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Clenia Da Silva Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 330811040

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001125-30.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLENIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25865e6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por CLENIA DA SILVA RIBEIRO em razão de supostos vícios em sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Admissibilidade Os embargos de declaração estão regulares, merecendo conhecimento, portanto. II. Fundamentos da decisão Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão (ausência de análise de pedido), contradição (quando existente vício na redação sentencial em virtude de conflito entre os fundamentos e dispositivo) e obscuridade (decisão incompreensível). Dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que, in verbis: […] Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. […] Assim, a função precípua dos Embargos de Declaração é aclarar o ato judicial, de modo que sejam extirpados quaisquer vícios acima descritos, que porventura o maculem. Passo à análise das razões dos embargos. II.1. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO Sustenta a parte autora/embargante a existência de contradição no decisum quanto à ilegitimidade da entidade ANBERR para discutir questões de ordem trabalhistas. Em que pese a irresignação da embargante, razão não lhe assiste, haja vista que a sentença apresentou seus fundamentos com clareza, de forma que o texto não é omisso, contraditório nem tampouco obscuro, tendo em vista que a decisão guerreada analisou e decidiu todos os pleitos formulados, não consistindo os embargos de declaração na via adequada para a rediscussão do teor fático probatório dos autos. Destaco que o Juízo, ao fundamentar a sentença, não possui a obrigatoriedade de responder a cada um dos argumentos articulados pelas partes, bastando a apresentação de sua decisão sob fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão, de forma funcional e teleológica. Não há o que se falar de omissão no texto sentencial uma vez que esse se fez sobremaneira claro e devidamente fundamentado em atenção a todos os documentos e elementos probatórios apresentados pelas partes. Assim, constato que a discussão sustentada pela embargante é de mera insatisfação quanto ao mérito do próprio entendimento fundamentado por este juízo, não se enquadrando à qualquer matéria que enseje a interposição dos presentes embargos de declaração. Desse modo, indefiro o pedido. Logo, advirto às partes que caso não se contentem com o pronunciamento jurisdicional, apenas lhes cabe apresentar o remédio jurídico cabível, uma vez que inexistem quaisquer das restritas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a serem sanadas através de embargos de declaração, visto que esses não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, onde não há vício, nem mesmo espaço para rediscussão de matéria de mérito sobre o qual já se tenha categoricamente se manifestado a sentença embargada. II.2. DO ERRO MATERIAL NA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE A parte autora/embargante suscita a existência de erro material na sentença, no item pertinente à prescrição, quanto à data de admissão da acionante. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, ingressou nos quadros da ré em 11/06/1984. Desse modo, cumpre modificar a Sentença, para que, no item pertinente à prescrição, se faça constar a data de admissão da parte autora em 11/06/1984. Ressalto que a correção do presente erro material em nada modifica o marco prescricional declarado em sentença. II.3. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS A parte autora/embargante aduz que houve omissão no julgado, quanto aos reflexos de parcelas deferidas em ITENS 3.1 e 3.2 da sentença embargada. Verifico que, de fato, a petição inicial apresentou pedido de que o pagamento das diferenças pleiteadas, a título de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), repercutissem em: “abonos, horas extras, intervalos, sábados, 13º salários, férias com 1/3, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados”, nos termos da peça de entrada. Assim, quanto aos reflexos das parcelas acima discriminadas, precedentes da jurisprudência trabalhista reconhecem sua natureza salarial, de modo que devem repercutir em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS. Porém, indefiro o pedido de reflexos em abonos, intervalos, sábados, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados, na medida em que a parte autora não logrou comprovar que as parcelas deferidas compõem a base de cálculo de tais verbas, ou seja, não se desincumbiu do ônus de os fatos constitutivos de seu direito. II.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PEDIDO 14 DA INICIAL) – OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS PARCELAS QUE ERAM PAGAS EM CONTRACHEQUE A parte embargante suscita que, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a sentença embargada foi omissa quanto à pertinência da indenização em valor único, correspondente às diferenças de contribuições que a autora alega terem sido recolhidas a menor. Razão assiste à parte embargante, motivo pelo qual passo a apreciar o pleito. Na peça inicial, postula-se: “o pagamento de INDENIZAÇÃO EM VALOR ÚNICO, correspondente às diferenças de contribuições e, principalmente, correspondente às diferenças necessárias para a integralização da reserva matemática destinadas a compensar o prejuízo advindo da ausência de implementação correta e integral no salário de contribuição e reserva matemática e, por via de consequência, no benefício de complementação de aposentadoria com apuração de valor inferior ao devido, no tocante às [...] parcelas pagas no curso do contrato através das rubricas 2215, 2216, 2217 e 2005 (vide reclamatória trabalhista nº 0000159-66.2019.5.21.0001), a título de (6) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO JUDICIAL, (7) VP-GIP-TEMPO SERVIÇO JUDICIAL, (8) VP- GIP/SEM INCORPORAÇÃO + FUNÇÃO e (9) COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO” Em síntese, a demandante aduz que, as parcelas enumeradas no excerto acima, constantes de seus contracheques, deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à previdência complementar. Isso teria causado, segundo a autora, prejuízos materiais em razão da percepção de aposentadoria a menor. Porém, verifico que, nos contracheques juntados pelo réu, referentes ao período imprescrito, a base de cálculo da contribuição da CEF à FUNCEF consistiu no salário bruto da trabalhadora. Isto é, a base de cálculo utilizada pela empregadora, para fins de contribuição previdenciária complementar, já contempla as verbas que a parte autora pretende ver incluídas no cálculo. Portanto, indefiro o pedido. II.5. JUSTIÇA GRATUITA Defende a embargante haver omissão no julgado quanto à matéria do indeferimento da Justiça Gratuita pretendida, uma vez que o Juízo não aplicou na fundamentação o entendimento da súmula 463 e das decisões da SDI-I do TST. Quanto à matéria, observo que recentes decisões do C. TST superaram a necessidade de comprovação das despesas para caracterização da hipossuficiência, posicionando-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça gratuita, conforme entendimento firmado em sua composição plenária, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. Observem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº. 13.467/2017 No caso, o TRT, em julgamento do recurso ordinário da reclamante, concluiu pela existência de preclusão lógica entre o pedido de justiça gratuita e o prévio recolhimento das custas processuais. Contudo, o simples pagamento das custas para a interposição do recurso ordinário não gera preclusão lógica nem resolve de forma definitiva a questão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a preclusão lógica, na questão de fundo observa-se que esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA . O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou DA JUSTIÇA GRATUITA inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000247-90.2019.5.02.0074. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26 /02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025. Disponível em https://link.jt.jus.br/Lb7KsL). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamado quanto ao tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N°13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pela Autora. II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se considerou que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte Reclamante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, razão pela qual o recurso de revista não alcança conhecimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000522-61.2021.5.02.0432. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/WVdXRT) Dessa forma, cumpre modificar a Sentença, para deferir os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. II.6. OMISSÃO NO DISPOSITIVO A parte embargante requer a integração da sentença, para que postula a reclamante que, nos termos dos embargos declaratórios, “o deferimento das parcelas, com os devidos reflexos, arbitramentos e parâmetros, conste no dispositivo das parcelas objeto da presente condenação, conforme os termos da fundamentação”. Razão assiste à parte autora/embargante, de modo que os reflexos das verbas deferidas constarão do dispositivo desta sentença. III. Dispositivo Diante do acima exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração apresentados por CLENIA DA SILVA RIBEIRO, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes, resolvendo deferir os seguintes pedidos: retificar a data de admissão da parte autora, para que se faça constar na sentença a data de 11/06/1984;deferir o pedido de reflexos do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, da VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e das vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO em: 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS;deferir a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora. No mais, mantém-se inalterada a decisão atacada. Tudo conforme fundamentação supra, que declaro parte integrante deste dispositivo. Fica a parte ciente de que o manejo de novos embargos sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Sem custas, por ausência de amparo legal. Devolva-se o prazo recursal. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 277070916

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011265-84.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011265-84.2024.5.18.0081 RECORRENTE: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011265-84.2024.5.18.0081 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bdc2bb proferida nos autos. ROT 0011265-84.2024.5.18.0081 - 3ª TURMA Recorrente(s): ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI Recorrido(a)(s): UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1dd544b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f2368d7). Representação processual regular (Id b81d482). Preparo satisfeito (Id. 63cbe8e, cf75876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Inviável o exame da revista, uma vez que a recorrente, quanto aos temas CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO e AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA, não se reportou aos pressupostos específicos do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e no artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente. Encontra-se, portanto, desfundamentado o recurso, nesses tópicos. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 206-A, do CC e 924, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: A lei 9.873/1999, ao tratar sobre a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterizar a prescrição intercorrente, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual. Assim sendo, conclui-se que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o prazo prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. No caso, extrai-se da cópia do processo administrativo nº 46208.006646/2019-93 ((ID. 0dfe943, fls. 147 e seguintes) a seguinte ordem cronológica dos atos processuais: - 13/09/2019: autuação da parte autora (fls. 147/149); - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 155/169); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 210/223); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 224); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 226); - 19/04/2021: recurso administrativo (fls. 228/312); - 18/05/2021: termo de juntada do recurso (fls. 668); - 11/04/2022: decisão administrativa recebimento do recurso (fls. 672/673); - 12/04/2022: envio dos autos a SIT/CGR (fls. 674); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 676/680); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls 680); - 02/07/2024: notificação (fls. 681). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (19/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências processuais para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se constatando prescrição intercorrente. Nesse sentido, cita-se o julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). Na mesma linha o aresto adiante, deste Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se. O posicionamento regional sobre a matéria decorreu das circunstâncias específicas dos autos, e está amparado na com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Tribunal Regional Federal não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, da CF. - violação dos artigos 629, §1°, da CLT e 2º da Lei 9784/99. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. ab8030e - Pág. 24/28): Sobre a interpretação do dispositivo legal supramencionado, a Corte Superior do Trabalho já decidiu, conforme sua atual, iterativa e notória jurisprudência, que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Nessas hipóteses, o TST firmou o entendimento de não haver óbice à lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se arestos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista. Portanto, por mais que o auditor-fiscal do trabalho não tenha apresentado justificativa expressa no auto de infração para a lavratura em local diverso da inspeção, não sendo observado o prazo estipulado no § 1º do art. 629 da CLT, não haverá nulidade do ato administrativo. Até porque, como a fiscalização depende de análise de inúmeros documentos a serem apresentados pela empresa fiscalizada em uma das sedes do MTE, dentro do prazo legal a ela conferido, por óbvio que a lavratura não ocorreria no local de inspeção no prazo de 24 horas, prazo justificável somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Assim sendo, não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. (...) Rejeita-se. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria decorreu das circunstâncias específicas dos autos e está em consonância com a legislação pertinente ao caso, mormente o art. 30 do Decreto 4.552/2002, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame e não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Elizia Maria Da Silva x Waltener Nogueria Barros

ID: 313265054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001115-48.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

WALTENER NOGUERIA BARROS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO GOULART DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR SILVA MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR SILVA MACIEL - GO945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO GOULART DE ANDRADE - GO19865 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001115-48.2006.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta por Elízia Maria da Silva, em face de sentença (pp. 149-161), na qual julgou procedente o pedido de reintegração de posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) das parcelas números 11 e 12 do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, comunidade Varjão, localizado no município de Caiapônia (GO). Entendeu o juízo de origem que as terras indicadas na petição inicial fazem parte do imóvel desapropriado pelo Incra para fins de reforma agrária bem como que o lote 11 ocupado pela recorrente é fato incontroverso nos autos, pois confessado por ela em contestação, sendo que o documento juntado aos autos revela que a referida parcela de terra pertencia a Walterci Nogueira Barros que o comercializou com a apelante em 03/11/2003, sem a anuência do Incra, bem como que a permanência de Marlúcio Nogueira Silva e esposa no Lote 12 foi devidamente comprovada nos autos. Concluiu o juízo a quo que o art. 189 da CF não alberga esse tipo de conduta e, ainda, que o art. 71 do DL nº 9.760/46 veda a ocupação de bem da União sem o seu assentimento, podendo o seu ocupante ser sumariamente despejado. A parte ré foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §§3º e4º, do CPC/73, cuja exigibilidade determinou a suspensão por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Nas razões de apelação (pp. 167-171), a recorrente defendeu que lhe foi cerceado o direito de defesa na esfera administrativa, pois o documento de número 4 a que faz referência o Incra trata de notificação de seu ex-marido Waltener Nogueira Barros e não da apelante, com é separada desde o dia 5/11/1993. Prosseguiu para sustentar que não nega que exerce a posse da parcela nº 11 do Projeto do Assentamento Lagoa da Serra, praticamente, desde o início, a pedido de seu ex-cunhado Walterci Nogueira Barros, mas que o Incra, em reunião realizada entre os requeridos e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caiapônia, com a presença de funcionário da mencionada Autarquia propôs a regularização das parcelas 11 e 12, essa última, por ter sido abandonada. Continuou para aduzir que, diante dessa promessa de regularização, continuou com sua atividade agropecuária, com plantações, criação de porcos e aves, razão pela qual, disse que reúne todas as condições, previstas no art. 25, V, da Lei nº 4.504/64 e do art. 64, II e VI, do Decreto nº 59.428/66 para adquirir a titularidade da parcela nº 11 do mencionado PA, mesmo porque tem preferência em sua aquisição, nos termos do art. 65, alínea “e”, do último diploma legal. Por fim, requereu a reforma da sentença para determinar a sua manutenção na parcela de terras por ela ocupada de boa-fé. Com contrarrazões (pp. 174-183). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001115-48.2006.4.01.3503 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): O cerne da questão é a reintegração do INCRA na posse dos lotes de reforma agrária de nºs 11 e 12, do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, localizados no município de Caiapônia (GO), informando a autarquia que detinha a posse dos imóveis, que lhe fora subtraída clandestinamente pelos réus, sem o seu consentimento que se negam a desocupá-las. Entendeu o juízo de origem que as terras indicadas na petição inicial fazem parte do imóvel desapropriado pelo Incra para fins de reforma agrária bem como que o lote 11 ocupado pela recorrente é fato incontroverso nos autos, pois confessado por ela em contestação, sendo que o documento juntado aos autos revela que a referida parcela de terra pertencia a Walterci Nogueira Barros que o comercializou com a apelante em 03/11/2003, sem a anuência do Incra, bem como que a permanência de Marlúcio Nogueira Silva e esposa no Lote 12 foi devidamente comprovada nos autos. Concluiu o juízo a quo que o art. 189 da CF não alberga esse tipo de conduta e, ainda, que o art. 71 do DL nº 9.760/46 veda a ocupação de bem da União sem o seu assentimento, podendo o seu ocupante ser sumariamente despejado. A recorrente defendeu que lhe foi cerceado o direito de defesa na esfera administrativa, pois o documento de número 4 a que faz referência o Incra trata de notificação de seu ex-marido Waltener Nogueira Barros e não da apelante, com é separada desde o dia 5/11/1993. Tratando-se de imóvel de propriedade da União e que foi destinado para a criação do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, comunidade Varjão/1° de maio, município de Caiapônia-GO, a ausência de intimação da recorrente, na esfera administrativa, não se faz necessária, mormente quando tal procedimento foi realizado para fins de desocupação das parcelas de terras que, comprovadamente, estão inseridas no referido PA e foi realizada em nome de quem estava na posse irregular do imóvel, Waltener Nogueira Barros, ex-marido da recorrente (pp. 24-26) que assinou o referido documento. No mérito, o art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73) reconhece o direito do possuidor à ação de reintegração de posse, no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a turbação ou o esbulho pela parte r O recorrente sustenta o seu direito à posse da parcela 9-C do Projeto de Assentamento São João. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o art. 189 da CF, expressamente, atribui o direito de uso de imóveis destinados à Reforma Agrária, aquelas pessoas a quem foram outorgados os respectivos títulos de domínio ou de concessão de uso, cujos imóveis são inegociáveis pelo prazo de dez anos. A Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assim dispôs no art. 18 (redação originária e alterada pela Lei nº 13.001/2014): Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. §1º. O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1o Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) §2º. Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1o, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) §3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3º O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) (...) Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 8.629/93 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem “o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos”, bem como que o art. 22 esclareceu que constaria dos “instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário”. O art. 20 da mencionada norma estabeleceu que não poderão ser selecionados aqueles que aufiram renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. Para a efetivação de projetos de reforma agrária, o art. 64 do Decreto nº 59.428/66 descreveu uma série de condições para que o interessado se inscreva em projetos de colonização federal, todas voltadas para atividades rurais. Por outro lado, a desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da LC nº 76/93, e que, por isso, seria aplicável ao caso o Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispõe sobre os imóveis da União. O art. 71 desse diploma legal assim tratou a questão relacionada ao direito de retenção e de indenização por benfeitorias: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei. No caso dos autos, o Incra comprovou o domínio da área, objeto da discussão nesta ação e que foi imitida em sua posse no dia 11/11/99 (p. 22). A parte recorrente não nega que ocupa a parcela de terra do Projeto de Assentamento Lagoa Santa, conforme afirmado por ela tanto em contestação quanto em razões recursais. Na hipótese, a ocupação irregular caracteriza o esbulho possessório e afasta qualquer alegação de direito à indenização por benfeitorias, bem como a argumentação de ocupação de boa-fé, mesmo porque não consta dos autos que a autarquia tenha autorizado a ocupação da área em discussão nos autos por terceiros não beneficiários do projeto de assentamento. Nessa perspectiva, o parágrafo único do art. 71 do DL 9.760/1946, que excetuou da regra prevista no caput “os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei”, não se aplica ao caso dos autos, pois a “ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples detenção, e não posse, não gera direito à indenização de supostas melhorias executadas no bem” (STJ, REsp n. 1.403.126/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/9/2017). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, conforme se vê do julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL, SEM A ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra à reintegração na parcela de terra destinada a projeto de assentamento, criado para fins de reforma agrária, que foi objeto de desmatamento da reserva legal para fins de construção de baias para corridas de cavalo em alvenaria de tijolos de furos e concreto estrutural e de um parque de vaquejada. 2. Considerando a atuação do recorrente como coordenador de obra realizada na área em discussão nos autos, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada. 3. O art. 21 da Lei n. 8.629/93 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem "o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos", bem como que o art. 22 esclareceu que constaria dos "instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário." 4. Por outro lado, o art. 72 do Decreto nº 59.428/66, expressamente, diz que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do órgão competente, mesmo porque as "terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária" (Lei nº 8.629/93, art. 13). 5. Na situação concreta dos autos, a área foi declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, com a imissão de posse do Incra e criação do Projeto de Assentamento denominado Votorantin e, conforme relatório de fiscalização ambiental emitido pela mencionada Autarquia Federal, a reserva legal da área estava sendo desmatada para a construção de um parque de vaquejadas e de baias para cavalos. 6. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 7. Assim, presentes os pressupostos necessários, descritos nos arts. 926 e 927 do CPC/73 (arts. 560 e 561 do novo CPC), é devida a reintegração de posse do Incra na parcela de terra em discussão nos autos. 8. Apelação da parte ré não provida. 9. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido diploma legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (TRF1, AC 1000522-77.2017.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/2/2025) Assim, comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73), sem reparos a sentença, na qual foi determinada a reintegração de posse ao Incra. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. É o meu voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR SILVA MACIEL - GO945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO GOULART DE ANDRADE - GO19865 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. 1. O cerne da questão é a reintegração do INCRA na posse dos lotes de reforma agrária de nºs 11 e 12, do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, localizados no município de Caiapônia (GO), informando a autarquia que detinha a posse dos imóveis, que lhe fora subtraída clandestinamente pelos réus, sem o seu consentimento que se negam a desocupá-las. 2. O art. 189 da CF, expressamente, atribui o direito de uso de imóveis destinados à Reforma Agrária, aquelas pessoas a quem foram outorgados os respectivos títulos de domínio ou de concessão de uso, cujos imóveis são inegociáveis pelo prazo de dez anos. da Lei nº 8.629/93. 3. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 8.629/1993 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem “o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.” O art. 20 da mencionada norma estabeleceu que não poderão ser selecionados aqueles que aufiram renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. Tal vedação já era de conhecimento do recorrente, quando da assinatura documento de inscrição no Programa Nacional de Reforma Agrária, pois constou do Item II, alínea “c”, das orientações gerais. 4. O art. 64 do Decreto nº 59.428/66 estabeleceu uma série de condições para que o interessado se inscreva em projetos de colonização federal, todas voltadas para atividades rurais. 5. No caso dos autos, o Incra comprovou o domínio da área, objeto da discussão nesta ação e que foi imitida em sua posse no dia 11/11/99 (p. 22). A parte recorrente não nega que ocupa a parcela de terra do Projeto de Assentamento Lagoa Santa, conforme afirmado poro ela tanto em contestação quanto em razões recursais. 6. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da LC nº 76/93, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no DL nº 9.760/46, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 7. Por outro lado, o parágrafo único do art. 71 do DL nº 9.760/1946, que excetuou da regra prevista no caput “os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei”, não se aplica ao caso dos autos, pois a “ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples detenção, e não posse, não gera direito à indenização de supostas melhorias executadas no bem” (STJ, REsp n. 1.403.126/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/9/2017). 8. Assim, comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73), sem reparos a sentença, na qual foi determinada a reintegração de posse ao Incra. 9. Apelação da parte ré não provida.10. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Elizia Maria Da Silva x Waltener Nogueria Barros

ID: 313265070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001115-48.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

WALTENER NOGUERIA BARROS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO GOULART DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR SILVA MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR SILVA MACIEL - GO945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO GOULART DE ANDRADE - GO19865 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001115-48.2006.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta por Elízia Maria da Silva, em face de sentença (pp. 149-161), na qual julgou procedente o pedido de reintegração de posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) das parcelas números 11 e 12 do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, comunidade Varjão, localizado no município de Caiapônia (GO). Entendeu o juízo de origem que as terras indicadas na petição inicial fazem parte do imóvel desapropriado pelo Incra para fins de reforma agrária bem como que o lote 11 ocupado pela recorrente é fato incontroverso nos autos, pois confessado por ela em contestação, sendo que o documento juntado aos autos revela que a referida parcela de terra pertencia a Walterci Nogueira Barros que o comercializou com a apelante em 03/11/2003, sem a anuência do Incra, bem como que a permanência de Marlúcio Nogueira Silva e esposa no Lote 12 foi devidamente comprovada nos autos. Concluiu o juízo a quo que o art. 189 da CF não alberga esse tipo de conduta e, ainda, que o art. 71 do DL nº 9.760/46 veda a ocupação de bem da União sem o seu assentimento, podendo o seu ocupante ser sumariamente despejado. A parte ré foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §§3º e4º, do CPC/73, cuja exigibilidade determinou a suspensão por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Nas razões de apelação (pp. 167-171), a recorrente defendeu que lhe foi cerceado o direito de defesa na esfera administrativa, pois o documento de número 4 a que faz referência o Incra trata de notificação de seu ex-marido Waltener Nogueira Barros e não da apelante, com é separada desde o dia 5/11/1993. Prosseguiu para sustentar que não nega que exerce a posse da parcela nº 11 do Projeto do Assentamento Lagoa da Serra, praticamente, desde o início, a pedido de seu ex-cunhado Walterci Nogueira Barros, mas que o Incra, em reunião realizada entre os requeridos e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caiapônia, com a presença de funcionário da mencionada Autarquia propôs a regularização das parcelas 11 e 12, essa última, por ter sido abandonada. Continuou para aduzir que, diante dessa promessa de regularização, continuou com sua atividade agropecuária, com plantações, criação de porcos e aves, razão pela qual, disse que reúne todas as condições, previstas no art. 25, V, da Lei nº 4.504/64 e do art. 64, II e VI, do Decreto nº 59.428/66 para adquirir a titularidade da parcela nº 11 do mencionado PA, mesmo porque tem preferência em sua aquisição, nos termos do art. 65, alínea “e”, do último diploma legal. Por fim, requereu a reforma da sentença para determinar a sua manutenção na parcela de terras por ela ocupada de boa-fé. Com contrarrazões (pp. 174-183). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001115-48.2006.4.01.3503 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): O cerne da questão é a reintegração do INCRA na posse dos lotes de reforma agrária de nºs 11 e 12, do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, localizados no município de Caiapônia (GO), informando a autarquia que detinha a posse dos imóveis, que lhe fora subtraída clandestinamente pelos réus, sem o seu consentimento que se negam a desocupá-las. Entendeu o juízo de origem que as terras indicadas na petição inicial fazem parte do imóvel desapropriado pelo Incra para fins de reforma agrária bem como que o lote 11 ocupado pela recorrente é fato incontroverso nos autos, pois confessado por ela em contestação, sendo que o documento juntado aos autos revela que a referida parcela de terra pertencia a Walterci Nogueira Barros que o comercializou com a apelante em 03/11/2003, sem a anuência do Incra, bem como que a permanência de Marlúcio Nogueira Silva e esposa no Lote 12 foi devidamente comprovada nos autos. Concluiu o juízo a quo que o art. 189 da CF não alberga esse tipo de conduta e, ainda, que o art. 71 do DL nº 9.760/46 veda a ocupação de bem da União sem o seu assentimento, podendo o seu ocupante ser sumariamente despejado. A recorrente defendeu que lhe foi cerceado o direito de defesa na esfera administrativa, pois o documento de número 4 a que faz referência o Incra trata de notificação de seu ex-marido Waltener Nogueira Barros e não da apelante, com é separada desde o dia 5/11/1993. Tratando-se de imóvel de propriedade da União e que foi destinado para a criação do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, comunidade Varjão/1° de maio, município de Caiapônia-GO, a ausência de intimação da recorrente, na esfera administrativa, não se faz necessária, mormente quando tal procedimento foi realizado para fins de desocupação das parcelas de terras que, comprovadamente, estão inseridas no referido PA e foi realizada em nome de quem estava na posse irregular do imóvel, Waltener Nogueira Barros, ex-marido da recorrente (pp. 24-26) que assinou o referido documento. No mérito, o art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73) reconhece o direito do possuidor à ação de reintegração de posse, no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a turbação ou o esbulho pela parte r O recorrente sustenta o seu direito à posse da parcela 9-C do Projeto de Assentamento São João. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o art. 189 da CF, expressamente, atribui o direito de uso de imóveis destinados à Reforma Agrária, aquelas pessoas a quem foram outorgados os respectivos títulos de domínio ou de concessão de uso, cujos imóveis são inegociáveis pelo prazo de dez anos. A Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assim dispôs no art. 18 (redação originária e alterada pela Lei nº 13.001/2014): Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. §1º. O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1o Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) §2º. Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1o, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) §3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3º O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) (...) Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 8.629/93 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem “o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos”, bem como que o art. 22 esclareceu que constaria dos “instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário”. O art. 20 da mencionada norma estabeleceu que não poderão ser selecionados aqueles que aufiram renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. Para a efetivação de projetos de reforma agrária, o art. 64 do Decreto nº 59.428/66 descreveu uma série de condições para que o interessado se inscreva em projetos de colonização federal, todas voltadas para atividades rurais. Por outro lado, a desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da LC nº 76/93, e que, por isso, seria aplicável ao caso o Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispõe sobre os imóveis da União. O art. 71 desse diploma legal assim tratou a questão relacionada ao direito de retenção e de indenização por benfeitorias: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei. No caso dos autos, o Incra comprovou o domínio da área, objeto da discussão nesta ação e que foi imitida em sua posse no dia 11/11/99 (p. 22). A parte recorrente não nega que ocupa a parcela de terra do Projeto de Assentamento Lagoa Santa, conforme afirmado por ela tanto em contestação quanto em razões recursais. Na hipótese, a ocupação irregular caracteriza o esbulho possessório e afasta qualquer alegação de direito à indenização por benfeitorias, bem como a argumentação de ocupação de boa-fé, mesmo porque não consta dos autos que a autarquia tenha autorizado a ocupação da área em discussão nos autos por terceiros não beneficiários do projeto de assentamento. Nessa perspectiva, o parágrafo único do art. 71 do DL 9.760/1946, que excetuou da regra prevista no caput “os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei”, não se aplica ao caso dos autos, pois a “ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples detenção, e não posse, não gera direito à indenização de supostas melhorias executadas no bem” (STJ, REsp n. 1.403.126/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/9/2017). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, conforme se vê do julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL, SEM A ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra à reintegração na parcela de terra destinada a projeto de assentamento, criado para fins de reforma agrária, que foi objeto de desmatamento da reserva legal para fins de construção de baias para corridas de cavalo em alvenaria de tijolos de furos e concreto estrutural e de um parque de vaquejada. 2. Considerando a atuação do recorrente como coordenador de obra realizada na área em discussão nos autos, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada. 3. O art. 21 da Lei n. 8.629/93 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem "o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos", bem como que o art. 22 esclareceu que constaria dos "instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário." 4. Por outro lado, o art. 72 do Decreto nº 59.428/66, expressamente, diz que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do órgão competente, mesmo porque as "terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária" (Lei nº 8.629/93, art. 13). 5. Na situação concreta dos autos, a área foi declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, com a imissão de posse do Incra e criação do Projeto de Assentamento denominado Votorantin e, conforme relatório de fiscalização ambiental emitido pela mencionada Autarquia Federal, a reserva legal da área estava sendo desmatada para a construção de um parque de vaquejadas e de baias para cavalos. 6. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 7. Assim, presentes os pressupostos necessários, descritos nos arts. 926 e 927 do CPC/73 (arts. 560 e 561 do novo CPC), é devida a reintegração de posse do Incra na parcela de terra em discussão nos autos. 8. Apelação da parte ré não provida. 9. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido diploma legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (TRF1, AC 1000522-77.2017.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/2/2025) Assim, comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73), sem reparos a sentença, na qual foi determinada a reintegração de posse ao Incra. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. É o meu voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001115-48.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001115-48.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR SILVA MACIEL - GO945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO GOULART DE ANDRADE - GO19865 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. 1. O cerne da questão é a reintegração do INCRA na posse dos lotes de reforma agrária de nºs 11 e 12, do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, localizados no município de Caiapônia (GO), informando a autarquia que detinha a posse dos imóveis, que lhe fora subtraída clandestinamente pelos réus, sem o seu consentimento que se negam a desocupá-las. 2. O art. 189 da CF, expressamente, atribui o direito de uso de imóveis destinados à Reforma Agrária, aquelas pessoas a quem foram outorgados os respectivos títulos de domínio ou de concessão de uso, cujos imóveis são inegociáveis pelo prazo de dez anos. da Lei nº 8.629/93. 3. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 8.629/1993 bem estabeleceu a obrigatoriedade de os beneficiários da reforma agrária de cultivarem “o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.” O art. 20 da mencionada norma estabeleceu que não poderão ser selecionados aqueles que aufiram renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. Tal vedação já era de conhecimento do recorrente, quando da assinatura documento de inscrição no Programa Nacional de Reforma Agrária, pois constou do Item II, alínea “c”, das orientações gerais. 4. O art. 64 do Decreto nº 59.428/66 estabeleceu uma série de condições para que o interessado se inscreva em projetos de colonização federal, todas voltadas para atividades rurais. 5. No caso dos autos, o Incra comprovou o domínio da área, objeto da discussão nesta ação e que foi imitida em sua posse no dia 11/11/99 (p. 22). A parte recorrente não nega que ocupa a parcela de terra do Projeto de Assentamento Lagoa Santa, conforme afirmado poro ela tanto em contestação quanto em razões recursais. 6. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da LC nº 76/93, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no DL nº 9.760/46, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 7. Por outro lado, o parágrafo único do art. 71 do DL nº 9.760/1946, que excetuou da regra prevista no caput “os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei”, não se aplica ao caso dos autos, pois a “ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples detenção, e não posse, não gera direito à indenização de supostas melhorias executadas no bem” (STJ, REsp n. 1.403.126/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/9/2017). 8. Assim, comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 (art. 926 do CPC/73), sem reparos a sentença, na qual foi determinada a reintegração de posse ao Incra. 9. Apelação da parte ré não provida.10. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 1007601-74.2025.4.01.9999

ID: 313803599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-74.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5093932-73.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA JESUS DE CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5093932-73.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. A decisão reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 06/12/2021 e determinando a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o INSS alega ausência de comprovação da condição de segurada especial, sustentando que os documentos apresentados são extemporâneos e insuficientes para caracterização da atividade rural. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo, em 27/01/2023. Argumenta ainda pela revogação da tutela de urgência e pela observância da prescrição quinquenal, bem como a fixação de honorários advocatícios conforme o artigo 85 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. A decisão reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 06/12/2021 e determinando a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora e alteração da DIB para a data do requerimento administrativo, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a Requerente possui incapacidade total e permanente desde 06/12/2021. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: Procuração Pública em que é qualificada como Lavradora (2024); Certidão de Nascimento de sua filha LOSLENE SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1995); Certidão de Nascimento de seu filho EROS SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2008); Certidão de Nascimento de seu filho REURY SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2001) e Certidão de Nascimento de seu filho FERNANDO SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1998). No caso dos autos, o laudo pericial (ID 434987549 – fl. 62 a 67), realizado em 20/05/2024, atestou que a parte autora é acometida por Episódioa Depressivo Grave (Cid: 32.2) e concluiu que “Autora portadora de patologias de cunho neurológico e psíquico grave, de difícil resposta ao uso de psicofármacos, apresenta limitações intelectual, mental e comportamental ocasionam incapacidades total e permanentes, em uso constante de medicações e monitorização de terceiros. Possui limitações, físicas, e intelectual, e motoras.” Consoante extrato de dossiê previdenciário (ID 434987549 – fl. 51), verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação n.º 1000522-49.2022.4.01.9999 em que foi reconhecido o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência para a concessão de salário-maternidade rural. Ademais, em consulta aos autos n.º 5525901-17.2019.8.09.0103, verifica-se que o cônjuge da parte autora, o Sr. Adealdo Sena Carvalho é aposentado por invalidez na qualidade de segurado especial, condição que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte é extensível ao cônjuge. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CTPS DO CÔNJUGE COM QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE EXTENSÍVEL À AUTORA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O recorrente afirma que a autora não possui direito ao benefício pleiteado porquanto não comprova a situação de segurada especial, tendo em vista que seu cônjuge mantém vínculo empregatício contínuo desde 1.999, com renda média mensal de cinco mil reais. 2. Primeiramente, cumpre salientar que são requisitos para aposentadoria da trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A carência, por sua vez, deve obedecer ao número de meses necessários, de acordo com o ano em que fora implementado o requisito etário, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. In casu, a autora, nascida em 07/04/1960, implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2015, razão pela qual, para fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário (2000 a 20015) ou da DER, ocorrido em 05/08/2020 (2005 a 2020). 3. Como início de prova material de seu labor rural a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 12/10/2012, constando a profissão do cônjuge como sendo a de tratorista; b) cópia da CTPS do cônjuge da autora, constando registro de trabalho rural (polivalente), pelo período de 11/2011 a 01/2019 (na constância da união conjugal e dentro do período de carência); c) cópia do cartão de vacina, em nome próprio, indicando endereço rural; d) correspondência em nome próprio, contendo endereço rural; e) certificado, em nome próprio, de participação de treinamento em produção caseira de alimentos de leite, em colaboração com o sindicato rural de Mozarlândia/GO, datado no ano de 2003. 4. Quanto à prova oral, o testemunho colhido em juízo corroborou as demais provas, ampliando o início de prova material para todo o período de carência, confirmando de forma segura que a autora sempre trabalhou na agricultura, em regime de subsistência. 5. Conquanto o recorrente afirme que a atividade remunerada do cônjuge da autora descaracterize o regime de economia familiar, verifica-se que os registros na CTPS do esposo da autora comprovam que este sempre exerceu labor rural e, portanto, diversamente do alegado pelo recorrente o referido vínculo possui eficácia probatória plena do labor rural e prevalece quando prova em contrário não são apresentadas. A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a autora apresentou, em nome próprio, prova material do seu vínculo com as lides rurais (nos anos de 2000, 2003 e 2007) anteriores ao casamento e dentro do período de carência, sendo suficiente para servir como início de prova material. (...) 8. Apelação a que se nega provimento. 9. Honorários recursais fixados em 11% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), posto que majorado o valor fixado em primeira instância em um ponto percentual. (AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) – Grifei Sendo assim, com o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a apelada comprovou a alegada condição de segurada especial durante o período de carência exigido em lei, portanto tem direito ao benefício por incapacidade rural pleiteado. No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, o laudo pericial atestou a data do início da incapacidade em momento anterior ao requerimento administrativo, em 27/03/2023 (id. 434987549, fl. 22). Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 27/01/2023. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora e a fixação da DIB. 3. A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: Procuração Pública em que é qualificada como Lavradora (2024); Certidão de Nascimento de sua filha LOSLENE SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1995); Certidão de Nascimento de seu filho EROS SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2008); Certidão de Nascimento de seu filho REURY SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2001) e Certidão de Nascimento de seu filho FERNANDO SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1998). 4. Em consulta aos autos do processo n.º 5525901-17.2019.8.09.0103, verifica-se que o cônjuge da parte autora é aposentado por invalidez na qualidade de segurado especial, condição que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte é extensível ao cônjuge. Precedentes. 5. Sendo assim, com o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a apelada comprovou a alegada condição de segurada especial durante o período de carência exigido em lei, portanto tem direito ao benefício por incapacidade rural pleiteado. 6. No que diz respeito a data de início do benefício, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 7.O laudo pericial atestou a data do início da incapacidade em momento anterior ao requerimento administrativo, em 27/03/2023 (id. 434987549, fl. 22). 8.Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 27/01/2023. 9.Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000136-43.2018.4.01.3602

ID: 328543106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-43.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GONCALVES MENEZES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000136-43.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000136-43.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000136-43.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000136-43.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES MENEZES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRYDYS HANANDA MINGOTI - MT19871-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000136-43.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000136-43.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES MENEZES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRYDYS HANANDA MINGOTI - MT19871-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Franciele Gonçalves Menezes de Jesus Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de reparação por danos materiais e morais movida em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Na origem, a parte autora alegou que seu esposo, Jean Araújo Santos, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 28/10/2016, por volta das 17h30, na Rodovia BR-364, Km 201,3, quando retornava do trabalho. Conforme relatado na inicial, o acidente teria sido causado pela presença de uma pedra sobre o pavimento da via, o que levou a vítima a perder o controle da motocicleta ao tentar desviar, vindo a colidir com uma carreta e falecendo no local. A autora atribui ao DNIT a responsabilidade pelo evento danoso, por suposta omissão na conservação e fiscalização da rodovia, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. Após analisar o feito, o juiz sentenciante entendeu que não havia nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que o acidente decorreu de omissão do DNIT quanto à conservação da pista. Constatou que o boletim de ocorrência foi elaborado com base em declarações colhidas no local, sem apresentar dados conclusivos quanto à dinâmica do acidente, tais como a velocidade do veículo, tempo de permanência da pedra na via ou existência de defeitos no pavimento. Registrou que o trecho da rodovia apresentava-se em boas condições e que não houve comprovação de que o DNIT tivesse descumprido dever legal que pudesse configurar responsabilidade civil. Por fim, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda., e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando que a sentença não valorou adequadamente as provas constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e os documentos que, segundo a recorrente, evidenciam a omissão do DNIT na conservação da via. Argumenta que a presença de obstáculo sobre o leito carroçável de rodovia federal é suficiente para ensejar a responsabilização do ente público, mesmo nos casos de conduta omissiva, desde que demonstrada a falha do serviço. Pleiteia a reforma da sentença, com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões, o DNIT pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e qualquer omissão imputável à autarquia. Defende que não houve comprovação de que a pedra permaneceu na pista por tempo suficiente a evidenciar negligência estatal, ressaltando, ainda, que o condutor da motocicleta poderia ter evitado o acidente, conforme as condições da pista e os dados constantes nos autos. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000136-43.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000136-43.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES MENEZES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRYDYS HANANDA MINGOTI - MT19871-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pelo acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora, sob a alegação de omissão na conservação da rodovia BR-364, no trecho em que se deu o sinistro. No mérito, a sentença deve ser mantida, porquanto assentada em fundamentos jurídicos e probatórios que bem solucionam a controvérsia posta. Adoto-os como razões de decidir, com os acréscimos a seguir. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Entretanto, quando se trata de omissão estatal, como no caso dos autos, prevalece a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, para eventual condenação, a demonstração concomitante de (i) culpa da Administração, (ii) nexo de causalidade e (iii) dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega que o acidente teria sido provocado por uma pedra sobre o leito da rodovia, que o condutor da motocicleta tentou desviar, vindo a colidir com uma carreta. No entanto, o boletim de ocorrência juntado aos autos apenas registra essa versão dos fatos, sem apresentar elementos técnicos ou periciais que confirmem a presença da pedra no local ou sua relação direta com o sinistro. Tampouco há prova da permanência do objeto sobre a pista por tempo razoável que permitisse a atuação preventiva do DNIT. Além disso, o trecho da rodovia foi inspecionado e fotografado pela autarquia pouco tempo após o acidente, e não apresentava sinais de danos no pavimento, acúmulo de detritos ou irregularidades. Também constava com sinalização adequada, acostamento em estado regular e largura da faixa compatível com manobras seguras, especialmente em se tratando de motocicleta. A velocidade regulamentar da via era de 40 km/h, em zona urbana. Dessa forma, não se constata a omissão do DNIT quanto à conservação da via nem se comprova o liame entre eventual falha do serviço público e o acidente. A ausência de prova robusta do nexo causal impede o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, como reiteradamente afirma a jurisprudência. A 12ª Turma deste Tribunal, ao julgar caso análogo envolvendo acidente com óbito em rodovia federal, já assentou que: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Elivalda de Souza Oliveira Denadai contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-364, no qual faleceu sua filha, Jéssica Oliveira da Silva. 2. A autora alegou que o acidente decorreu da omissão do DNIT quanto à manutenção da rodovia federal, o que teria causado a perda de controle do veículo pela vítima. Sustentou a responsabilidade objetiva da autarquia e a existência de nexo causal entre a omissão e o dano. Requereu a reforma da sentença para fins de condenação à indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição da modalidade de responsabilidade aplicável ao DNIT em razão de omissão estatal na conservação de rodovia federal; e (ii) a existência de nexo de causalidade e culpa que justifiquem a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos casos como o presente prevalece a responsabilidade civil subjetiva, a avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa, isto é, análise das circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. Precedentes. 5. Há de se ponderar que não se pode reconhecer a responsabilidade estatal para todo e qualquer acidente de trânsito. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o dever de indenização quando não demonstrado suficientemente, no acervo probatório, que a via se encontrava em má conservação e que tal fator teria sido determinante para ocorrência do resultado. 6. Para a responsabilização do DNIT, exige-se a demonstração da omissão, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. No caso concreto, o conjunto probatório não evidenciou de forma suficiente a relação direta entre as condições da pista e o acidente que resultou no óbito da filha da autora. O Boletim de Acidente de Trânsito foi redigido com base em presunções, sem elementos técnicos ou periciais que confirmem que buracos na pista foram causa determinante do acidente. A ausência de prova inequívoca do nexo causal impede o reconhecimento da responsabilidade da autarquia. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I e art. 85, § 11; CTB, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 20, 21, 220, XI, 269, X; Lei nº 10.233/2001, art. 85, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 858.511/DF, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.09.2008; STJ, REsp 1.173.310/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.03.2010; STJ, AgInt no REsp 1.632.985/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1.915.765/PB, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.08.2021; TRF1, AC 1002972-56.2018.4.01.4000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 24.07.2023. (AC 1000562-81.2019.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) A mesma diretriz foi adotada pela 11ª Turma do TRF1, que concluiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SINALIZAÇÃO DEFICIENTE E O SINISTRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a suposta deficiência na sinalização da rodovia e o acidente sofrido pelo autor. 2. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova referente ao contrato do DNIT com empresa terceirizada, e defende a responsabilidade objetiva do ente estatal, alegando que os documentos juntados aos autos comprovariam falha na sinalização da rodovia. 3. O juízo a quo afastou a pretensão indenizatória ao entender que o boletim de ocorrência, por si só, não seria suficiente para demonstrar o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão envolve: (i) a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova solicitada pelo apelante; e (ii) a análise da responsabilidade civil do DNIT pelo acidente automobilístico, considerando a necessidade de comprovação do nexo causal entre a falha na sinalização e o sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que a decisão seja fundamentada e as provas constantes dos autos sejam consideradas suficientes para o julgamento da causa. O juízo de origem entendeu ser prescindível a exibição do contrato do DNIT com a empresa terceirizada, bem como a denunciação da lide desta última, por não haver relevância para o deslinde do feito. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o magistrado, na condição de destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, meramente protelatórias ou irrelevantes para a formação de seu convencimento. Assim, não se verifica cerceamento de defesa. 7. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, como a eventual falta de sinalização em rodovias, é regida pela teoria subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa estatal, do dano e do nexo causal. 8. No caso, o boletim de ocorrência que atestou a visibilidade reduzida no local do acidente não é suficiente, por si só, para comprovar que a deficiência na sinalização da rodovia foi a causa determinante do sinistro. 9. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao apelante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente. Como tal prova não foi apresentada de forma robusta, não há como responsabilizar o ente estatal pelo evento danoso. 10. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, pois corretamente concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes para configurar a responsabilidade do DNIT pelo acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo magistrado, desde que devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa." "2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa, dano e nexo causal." "3. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a omissão estatal e o dano impede a responsabilização do ente público." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgRg no RHC 158682/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/02/2022. * STJ, AgInt no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021. * TRF1, AC 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 03/04/2023. * STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/09/2018. (AC 1000522-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PA. Nesse contexto, a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Assim, ausente a demonstração de que a autarquia contribuiu de forma culposa e direta para a ocorrência do acidente, não há que se falar em dever de indenizar. Diante desse cenário, não merece acolhimento o recurso da autora, razão pela qual nego provimento à apelação. Condeno a apelante ao pagamento dos honorários recursais, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fica ressalvada, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000136-43.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000136-43.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES MENEZES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRYDYS HANANDA MINGOTI - MT19871-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Franciele Gonçalves Menezes de Jesus Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 28/10/2016, na BR-364, Km 201,3, em que seu esposo faleceu após colisão entre a motocicleta que conduzia e uma carreta. 2. A autora alegou que o acidente foi causado pela presença de pedra sobre o pavimento da via, o que teria levado a vítima a perder o controle do veículo. Sustentou que houve omissão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT na conservação da pista, o que configuraria responsabilidade civil da autarquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado em razão da omissão na conservação da rodovia; e (ii) verificar se estão presentes os elementos indispensáveis à responsabilização civil do DNIT, especialmente o nexo de causalidade e a culpa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Não há preliminares suscitadas ou pendentes de apreciação. Mérito 5. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988, é subjetiva. A responsabilização depende da demonstração do dano, do nexo causal e da culpa da Administração, conforme estabelecido no art. 373, I, do CPC. De qualquer forma, não foi demonstrado a existência de causalidade. 6. No presente caso, o boletim de ocorrência que embasa a narrativa da autora não possui elementos técnicos ou periciais que atestem a presença da pedra na pista ou comprovem que esta tenha causado o acidente. Também não há prova da permanência do obstáculo por tempo suficiente a caracterizar negligência do DNIT. 7. Verifica-se, por outro lado, que a autarquia realizou inspeção no trecho da rodovia após o acidente, não sendo constatadas falhas na conservação, presença de detritos ou inadequações na sinalização. A via apresentava boas condições de trafegabilidade, conforme documentação nos autos. 8. Diante da inexistência de prova robusta que comprove a omissão administrativa como causa direta do acidente, e mesmo o nexo de causalidade entre atribuições da autarquia com o acidente ocorrido, inviável reconhecer o dever de indenizar, diante da ausência do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade." "2. Ademais, ainda que considerado como objetiva, verificada a ausência de prova inequívoca do nexo causal entre as atribuições próprias do DNIT e o acidente ocorrido, circunstância que afasta a responsabilidade da autarquia." "3. O boletim de ocorrência desprovido de elementos técnicos ou periciais não é suficiente para comprovar a responsabilidade do DNIT." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Daniel Zocarato x Cleusa Schreiber e outros

ID: 330989463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2144950-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZOCARATO

Polo Passivo:

CLEUSA SCHREIBER KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNO CARREIRA FERREIRA

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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DESPACHO Nº 2144950-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2144950-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Daniel Zocarato - Réu: Klebson Ricardo Nunes Silveira - Ré: Cleusa Schreiber - Vistos etc. Trata-se de ação rescisória proposta por DANIEL ZOCARATO em face de KLEBSON RICARDO NUNES OLIVEIRA e CLEUSA SCHREIBER, com fundamento no artigo 966, inciso II, do Código de Processo Civil, para rescindir o v. acórdão da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência da ação declaratória de nulidade de consignação em pagamento extrajudicial (proc. nº 1124332-18.2020.8.26.0100). O autor alegou, em síntese, que a ação de origem é apenas uma das demandas entre as partes, a envolver a venda de uma carteira de clientes; que a ação de origem era de natureza empresarial; que busca a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo nº (processo nº 1124332-18.2020.8.26.0100 da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP), por meio do qual se decidiu definitivamente a controvérsia acerca da anulação da consignação extrajudicial que é objeto daquela demanda, sendo certo que a manutenção se demostra insustentável diante do vício grave que o macula e compromete sua validade jurídica; que a sentença foi proferida por juízo absolutamente incompetente, pois a matéria é de direito de empresa, devendo, portanto, ter sido julgada pelo juízo de uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital; que esse vício é de natureza objetiva, não podendo ser convalidado pelo trânsito em julgado, eis que atenta contra os princípios do juiz natural, da imparcialidade e da legalidade processual; que a competência das Varas Empresariais deve guardar simetria com as atribuições das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto na Resolução nº 623/2013; que as demais ações que envolvem as partes litigantes estão sendo processadas nas Varas Especializadas; que a decisão impugnada, portanto, foi proferida por autoridade judicial que não detinha jurisdição legítima sobre a causa, o que torna nulo de pleno direito não apenas o ato decisório em si, mas todo o julgamento a partir do momento em que se consumou o vício. Tal nulidade, de natureza objetiva, impõe o reconhecimento da invalidade da decisão rescindenda, justificando plenamente o ajuizamento e a procedência da presente ação rescisória; que, diante dos fatos apresentados, deve ser deferida a tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requer o Autor a concessão de medida urgente com vistas à suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do processo nº 1124332-18.2020.8.26.0100, oriundo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, confirmado pela decisão da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; que deve ser julgada procedente a ação rescisória para que seja rescindido o acórdão proferido nos autos da apelação nº 1124332-18.2020.8.26.0100. Determinação de emenda da petição inicial para que fosse atribuído valor à causa e complementado o valor do depósito judicial, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 492/493). Emenda da petição inicial e complementação do depósito (fls. 495/496 e 507/508). É o relatório. O autor pretende rescindir o v. acórdão, proferido nos autos da ação declaratória de nulidade de consignação em pagamento extrajudicial, a qual teve como embasamento Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. A r. sentença que julgou a ação de origem assim se enuncia: Cuida-se de demanda em que se pleiteia a declaração de nulidade da consignação em pagamento extrajudicial realizada pela parte ré referente à venda do estabelecimento comercial, o reconhecimento da impossibilidade de revisão unilateral do preço do contrato e a extinção da consignação em pagamento. A controvérsia restringe-se à regularidade da notificação enviada e do procedimento de consignação em pagamento extrajudicial, do recálculo efetivado pela parte ré depositados em estabelecimento bancário. Em relação ao procedimento de consignação em pagamento extrajudicial, o artigo 539, caput e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil preveem o seguinte: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. No caso em tela, verifica-se que a carta com aviso de recebimento para ciência do credor acerca da consignação em pagamento (fls. 137/139) foi encaminhada pela instituição financeira para endereço que não corresponde à real localização da residência da parte ora demandante. Neste sentido, nota-se que a parte requerida tinha ciência da alteração do endereço de residência da parte autora e que encaminhou documentação para endereço diverso do constante no contrato celebrado, conforme indicado em troca de mensagens por meio de rede social (Whatsapp) e em extrato de rastreio encaminhado pela parte ora demandada (o qual apresenta Código de Endereçamento Postal de destino em Santa Catarina fls.203/204). Tal fato é corroborado pelas informações constantes na Declaração de Ajuste Anual prestada pela parte autora perante a Receita Federal, na qual consta o atual endereço residencial da referida parte divergente do local utilizado na notificação da consignação em pagamento (fls. 258/259). Ademais, o artigo 336 do Código Civil é taxativo ao determinar ser indispensável para que a consignação tenha força de pagamento a coexistência de todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, situação não observada no presente caso e que também impede o reconhecimento do procedimento instaurado. A propósito, evidencia-se que a própria parte demandada afirmou que levou a conhecimento dos réus todas estas argumentações a fim de renegociar o valor do contrato e que efetuou o depósito extrajudicial em razão da recusa ao recebimento de tal montante objeto de pedido de renegociação (fl.118), o qual não estava previsto no instrumento firmado e foi calculado de forma unilateral pela parte requerida (sem anuência da parte contrária e em desacordo com as condições estabelecidas entre as partes). Cumpre destacar ainda que a consignação em pagamento tem por objetivo possibilitar ao devedor a satisfação de obrigação pecuniária em razão de indevida recusa do credor em receber o débito devido, não sendo cabível a utilização de tal instituto para extinção de dívida mediante o pagamento de valor inferior ao que foi estabelecido. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o abono pontualidade cumulado com a multa moratória não caracteriza "bis in idem". 2. A consignação em pagamento visa suplantar injusta recusa do credor no recebimento do crédito, não sendo medida cabível para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação."(TJSP; Apelação Cível 1000522-29.2020.8.26.0642; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Assim, evidente a existência de vício no procedimento extrajudicial que impede o reconhecimento de aceitação tácita do credor de satisfação da obrigação com o depósito dos valores. Em relação aos valores efetivamente devidos pela parte ré, o contrato inicialmente celebrado (fls. 38/51) previu o preço do negócio jurídico (R$950.000,00) e o objeto do pacto firmado, que abrangia a venda do estabelecimento comercial e carteira de clientes da CONTÁBIL CAMILLO nome fantasia da razão social ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL CAMILLO EIRELI pelos VENDEDORES aos COMPRADORES, situado na Rua Galeno de Castro, 280, Socorro, São Paulo, SP, CEP 04696-040, compreendendo a carteira de clientes, conforme Anexo I, os móveis, computadores e os utensílios, constantes de todo inventário conforme Anexo II, que passam a fazer parte integrante deste instrumento e estará sujeito à verificação." (fl.39). Posteriormente, as partes firmaram aditivo contratual (fls. 55/62) na qual houve a redução do valor anteriormente acordado, a fixação de novo preço global no total de R$700.000,00 (setecentos mil reais) e a modificação da forma de pagamento e os valores das parcelas pendentes de pagamento. Muito embora o princípio da obrigatoriedade dos contratos esteja atualmente relativizado por força de normas de ordem pública, a força vinculante do pacto, em geral, prevalece, sobretudo quando não apontado vício que macule o quanto livremente pactuado pelas partes. Nesse sentido, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo;) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte ré. De fato, a parte requerida tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das demais obrigações inerentes à contratação, as quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu a parte requerida, conscientemente, celebrar o negócio jurídico concretizado. Não agiram as partes contratantes com o intuito de prejudicar terceiros ao entabular a avença. Destarte, a declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Ademais, nota-se que a parte ré recebeu o livro caixa dos últimos 03 (três) anos da empresa adquirida (fl.52) e realizou a avaliação dos números e resultados enviados tais como DRE e composição do faturamento e despesas antes da apresentação de proposta comercial (conforme indicado em e-mail enviado - fl.53), não sendo crível acreditar que o requerido que exerce a profissão de contador não tivesse conhecimento das bases do negócio celebrado. Em tal contexto, caberia à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando as provas que entendesse necessárias a fim de demonstrar vícios no negócio firmado, a regularidade do procedimento de consignação em pagamento extrajudicial e a possibilidade de recálculo do montante acordado, o que não ocorreu. Dessa forma, os pedidos formulados comportam acolhimento para declarar a nulidade da consignação em pagamento extrajudicial realizada e reconhecer a impossibilidade de revisão e repactuação unilateral do preço do contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do procedimento de consignação em pagamento extrajudicial realizado pela parte ré, bem como para reconhecer a validade das disposições constantes no contrato e aditivo firmados entre as partes e a impossibilidade de revisão unilateral do preço do contrato pela parte ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (fls. 375/379). Essa r. sentença foi impugnada por apelação interposta pelo autor, a qual fora desprovida por acórdão, capitaneado pelo voto do eminente Desembargador Azuma Nishi, da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, assim fundamentado: Vistos. 1. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 312/317, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA E CLEUSA SCHREIBER em face de DANIEL ZOCARATO, acolheu as pretensões autorais para declarar a nulidade do procedimento de consignação em pagamento extrajudicial realizado pela ré, bem como para reconhecer a validade das disposições constantes no contrato e aditivo firmados entre as partes e a impossibilidade de revisão unilateral do preço do contrato celebrado. Em razão da sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Irresignada com a r. sentença, a parte requerida recorre pleiteando a modificação do julgado. Alega, em síntese, que a consignação em pagamento deve ser tida como válida, pois seguiu todas as diretrizes legais pertinentes. Relata que, após a aquisição do estabelecimento dos apelados, teve ciência de que o faturamento médio mensal informado por eles, durante as tratativas preliminares, não condizia com a realidade. Explica que a parte contrária incluiu, no cálculo da estimativa de faturamento, diversos valores que não poderiam ser aproveitados pelo adquirente da carteira, superestimando os dados relativos ao desempenho do negócio a fim de torná-lo mais atrativo. Expõe que o rendimento do empreendimento gira em torno de R$ 40.000,00, não obstante os apelados tenham declarado que seria da ordem de R$ 70.000,00, sem respaldo contábil. Aduz que, na transferência do estabelecimento, os alienantes repassaram, indevidamente, computadores que mantinham em comodato e não eram de sua propriedade, assim como outros equipamentos totalmente danificados, impróprios para utilização na operação da empresa. Afirma que tal circunstância colaborou com a depreciação do valor do negócio, já afetado pelo descompasso de faturamento mencionado. Narra que, dentre o passivo comercial repassado ao comprador, estavam dívidas oriundas de faturas de telefonia, de linhas utilizadas exclusivamente pela parte contrária. Reputa que esses débitos não podiam onerar o negócio, pois eram despesas pessoais dos alienantes e não da empresa, em si. Além disso, pontua ter constatado a existência de passivo trabalhista da empresa que devia ter sido saldado pelos vendedores, antes da negociação, mas assim não o foi. Pontua que, por essas razões, recalculou, por conta própria, o valor efetivo do negócio e consignou em pagamento o montante devido, após as deduções cabíveis. Acrescenta ter notificado, regularmente, os apelados para manifestarem-se acerca da consignação, mas não obteve retorno. Discorre ter enviado a comunicação ao endereço correto, qual seja, aquele constante do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, bem como do respectivo aditivo contratual. Afirma, inclusive, que tal endereço é o local de residência dos apelados. Sustenta que a alegação dos apelados de não terem recebido a comunicação, por não mais residirem no local, não pode ser aceita, visto que o endereço ao qual foram encaminhadas as comunicações é o mesmo informado como domicílio deles em diversas oportunidades. Afirma que o fato de o aviso de recebimento da carta ter sido subscrito por terceira pessoa não retira a validade da comunicação, sobretudo, porque a pessoa responsável pela assinatura é funcionária do condomínio em que os apelados residem, conforme demonstrado na audiência de instrução procedida no caso. Defende que, tendo sido comunicada a consignação em termos regulares, a ausência de resposta no prazo legal implica na aceitação tácita do depósito, não se cogitando de qualquer invalidade do pagamento extrajudicial. Conclui ter se liberado de suas obrigações contratuais, pois procedeu ao quanto lhe cabia quanto à consignação. Por essas e pelas demais razões apresentadas, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a validade da consignação em pagamento. 3. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido (fls. 335/336). Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 340/365. Houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (fl. 373). É o relatório do necessário. 4. O recurso não comporta provimento. 5. KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA e CLEUSA SCHREIBER ajuizaram a presente demanda em face de DANIEL ZOCARATO. Sustentaram que as partes celebraram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial de contabilidade ("Contábil Camillo") e que o preço final pelo negócio jurídico (R$950.000,00) foi acordado após a realização de avaliação pela parte ré. Afirmaram que houve a renegociação do preço em decorrência da pandemia de Covid-19, com desconto de R$250.000,00 no valor inicial, e alteração de obrigações acessórias. Alegaram que a parte ré tentou nova renegociação dos valores acordados (com redução para R$ 523.919,92), mas que a proposta foi negada. Aduziram que a parte demandada deixou de efetuar os pagamentos dos valores em aberto e realizou consignação em pagamento extrajudicial do valor que entendia correto (R$11.628,30). Relataram que a notificação da consignação foi encaminhada pela instituição financeira para endereço incorreto. Discorreram acerca da irregularidade da alteração unilateral do contrato e da nulidade da consignação em pagamento extrajudicial. Por essas razões, postularam (i) a concessão de tutela provisória para afastar os efeitos da consignação de pagamento extrajudicial, em especial a liberação da parte ré de sua obrigação de pagar e a suspensão do inadimplemento; (ii) a declaração de nulidade da consignação em pagamento extrajudicial realizada pela parte ré, (iii) o reconhecimento da impossibilidade de revisão e repactuação unilateral do preço do contrato e da inadequação da via eleita, extinguindo a consignação em pagamento; e (iv) declaração de nulidade da notificação realizada em endereço sabidamente abandonado durante a pandemia e recebida por terceiro sem autorização Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou ter verificado diversas inconsistências nas informações prestadas pela parte contrária por ocasião da compra e venda da empresa, que influenciaram negativamente no valor do negócio. Relatou ter a disposição para adimplir o preço efetivamente devido, com base no valor real do empreendimento, após a dedução de passivos e prejuízos indevidamente repassados. Afirmou que a notificação da consignação foi enviada e entregue no endereço informado pela parte autora nos contratos celebrados e que está liberado de suas obrigações por aceitação tácita do credor. Requer a improcedência dos pedidos. O feito foi sentenciado nos moldes articulados. São os fatos postos a julgamento. 6. Inicialmente, cumpre esclarecer que a consignação em pagamento mediante depósito de quantia em instituição financeira está prevista nos arts. 334 e ss. do Código Civil, bem como nos arts. 539 e ss. do Código de Processo Civil. Segundo a fórmula legal, o devedor que pretender liberar-se de obrigação consistente em dinheiro poderá depositar o valor em estabelecimento bancário oficial, onde houver, do lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento para manifestar eventual recusa em dez dias, findos os quais, sem oposição do credor, a obrigação é extinta, ficando à disposição do credor a quantia depositada. Estabelecidas essas premissas, no caso em análise, a consignação efetuada pelos réus não pode subsistir. Em primeiro lugar, porque a comunicação dos credores, acerca da consignação, não foi realizada regularmente, nos termos do art. 539, §1º do Código de Processo Civil. A notificação extrajudicial foi encaminhada em 20/10/2020, ao seguinte endereço: Rua Miguel Yunes, 455, Torre 3, apartamento 52, Usina Piratininga, CEP 04444-000, São Paulo SP (fls. 99/102). Ocorre que não era esse o local de domicílio dos credores. De fato, consta da Declaração de Imposto de Renda do credor apelado Klebson que o endereço correto de seu domicílio era Rua Recanto Feliz, 02, CEP 89196-000, São Cristóvão Salete SC (fls. 258/259). Outrossim, compulsando os autos, é possível depreender que essa circunstância era de pleno conhecimento do consignante. Isso porque, em 05/05/2020 ele próprio enviou ao apelado Klebson uma remessa por Sedex ao aludido endereço em Santa Catarina (fls. 203/204), conforme registrado em conversa mantida pelas partes em aplicativo de mensagens (WhatsApp). Logo, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao antigo endereço dos credores e que os devedores tinham ciência da mudança de domicílio, o que é possível de afirmar a partir da análise dos elementos dos autos. Nesse contexto, não há como conferir o efeito liberatório pretendido pelos réus, já que a efetiva comunicação do credor é condição de validade do ato jurídico praticado pelos réus. Em segundo lugar, anote-se que o expediente previsto no art. 539 do CPC limita-se a viabilizar a liberação da obrigação, mediante o adimplemento da prestação, nos exatos termos em que foi estipulada, não contemplando, contudo, a possibilidade de revisão, alteração ou modificação, por qualquer modo, da obrigação pendente ou dos termos do negócio jurídico, o que somente é possível na via processual própria. Sobre a recusa à consignação fundada na insuficiência do valor ofertado, leciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES1: O art. 355 do Código Civil estabelece as hipóteses de pagamento por consignação. Cabe quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida. É a situação mais comum entre as que justificam a consignação. Em regra, a recusa do credor funda-se na insuficiência do valor ofertado. A segunda hipótese é a da dívida quérable, isto é, a que incumbe ao credor mandar receber no tempo, lugar e condições devidos, e ele não faz. (Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Fl. 153) Assim, no caso concreto, se os vendedores do estabelecimento houvessem sido validamente comunicados, a recusa da consignação seria legítima, pois o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313 do CC. Em casos análogos: Ação de consignação em pagamento - falta de prova da injusta recusa do credor impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais - falta de interesse de agir reconhecida - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013730-85.2015.8.26.0309; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 23/08/2017) Apelação. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais como via reflexa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se nega provimento. (TJSP;Apelação Cível 9167832-90.2009.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013) APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito em juízo de uma parcela de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes Valor que não englobou os encargos moratórios, tendo a quantia correta sido indicada pelo réu em contestação, mas não complementado pela autora Impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, dados os limites fixados pela peça inicial (art. 264, antigo CPC), ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria com tal finalidade Improcedência que se mantém Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0002152-16.2013.8.26.0115; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) Destarte, independentemente dos motivos Invocados pelos compradores não há como se admitir a utilização do instituto para adimplemento de dívida mediante a consignação de valor inferior ao que foi estabelecido no contrato de trespasse. 7. Por esses motivos, filio-me ao entendimento adotado no primeiro grau de jurisdição, no sentido de reconhecer a nulidade da consignação em pagamento, dado que ela não se ateve às recomendações legais. 8. Em razão do trabalho realizado em sede recursal, majoro os honorários arbitrados aos patronos dos apelados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. 9. Ainda, por oportuno, consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou explicitamente, considerados na elaboração do presente voto. Em que pese este prévio prequestionamento, na hipótese de serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual (em sessão não presencial ou tele presencial) de forma a permitir melhor fluidez aos trabalhos forenses, ainda mais neste período de pandemia. Ficam as partes, data venia, advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC. 10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso (fls. 443/450). A ação rescisória, de natureza autônoma, é procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada. Como ensinou o saudoso Rodrigo Barioni, a ação rescisória tem natureza jurídica de ação, pela qual se objetiva, em primeiro lugar, desconstituir a decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada, desde que presente uma das hipóteses de rescisão (iudicium rescindens). Verifica-se, assim, o caráter externo da ação rescisória em relação ao processo principal. (Ação rescisória e recursos para os Tribunais Superiores, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 28). Na abalizada doutrina de Tereza Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição, a ação rescisória não consiste, pois, em um recurso, que é o meio de impugnação das decisões na própria relação jurídica processual em que são proferidas. É ação porque dá origem a uma nova relação processual, voltada à desconstituição do pronunciamento judicial, normalmente de mérito, proferido em outro processo e do qual não caiba mais recurso (Ação rescisória e Querela Nullitatis: semelhanças e diferenças, São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 105). Tudo isso para dizer que a ação rescisória não é sucedâneo recursal e, por isso, submete-se ao juízo de admissibilidade que lhe é próprio, especialmente em relação à subsunção dela a uma, ou algumas, das hipóteses taxativas do artigo 966 do Código de Processo Civil. Fixadas essas premissas, o juízo de admissibilidade desta ação rescisória é negativo. O pedido rescisório está lastreado no inciso II do artigo 966 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão impugnada, portanto, foi proferida por autoridade judicial que não detinha jurisdição legítima sobre a causa, o que torna nulo de pleno direito não apenas o ato decisório em si, mas todo o julgamento a partir do momento em que se consumou o vício. Tal nulidade, de natureza objetiva, impõe o reconhecimento da invalidade da decisão rescindenda, justificando plenamente o ajuizamento e a procedência da presente ação rescisória. A Resolução nº 763/2016, ao dispor sobre a competência das Varas Empresariais (art. 2º), visou uma simetria no primeiro grau de jurisdição com a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a fim de concretizar a especialização dos litígios de natureza empresarial. A ação originária se processou no juízo cível sem que, em nenhum momento, o autor tivesse se insurgindo contra a incompetência absoluta ou relativa dele nota-se que o recurso por ele interposto silenciou sobre a questão. O recurso interposto pelo autor, por sua vez, foi julgado pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (fls. 443/450), órgão especializado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A r. sentença então proferida foi substituída pelo v. acórdão que julgou o recurso contra ela interposto (CPC, art. 1008). Tendo o mérito da controvérsia sido julgado pela Câmara Reservada de Direito Empresarial, na forma da Resolução nº 623/2013, nenhum vício processual maculou o processo originário; logo, inexistiu a alegada nulidade absoluta decorrente da incompetência por ausência de especialidade. A especialidade foi observada e, por conseguinte, os atos processuais então praticados permitiram o desenvolvimento válido e regular do processo, asseguradas a validade, a boa administração jurisdicional e a segurança jurídica. Em verdade, a pretensão rescisória do autor não esconde o defeso desiderato de tornar a ação rescisória mero sucedâneo recurso destinado, ademais, a tentar reavivar atos processuais consolidados pela preclusão. O inconformismo do vencido, ainda que sob a roupagem de correção processual, por questão de ordem pública, não justifica o desenvolvimento da ação rescisória, natimorta que é, e, por isso, extinguível ab initio por falta de interesse processual. Esse é o entendimento que este Egrégio Tribunal de Justiça tem sobre a questão, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: 2004088-13.2024.8.26.000 Ação Rescisória Comarca São Paulo Órgão Julgador 26ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Antônio Nascimento Data de Julgamento 12.04.2024 Ementa: AÇÃORESCISÓRIADE SENTENÇA Art. 966, II do CPC Arguição de sentença proferida por juízo incompetente. Descabimento. Incompetência absoluta do juízo já apreciada. A despeito de tratar-se de matéria deordempública, está sujeita àpreclusãoconsumativa, operada no caso dos autos. Precedentes.Açãorescisóriaque não se trata de sucedâneo recursal.INDEFERIMENTODA PETIÇÃOINICIALE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 2167667-79.2020.8.26.0000 Ação Rescisória / Esbulho/ Turbação Comarca: Itapecerica da Serra Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Hélio Marques de Farias Data de Julgamento: 08.06.2021 Ementa: AÇÃORESCISÓRIA. Decisão proferida em exceção de pré executividade. O autor pretendeu a rescisão da decisão transitada em julgado nos autos do incidente processual (exceção de pré-executividade), com reflexos nasaçõesque lhe deram causa (açãode reintegração na posse e respectivo cumprimento de sentença). CARÊNCIA DAAÇÃO. Conforme art. 966 do Código de Processo Civil, é a decisão de mérito transitada em julgado que pode ser rescindida. As hipóteses de decisão de mérito estão elencadas no art. 487 do CPC, no qual não se enquadra a presenteaçãorescisória, já que o autor se volta contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual não há julgamento de mérito. MATÉRIA DEORDEMPÚBLICA.PRECLUSÃO. Aaçãode reintegração na posse transitou em julgado em 27/10/2017 e esta demandarescisóriafoi protocolizada em 17/07/2020, havendopreclusãomáxima. Ainda que se trate de matéria deordempública, já que o autor afirma irregularidade e ilegalidade da representação processual ativa, há que se observar que "até mesmo as matérias deordempúblicaque podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença". Precedente do STJ. Carência deaçãopor inadequação da via eleita. Processo extinto sem julgamento do mérito. 2211933-88.2019.8.26.0000 Ação Rescisória / Usucapião da Lei nº 6.969/1981 Comarca: Bauru Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Pastorelo Kfouri Data de Julgamento: 13.11.2023 Ementa: Açãorescisória(usucapião). Pretensão derediscussãoda demanda com trânsito em julgado. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade de citação. Requeridos que foram citados por edital, com nomeação de curador especial nos autos. Observância do devido processo legal, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Questão que não se enquadra nas hipóteses legais. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito. A pretensão do autor não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil. Formada a coisa julgada, torna-se definitivamente intocável a decisão de mérito, tudo a inviabilizar, aqui, a procedência do pedido rescisório que não implementou pressuposto específico de admissibilidade. Por tais razões, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, com fundamento nos artigos 485 inciso VI e 330 inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência, porque não se formou a relação jurídico-processual, autorizado o levantamento do depósito inicial. Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Victor Zocarato (OAB: 399918/SP) - William Grespan Garcia (OAB: 346592/SP) - Bruno Carreira Ferreira (OAB: 357838/SP) - 4º andar

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Messias Alves Galvao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 325256835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-04.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES GALVAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS ALVES GALVAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af21d0 proferida nos autos. ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 2. UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS ALVES GALVAO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 01bb125,7db7397,1fbce30; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e4f828b). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. eba18ea: R$ 310.915,89; Custas fixadas, id Id eba18ea: R$ 6.218,32; Condenação no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 6943881: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Id. 4e6e18d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 12965/2014; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; artigo 944 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (Id 7b5f5ab) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com as empresas reclamadas. Alega que trabalhava para as demandadas, sem registro em CTPS, no período de 1º/5/2019 até sua dispensa em 31/10/2021, com remuneração mensal média de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. As empresas reclamadas, por sua vez, negam o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumentam que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente à subordinação da parte reclamante às empresas rés. Assenta os seguintes fundamentos: "2- Mérito Partindo-se para a análise do mérito, há que se considerar que as novas formas de trabalho, fruto do avanço das tecnologias digitais, impõe um novo olhar sobre as relações daí advindas. Com efeito, as relações interpessoais se transformam nesse novo universo cada dia mais integrado e globalizado, que reclamam novos horizontes de proteção, haja vista que as mudanças são inexoráveis. No entanto, nem todas as relações de trabalho podem ser inseridas no guarda-chuva dos arts. 2º e 3º, da CLT. Deveras, conforme o desenho legal, para que seja considerada a existência da relação de emprego, há que ser demonstrada a subordinação jurídica do empregado ao empregador. Ora, no caso da prestação de serviços através das plataformas digitais, entendo que esse traço fundamental para o reconhecimento da relação de emprego não se evidencia. Com efeito, não é a plataforma que determina a jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro. Inexiste uma obrigação de frequência mínima para que o motorista se mantenha logado na plataforma. Também não existem metas ou prestação de contas, estabelecimento de rotas, etc. O que existe é a necessária observância de cláusulas contratuais acerca dos valores cobrados, e do comportamento/avaliação do motorista, de modo a preservar a confiabilidade e consequente manutenção da plataforma no mercado. Note-se que a plataforma não possui responsabilidade sobre eventuais sinistros no veículo utilizado pelo motorista e nem tampouco se obriga a pagar os custos do veículo, tais como combustível, manutenção, IPVA, etc. Para tal, a cota parte do motorista é superior àquela da plataforma, de modo que evidencia-se verdadeira relação de parceria, razão pela qual não se reconhece o vínculo de emprego alegado pelo autor. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST, com esse mesmo entendimento: RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-368- 31.2023.5.13.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Suprema Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000522- 44.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Assim sendo, deixo de reconhecer a relação de emprego alega, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explico. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie à existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, as empresas reclamadas admitem que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital das empresas. Afirmam, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiram se desvencilhar as partes rés. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de preposto nesta ação e de prepostos em provas emprestadas (id. da70ecd, fl. 661, id. 9c074fb - fl. 325 e id. 606486b, fl. 321): ""que não existe seleção do motorista; que os documentos do motoristas são analisados através da plataforma, por pessoas físicas; que o tempo para ativação do motorista na plataforma pode variar de 24h à 48h; que não existe exigência de passar por avaliação psicológica ou treinamento antes do motorista ser cadastrado; que não são exigidos os antecedentes criminais antes da contratação do motorista; que o perfil do motorista não pode ser compartilhado com outra pessoa, o veículo sim, mas os perfis são individuais; que os termos de uso são disponibilizados tanto para motoristas, quanto para usuários no momento em que eles baixam o aplicativo da reclamada; que existe uma média de avaliação dos motoristas por município; que o motorista precisa estar dentro da média para permanecer cadastrado na plataforma; que a média da avaliação é calculada com base nas avaliações do usuários; que não acontece nada, não tem punição se o reclamante recusar várias corridas; que a plataforma não envia mensagem ao motorista cobrando mais dedicação ao serviço; que eventualmente a plataforma pode enviar mensagem ao motorista indicando qual o local de maior movimentação na cidade; que o reclamante tinha liberdade para dar descontos ou fazer promoções na viagens pagas em dinheiro; que não houve bloqueio do reclamante na plataforma, houve descadastramento por ter apresentado documentação adulterada; que a adulteração está bem explicita no documento apresentado, o CRLV; que o cancelamento de viagens não pode gerar bloqueio ou cancelamento; que em caso de bloqueio ou cancelamento o motorista pode acessar o suporte da plataforma para fazer reclamações ou apresentar documentos; que não existe prazo estipulado para resposta; que o suporte recebe requerimento e as explicações, pode responder de imediato ou demorar um pouco para responder; que o reclamante não fez nenhum requerimento ou defesa através do suporte" (preposto na presente ação) "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo" (preposto em prova emprestada). "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" (preposto em prova emprestada) Da análise da prova oral, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Neste particular, registre-se a juntada pela empresa reclamada do histórico de viagens da parte autora (id. 9f028a7), o qual evidencia o labor com habitualidade. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Não se ignoram os desdobramentos das inúmeras ações que têm sido propostas nas Varas do Trabalho, com o mesmo debate, e eventualmente têm chegado aos Tribunais Regionais e até mesmo ao C. TST, resultando em posicionamentos divergentes. Também é relevante mencionar que em processo julgado pelo C. TST (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067), foi admitido o recurso extraordinário, interposto pela U. B. T. L. por possível violação do art. 170, IV, da Constituição Federal, determinando-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no C. STF, o RE foi distribuído com o nº 1446336 e, embora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, não há determinação para sobrestamento das ações que versam sobre idêntica discussão, encontrando-se a matéria ainda sub judice. Desse modo, inexistindo decisão de caráter vinculante sobre o tema e ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Messias Alves Galvao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 325256926

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-04.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES GALVAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS ALVES GALVAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af21d0 proferida nos autos. ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 2. UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS ALVES GALVAO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 01bb125,7db7397,1fbce30; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e4f828b). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. eba18ea: R$ 310.915,89; Custas fixadas, id Id eba18ea: R$ 6.218,32; Condenação no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 6943881: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Id. 4e6e18d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 12965/2014; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; artigo 944 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (Id 7b5f5ab) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com as empresas reclamadas. Alega que trabalhava para as demandadas, sem registro em CTPS, no período de 1º/5/2019 até sua dispensa em 31/10/2021, com remuneração mensal média de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. As empresas reclamadas, por sua vez, negam o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumentam que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente à subordinação da parte reclamante às empresas rés. Assenta os seguintes fundamentos: "2- Mérito Partindo-se para a análise do mérito, há que se considerar que as novas formas de trabalho, fruto do avanço das tecnologias digitais, impõe um novo olhar sobre as relações daí advindas. Com efeito, as relações interpessoais se transformam nesse novo universo cada dia mais integrado e globalizado, que reclamam novos horizontes de proteção, haja vista que as mudanças são inexoráveis. No entanto, nem todas as relações de trabalho podem ser inseridas no guarda-chuva dos arts. 2º e 3º, da CLT. Deveras, conforme o desenho legal, para que seja considerada a existência da relação de emprego, há que ser demonstrada a subordinação jurídica do empregado ao empregador. Ora, no caso da prestação de serviços através das plataformas digitais, entendo que esse traço fundamental para o reconhecimento da relação de emprego não se evidencia. Com efeito, não é a plataforma que determina a jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro. Inexiste uma obrigação de frequência mínima para que o motorista se mantenha logado na plataforma. Também não existem metas ou prestação de contas, estabelecimento de rotas, etc. O que existe é a necessária observância de cláusulas contratuais acerca dos valores cobrados, e do comportamento/avaliação do motorista, de modo a preservar a confiabilidade e consequente manutenção da plataforma no mercado. Note-se que a plataforma não possui responsabilidade sobre eventuais sinistros no veículo utilizado pelo motorista e nem tampouco se obriga a pagar os custos do veículo, tais como combustível, manutenção, IPVA, etc. Para tal, a cota parte do motorista é superior àquela da plataforma, de modo que evidencia-se verdadeira relação de parceria, razão pela qual não se reconhece o vínculo de emprego alegado pelo autor. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST, com esse mesmo entendimento: RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-368- 31.2023.5.13.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Suprema Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000522- 44.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Assim sendo, deixo de reconhecer a relação de emprego alega, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explico. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie à existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, as empresas reclamadas admitem que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital das empresas. Afirmam, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiram se desvencilhar as partes rés. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de preposto nesta ação e de prepostos em provas emprestadas (id. da70ecd, fl. 661, id. 9c074fb - fl. 325 e id. 606486b, fl. 321): ""que não existe seleção do motorista; que os documentos do motoristas são analisados através da plataforma, por pessoas físicas; que o tempo para ativação do motorista na plataforma pode variar de 24h à 48h; que não existe exigência de passar por avaliação psicológica ou treinamento antes do motorista ser cadastrado; que não são exigidos os antecedentes criminais antes da contratação do motorista; que o perfil do motorista não pode ser compartilhado com outra pessoa, o veículo sim, mas os perfis são individuais; que os termos de uso são disponibilizados tanto para motoristas, quanto para usuários no momento em que eles baixam o aplicativo da reclamada; que existe uma média de avaliação dos motoristas por município; que o motorista precisa estar dentro da média para permanecer cadastrado na plataforma; que a média da avaliação é calculada com base nas avaliações do usuários; que não acontece nada, não tem punição se o reclamante recusar várias corridas; que a plataforma não envia mensagem ao motorista cobrando mais dedicação ao serviço; que eventualmente a plataforma pode enviar mensagem ao motorista indicando qual o local de maior movimentação na cidade; que o reclamante tinha liberdade para dar descontos ou fazer promoções na viagens pagas em dinheiro; que não houve bloqueio do reclamante na plataforma, houve descadastramento por ter apresentado documentação adulterada; que a adulteração está bem explicita no documento apresentado, o CRLV; que o cancelamento de viagens não pode gerar bloqueio ou cancelamento; que em caso de bloqueio ou cancelamento o motorista pode acessar o suporte da plataforma para fazer reclamações ou apresentar documentos; que não existe prazo estipulado para resposta; que o suporte recebe requerimento e as explicações, pode responder de imediato ou demorar um pouco para responder; que o reclamante não fez nenhum requerimento ou defesa através do suporte" (preposto na presente ação) "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo" (preposto em prova emprestada). "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" (preposto em prova emprestada) Da análise da prova oral, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Neste particular, registre-se a juntada pela empresa reclamada do histórico de viagens da parte autora (id. 9f028a7), o qual evidencia o labor com habitualidade. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Não se ignoram os desdobramentos das inúmeras ações que têm sido propostas nas Varas do Trabalho, com o mesmo debate, e eventualmente têm chegado aos Tribunais Regionais e até mesmo ao C. TST, resultando em posicionamentos divergentes. Também é relevante mencionar que em processo julgado pelo C. TST (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067), foi admitido o recurso extraordinário, interposto pela U. B. T. L. por possível violação do art. 170, IV, da Constituição Federal, determinando-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no C. STF, o RE foi distribuído com o nº 1446336 e, embora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, não há determinação para sobrestamento das ações que versam sobre idêntica discussão, encontrando-se a matéria ainda sub judice. Desse modo, inexistindo decisão de caráter vinculante sobre o tema e ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS ALVES GALVAO

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