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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326777965

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174499

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Mister Ed Comercio Ltda - Me

ID: 277306862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-49.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MISTER ED COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ec978a6): PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-49.2024.5.02.0032 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id fe89f34), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, discutindo os efeitos da revelia e sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Persegue, ademais, a reforma no tocante às multas normativas, aos honorários advocatícios de sucumbência e à justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's ac22399 e 935d5a5). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas - revelia e confissão da reclamada Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. De proêmio, não aproveita ao Sindicato autor a revelia e confissão da reclamada, porquanto essa pena processual tem seus efeitos obstados pela ausência de documento que a lei considera essencial para a prova do ato (artigo 345, III, do CPC, de aplicação subsidiária). Registre-se, ainda, que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, os efeitos da revelia não implicam automática procedência dos pedidos, não havendo impedimento para que o Magistrado, por outros elementos de convicção presentes nos autos ou por fundamento de direito, conclua pela improcedência. E, o caso concreto impõe a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 45eaf3f), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id e2c0c65), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica para tanto. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão unânime prolatado nos autos do processo nº. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem eventual existência de empregados da reclamada durante a vigência das normas coletivas invocadas na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, consoante observou a Origem, "o Sindicato-autor não trouxe aos autos sequer listagem de empregados da reclamada que fossem sindicalizados no período anterior à decisão do STF, sendo certo que, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia-lhe produzir prova de suas alegações, o que não ocorreu. Embora tenha sido decretada a revelia e a confissão ficta da ré, a presunção de veracidade das alegações exordiais é relativa e não absoluta", registrando, por oportuno, que "não há que se falar em aplicação de multa normativa pela não exibição da RAIS, uma vez que o referido documento é de fácil acesso ao autor por meio dos órgãos públicos competentes" (Id fe89f34, g. n.). Na planilha juntada nos autos sob Id 6731683, não há sequer discriminação do nome do suposto empregado da reclamada que teria trabalhado nos meses nela indicados (novembro/2019 a junho/2024). O Sindicato autor pressupõe que a ré possuiria apenas um empregado e que este teria auferido ganhos salariais que se iniciariam, em nov/2019, no importe de "R$ 2.566,66", com evolução para "R$ 3.466,66" no mês de junho/2024. Entretanto, tal critério, porque desacompanhado de qualquer indicativo factual e verificável, afigura-se aleatório, de maneira que o cálculo apresentado naquele documento não possui qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido, como bem deliberou a Origem. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial. Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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Processo nº 1534239-89.2015.8.26.0014

ID: 297008536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1534239-89.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1534239-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuiza… Processo 1534239-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda na qual se busca a satisfação de débitos relativos a ICMS Autuação (AIIM 3100783-1 processo administrativo 1000235-646531/2008). A executada foi citada por edital (fls. 35) e foi penhorado o valor de R$ 4.350,50 (fls. 62/63). Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, prescrição intercorrente, abusividade de juros e multa confiscatória. A Fazenda apresentou impugnação e foi intimada a apresentar o auto de infração. Os documentos foram juntados às fls. 169/1192. Insiste a executada na nulidade da citação, e intimada a juntar documentos, não se manifestou. É o relatório. Decido. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com razão a executada em relação à alegada nulidade da citação. A executada alega que houve alteração do endereço de sua sede, e a Fazenda apenas juntou cópia desatualizada da JUCESP. Em que pese a súmula da JUCESP juntada pela Fazenda á época não encontrava-se desatualizada, fato é que o correto antes de proceder à citação por edital, seria a juntada da súmula da Junta Comercial de Goiás, considerando que já na inicial indicava que a empresa estava sediada naquele Estado. Assim, reconhecendo-se a nulidade citação por edital, tal situação se encontra sanada com o comparecimento da executada nos autos, com a constituição de patrono, no entanto, forçoso reconhecer nulos os atos anteriormente praticados. Assim, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da executada. A despeito da irresignação da executada, não se consumou, no presente caso, a prescrição intercorrente. Acerca do tema da prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, o despacho citatório foi proferido em 26/11/2015 (fls. 13). A executada foi citada por edital em 09/11/2016 (fls. 36), houve primeira tentativa de penhora de ativos financeiros infrutífera (28/05/2018) com determinação de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. No entanto, logo em seguida, a Fazenda requereu nova tentativa de penhora (31/07/2018), deferido apenas em 31/08/2022. Houve penhora de ativos financeiros. Desse modo, nos termos do precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado, somente a partir da ciência da Fazenda Estadual da tentativa infrutífera de bloqueio é que passou a fluir automaticamente o prazo de um ano de suspensão do feito, e, em seguida, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Ocorre que, não houve suspensão ou paralisação do feito, não sendo possível cogitar a consumação da prescrição intercorrente. Em relação aos juros, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais quesão,desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§Ioa 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso"(Arguição deInconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo DimasMascaretti, j. 27/02/2013) No mais, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez, tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Nesse contexto, não há nulidade da CDA, pois está se a determinar mera retificação de índice dos juros moratórios, em decorrência de declaração incidental de inconstitucionalidade, não se tratando de defeito intrínseco do título. Ademais, sendo aspecto acessório do débito, o caso demanda apenas a realização de novos cálculos. No que diz respeito à multa, se mostra importante diferenciar, primeiro, a (i) multa moratória da (ii) multa punitiva, e, posteriormente, dentre as multas punitivas, as (ii.1) atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo, das (ii.2) decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigaçãotributária, já tendo o C. Supremo Tribunal Federal assentado o entendimento de que devem ser limitadas ao patamar de 20%. Confira-se: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) As multas punitivas, por sua vez, decorrem do descumprimento das obrigações acessórias e visam coibir o descumprimento da legislação tributária. Com relação especificamente às multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo, o C. Supremo Tribunal Federal possui, igualmente, entendimento firmado, no sentido de que devem ser limitadas ao patamar de 100% do tributo. Nesse sentido, a título de exemplo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) De outro lado, com relação às multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, não há, ainda, um patamar máximo estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, estando a questão afetada ao Tema 487 de Repercussão Geral, com a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. (RE 640452 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 643-651) No caso dos autos, da análise da CDA (fls. 02/06), constata-se que foram impostas à executada multas com fundamento no seguinte dispositivo legal: artigo 527, I, "e" do RICMS 45.490/2000. Referido dispositivo assim prevê: Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao pagamento do imposto: (...) e) falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto; (...) Como se vê, as multas impostas à executada com fundamento no artigo 527, I, "e" do RICMS 45.490/2000 são multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo e o percentual da sanção imposto é de 50% do valor do imposto, de modo que não há que se cogitar em efeito confiscatório, pois observado o patamar máximo de 100% do valor do tributo estipulado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inexiste confisco. Portanto, conheço e dou parcial acolhimento à exceção reconhecendo a nulidade da citação e deferindo o levantamento dos valores penhorados em favor da executada, bem como para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva. Modificando entendimento anterior, com fundamento no recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, condeno a Fazenda do Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, os quais fixo nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores ora excluídos do débito). Por ora, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão. A expedição do mandado de levantamento em favor da executada deverá ser realizado após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 5012116-03.2024.4.03.6301

ID: 324165663

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012116-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERONCIO GOMES

Acórdão

Advogados:

LAERTE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, considerar os salários-de-contribuição referentes a 02/2011 a 07/2014, bem como, para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento dos períodos especiais de acima indicados, alegando que foram juntados dois formulários PPPs, um administrativamente e outro judicial, com dados divergentes. Ainda, alega que a metodologia de aferição do ruído se encontra incorreta, sem a indicação do NEN - Nível de Exposição Normalizado. Por fim, que é necessário início de prova material para a inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A V O T O Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III – a partir de 19 de novembro de 2003, dia seguinte a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Assim, a medição pela NR-15, Anexo 1, é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, que é um medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. A NR-15 adota, como incremento de duplicação de dose, o valor 5 (ou seja: na NR-15, q=5); ao passo que a NHO-01 adota o valor 3 (na NHO-01, q=3). A indicação simultânea no formulário da utilização da NR-15 e NHO-01, por si só, não indica que o incremento de duplicação de dose ou outros critérios de cada norma foram misturados, mas tão somente, que se utilizou os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias, o incremento de duplicação de dose e os demais procedimentos, definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, de acordo com o art. 288 da IN 128/22, os procedimentos técnicos de avaliação ambiental deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. É importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (em revisão pela TNU – para análise de conformidade com o Tema 1083 do STJ) Saliente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese, reafirmando o Decreto 4.882/2003: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Referida tese foi objeto de embargos de declaração, já julgados e não acolhidos, de modo que deve ser aplicada a tese assim como lançada (trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2022). Como dito nos fundamentos do voto, somente a partir do Decreto 4.882 de 18/11/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no formulário PPP a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto o INSS fixa como marco a data de 01/01/2004 para tal exigência. Por outro lado, segundo o relator, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é possível requerer a demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades. Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (com jornada de 08 horas), o que confirma que não basta a indicação no formulário apenas da expressão “decibelímetro” ou método “quantitativo” ou qualquer denominação diversa. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte ré impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014. Pois bem. No que se refere aos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, verifica-se que foi anexado o PPP emitido em 03/09/2014 (ID 319853648), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PIRELLI PNEUS LTDA., no cargo de “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 91, 84,49 (01/01/98 31/12/2004), 88,3 e 88,12 decibéis, medido por dosimetria. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no período de labor (com registro no órgão de classe - CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Ainda, foi anexado um novo formulário PPP (ID 331101961) emitido em 06/04/2023, constando as mesmas informações acima indicadas, inclusive quanto a intensidade de exposição ao agente ruído, porém, acrescentando a informação que a metodologia de aferição utilizada para apuração do ruído foi a NR-15/NHO-01. Primeiramente, esclareço que o fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Desse modo, o PPP trazido pela parte autora pode ser qualificado como prova nova, podendo ser utilizado em juízo, desde que seja respeitada a regra do contraditório e da ampla defesa, ou seja, desde que o INSS tenha conhecimento do novo documento, e que sobre ele possa se manifestar em juízo. Ademais, o artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 prevê que o emitente do PPP é o representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas. Assim, apresentado um formulário em sede administrativa e outro formulário em sede judicial com informações divergentes, presume-se que o PPP mais recente é o que contém as informações corretas, assumindo, sempre, como dito, o representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade pela veracidade e fidedignidade das informações, sob pena de praticar crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. Quanto à extemporaneidade do documento, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Portanto, reconheço a regularidade do formulário PPP (ID 331101961), emitido em 06/04/2023, que será utilizado como prova válida nestes autos, uma vez que se encontra nos termos do Tema 208 da TNU. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997 (a ruído acima de 80 decibéis), e de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014 (a ruído acima de 85 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, advindo dos maquinários utilizados nos setores trabalhados. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com a NHO-01 e a NR-15, que fazem presumir o uso do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos ora analisados. Por fim, no que se refere aos salários de contribuição referentes aos períodos de 02/2011 a 07/2014 (empregador: PIRELLI PNEUS S/A), observa-se que se foram devidamente homologados na reclamatória trabalhista, autos nº 1000235-65.2016.5.02.0435 (ID 342366059), a qual apresenta informações sobre os salários recebidos pelo demandante. Ademais, verifica-se que o referido período está anotado na CTPS da parte autora, de forma contemporânea, uma vez que consta anotação de que a parte autora laborou na PIRELLI PNEUS S.A., como “auxiliar de prod. pneus", no período de 16/06/1997 a 07/02/2016. Do mesmo modo, há anotação de férias gozadas no referido período, recolhimento de FGTS e pagamento de contribuição sindical. E ainda, há emissão de PPP comprovando a exposição a agente nocivo no período, como já citado acima. Destarte, como inexistem nos autos elementos de prova que afastem a veracidade do valor dos salários de contribuição comprovados pela parte autora por meio dos precitados documentos, não subsiste razão para negar a retificação dos dados do CNIS, caso haja divergências, tal como autorizado pelo § 2º, do artigo 29-A da Lei 8213/91. Portanto, viável a manutenção da retificação do período ora analisado, tal como lançado na r. sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO REALIZADA POR NHO-01/NR-15. REGULARIDADE DO FORMULÁRIO JUNTADO EM JUÍZO, AO QUAL FOI RETIFICADO PARA INDICAR A METODOLOGIA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais e revisando a RMI do benefício implantado. 2. No caso concreto, a parte autora esteve exposta ao agente ruído acima do limite de tolerância, com a metodologia aferida de acordo com a NHO-01/NR-15. Aplicação dos Temas 174 da TNU e 1.083 do STJ. 3. O fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Atendimento do Tema 208 da TNU. 4. O período de 02/2011 a 07/2014 já estava devidamente anotado na CTPS, uma vez que pertence ao período de 16/06/1997 a 07/02/2016. A ausência de recolhimento não pode prejudicar o empregado, uma vez que é dever do empregador. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075136

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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JADER KAHWAGE DAVID

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KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075165

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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JADER KAHWAGE DAVID

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KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075186

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANA LIA ROCHA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MENILLY LOSS GUERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADER KAHWAGE DAVID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - D W HOLDING LTDA

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