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"1000521-94.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 167 de 171

Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 311464838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LETÍCIA SIMÃO LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de inde… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e c) de aluguel de moradia, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, além de caução a título de garantia do contrato de locação, correspondente a 3 (três) alugueis. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/115). Determinada a emenda à inicial à fl. 116 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 119/120. Juntou documentos (fls. 121/145). Decisão concedendo AJG (fl. 146). Regularmente citada (fl. 151), a requerida apresentou contestação (fls. 152/169). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 170/177). Réplica às fls. 181/199, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora reafirmou a necessidade de realização de prova pericial solicitada pela ré (fls. 198/199), já a requerida bateu-se pela ocorrência de litigância predatória. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial (fls. 203/205). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora em sua inicial e pela ré em sua peça de bloqueio. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília-SP, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP)

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Processo nº 0009576-47.2019.8.11.0041

ID: 324050569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009576-47.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009576-47.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0009576-47.2019.8.11.0041 opostos por LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI, julgou procedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: (i) a possibilidade de penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida; e (ii) a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos recursos oriundos do financiamento rural, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Em contrarrazões, o embargante pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 297470890). Dispensável o parece da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o embargante, ora apelado opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a desconstituição de penhora realizada em sua conta bancária nos autos da execução fiscal nº 0032223-22.2008.8.11.0041. O embargante alegou, em síntese, que o numerário penhorado refere-se a financiamento pecuário adquirido junto ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cuja quantia possui destinação específica e de caráter alimentar, sendo obrigatória a comprovação da destinação dos recursos a ele concedidos. A magistrada de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, e, ao final, julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a decisão liminar, ao fundamento de que os valores penhorados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. A controvérsia gira em torno da legalidade da penhora realizada sobre valores depositados em conta bancária do embargante, oriundos de financiamento rural concedido pelo PRONAF. Sem maiores delongas, esclareço desde já que , o recurso não comporta provimento. Explico. O PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, destina-se ao financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, visando à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural juntada aos autos (Id. 297470878, fl. 18 e seguintes), o financiamento foi concedido com finalidade específica para investimento pecuário, incluindo a aquisição de cabeças de gado, manutenção de açude, construção de galpão, curral e outras benfeitorias destinadas à atividade rural. A mera descrição da finalidade do empréstimo em questão mostra-se suficiente para deduzir que o montante se destina à subsistência do produtor rural e sua família, e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, atraindo a proteção legal contra penhoras. Acerca da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. PROTEÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-14.2021.8.11.0032, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de honorários advocatícios e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, ou se há possibilidade de penhora parcial, conforme admitido em hipóteses excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Razões de decidir 3. O agravado apresentou extrato bancário e recibos de honorário advocatício, demonstrando que os valores bloqueados são decorrentes do exercício da advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções expressamente previstas na legislação, como no caso de valores superiores a 50 salários mínimos ou execução de dívida alimentar, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV – Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de honorários advocatícios comprovadamente recebidos pelo agravado. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. 2. Comprovada a origem dos valores como decorrentes do exercício da advocacia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS; TJMT, AI n. 1010569-60.2023.8.11.0000. (N.U 1021995-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Prosseguindo na análise da demanda, o apelante sustenta que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do financiamento rural, argumentando que os extratos bancários demonstram a utilização do valor para compras em supermercado, posto de combustíveis, farmácia, panificadora e outros estabelecimentos sem relação com a finalidade declarada no contrato. Contudo, analisando detidamente a documentação anexada aos autos, constato que os gastos apontados pelo apelante como indicativos de desvio de finalidade são absolutamente irrisórios, não possuindo o condão, per si, de caracterizar o desvirtuamento da finalidade do financiamento. Os valores mencionados pelo apelante perfazem quantias mínimas, observemos: 1) R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2) R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos); 3) R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Tais despesas, além de representarem valores ínfimos frente ao montante total do financiamento, são plenamente compatíveis com o dia a dia de qualquer pessoa, especialmente de um produtor rural que necessita realizar pequenos gastos para manutenção de sua atividade e subsistência familiar. No que tange ao outro indício de desvio de finalidade apontado pelo apelante, relativo à transferência de mais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para outra conta bancária, "sem comprovação de qualquer utilização na atividade rural descrita no contrato", também não prospera a irresignação. Conforme se depreende da documentação anexada, apenas é possível constatar que houve "emissão de TED para Diferente Titularidade", não havendo efetiva comprovação de que tais valores foram destinados à finalidades diversas daquelas previstas no contrato de financiamento. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de finalidade incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que o embargante utilizou os recursos do financiamento rural para fins diversos dos contratados, de modo a descaracterizar a natureza alimentar do crédito. Por fim, Quanto ao argumento de que seria possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja devedor, cumpre salientar que tal entendimento não afasta a impenhorabilidade dos valores que possuem natureza alimentar. O caráter impenhorável do crédito decorre de sua origem e destinação, e não da titularidade da conta onde se encontra depositado. Se os valores são provenientes de financiamento rural destinado à subsistência do produtor e sua família, a proteção legal contra penhora permanece íntegra, independentemente da titularidade da conta bancária. Dessa forma, considerando-se que a sentença harmoniza-se com a moderna doutrina e jurisprudência, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343043186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343043018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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