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"1000339-20.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 167 de 176

Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

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Processo nº 1000339-49.2021.8.11.0025

ID: 295859182

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-49.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA - ME WENDERSON LIMA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000339-49.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Expedição de Cer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000339-49.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WENDERSON LIMA PERES - CPF: 849.027.361-87 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA - ME - CNPJ: 08.698.117/0001-00 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO – ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Juína, que julgou parcialmente procedente ação anulatória proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso. O recurso discute a cobrança do ICMS por substituição tributária, sob alegação de confusão entre responsabilidade solidária e a obrigação do substituído tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em reconhecer se o substituído tributário responde solidariamente pelo recolhimento do ICMS e pelas penalidades acessórias decorrentes da inadimplência do substituto tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição tributária transfere integralmente ao substituto a obrigação pelo recolhimento do imposto, afastando qualquer responsabilidade solidária do substituído. O art. 128 do CTN exige previsão expressa para atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, não havendo fundamento legal para a cobrança imposta ao destinatário das mercadorias. O STJ pacificou o entendimento de que “não existe relação jurídica entre substituído e Estado”, reafirmando que o substituído não pode ser cobrado pelo tributo retido na origem. A jurisprudência deste Tribunal confirma a ilegitimidade da cobrança de ICMS-ST e obrigações acessórias do substituído tributário, impondo a nulidade das CDAs mencionadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Anulação do crédito tributário representado pelas seguintes cobranças: - ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1 – CDAs nº 20143880/201413802 e 201712960); - ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2 – CDAs nº 2017217039 e 20145974); - ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação (cód. 17.1.4 – CDA nº 20143880). Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese Jurídica: O contribuinte substituído não possui responsabilidade solidária ou supletiva pelo recolhimento do ICMS na sistemática da substituição tributária, inexistindo relação jurídica entre ele e o Fisco para fins de cobrança do imposto ou de penalidades acessórias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, § 7º; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121, II; 124; 128; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XI; Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE 51/2017; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 865.792/RS, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp nº 1909823/SC – Rel. Min. Regina Helena Costa; TJ-MT: AC nº 1005996-08.2021.8.11.0013 – Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; TJ-MT – NU nº 1026746-49.2018.8.11.0041 – Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA – ME e WENDERSON LIMA PERES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, M.M. Juíza Raiane Santos Arteman, que, nos autos da ação anulatória n. 1000339-49.2021.8.11.0025 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Alega a parte apelante acerca da ilegalidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, confundido com responsabilidade solidária do devedor. Aduz que “mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN bem como a legislação estadual para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo responsável pelo pagamento do tributo, o remetente”, existindo apenas responsabilidade supletiva para o substituído.” Defende que “além dos valores ilegais inscritos em divida ativa o ente lançou valores de penalidades por omissão na entrega de arquivos do SINTEGRA dessas ‘supostas’ dívidas de ICMS que a empresa contribuinte ‘possui’, mas, como se tratam de obrigações acessórias e, não tendo responsabilidade sobre os débitos principais, também não haveria qualquer dever de pagamento por estas cobranças assessórias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular as seguintes cobranças: Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1); (CDAs sob nº 20143880/201413802 e 201712960); Falta de recolhimento do ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2); (CDAs sob nº 2017217039 e 20145974); Falta de recolhimento do ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação/prestação (cód. 17.1.4), (CDA sob o nº 20143880). Contrarrazões no id 216848677. Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de recurso de apelação interposto por DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA – ME e OUTRO sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, M.M. Juíza Raiane Santos Arteman, que, nos autos da ação anulatória n. 1000339-49.2021.8.11.0025 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Colhe-se a seguinte fundamentação : “(2) Do ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITO (como devedor solidário) (cód. 25.1.1). A infração “falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita”, descrita como “Contribuinte não credenciado substituto tributário interno, deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Substituição Tributária Transcrita no (s) prazo (s) regulamentar (es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades”, está disposta no art. 17, XI, da Lei Estadual n. 7.098/1998, com penalidade prevista no art. 47-E, I, g, da mesma Lei, conforme se vê da CDA juntada em ID n. 48018436 - Pág. 2. Com efeito, dispõe o artigo 18-A, inciso I, da Lei Estadual 7.098/98, que: “são também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular” Do mesmo modo, estabelece o art. 20, inciso I, da Lei Estadual 7.098/98, que ‘fica atribuída a condição de substituto tributário a: industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores Dispõe, ainda, o art. 20, §1º, XVII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que haverá substituição tributária sobre material de transporte, compreendidos na Seção XVII, nota de seção 87, da NBM/SH. Quando a lei estadual remete aos produtos e constantes na Seção XVII da NBM/SH não se está esquivando da legalidade stricto sensu, mas apenas transferindo para ato de conteúdo e natureza administrativa aquilo que a própria lei já autorizou, qual seja, enumerar quais os produtos que estarão abarcados pelo tributo já instituído e devidamente regulamentado por lei (desde a lei maior - CF), passando pela legislação geral (Lei nº 87/96) e chegando à legislação estadual específica (Lei 7.098/98)). A justificativa legal e fática para haver autorização legal e transferência da enumeração das mercadorias para ato administrativo tem fundamento na dinâmica com o que os fatos acontecem nas relações tributárias. Não há como o legislador ordinário enumerar, de forma pormenorizada e extremamente detalhada, todos os produtos que devem ser abarcados pelo tributo, dada a imensa gama de produtos que existem e são comercializados em empresas como a da autora. Basta citar, à título de exemplificação, os vários lançamentos de perfumes, sabonetes, óleos, cremes, desodorantes, colônias, etc. que são realizados em datas comemorativas, como por exemplo, kits para o dia das mães, kits para o dia dos pais, sendo que a cada ano, há novas fragrâncias e novos produtos que são disponibilizados aos seus consumidores. Deixar essa atribuição ao legislador ordinário é possibilitar a tributação de alguns produtos e não tributar outros produtos da mesma empresa e na mesma operação tributária, o que afrontaria a ideia de isonomia tributária No caso, a referida tabela mencionada na legislação ordinária estadual é extraída do site oficial da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/ download/arquivos/Tabela_NCM.pdf). Ao consultar o site oficial da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no link acima, encontra-se a Tarifa Externa Comum Brasil atualizada até a Resolução CAMEX nº 123 de 30/12/2015, a qual estabelece na Seção XVII, os produtos produzidos e comercializados. Nesse norte, não há se falar em falta de delimitação de mercadorias pela lei estadual ou ainda, necessidade de lei específica para tanto. Frise-se que a respeito do tributo de ICMS, no regime de substituição tributária, o TJMT já apreciou o tema afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO – LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291- 32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Em contrapartida, é entendimento pacificado sobre a legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Confira-se: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP) – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADA DE OFÍCIO PELO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL SEM NOTIFICAR O CONTRIBUINTE E OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – ILICITUDE – VÍCIOS NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIO CONSTATADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há irregularidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. (...)” (TJMT, N.U 0008628-23.2010.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/3/2020, DJE 16/3/2020)”. E, tendo em conta que em matéria tributária a solidariedade não admite benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, CTN), é facultado ao Fisco Estadual exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores solidários da cadeia de substituição tributária – contribuintes alienantes ou contribuintes adquirentes, não havendo qualquer ilegalidade em tal procedimento. Assim, diante das considerações até aqui expostas, concluo que a parte autora é responsável pelo pagamento do ICMS devido. ” (id. 205278204) Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à alegação de que a parte apelante, enquanto substituída tributária, não responde solidariamente pelo recolhimento do ICMS. Em primeiro momento, há que ressaltar que o art. 21-A da Lei Estadual n. 7.098/1998, o qual estabelece o destinatário das mercadorias como responsável solidário na qualidade de contribuinte substituído, foi acrescentado à legislação apenas pela Lei Estadual n. 11.081/2020 – publicada em 14/01/2020 -. Dito isso, percebe-se da intimação fiscal que as autuações que deram origem às CDAS sob nº 20143880, 201413802 e 201712960 (infração Cod. 25.1.1) restaram fundamentadas no art. 17, inciso XI da Lei Estadual n. 7.098/1998, que estabelece o seguinte: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) XI - pagar o imposto devido na forma e prazo previstos no regulamento; Ocorre que o art. 128 do Código Tributário Nacional estabelece apenas que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. De igual maneira, é certo que o art. 121 do supracitado códex prevê a possibilidade da lei estabelecer um responsável pelo pagamento do tributo, no caso o substituto tributário, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária principal, como transcrevo: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: [...] II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sobre a legitimidade passiva tributária do substituído tributário, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 931.727/RS, em sede de recursos repetitivos, consignou a inexistência de relação jurídica entre substituído e o Estado, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, B, C/C 13, § 1º, II, B, DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...] 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex Tributário: "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas ideias básicas, a saber: 1) a responsabilidade tributária é aquela definida no capítulo; 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo do disposto neste Capítulo', que deve ser entendida como exclusão da possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a determinada no Código. Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo Capítulo pode ser objeto de lei, não podendo, entretanto, a lei determinar nenhuma responsabilidade que entre em choque com os arts. 128 a 138. A seguir o artigo continua: 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa', determinando, de plano, que esta escolha de um terceiro somente pode ser feita se clara, inequívoca e cristalinamente exposta na lei. Uma responsabilidade, entretanto, sugerida, indefinida, pretendidamente encontrada por esforço de interpretação nem sempre juridicamente fundamentado, não pode ser aceita, diante da nitidez do dispositivo, que exige deva a determinação ser apresentada 'de forma expressa'. Por outro lado, fala o legislador, em 'crédito tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar. Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limitado, por força do CTN ou de lei promulgada nesses moldes, à tributação apenas, deve ser entendido por crédito tributário total. Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites da determinação legal." (Ives Gandra da Silva Martins, in"Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 2, Ed. Saraiva, 1998, p. 232/234). 6. Nesse segmento, Paulo de Barros Carvalho, enfatizando que o substituído permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) 7. Consequentemente, "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das característica da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." ( REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 8. É que a responsabilização da concessionária (substituída) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este último não realizara) na base de cálculo do imposto, à luz da Cláusula Terceira, § 3º, do Convênio ICMS 132/92, conspira contra a ratio essendi da sistemática da substituição tributária progressiva. Isto porque a exigência do valor "remanescente" do substituído contraria a sujeição passiva atribuída integralmente ao substituto (montadora), este, sim, integrante da relação jurídica tributária. 9. Outrossim, ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário (...) A fenomenologia jurídica da substituição legal tributária consiste, pois, no seguinte: Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário. (...) 149. Natureza da relação jurídica entre substituto e substituído (...) Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento científico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo intérprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. (...) 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. (...)" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) 10. Impende ainda ressaltar que a transportadora não tem qualquer vinculação com o fato gerador do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos, o que reforça a tese de que não subsiste qualquer saldo de imposto a ser cobrado da concessionária que contratou o serviço de transporte. 11. Ademais, o artigo 535, do CPC, resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 931727 RS 2007/0047463-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2009 RTFP vol. 88 p. 318) (grifei.) Com efeito, extrai-se do precedente que o substituto tributário não é passivo da relação jurídica tributária nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Em idêntico sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA) – VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESPONSABILIDADE tributária do SUBSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA QUE CANCELA A CDA E EXTINGUE A EXECUÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência pátria, ‘[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]’. (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AC: 10059960820218110013, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SCANC. ATRASO CAUSADO POR TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que julgou procedente a ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. A ação questiona a validade do Auto de Infração nº 384250001252018108, no valor de R$ 40.097,88, lavrado sob a alegação de atraso na transmissão de informações ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), comprometendo o repasse do ICMS ao Estado de Mato Grosso. 2. A empresa sustentou que cumpriu regularmente suas obrigações acessórias e que o atraso decorreu de falha da fornecedora Idaza Distribuidora, responsável pela captação e repasse dos dados ao fisco estadual. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência da obrigação tributária e anulou o auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelada cumpriu tempestivamente suas obrigações acessórias no âmbito do SCANC; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do substituído tributário pelo recolhimento do ICMS na sistemática da substituição tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa apelada transmitiu as informações no prazo legal, conforme recibo de transmissão anexado aos autos, sendo o atraso no repasse do ICMS causado pela fornecedora Idaza Distribuidora, que não captou tempestivamente os dados. 5. No regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre o substituto tributário, não havendo responsabilidade solidária ou supletiva do substituído pelo pagamento do tributo. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado" no que tange à obrigação de recolhimento do ICMS retido na origem, afastando qualquer imposição de penalidade ao substituído nesse contexto. 7. A exigência fiscal imposta à empresa apelada viola o princípio da legalidade tributária, pois não há fundamento jurídico que justifique a aplicação da multa diante do cumprimento tempestivo da obrigação acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contribuinte substituído que transmite tempestivamente a informação ao SCANC não pode ser penalizada por atraso no repasse do ICMS decorrente de falha do substituto tributário. 2. No regime de substituição tributária do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo recai exclusivamente sobre o substituto tributário, inexistindo relação jurídica entre o substituído e o fisco para fins de cobrança do imposto. Dispositivos relevantes citados: Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE 51/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 865.792/RS, Rel. Min. Luiz Fux. (N.U 1026746-49.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Partindo dessas premissas, revela-se ilegítima a cobrança do tributo estadual do substituído tributário, uma vez que ele não possui responsabilidade tributária em relação ao pagamento de ICMS-ST. Ademais, não há qualquer hipótese que implique na responsabilidade do destinatário das mercadorias no inciso XI do art. 17 da Lei Estadual n. 7.098/1998, de modo que o recorrente não poderia ser responsabilizado de forma solidária no caso, nem pela obrigação principal, tampouco pelas acessórias cobradas. Diante disso, a nulidade dos créditos tributários aqui discutidos, representados pelas cobranças de Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1); (CDAs sob nº 20143880/201413802 e 201712960); Falta de recolhimento do ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2); (CDAs sob nº 2017217039 e 20145974); Falta de recolhimento do ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação/prestação (cód. 17.1.4), (CDA sob o nº 20143880) é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular os créditos tributário discutido nos autos não atingidos pela sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Sarah Caroline De Deus Pereira x Rosilda Carvalho Almeida

ID: 275315367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

Polo Passivo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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ID: 260157663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA

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ID: 260157707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES SEABRA

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546975

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0382

ID: 332237986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de … Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, alegando, em síntese, que é portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), e conforme Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encontra-se atualmente em resposta completa de sua doença, e nestes casos, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, afirma o médico que a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. Diante disto, necessita para continuidade do seu tratamento de saúde de 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, para que haja nova tentativa de mobilização de células. Afirma que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que que não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento, cujo tratamento está em torno de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo que atualmente recebe pensão por morte e auxílio-doença no valor total de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Declara que apresentou pedido administrativo ao requerido, mas que foi negado sob a justificativa de que o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e tampouco está contemplado nas listas padronizadas do SUS. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a fornecer à requerente o referido medicamento, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos às fls. 23/244. A decisão de fls. 245 determinou que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça. A autora peticionou e apresentou novos documentos às fls. 248/270. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela jurisdicional exige então a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a demonstração de eventual risco concreto ao resultado útil do processo, mediante elementos preconstituídos. No caso dos autos, a medida de urgência visada deve ser deferida, pois presentes seus requisitos legais, ou seja, o perigo na demora, uma vez que evidente que a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final, considerando se tratar aqui de postulação judicial visando o tratamento de saúde da grave doença que acomete a autora e, assim, à proteção imediata à própria vida. Há também plausibilidade e relevância na tese de direito defendida pela autora, mormente em face da documentação que a acompanha. Dispõe o artigo 196, da Carta Magna de 1988, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, demonstrou a autora ser portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), através do Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encartado às fls. 34. No relatório, o médico destaca que no caso da autora, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. O médico ainda salienta que as alternativas de mobilização disponíveis no SUS já foram tentadas para a paciente, e que necessita de nova tentativa de mobilização de células com o uso da medicação Plerixafor, não padronizada e disponível no sistema público de saúde, e, ainda, que o uso da medicação tem caráter de urgência, pois a sua não utilização poderá causar a evolução da doença. A autora demonstrou também que o medicamento Plerixafor possui registro na Anvisa, conforme consulta de fls. 60/61, onde indica que o princípio ativo Plerixafor possui nome comercial de Mozobil. Comprovou também sua hipossuficiência financeira, diante do valor de seu benefício previdenciário de pensão por morte e de auxílio-doença, no valor total aproximado de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os extratos do INSS de fls. 25/31 e extratos bancários de fls. 259/266. Ainda, que é isenta da apresentação de declaração de imposto de renda (fls. 267/270). Demonstrou também o valor para obtenção do medicamento, no montante de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos) (fl. 36). A autora apresentou Notas Técnicas expedidas pelo órgão do Natjus favoráveis ao uso do medicamento (fls. 37/40, 41/44, 45/40 e 51/57). Ainda, comprovou a recusa do fornecimento pelo requerido (fls.35), sendo-lhe informado pelo ente público que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), tampouco está contemplado nas listas padronizadas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, mesmo na fase de cognição sumária, verifica-se que a autora possui um delicado quadro de saúde, e necessita da medicação prescrita para realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Não obstante a isso tudo, o requerido indeferiu o pedido administrativamente (fls. 35). Todavia, não assiste razão a recusa do requerido, a qual não produziu nenhuma prova que tivesse o condão de justificar a sua negativa, uma vez que seus fundamentos não se sobrepõem à prescrição médica. Por tal, demonstrado o quadro grave de saúde da autora, e havendo indicação médica para o tratamento, é evidente que a negativa do referido fornecimento, possui o condão de causar ao paciente, danos irreparáveis, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção de sua própria saúde. Ademais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar à autora o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Neste sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes com relação ao fornecimento deste medicamento : Agravo de Instrumento. Pretensão de fornecimento pelo Município de Votuporanga do medicamento Plerixafor para tratamento de linfoma não Hodgkin. Laudo médico comprobatório da doença e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis no SUS. Urgência inequívoca ante a gravidade da doença. Decisão agravada reformada. Recurso provido para deferir a tutela de urgência". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0111021-21.2024.8.26.9061, da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. São Paulo, 02 de setembro de 2024". (negrito meu) Agravo de instrumento. Ação ordinária. Paciente portador de mieloma múltiplo. Pretensão ao fornecimento do medicamento Plerixafor 20mg/ml. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Prescrição médica justificando, em princípio, a necessidade do medicamento pleiteado. Multa diária. Cabimento, desde que fixada em parâmetros de razoabilidade. Recurso não provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051121-43.2017.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Carlos Violante. São Paulo, 05 de abril de 2017". (negrito meu) Ainda, pelo que consta dos autos, esgotou-se as alternativas de medicamentos disponíveis pelo SUS (fls. 34). Neste sentido, a determinação de disponibilização do tratamento, mesmo não estando disponível no SUS é medida que se impõe, conforme a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, não padronizado, para tratamento de dermatite atópica em idoso de 87 anos, com deficiência visual e insuficiência renal crônica. Relatório médico detalha a ineficácia dos tratamentos anteriores e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela ineficácia dos tratamentos anteriores e pela imprescindibilidade do medicamento, conforme relatório médico. 4. O perigo da demora é evidenciado pela condição de saúde do agravante e pela necessidade urgente do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em casos de fornecimento de medicamento não padronizado. 2. Observância dos parâmetros delineados nos Temas 06 e 1234 do STF". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152823-51.2025.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Joel Birello Mandelli. São Paulo, 14 de julho de 2025). (negrito meu) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda a liberação para a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, da medicação indicada às fls. 34, ou seja, 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se e cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para o integral cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Diante dos documentos de fls. 251/270, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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