destinada à sua subsistência. Limita-se a alegar, de forma genérica, que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, sem trazer aos autos qualquer documento que demonstre a origem ou destinação específica das quantias. Vale ressaltar que o simples fato de o montante estar depositado em conta corrente não o torna automaticamente impenhorável. É necessário que o devedor comprove que tais valores são efetivamente destinados à constituição de reserva financeira para fazer frente a despesas essenciais suas e de sua família. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência do TJSP, que estabelece ser ônus do devedor a comprovação da natureza impenhorável dos valores, não bastando meras alegações genéricas: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354472-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. Aguarde-se a finalização da pesquisa SISBAJUD teimosinha. Intime-se. - ADV: BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP), LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB 39459/ES)

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