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Processo nº 1000566-42.2023.4.06.3808

ID: 299587819

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-42.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE HELENA BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000566-42.2023.4.06.3808/MG AUTOR : AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE HELENA BORGES DE PAULA (OAB MG087460) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000566-42.2023.4.06.3808/MG AUTOR : AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE HELENA BORGES DE PAULA (OAB MG087460) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação previdenciária via da qual é postulada a concessão de auxílio reclusão, em virtude da prisão do companheiro e pai dos seus filhos, em 19/6/2020. Alega a parte autora que, apesar de ter apresentado, em 13/07/2020, documentação suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio reclusão, o seu pedido foi negado pela autarquia ao argumento de não ter sido comprovado o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado. Aduz que a qualidade de segurado do instituidor do benefício restou comprovada com a apresentação da CTPS e do Extrato do CNIS, constando o último vínculo de emprego até 08/12/2019. No tocante à qualidade de dependentes, foram apresentados os documentos pessoais da autora e dos três filhos do casal e, quanto à comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado, apresentou o Atestado Carcerário, datado de 13/07/2020, emitido pela Policia Civil do Estado de Minas Gerais, Unidade da 3ª Delegacia de Polícia Civil/Bom Sucesso, motivo: preso em virtude APFD, em regime FECHADO, admissão em 19/06/2020. Por fim, informa sobre a decisão que decretou a revogação da prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão e a expedição do Alvará de Soltura em 25/03/2021. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. A concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do preso; b) carência de 24 contribuições mensais, para as prisões ocorridas após a entrada em vigor da MP n. 891, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, que incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8.213/91; c) recolhimento à prisão em regime fechado, comprovado mediante atestado carcerário (Lei n. 8.213/91, art. 80, caput e §5º) ? antes da entrada em vigor da citada Medida Provisória, admitia-se a concessão mesmo no regime semiaberto; d) condição de dependente do beneficiário, a teor do art. 16 da Lei n. 8.213/91; e e) ser o segurado qualificado como de baixa renda (e, não, os dependentes), conforme previsto no art. 80, caput e §5º, da Lei n. 8.213/91, e na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.365, em que se discutiu a constitucionalidade do dispositivo em sua redação originária, gerando o Tema n. 89 (?Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes?). Ainda nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n. 13.846/2019, o benefício somente será devido se o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Quanto aos critérios para definição do segurado de baixa renda, a própria Lei de Benefícios, promovendo interpretação autêntica, estabeleceu, no art. 80, § 3º, que: ?Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)? Já o § 4º dispõe que: ?A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão?. De seu turno, e visando a dirimir controvérsia quanto aos critérios para a apuração da renda a ser considerada, a egrégia Turma Recursal de Juiz de Fora, à qual este Juízo se encontra vinculado, editou o seguinte enunciado: ?Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80, § 4º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/19), a aferição da renda média do segurado não pode ser feita levando-se em conta apenas os meses em que houve remuneração, mas todos os 12 meses anteriores ao recolhimento, inclusive aquele em que ele não tenha exercido atividade laboral remunerada.? (Súmula n. 05, de 02 de maio de 2022). No presente caso, no ano de 2023, o limite de renda, no momento da prisão, era de R$ 1.754,18 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoitos centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, na forma da Portaria Interministerial MPS/MF n. 26, de 10/01/2023 . No ano de 2022, o limite de renda, no momento da prisão, era de R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, na forma da Portaria Interministerial MTP/ME n.12, de 17 de janeiro de 2022, sendo certo que, para o ano de 2021, era de R$1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), a teor da Portaria SEPRT/ME n. 477/2021, e, para 2020, era de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme Portaria n. 3.659 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 10 de fevereiro de 2020. Para os encarceramentos anteriores à entrada em vigor da mencionada Medida Provisória n. 891/2019, o critério utilizado para a definição do segurado de baixa renda era o último salário de contribuição do preso e, estando ele desempregado no momento da prisão, a ausência de renda, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 896 (?Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição?.). Em relação ao cumprimento da carência, cumpre destacar que, em caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à refiliação somente poderão ser aproveitadas para este fim depois de cumprida a metade da carência respectiva, a teor do art. 27-A da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela mesma Lei n. 13.846/2019, que dispõe: ?Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei)?. O rol de dependentes está previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91, a saber: ?I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento?. De acordo com o §4º do aludido dispositivo, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida. No que se refere à data de início do benefício, tem-se que, submetendo-se ao regramento da pensão por morte, deve ser deferido desde a data do recolhimento à prisão, se formulado o requerimento administrativo até 90 (noventa) dias do encarceramento, ampliando-se para 180 (cento e oitenta) dias, se o beneficiário for filho menor de 16 (dezesseis) anos, conforme preceitua o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, com redação determinada pela Lei n. 13.846/2019, resultante da conversão da MP n. 891/2019. Não atendidos tais prazos ? ou se, ainda que formulado dentro do prazo, a parte formular pedido mais restrito, aplicando-se aí o princípio da adstrição ou congruência ?, a prestação será devida do requerimento administrativo ou do segundo momento almejado pelo requerente. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a autora, Sra. Aguiar Silva, trabalhadora rural, companheira do recluso Rodrigo Santos Resende, protocolou requerimento administrativo de auxílio reclusão em 13/07/2020, em virtude da prisão do companheiro e pai dos seus 3 filhos, ocorrida em 19/06/2020 (evento 1, PROCADM6 - pág. 1/2). Em 14/08/2020, a Gerência Executiva do INSS proferiu despacho (evento 1, PROCADM6, pág. 30), determinando as exigências a serem cumpridas: caso o filho seja maior de 16 anos, apresentar declaração de que não é emancipado civilmente - apresentar todas as carteiras de trabalho do recluso - apresentar declaração de cárcere judicial. Entretanto, naquela data, foi iniciada a análise, habilitado o requerimento NB 196.936.993-8 e retirada a exigência, para dar continuidade ao processo, conforme pode ser verificado nos despachos 88739805 e 88740949, no evento 1, PROCADM6, págs. 73/74. A análise do requerimento foi levada a efeito, resultando em indeferimento do pedido, naquela mesma data, com o seguinte teor (evento 1, PROCADM6, pág. 82): "Em atenção ao seu pedido de Auxílio Reclusão apresentado em 02/07/2019, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado." A presente ação foi ajuizada em 23/02/2023. Registre-se que o INSS tem o dever de orientar quanto aos documentos necessários para o exame dos pedidos, mediante carta de exigências. In casu, saliento que a ausência da juntada da certidão judicial de efetivo recolhimento prisional não pode ser óbice para análise e concessão do benefício de auxílio-reclusão quando houver nos autos elementos que possam suprir as informações que nela constariam, bem como quando tais informações estejam ao acesso da autarquia previdenciária por outros meios. E, no caso concreto, a parte autora juntou atestado de efetivo recolhimento do instituidor do benefício, emitido em 13/07/2020, com 5 páginas, apresentado na DER (13/07/2020), conforme pode ser verificado na cópia do processo administrativo (evento 1, PROCADM6 - págs. 1-29). ?Tal documento comprova o efetivo recolhimento do instituidor do benefício ao estabelecimento prisional. Portanto, fica desde já afastada eventual alegação de falta de interesse de agir por ausência de lastro documental no processo administrativo. Por outro lado, a preliminar referente à conversão de julgamento em diligência para a realização de audiência ficou em parte prejudicada diante da informação sobre a decisão decretando a revogação da prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão e a expedição do Alvará de Soltura em 25/03/2021. Todavia, trata-se de benefício previdenciário de auxílio-reclusão de trabalhador rural (segurado especial/empregado rural/avulso). A análise das Relações Previdenciárias constantes do CNIS do pretenso instituidor do benefício, em 14/08/2020 (evento 1, EXTR20), permite verificar que a sua filiação ao RGPS ocorreu em 01/06/1986, na condição de segurado empregado e contribuições recolhidas em curtos períodos. Entre 01/01/1996 e 22/06/2008 há períodos de atividade de segurado especial com indicadores diversos. No período de 01/07/2008 a 05/12/2019 há contribuições na condição de empregado. Houve a concessão do benefício de auxílio reclusão nos períodos de 01/09/2010 a 01/01/2013, 01/09/2010 a 01/12/2012, 19/02/2015 a 22/06/2015 e 19/08/2016 a 28/10/2016. No período de 01/06/2020 a 30/06/2020, quando ele já estava recluso, foi recolhida contribuição na condição de segurado especial. Ademais, no Extrato de Informações do Benefício juntado no evento 1, EXTR21, referente ao auxílio-reclusão concedido no período de 01/09/2010 a 01/12/2012, consta atividade rural do instituidor do benefício. Diante desse quadro e da necessidade da comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor previamente à prisão, foi realizada audiência de instrução e julgamento, para depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas. Em audiência, a autora não se lembrou da data em que o Sr. Rodrigo foi preso. Informou que estavam separados há mais de 10 anos e que o ex-companheiro trabalhava na roça da família, onde tinham cerca de 20 cabeças de gado de leite. Afirmou que o leite produzido não era vendido, mas para o consumo da família. Por fim, questionada pelo Procurador do INSS de onde provinha o dinheiro para outras despesas da família, uma vez que nehuma parte da produção de leite era vendida, disse que recebia do ex-companheiro uma pequena pensão. Tendo em vista que a testemunha Denise se considerou amiga próxima da parte autora, o representante do INSS solicitou que a mesma fosse considerada como informante a pedido de ordem. Assim a testemunha Denise informou que sabia do relacionamento que a autora tivera com o Sr. Rodrigo e sobre os 3 filhos que tiveram. Confirmou que o casal já estava separado e que os filhos já eram maiores de idade. Disse que o Sr. Rodrigo tinha sido preso há uns 4 anos e que a família dele tem um propriedade rural, onde ele trabalhava com o gado de leite e na roça de milho. Por fim, a testemunha Marli Fátiam de Souza confirmou o relacionamento da autora com o Sr. Rodrigo, bem como sobre os três filhos do casal. Disse que ele já havia sido preso algumas vezes, por tráfico de drogas. Confirmou que o Sr. Rodrigo trabalhava no sítio com os irmãos, mas não soube informar sobre o trabalho que ele desempenhava na propriedade. Não soube dizer desde quando ele trabalhava na roça. Comprovada, portanto, a separação de fato entre a autora e o pretenso instituidor do benefício. A dependência econômica é presumida no caso de pessoa divorciada ou separada que perceba pensão alimentícia. No caso, embora a autora tenha alegado em audiência que recebia uma pequena pensão do ex-companheiro, não se desincumbiu da comprovação. Portanto, ausente um dos requisitos do benefício, ou seja, a comprovação da condição de dependente do beneficiário, a teor do art. 16 da Lei n. 8.213/91, não há como reconhecer o direito da autora à percepção de auxílio reclusão. III ? DISPOSITIVO. Diante de todo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo, com baixa. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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Isaura Joana De Campos Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298471348

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021510-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA JOANA DE CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SILVIO CESAR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1021510-09.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ISAURA JOANA DE CAMPOS LIMA, em face d… PJE nº 1021510-09.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ISAURA JOANA DE CAMPOS LIMA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que possui a Unidade Consumidora sob nº 6/2157947-9, e percebeu que as faturas meses de abril/2024 no valor (R$ 1.199,64) e maio/2024 no valor (R$ 1.015,20) emitida pela Ré, notou um aumento exorbitante no valor cobrado, destoante/incompatível do consumo médio real e mensal da UC residência da parte Requerente. Aduz ainda que diante da cobrança destoante, temendo o corte de energia devido à sua condição financeira precária e após tentativas frustradas de correção do erro consumo aferido junto a parte Ré, se viu forçada a parte Autora a aceitar um acordo de parcelamento da fatura por medo de ter seu fornecimento de energia interrompido, porém, no mês seguinte, a Requerida emitiu outra fatura abusiva, reforçando o ciclo de incerteza e angústia da consumidora. Assevera que o valor cobrado nas aludidas faturas encontram-se em desacordo com características do imóvel da parte Requerente, totalmente fora da realidade, vez que os valores cobrados restaram abusivos e indevidos. Dessa forma, por não concordar com o consumo aferido, requer a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que a parte Requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica na UC da consumidora, assim como de inserir o nome da parte Requerente nos órgãos restritivos de crédito, relativo aos débitos faturas questionadas, e por fim, seja realizada a revisão do consumo de energia referente as faturas questionadas e a consequente retificação da mesmas, declarando inexistente e inexigível os débitos cobrados, e por fim, seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários de sucumbência, requereu ainda a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 157706027), recebeu a emenda a inicial e concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora da parte Autora, em razão dos débitos discutidos nos autos, após, ordenou a citação da Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 19/11/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 175926231). Contestação foi apresentada (Id. 176107570), arguindo inexistência de erro na medição do consumo e que o faturamento realizado por anotação de leitura, variação do consumo dentro da normalidade, ausência falha na prestação do serviço. No mérito, inexistência de dano moral indenizável, ao fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 178241026), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 179142725), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180764777 e Id. 182879619). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Cuida-se de ação ordinária, na qual a parte Autora se insurge contra o aumento injustificado do valor de cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na UC de sua residência, sob o fundamento que houve abrupto aumento no registro de consumo, visando a tutela para readequação a média de consumo real, e, reparação pelos danos suportados, ante a cobrança indevida. A parte Requerida por sua vez, aduz que inexiste qualquer irregularidade no valor cobrado na fatura questionada de energia elétrica da parte Requerente, haja vista que tanto a leitura quanto a cobrança faturada seguiram dentro da legalidade, pois refletem a realidade da UC da parte Autora com a carga instalada no imóvel. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica. Havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica, extrapolando a média do consumidor, pode o mesmo contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor, na forma do artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Desta forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio aferido no imóvel da parte Autora. Revisitando as provas carreadas nos autos, em especial ao “histórico consumo de energia” indexada no caderno processual (Id. 176107584), destaco que as faturas impugnadas meses abril e maio de 2024 (Id. 156692868 e Id. 156692871) está significativamente acima do consumo médio posterior da residência, restando incontroversa a discrepância nas aludidas cobranças, uma vez que o valor refutado diverge substancialmente das demais faturas, em evidente prejuízo do usuário e consumidor, logo, dado a considerável disparidade de valor, cabia parte Requerida demonstrar a validade das cobranças discutidas, de maneira que a irresignação da parte Autora tem fundamento. De mais a mais, consta dos autos que após a troca do medidor UC da parte Autora datada de 14/06/2024 (Id. 159178810), as faturas de consumo posteriores as debatidas nos autos referente ao mês de junho/2024 (Id. 175283506) no valor (R$ 255,33), julho/2024 (Id. 175283509) no valor (R$ 49,87), setembro/2024 (Id. 175283514) no valor (R$ 97,84), outubro/2024 (Id. 175283516) no valor (R$ 352,07), novembro/2024 (Id. 175283520) no valor (R$ 401,48) e dezembro/2024 (Id. 178241029) no valor (R$ 287,71), retornaram medição de consumo dentro da normalidade da UC. Neste caminho, frente à ausência de prova de regularidade do procedimento que gerou as faturas exorbitantes questionadas meses abril e maio de 2024, compete, então, o reconhecimento da invalidade do consumo objeto da lide, daí porque, cabível a revisão dos valores exigidos. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo provas em seu favor, a inexigibilidade dos débitos cobrados é medida a se impor no presente caso. A parte Autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de cobrança de débitos inverídicos, submetendo a constrangimento e ameaça de suspensão do fornecimento de energia, cuja responsabilidade atribui à parte Requerida. No que diz respeito ao dever de indenizar, verifica-se que não há nos autos demonstração de que houve, de fato, a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica ou inscrição indevida do nome da parte Autora em órgãos restritivos de crédito. Assim, incumbe à parte Requerente demonstrar o abalo moral sofrido (373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. Este é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de consumo de energia elétrica, determinando que as cobranças questionadas fossem calculadas com base na média dos 12 meses anteriores, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. 2. Verificar (i) a ocorrência de cobrança irregular no consumo de energia elétrica; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a caracterização de dano moral em razão das cobranças e (iv) a alegação de inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade de débitos específicos. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Não se conhece de matéria não suscitada na petição inicial nem decidida pelo juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. 5. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se demonstrou má-fé da fornecedora, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Não se configurou dano moral, pois a cobrança indevida não resultou em suspensão do fornecimento ou inscrição do consumidor em órgãos de restrição de crédito, tratando-se de mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "As cobranças irregulares em faturas de consumo de energia elétrica devem ser restituídas na forma simples, salvo comprovação de má-fé da fornecedora." "A cobrança indevida, desacompanhada de medidas mais gravosas, como suspensão do serviço ou negativação, não caracteriza dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1159867/MG, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012; STJ, REsp 1661894/RS. (N.U 1000566-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – NÃO DEMONSTRADA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO DE Nº 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL – AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora insista que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI de n.º 584460 seja suficiente para demonstrar a suposta irregularidade detectada no equipamento medidor instalado na residência do requerente, ora apelado, fato é que, pela simples leitura de seus termos (id. 128848687– pág. 5), não se extraem evidências mínimas da tese defendida pela requerida, ora apelante. 2. Tanto é assim que no próprio Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI está expressamente consignado que, conforme o inciso III do §1º do artigo 129 da Resolução da ANEEL de nº 414/2010, o medidor, em caso de irregularidade, deve ser substituído e encaminhado para análise técnica em laboratório, o que, na hipótese, não ocorreu. 3. Nesse passo, tendo em conta que o requerente, ora apelado, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à requerida, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Restando evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela requerida, ora apelante, que falhou na prestação dos seus serviços ao realizar a cobrança indevida, não há como afastar sua responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso prestado e também pelos danos causados (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 cumulada com o artigo 17). 5. Já no que tange ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à requerida, ora apelante, eis que a preocupação do requerente, ora apelado, oriunda do risco de suspensão e ameaça de corte não excede o mero aborrecimento. 6. Ainda, na mesma linha dos precedentes desta Câmara, a indenização por dano moral, em casos semelhantes, só se configura com o efetivo corte do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o que, na hipótese, não ocorreu. (TJMT. 1043654-50.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DEVIDAMENTE ASSINADO – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível falha no medidor, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovada a falha no medidor pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação da parte consumidora, e em sendo apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores. Diante da ausência da suspensão do fornecimento de energia elétrica, não há falar em condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1004469-90.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). Destaquei Sendo assim, no que tange aos danos morais, tem-se que a jurisprudência predominante no sentido de que a simples cobrança de valores indevidos não causa nenhuma repercussão no campo extrapatrimonial da consumidora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora ISAURA JOANA DE CAMPOS LIMA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para TORNAR definitiva a decisão de tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 157706027), e por consequência, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos/parcelamentos ora discutidos, da Unidade Consumidora nº 6/2157947-9, descrita (Id. 156692868 e Id. 156692871) e DETERMINAR o refaturamento das faturas de consumo de energia elétrica referente aos meses abril/2024 no valor (R$ 1.199,64), maio/2024 no valor (R$ 1.015,20), pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março/2024, descritos (Id. 156692862, Id. 156692864 e Id. 156692866), anteriores a emissão das faturas discutidas nos autos. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001167-51.2021.8.11.0023

ID: 335536327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001167-51.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELITON MORAES DA SILVA - CPF: 039.027.541-76 (APELANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), MARCOS ALMEIDA DA SILVA - CPF: 043.130.881-05 (ASSISTENTE), RONGERIO MARTINS DE SOUSA - CPF: 025.778.431-43 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem do acusado em via pública após informação de possível comercialização de drogas em bar; (ii) apreensão de porção de cocaína no interior do veículo por ele utilizado; (iii) posterior apreensão de meio tijolo de pasta base de cocaína em sua residência, com autorização de acesso ao domicílio registrada em vídeo; (iv) laudo pericial que atestou a apreensão de 475,40g de cocaína. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas seguras de autoria; (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) redução das reprimendas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado por tráfico de drogas; e (ii) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos dos autos, são válidos e idôneos para amparar decreto condenatório. No caso, os agentes de segurança pública que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal confirmaram, em declarações convergentes, que foram apreendidas porções de pasta base de cocaína no interior do veículo e da residência do apelante. 6. A quantidade de pasta base de cocaína apreendida (475,40 gramas) é incompatível com o mero consumo, razão pela qual a vinculação ao apelante demonstra a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, ante a evidente finalidade comercial do entorpecente. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 8. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, por não haver qualquer demonstrativo da presença de quaisquer dos impeditivos indicados pela legislação, impõe-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do agente. 9. Ausentes fundamentos para modulação da fração, deve ser utilizada o valor máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, §2º e 33, caput e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Tema 1139/STJ. TJMT, ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Weliton Moraes da Silva, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1001167-51.2021.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. De forma subsidiária, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 287004430). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento da irresignação (id. 296681380). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Weliton Moraes da Silva, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “No dia 24 de abril de 2021, por volta das 17h05min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Boa”, localizado no bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado Weliton Moraes da Silva, vulgo “Nenê” adquiriu, transportou, guardou, tinha em depósito, trazia consigo e expôs a venda drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, a equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu informação da Agência Regional de Inteligência – ARI de que o denunciado estava comercializando drogas no estabelecimento acima mencionado, utilizando-se de um veículo Fiat/Sienna para distribuição. Deste modo, a guarnição deslocou-se até o referido estabelecimento e, ao constatar a presença do automóvel, localizou na porta do motorista 01 (uma) porção de pasta base de cocaína. A partir daí, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a residência do denunciado. No local, após a necessária autorização, colhida em arquivo com áudio e vídeo, apreenderam mais uma grande porção, em formato de tijolo, contendo pasta base de cocaína. As drogas foram submetidas à perícia, resultando positivo para a presença de cocaína (fls. 37/39 – num. 55190842 – Pág. 1/3). Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, agarrando-se nas drogas apreendidas e demais objetos, nos depoimentos das testemunhas e nos demais documentos que guarnecem os autos” (id. 287003995). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente e Weliton Moraes da Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) A defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Sustenta que o acusado foi abordado em local diverso daquele apontado na denúncia e que não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes (id. 287004428). A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, para determinar se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006). No caso em tela, entretanto, os policiais militares Renato Daniel Eickoff, Rongério Martins de Sousa e Marcos Almeida da Silva relataram que a equipe da Força Tática, da qual faziam parte, recebeu informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) acerca da possível prática do crime de tráfico de drogas no estabelecimento comercial “Bar da Boa”, por parte de um indivíduo que fazia uso do veículo Fiat Siena (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). No local, os policiais militares realizaram a abordagem do apelante Weliton Moraes da Silva, que admitiu a posse de uma porção de pasta base de cocaína, que foi localizada na porta do automóvel. Em seguida, o recorrente foi questionado se possuía mais entorpecentes em sua residência, momento que negou a posse de outros ilícitos, mencionado que os agentes de segurança poderiam ir até sua casa para averiguação. Após receberem autorização de ingresso domiciliar, devidamente registrada por imagens, os policiais encontraram meio tijolo de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapato (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). Interrogado perante a autoridade policial, Weliton Moraes da Silva admitiu ser o proprietário do veículo Fiat Siena e que, no momento dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho com o irmão, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar. Disse que os policiais realizaram busca pessoal, sem encontrar nada ilícito, e em seguida revistaram seu carro e o interior do bar, enquanto ele permanecia com as mãos na cabeça, sem acompanhar a ação (id. 287003967). Afirmou que, após as buscas, os policiais solicitaram o seu aparelho celular e pediram que o desbloqueasse, o que se recusou a fazer. Relatou que, diante da negativa, foi colocado dentro da viatura, onde os policiais continuaram exigindo o desbloqueio e passaram a lhe fazer perguntas, às quais também se recusou a responder. Informou que, em seguida, os policiais afirmaram ter encontrado uma porção de pasta base no veículo e perguntaram seu endereço, que foi fornecido por ele (id. 287003967). Disse que sua residência, localizada próxima ao bar, não estava trancada, mas que em momento algum autorizou a entrada da equipe policial, tampouco houve registro de vídeo de eventual autorização verbal. Afirmou que permaneceu o tempo todo dentro da viatura, sem presenciar a ação, e que os policiais saíram do imóvel com uma grande porção de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapatos, a qual negou ser de sua propriedade (id. 287003967). O laudo pericial n. 530.2.04.2021.004669-01 atestou a apreensão de duas porções, com massa total de 475,40 gramas, de substância identificada como cocaína (id. 287003978). Na fase judicial, os policiais militares Renato Daniel Eickoff e Marcos Almeida da Silva reiteraram as declarações prestadas na fase investigatória, destacando que no dia dos fatos receberam informações da agência de inteligência a respeito do envolvimento de um indivíduo, que estava na Avenida Brasil, atuando com tráfico de drogas. Os agentes estatais relataram que durante a abordagem conversaram com o suspeito e localizaram uma porção de entorpecentes no interior do automóvel por ele utilizado. Do mesmo modo, relataram que foram à residência do apelante onde apreenderam uma grande quantidade de pasta base de cocaína. O apelante Weliton Moraes da Silva não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Ou seja, os elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal demonstram que após receberem informações indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares apreenderam porções de pasta base de cocaína no automóvel e residência do apelante. Na hipótese, para além da coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal, não há qualquer indício de que tenham agido com intuito de incriminar ou prejudicar indevidamente o apelante. Também não há divergências significativas que pudessem implicar em incertezas acerca do teor das declarações. Embora a defesa sustente que as declarações dos agentes estatais não são suficientes para amparar a sentença, a jurisprudência estadual formou sólido entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT). Inclusive, a compreensão desta Corte encontra amplo respaldo na posição adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também já manifestou quanto a matéria aduzindo que “a palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações” (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Sendo assim, apesar da alegação de que há incompatibilidade entre o relato dos policiais e do apelante a respeito do local onde se deu a abordagem, o recorrente sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para confirmar a sua alegação, enquanto os policiais mantiveram-se absolutamente coesos em suas declarações prestadas no curso da persecução penal. Para além das declarações dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, a quantidade do material ilícito localizado não deixa dúvidas quanto a destinação comercial do produto. Conforme consta nos autos, a Polícia Militar apreendeu duas porções de pasta base de cocaína, com massa total de 475,40g (id. 287003978), quantidade evidentemente incompatível com a condição de usuário, conforme compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito da temática: “A quantidade de pasta-base de cocaína [15,5g] também se mostra compatível com a traficância, visto que poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [totalizando 155g de cocaína pura], segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/)” (ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória e mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 2. DAS PENAS 2.1. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) No pleito subsidiário o apelante requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). A irresignação defensiva comporta acolhimento. Inicialmente deve-se registrar que a sentença não faz qualquer menção à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, embora tenha havido pedido expresso da defesa a este respeito. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, mencionam que a incidência da referida causa de diminuição de pena não é viável porque o apelante responde aos processos n. 0001341-87.2015.8.11.0023 (art. 121, §2º, I e IV, CP) e n. 1000566-45.2021.8.11.0023 (art. 16 da Lei n. 10.826/03), o que demonstraria a sua dedicação a atividades criminosas. Ocorre que, em consulta aos referidos feitos, constatei que ambos carecem de sentença penal condenatória, o que impede que sejam utilizados em prejuízo do acusado, inclusive para inviabilizar a concessão da minorante pretendida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Neste sentido, confira-se: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1139/STJ). Na hipótese, não se vislumbra qualquer outra justificativa que pudesse impedir a minoração da reprimenda, motivo pelo qual acolho a pretensão defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, não há elementos que justifiquem a modulação da fração para diminuição da pena, na medida em que a quantidade foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser adotado o patamar máximo permitido pela lei. Logo, em face da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre o valor da pena anteriormente estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de alteração, redimensiono a reprimenda imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Weliton Moraes da Silva, a fim de redimensionar sua reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020852-87.2024.4.01.3600

ID: 291286000

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020852-87.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANE LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA VITOR NOBRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020852-87.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIANE LOPES REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020852-87.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIANE LOPES REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por MARCIANE LOPES em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que objetiva, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa; a não inscrição do nome da autora na dívida ativa; a não negativação do nome, junto ao Cartório de Protesto de Querência – MT e órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia a anulação do Auto de Infração n. 542869D; a extinção do Processo Administrativo nº 02567.000185/2010-52. Relata a autora que foi autuada por desmatar 69,70 hectares de floresta nativa sem a devida autorização, conforme Auto de Infração nº 542869 D, lavrado em 28/06/2010, com valor inicial de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Relata que a notificação pessoal ocorreu em 30/06/2010, tendo esta apresentado defesa administrativa na mesma data. Em 29/11/2012 foi emitida primeira decisão administrativa com posterior manifestação instrutória em 20/02/2014. A decisão homologatória de primeira instância foi proferida em 29/09/2014, seguida de notificação de pagamento da multa via AR em 26/11/2014. A autora interpôs recurso administrativo em 04/12/2014, cujo relatório de homologação na segunda instância ocorreu em 19/02/2019, que gerou a decisão de segunda instância administrativa proferida somente em 11/03/2024. Assim, o processo administrativo que se iniciou no ano de 2010, só obteve decisão final 14 (quatorze) anos depois. Por fim, pleiteia a anulação do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal. Com a inicial vieram os documentos. Não concedida a medida liminar (id 2154065845). Contestação (id 2155608131). Réplica (id 2160475525). Decisão que reconheceu a competência da SJMT para o julgamento do feito (id 2171874283). As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos, definiu algumas teses sobre a matéria, que passo a transcrever. a.1) Prescrição da Pretensão Punitiva A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo viola os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei n. 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, “caput”, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. a.1.1) Prescrição da P. P. Intercorrente O processo no âmbito administrativo não pode ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, conforme determina o § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.873/99: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. A mesma prescrição consta do § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/08. Além disso, o art. 2º da Lei n. 9.873 (e o art. 22 do Dec. n. 6.514) prevê as causas de interrupção do prazo prescricional, quais sejam, a notificação do autuado ou qualquer ato que inequivocamente importe apuração do fato. A respeito da Prescrição Intercorrente, assim fixou o STJ: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').” (Tema n. 328/STJ, transitado em julgado). a.1.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita O artigo 1º da Lei n. 9.873/1999 prevê que a Administração Pública Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para instaurar processo visando apurar infração à legislação em vigor. Iniciado o processo, ele não possui prazo para encerrar. Quanto à Prescrição da Pretensão Punitiva, eis o entendimento do STJ: “É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.” (Tema n. 324/STJ, transitado em julgado). “O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'.” (Tema n. 325/STJ, transitado em julgado). Já “O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito.” (Tema n. 326/STJ, transitado em julgado). a.1.3) Causas Interruptivas da PPP (gênero) A Lei n. 9873/99 previu as causas interruptivas em seu artigo 2º: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; A matéria pertinente à prescrição quinquenal e intercorrente para apuração das infrações contra o meio ambiente encontram-se disciplinadas pelo art. 21 e 22 do Decreto n. 6.514/2008, com a redação conferida pelo Decreto n. 6.686/2008, que assim normatiza, in verbis: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. A matéria acima referida, desde muito antes da edição do Decreto n. 6.514/2008, já se encontrava regiamente disciplinada pela norma inserta no art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/99. O STJ não adentra no exame dos fatos em julgamento de Recursos Especiais, mas frisou que o entendimento da Corte é o de que apenas os atos que denotem impulsionamento do processo podem ser considerados como causas interruptivas: Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: "(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA" (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. 2. A Corte de origem afastou a configuração da prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação superior a 3 (três) anos, no caso (grifei): "A prescrição intercorrente caracteriza-se, nesse viés, como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos, sendo necessário demonstrar que não houve a prática de qualquer ato processual tendente a apurar a infração. (...) Verifica-se, portanto, que não houve sua paralisação por mais de três anos, tendo em vista que o maior período de inatividade do processo ocorreu entre 16/11/06 a 15/05/09 (fls. 60/60-v dos autos do processo administrativo), com sua conclusão em outubro/2012, ano em que teve início a discussão judicial acerca da validade do crédito." 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido." (grifei) (AgInt no AREsp 1719352/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, podem ser consideradas causas interruptivas, a título de exemplo: a “manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA” (AC 0024233-84.2010.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG.), já que o envio à procuradoria ou órgão equivalente para parecer jurídico ou técnico é parte da instrução do feito, sendo necessária para colher elementos fáticos e jurídicos, bem como resolver dúvidas sobre ambos, de modo a instruir um julgamento justo; e a “apresentação do recurso administrativo pelo próprio autuado” (AG 1030514-50.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2021 PAG.); “a certidão positiva de agravamento (id 323587367 pag. 31/34) é ato instrutório do processo administrativo, eis que materializa a suposta reincidência do autuado” (AI 1028417-43.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJE 29/07/2022) e “a elaboração de certidão negativa de agravamento e da Manifestação Instrutória foram capazes de interromper a prescrição, por consubstanciarem atos essenciais do procedimento administrativo, conforme artigo Instrução Normativa Conjunta do IBAMA nº 2, de 29 de janeiro de 2020.” (AI 1005645-52.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 25/02/2022), sendo de se reconhecer que tal certidão é essencial para a dosimetria da pena (art. 6º, inciso II do Decreto n. 9.605/98). O mesmo TRF1 entende, de outra sorte, que “Não é causa interruptiva do prazo prescricional o despacho proferido em repetição a outro de mesmo teor anteriormente proferido, evidenciando como ato procrastinatório e tentativa de afastar a prejudicial, que não caracteriza ato inequívoco que importe em apuração do fato” (AC 1000566-26.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/07/2021 PAG.); “não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à ‘apuração do fato’...” (AC 1000719-25.2018.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2020); “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes.” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.); “a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes.” (AC 1000054-82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.). a. 4) Prescrição da Pretensão Executiva A Administração possui 5 (cinco) anos para propor ações executivas visando a cobrança de valores das infrações apurados na seara administrativa, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, art. 21 do Decreto n. 6.514/2008 e artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; bem como da Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” (grifei). Confirmando o enunciado sumulado, o STJ fixou a seguinte tese: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” (Tema n. 329/STJ, transitado em julgado). “O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.” (Tema n. 330/STJ, transitado em julgado). A Lei 9.873 cuidou das causas interruptivas no art. 2º-A: "Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; Por fim, segundo tese fixada pelo STJ, “São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” (Tema n. 331/STJ, transitado em julgado). De acordo com os elementos extraídos do processo administrativo juntados ao feito (id 2149615806, id 2149615891, id 2149615948, id 2149616329, id 2149616460, id 2149616580, id 2149616661 e id 2149616760), a autuação administrativa lavrada em desfavor da autora foi lastreada em respectivo relatório de fiscalização que aponta a ocorrência de grave irregularidade consistente em desmatar 69,70 ha de floresta nativa, sem autorização do órgão competente. Por sua vez, à luz do conteúdo do processo administrativo (id 2149615891, p. 25/26), observa-se que os fatos apurados resultaram na devida comunicação aos órgãos de persecução criminal acerca da ocorrência, em tese, da prática de crime ambiental. Dito isso, a teor do art. 1º, §2º, da Lei n. 9.873/1999, até prova em contrário, a configuração da prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, fato que torna improvável o reconhecimento liminar da suscitada ocorrência de referido pressuposto negativo da prescrição intercorrente e/ou da pretensão punitiva. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição punitiva intercorrente. Vejamos os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva: 28/06/2010: Autuação e cientificação do autuado 30/06/2010: Defesa administrativa 08/06/2011: Despacho determinando providências 09/06/2011: Despacho determinando providências 25/10/2011: Requerimento de desembargo 26/10/2011:Despacho encaminhando para análise de documentação referente à solicitação de desembargo 22/11/2011: Despacho determinando providências 15/12/2011: Despacho encaminhando Memorial Descritivo da área 18/1/2012: Despacho encaminhando para análise e manifestação a respeito da suspensão do embargo 13/02/2012: Despacho determinando providências 27/11/2012: Análise Técnica 29/11/2012: Decisão Administrativa de suspensão do embargo 10/12/2012: Despacho determinando providências 07/01/2013: Ofício sobre Decisão Administrativa 20/09/2013: Despacho determinando providências 23/01/2014: Despacho Decisório 13/02/2014: Despacho determinando providências 18/02/2014: Certidão Negativa de Agravamento 20/02/2014: Manifestação Instrutória 12/03/2014: Edital de Notificação para Apresentação de Alegações Finais 17/04/2014: Despacho determinando providências 22/08/2014: Ofício ao Ministério Público 24/09/2014: Despacho determinando providências 29/09/2014: Decisão de 1ª Instância 14/11/2014: Notificação sobre a decisão administrativa 26/11/2014: Recebimento da notificação sobre a decisão administrativa 11/12/2014: Recurso Administrativo 26/12/2014: Despacho determinando providências 22/02/2016: Análise recursal 14/06/2017: Defesa Administrativa 27/06/2017:Requerimento Administrativo 18/12/2018: Despacho 19/02/2019: Relatório de 2ª Instância 19/02/2019: Despacho encaminhando à autoridade julgadora 23/03/2020 a 20/07/2020: suspensão dos prazos (COVID 19) Portaria n. 826 de 21/03/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado em razão da decretação de estado de emergência pela Pandemia de Covid-19. 25/02/2021: Despacho determinando providências 17/10/2023: Despacho determinando providências 25/10/2023: Despacho determinando providências 28/11/2013: Despacho determinando providências 05/12/2023: Informação Técnica 11/12/2023: Despacho Decisório 11/12/2023: Notificação Administrativa 11/12/2023: Informação sobre correção do polígono 12/12/2023: Despacho determinando providências 27/2/2024: Despacho determinando providências 05/03/2024: Relatório Recursal 11/03/2024: Decisão Recursal 14/03/2024: Despacho encaminhando os autos para monitoramento do embargo, avaliação do dano ambiental e demais providências 29/7/2024: Notificação Administrativa de Decisão de Segunda Instância 20/08/2024: Requerimento de desembargo Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita A requerente sustenta o transcurso de prazo superior a 5 anos desde a prática da infração até a prolação de decisão de primeira instância. Segundo o STJ, o quinquênio se refere ao prazo que o órgão ambiental tem para instaurar o processo para apuração da infração, como pontuado no início desta decisão. A partir da identificação dos marcos temporais presentes no tópico anterior, verifica-se não haver transcorrido o prazo entre a data do conhecimento do fato (em 2010) e a data da instauração do processo administrativo (no mesmo ano). Diante dos marcos apontados acima, destacados com base nos julgados transcritos nas premissas expostas no início da fundamentação desta Decisão, não se verifica a ocorrência de prescrição trienal e nem da prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000566-90.2021.4.01.3310

ID: 334595932

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000566-90.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINE PINTO ROSA RENATO SANTANA SOUZA RENATO SANTANA SOUZA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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MARCELO LIBERATO DE MATTOS

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ANDERSON LUIZ CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000566-90.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000566-90.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CHRISTINE PINTO ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON LUIZ CRUZ SANTOS - BA23264, MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791 e ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA, em razão da prática de ilícitos que importaram no direcionamento de contratações adimplidas com verbas vinculadas à educação e à saúde. Afirma o autor que a ré CHRISTINE PINTO ROSA, na qualidade de prefeita do município de Guaratinga, no exercício de 2017 atuou no sentido de direcionar contratações adimplidas com verbas oriundas do FNDE e vinculadas à educação, e, vinculadas à saúde em favor de RENATO SANTANA SOUZA e da pessoa jurídica por ele titularizada. Nos termos da representação que deu início ao inquérito civil, teria sido consignado que Renato Santana Souza, proprietário do estabelecimento intitulado “BAR DO RENATO”, seria apoiador de campanha eleitoral da ex-gestora, figurando inclusive, como 2º. tesoureiro de chapa. Aduz o MPF que os pregões presenciais 14/2017, 17/2017, 24/2017 e 26/2017 são viciados, pois tiveram suas sessões realizadas em prazo inferior ao quanto determinado no art. 2º., inc. V, da lei nº. 10.520/2002. Segundo o alegado, não obstante o prejuízo à competitividade, os documentos que encartam estes procedimentos revelariam outras irregularidades. A exemplo disso, o MPF revela que, da documentação do pregão nº. 26/2017, a sessão respectiva ocorreria às 11 horas, no entanto, tal ato ocorreu às 08:04 h, em prejuízo ao procedimento licitatório e aos atos administrativos em geral. O adiantar do horário da referida sessão, em desrespeito ao ato convocatório, aliada a participação exclusiva da empresa RENATO SANTANA SOUZA-ME, seriam evidências que conduzem ao favorecimento da acionada. Já no pregão nº. 24/2017, foram credenciadas apenas duas empresas, sendo que RENATO SANTANA SOUZA-ME, ofereceu lances em 99% dos lotes ofertados, restando vencedor em todos, o que só ratificaria a inexistência de competição. O FNDE requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (ID 659116952). Citados, os réus RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA apresentaram contestação no id. 1686530492, aduzindo a preliminar de incompetência deste Juízo. O MPF apresentou réplica no id. 1801199689. Já a ré CHRISTINE PINTO ROSA apresentou contestação, arguindo como preliminares a incompetência da Justiça Federal e a inépcia da petição inicial (id. 2071858165). O MPF ofereceu nova réplica através do documento id. 2140769825. A decisão id. 2153562983 saneou o feito. O despacho id. 2171018447 determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 25/03/2025 (ata id. 2178465711) foram ouvidas as testemunhas CRISTIANO ARAÚJO PEREIRA e YWÉRIO CAMPOS RODRIGUES. Na oportunidade, o MPF apresentou alegações finais orais remissivas. O FNDE, por meio da petição id. 2183048937, reiterou o pedido para sua exclusão da lide, tendo em vista a falta de interesse. O réu RENATO SANTANA SOUZA apresentou as alegações finais id. 2184934078. Já a ré CHRISTINE PINTO ROSA ofereceu os memoriais id. 2185477616. Os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere às preliminares de incompetência do Juízo e inépcia da petição inicial, cabe asseverar que a simples presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, órgão da União, atrai à hipótese o art. 109, I, da CF. Ademais, a tese de inépcia da peça inicial já foi afasta por meio da decisão id. id. 2153562983. Conforme relatado, a presente ação civil pública busca responsabilização dos réus por atos de improbidade administrativa relacionados da malversação de verbas públicas federais, oriundas do Fundo Nacional de Educação e da saúde, por meio dos procedimentos pregões presenciais 14/2017, 17/2017, 24/2017 e 26/2017. O pregão nº 14/2017 teve como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. O objeto do pregão 17/2017 foi o fornecimento de gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Saúde. A finalidade do procedimento 24/2017 foi o fornecimento de água e refrigerante para a referida Secretaria. Já o pregão 26/2017 teve o intuito de fornecer gás, vasilhames e acessórios para a saúde. No laudo pericial 902/2020 (id. 455275364, a partir de pg. 55) o perito chega à seguinte conclusão: “Em relação ao Edital de Pregão Presencial 24/2017, com base nas pesquisas comparativas realizadas com os mesmos itens. apurou-se um sobrepreço potencial de R$ 2.638.32, ou seja, aproximadamente 46,68% do valor total dos itens pesquisados. 36. 37. 38. Em relação ao Edital de Pregão Presencial 26/2017. com base nas pesquisas comparativas realizadas com os mesmos itens, não se constatou sobrepreço na contratação porparte da Prefeitura de Guaratinga/BA. Em relação ao Edital de Pregão Presencial 17/2017, com base nas pesquisas comparativas realizadas com os mesmos itens, apurou-se um sobrepreço potencial de R$ 58.642.28. ou seja, aproximadamente 34,84% do valor total dos itens pesquisados, observando-se que foram descartadas as diferenças de preços, por item pesquisado, cuja variação percentual tenha sido inferior a 10%, seja positivo ou negativo, pois entende-se que, nesses casos, a contratação ocorreu dentro dos valores praticados no mercado. Em relação ao Edital de Pregão Presencial 14/2017, com base nas pesquisas. comparativas realizadas com os mesmos itens, apurou-se um sobrepreço potencial de R$ 89.134,00, ou seja, aproximadamente 28,07% do valor total dos itens pesquisados, observando-se que foram descartadas as diferenças de preços. por item pesquisado, cuja variação percentual tenha sido inferior a 10%, seja positivo ou negativo. pois entende-se que, nesses casos, a contratação ocorreu dentro dos valores praticados no mercado. Consolidados os quatro editais periciados neste laudo, conforme demonstrou o quadro 6. constatou-se um sobrepreço potencial de R$ 150.414,60. (…) Finalmente, vale destacar que o sobrepreço aqui apontado reflete que muitos dos itens contratados pela Prefeitura de Guaratinga/BA, sobretudo pela quantidade, poderiam ter sido objeto de um esforço na busca de preços mais reduzidos junto aos fornecedores, conforme demonstram as pesquisas realizadas no Banco de Preços. (...) Os preços, portanto, em alguma medida, flutuam de uma praça para outra e no caso da Prefeitura de Guaratinga/BA, em muitos dos itens pesquisados, restou comprovado que o valor pago estava acima da média do mercado.” Em que pese não ter sido constatado sobrepreço no pregão nº. 26/2017, chama a atenção que no referido procedimento a respectiva sessão ocorreria às 11 horas, no entanto, tal ato ocorreu às 08:04 h, em prejuízo ao procedimento licitatório e aos atos administrativos em geral, apontando favorecimento para a participação exclusiva da empresa RENATO SANTANA SOUZA-ME. Merece destaque o depoimento, em juízo, da testemunha YWÉRIO CAMPOS RODRIGUES, servidor do setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA, desde 2009, o qual afirmou que o pregão de merenda escolar é um dos mais concorridos e com a participação de diversas empresas, ressaltando que nesse tipo de concorrência, por haver muita disputa, a prefeitura é beneficiada, pois, geralmente, compra merenda escolar por um valor abaixo do valor de mercado. Ocorre que, especificamente no Pregão Presencial 14/2017, foi constatado um sobrepreço potencial de R$ 89.134,00, ou seja, aproximadamente 28,07% do valor total dos itens pesquisados para aquisição de merenda escolar. Ademais, embora a referida testemunha tenha afirmado que diversas empresas participam dos procedimentos licitatórios e se sagram vencedoras, o réu RENATO SANTANA SOUZA-ME ofereceu lances em 99% dos lotes ofertados no Pregão Presencial nº 24/2017, restando vencedor em todos, fato que atesta a inexistência de competição. Outro fato que ficou constatado com o acervo probatório acostado aos autos é que a ré RENATO SANTANA SOUZA – ME se tratava de um bar e mercearia, portanto, com qualificação limitada para participar de procedimentos licitatórios. Chama a atenção, ainda, o fato de o réu Renato Santana Souza, proprietário da referida empresa, ter sido apoiador e doador de campanha eleitoral da ex-gestora e ter figurado como 2º. tesoureiro de chapa política da referida ré, conforme documentos id. 455275357, a partir de Pág. 10. De fato, o acervo probatório reunido nos autos indica com clareza que o réus CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA praticaram atos que se amoldam ao disposto nos arts. 9º, XI, 10, caput, e inciso V, todos da Lei nº 8.429/92. À luz das mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021, cumpre ressaltar que a diversidade das irregularidades acima relacionadas demonstra inequivocamente a presença do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente público, ora réu, em praticar condutas de improbidade administrativa. Assim, a soma dos valores pagos indevidamente, com espeque nos documentos acostados aos autos, atestam a irregular aplicação de verbas públicas provenientes do Fundo Nacional de Educação e da saúde, gerando um prejuízo ao erário no montante de R$ 150.414,60 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos). Assim, tenho que ficou suficiente demonstrado que a ré CHRISTINE PINTO ROSA, na qualidade de prefeita do município de Guaratinga/BA e ordenadora de despesas e RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA, na qualidade de contratados, agiram com intuito de superfaturar procedimentos licitatórios, com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, provocando prejuízo ao erário. Não há qualquer documento capaz de afastar as evidências apontadas pelo autor e presentes nos documentos que instruem o feito. Não há, desse modo, como não reconhecer a procedência da imputação em relação aos réus, estando presente o dolo. Cabe registrar mais uma vez que os requeridos não apresentaram documentação capaz de impugnar a documentação apresentada pelo MPF e as demais provas dos autos. As condutas acima narradas se amoldam ao disposto nos arts. 9º, XI, e art. 10, caput, e inciso V da Lei nº 8.429/92. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; Da dosimetria das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº. 8.429/92 Deve o magistrado em casos de condenação por ato de improbidade observar os critérios previstos na LIA, especialmente o artigo 12, parágrafo único, não sendo imperiosa a aplicação cumulativa das sanções se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, em juízo de proporcionalidade, assim não indicaram a cominação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE SALÁRIO DE SERVIDOR PUBLICO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO PÚBLICO E OFERECIMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. Não há qualquer violação ao art. 458 do CPC, pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente proferiu condutas reiteradas de imoralidade administrativa. Sendo assim, não há decisão proferida contrária às provas apresentadas. Há nos autos diversos depoimentos que relatam os atos ímprobos cometidos pelo agente. Trechos do acórdão combatido. 3. O Tribunal inferior entendeu que o recorrente realizou condutas ímprobas inseridas nos artigos 9º e 11 da Lei de improbidade. 4. Quanto ao art. 11 da citada lei, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes. 5. Já quanto a conduta inserida no artigo 9º, ao contrário do alegado, o recorrente incorreu em enriquecimento ilícito. É o que se depreende da conclusão obtida pelo Tribunal a quo. Trechos do acórdão combatido. 6. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. A sanção deve, pois, ser compatível com o ato de improbidade perpetrado, em respeito ao princípio da proporcionalidade, sopesando-se a gravidade do agir do agente ímprobo e as consequências para a Administração Pública. O órgão jurisdicional deve proceder à verificação da compatibilidade entre as sanções, o fim visado pela lei e o ilícito praticado. Os critérios da fixação da reprimenda estão previstos no parágrafo único do artigo 12, quais sejam: a extensão do dano e o proveito patrimonial. Assim compreendido o conteúdo jurídico do ato de improbidade, forçoso é reconhecer que a conduta do réu, descrita na petição inicial e comprovada pelos elementos constantes dos autos, bem se subsume àquela prevista na Lei 8.429/92, art. 10, devendo o requerido, assim, se sujeitar às sanções previstas no inciso II do art. 12, da Lei 8.429/92, cuja fixação deve levar em consideração o disposto em seu parágrafo único. Quanto ao ressarcimento do dano ao Erário, de natureza imprescritível conforme o art. 37 da Constituição, observo que não consta pedido específico no presente feito para condenar o réu neste sentido. Adequada a imposição da sanção de perda da função pública, em relação à ré CHRISTINE PINTO ROSA pois esta se mostrou desidioso na gestão da coisa pública e não deve continuar a exercer qualquer função pública, pois não têm a devida aptidão para o múnus público. É que, em que pese entendimento contrário, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Outra sanção adequada à espécie é a suspensão dos direitos políticos da ré CHRISTINE PINTO ROSA pelo prazo de 05 (cinco) anos, pois violou o dever de probidade e transparência, de maneira a frustrar as justas expectativas de toda a população. O pagamento de multa civil, solidariamente, pelos réus CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA também se mostra razoável e pertinente, no valor 1 (uma) vez o valor do dano, qual seja R$150.414,60 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos), por não exercerem com zelo os seus deveres e atribuições. Os réus CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA devem ser impedidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos, sobretudo porque não souberam administrar com zelo e probidade os recursos repassados. Anote-se que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (LIA, art. 20). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o demandado CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA às seguintes sanções do art. 12, da Lei 8.429/92: a) suspender os direitos políticos suspensão dos direitos políticos da ré CHRISTINE PINTO ROSA pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92); b) condenar os réus CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA ao pagamento, solidário, de multa civil, fixada em R$150.414,60 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos) em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95); c) condenar a requerida CHRISTINE PINTO ROSA à perda do cargo público, em sendo o caso; d) Determino que os réus CHRISTINE PINTO ROSA, RENATO SANTANA SOUZA - ME e RENATO SANTANA SOUZA fiquem impossibilitados de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Providências Finais Como já aduzido, as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA). Arcarão os réus com as custas processuais. Deixo de condenar os réus em honorários advocatícios, pois, “dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê-los.” (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Transitada em julgada, adotem-se as providências necessárias no sentido de suspender os direitos políticos da ré CHRISTINE PINTO ROSA pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo a quo do trânsito em julgado. Após o trânsito, ainda, comunique-se aos órgãos administrativos dos três poderes do Estado da Bahia e da União, a proibição dos réus de contratar com o qualquer esfera Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, cuja proibição perdurará por 03 (três) anos. Ressalte-se precedente do STJ, confirmando a amplitude federativa dessa condenação, a qual deve ser adotada (cf. EDcl no REsp 1.021.851-SP, DJe 6/8/2009; REsp 174.274-SP, DJ 22/11/2004, e REsp 151.567-RJ, DJ 14/4/2003. REsp 520.553-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/11/2009 - STJ – 2ª Turma, informativo nº 414, de 02 a 06 de novembro de 2009). Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 0000830-65.2014.4.01.3603

ID: 308578435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000830-65.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE ZIMMERMANN

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000830-65.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000830-65.2014.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000830-65.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000830-65.2014.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUDITE ZIMMERMANN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 0000830-65.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por Judite Zimmermann, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do cancelamento administrativo do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, anulados por decisão administrativa superveniente. Na sentença, além da extinção do feito com resolução do mérito, o IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, inicialmente, ocorrência de nulidade absoluta processual. Sustenta que opôs embargos de declaração (fls. 385/388) contra a decisão que manteve a extinção da reconvenção, mas que o juízo de origem não se pronunciou sobre os pontos suscitados, especialmente quanto ao pedido de extinção da ação principal, ante a superveniência de decisão administrativa anulando o auto de infração e o termo de embargo. A omissão violaria o art. 489, §1º, IV, do CPC, pois impediria o enfrentamento dos fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Com base nisso, requer a anulação de todos os atos processuais posteriores à omissão e a cassação da sentença. Superada a preliminar, o IBAMA sustenta a ausência de interesse processual por parte da autora. Argumenta que, quando do ajuizamento da ação, o recurso administrativo interposto pela parte autora ainda encontrava-se pendente de julgamento, sendo que, antes da prolação da sentença, teria sido proferida decisão administrativa que reconheceu a improcedência da autuação, cancelando o Auto de Infração nº 606642 e o Termo de Embargo nº 386077 (Decisão Recursal nº 52 – SIN/GEREX). Dessa forma, entende que a autora obteve integralmente a tutela pretendida na via administrativa, o que teria tornado a ação judicial sem objeto. Aponta que a ausência de lide real afasta a necessidade de prestação jurisdicional, configurando hipótese de ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, requer a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito. Por fim, em caráter subsidiário, caso rejeitadas as teses anteriores, o IBAMA requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 4.200,00, por reputá-los excessivos diante da ausência de complexidade da causa e do estágio em que se deu a extinção. Invoca o art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC para sustentar a adequação do valor ao trabalho efetivamente desenvolvido no processo. Requer, ainda, o reconhecimento da isenção da autarquia quanto ao pagamento de custas processuais. Diante do que expõe, pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para “a) reconhecer a nulidade processual absoluta e, com isso, anular todos os atos posteriores à não apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA e, consequentemente, cassar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau; b) caso seja superada a questão preliminar, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a ausência do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; c) caso não seja reconhecida a ausência de interesse de agir, o provimento do recurso para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e reconhecer a isenção do pagamento de custas.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 0000830-65.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Conforme relatado, a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, ambos lavrados pelo IBAMA, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento administrativo superveniente da invalidade dos atos impugnados. Por seu turno, em decisão anterior à sentença a reconvenção apresentada pelo IBAMA já havia sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, então vigente, decisão esta posteriormente ratificada por nova deliberação judicial que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela autarquia ambiental. Diante desse contexto, não há que se falar em qualquer nulidade processual. A matéria atinente à admissibilidade do pedido reconvencional foi expressamente apreciada pelo juízo de origem, de modo fundamentado e em conformidade com os parâmetros legais. Igualmente não subsiste a alegada omissão quanto aos embargos de declaração opostos pelo IBAMA. As decisões proferidas nos autos demonstram que as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como é consabido, a nulidade processual exige, para sua configuração, a demonstração de prejuízo concreto à parte. No caso, além de inexistir qualquer prejuízo processual relevante, o descabimento da reconvenção apresentada pelo IBAMA é evidente. Com efeito, a reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal, assim para juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Além disso, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema dispõe o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:' (...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)'" 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação de defesa pelo autuado, em 31/07/2013, e a manifestação jurídico instrutória, em 14/11/2016, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o despacho proferido em repetição a outro de mesmo teor anteriormente proferido, evidenciando como ato procrastinatório e tentativa de afastar a prejudicial, que não caracteriza ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AC 1000566-26.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/07/2021) Destarte, é patente a inexistência de nulidade no julgamento da reconvenção, cuja extinção sem resolução do mérito foi adequada à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. No que concerne à alegação de ausência de interesse de agir por parte da autora da ação principal, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme bem analisado na sentença, somente após o ajuizamento da ação é que a Administração reconheceu, por decisão formal, a nulidade dos atos administrativos questionados, o que configura hipótese de reconhecimento do pedido. Sobre o ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o cancelamento administrativo superveniente de auto de infração ambiental constitui verdadeiro reconhecimento do pedido deduzido em juízo, autorizando o julgamento da lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. I - Amparando-se a autuação do órgão ambiental em suporte fático inexistente, como no caso, em que o Auto de Infração e respectivo Termo de Embargo/Interdição foram lavrados sob o fundamento de que o empreendimento imobiliário estaria inserido em Área de Preservação Ambiental, hipótese essa não caracterizada na espécie, o cancelamento superveniente, pela própria Administração, do referido Auto de Infração, caracteriza o reconhecimento do pedido formulado no bojo da ação, em que se busca a nulidade dos aludidos atos administrativos. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0048832-02.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2008 PAG 414) Assim, não há se falar em ausência de interesse processual da parte autora, tampouco em inadequação da via judicial eleita. A propositura da ação mostrou-se legítima e plenamente justificada no momento em que foi ajuizada, diante da pretensão resistida pela autarquia ambiental e da ausência de manifestação conclusiva na via administrativa. Ressalte-se, ainda, que o fato de haver recurso administrativo pendente de julgamento não impede o exercício do direito de ação, sendo inaplicável qualquer exigência de esgotamento da instância administrativa como condição para o acionamento do Poder Judiciário. Trata-se de garantia constitucional expressa, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. TERMO DE EMBARGO. ANULADOS AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE DOS EFEITOS SOBRE O TERMO DE EMBARGO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO SUPREMA CORTE. PERDA DA EFICÁCIA DA SÚMULA 421 DO E. STJ, EM FACE DO ALCANCE DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL PELA DPU. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO IBAMA NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, após a propositura da ação e o deferimento de tutela de urgência requerida pelo autor, o IBAMA, em reanálise ao auto de infração, decretou a sua anulação em âmbito administrativo após reconhecer a existência de vícios no ato administrativo impugnado, contudo, entendeu pela manutenção do termo de embargo por compreender ser medida autônoma e não ser alcançado pela nulidade incidente no auto de infração. 2. (...) 3. A impugnação pertinente ao interesse de agir, da forma como veiculada, tem por finalidade suprimir a inafastabilidade da apreciação jurisdicional, exigindo-se, fora das hipóteses previstas pelo legislador ou em precedente qualificado, o prévio esgotamento da via administrativa para fins de acesso ao Poder Judiciário, o que, no caso em análise, não pode ser acolhido. Ademais, a anulação de auto infração ilegal pelo IBAMA, embora este detivesse o deve de ex officio anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, se deu tão somente após a propositura da ação e do deferimento de tutela de urgência destinada à suspensão do auto de infração eivado de ilegalidade, reafirmando-se o interesse de agir do autor que, na espécie, não pode ser compelido ao prévio esgotamento da via administrativa para que se pretenda a decretação de anulação de ato administrativo e o acerto na conclusão do juízo de origem ao atribuir os ônus sucumbenciais parcialmente ao réu. (...) 8. Apelação do autor provida e apelação do IBAMA não provida. (AC 1000165-22.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO UNA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há amparo normativo para afastar o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o argumento da carência de interesse processual da parte autoral que apresentou recurso administrativo ainda pendente de apreciação. Inexistência de situação que relativize a inafastabilidade da Jurisdição, postulado de ordem constitucional. Art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Adoção do sistema de controle judicial (jurisdição única). Inexistência de coisa julgada administrativa que vincule decisão no âmbito judicial. 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida, para anular a sentença terminativa e, por não estar o processo em condições para imediato julgamento do mérito, devolver os autos ao juízo de origem para fins de regular processamento e julgamento da causa. (AC 0004521-68.2006.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/02/2017) Portanto, verifica-se que o reconhecimento administrativo superveniente da nulidade do auto de infração não afasta o interesse de agir do autor, mas, ao contrário, confirma a pertinência da atuação judicial adotada. O exercício do direito de ação, nesse contexto, constitui expressão legítima da jurisdição una e independe da conclusão do procedimento administrativo, mormente quando ausente resposta efetiva da Administração à época do ajuizamento. Por fim, os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), foram estabelecidos em conformidade com os parâmetros constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor da causa, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se trata, ademais, de hipótese de redução com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, porquanto o IBAMA não reconheceu de plano a procedência do pedido autoral. Ao contrário, opôs-se de forma expressa à pretensão deduzida em juízo, apresentando contestação, reconvenção e sucessivas manifestações nos autos, o que revela resistência efetiva ao direito afirmado pela parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama. Manutenção dos honorários advocatícios, porquanto já fixados em sentença no percentual máximo de que trata os §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUDITE ZIMMERMANN Advogado do(a) APELADO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. CANCELAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, a, do CPC. CABIMENTO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte apelada, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do cancelamento administrativo do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, anulados por decisão administrativa superveniente ao ajuizamento da demanda. Na sentença, além da extinção do feito com resolução do mérito, o IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Alegação de nulidade por omissão na apreciação dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA afastada. A admissibilidade da reconvenção já havia sido objeto de exame específico em decisão anterior, que extinguiu o pedido reconvencional sem resolução do mérito, decisão esta mantida em posterior deliberação judicial. A suposta omissão na sentença quanto à reiteração da matéria nos embargos não configura nulidade, notadamente diante da ausência de prejuízo processual e da manifesta inadmissibilidade da reconvenção no caso concreto, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão com a ação principal. Preliminar rejeitada. 3. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. O IBAMA busca, através do pedido reconvencional, a inauguração de uma lide totalmente distinta, cujo objeto é a comprovação e responsabilização pelo dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, inclusive com possível designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano. Precedentes. 4. Por outro lado, não se configura a alegada ausência de interesse processual da parte autora. A pretensão resistida pelo IBAMA e a ausência de manifestação conclusiva na via administrativa à época do ajuizamento justificavam plenamente a utilização da via judicial. O reconhecimento da nulidade dos atos administrativos impugnados deu-se apenas após o ajuizamento da demanda, configurando hipótese de reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, e reafirmando a pertinência da atuação judicial adotada. Precedentes do TRF1. 5. O fato de haver recurso administrativo pendente de julgamento não impede o exercício do direito de ação, sendo inaplicável qualquer exigência de esgotamento da instância administrativa como condição para o acionamento do Poder Judiciário. Trata-se de garantia constitucional expressa, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 6. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), foram estabelecidos em conformidade com os parâmetros constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor da causa, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se trata, ademais, de hipótese de redução com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, porquanto o IBAMA não reconheceu de plano a procedência do pedido autoral. Ao contrário, opôs-se de forma expressa à pretensão deduzida em juízo, apresentando contestação, reconvenção e sucessivas manifestações nos autos, o que revela resistência efetiva ao direito afirmado pela parte autora. 7. Apelação do Ibama desprovida. Manutenção dos honorários advocatícios, porquanto já fixados em sentença no percentual máximo de que trata os §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Ana Maria De Souza Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 312253405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-73.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000566-73.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000566-73.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 18/10/2023 (Id 2084011695). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/03/2019 apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2137741390), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 02/05/1969 (55 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) exercer as atividades de operadora de produção (Sadia) e auxiliar de cozinha (HotPark). O expert atestou que a parte autora é portadora de obesidade, fascite plantar, espondilose e lombalgia (CID-10: E66, M72.2, M47, M54.5), apresentando queixa de dor na coluna lombar e nas faces plantares dos pés desde 2017, sendo o quadro refratário ao tratamento clínico medicamentoso e sem indicação cirúrgica (anamnese e item “a”). O exame físico revelou marcha normal, sem alterações neurológicas relevantes, apesar de evidência de dor plantar e deposição visceral de gordura (item “a”). Esclareceu que as doenças apresentadas são degenerativas e próprias do envelhecimento, e que a autora encontra-se incapacitada para atividades que exigem permanecer de pé ou caminhar longas distâncias (itens “c”, “d” e “e”). Informou, ainda, que a periciada pode desempenhar outras atividades que não envolvam tais exigências, sendo a incapacidade classificada como parcial e permanente desde 07/08/2023, data de realização de exames radiológicos que confirmam a limitação funcional (itens “f”, “g”, “i” e “n”). Por fim, afirmou que não há necessidade de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (item “l”) e que o prognóstico é bom (item “k”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 07/08/2023, conforme exames médicos (item “i”). Compulsando os autos, a documentação médica, de Id’s 2084011693 e 2084046148, corrobora as conclusões do eminente perito judicial. Logo, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da parte autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito, ressalvada a data de início da incapacidade, que, consoante fundamentado, ocorre desde ao menos 07/08/2023. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 07/08/2023. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se do dossiê previdenciário (Id 2161820815), a autora filiou-se ao RGPS em 18/05/2009, na condição de empregada, teve último vínculo empregatício no período de 01/09/2014 a17/04/2020 e percebeu benefício de auxílio-doença nos períodos de 19/10/2017 a 17/11/2017 (NB 620.458.047-0) e de 08/10/2020 a 30/12/2020 (NB 708.280.388-6). Assim, tem-se que sua última contribuição válida anterior à data de início da incapacidade ocorreu em 12/2020, com mais de 120 contribuições, sendo certo que a autora, portanto, manteve a qualidade de segurada até 15/02/2023 (16º dia do segundo mês subsequente após o término do período de “graça”). Desta forma, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 07/08/2023), a parte autora não era segurada do INSS. Ausente a qualidade de segurada, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício previdenciária pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000566-83.2024.8.11.0041

ID: 314820627

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000566-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000566-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa oriundas de multas administrativas impostas pelo PROCON/MT, bem como o pedido subsidiário de redução dos valores das penalidades. A Apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral, e por ausência de fundamentação. No mérito, sustentou a nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação e requereu, alternativamente, a redução das multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se é possível a redução judicial do valor das multas aplicadas pelo PROCON/MT com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm os elementos necessários à resolução da controvérsia, sendo facultado ao magistrado indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 4. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado os argumentos apresentados nos embargos à execução, com indicação clara dos fundamentos jurídicos e fáticos que justificaram a decisão, não se configurando violação ao art. 489, § 1º, do CPC. 5. O controle judicial sobre sanções administrativas abrange também a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, não se limitando aos aspectos formais do ato, sobretudo quando ausentes elementos nos autos administrativos que justifiquem a fixação do valor das multas, como a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 6. A ausência de motivação adequada para a quantificação da multa viola o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a redução judicial da penalidade a fim de compatibilizá-la com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da disparidade entre o valor da sanção e os montantes das faturas impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a causa estiver madura para julgamento. 2. A sentença é válida quando fundamentada com clareza e suficiente enfrentamento dos argumentos relevantes do processo. 3. É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando ausentes nos autos administrativos elementos concretos para aferição da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do infrator, conforme exige o art. 57 do CDC. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, e 93, IX; CDC, art. 57; CPC/2015, arts. 370 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; STJ, AREsp 2335592, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.05.2023; TJMT, Apelação Cível 0048685-44.2014.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 19.06.2024; TJMT, Agravo Regimental Cível 0026106-05.2014.8.11.0041, Rel. Des. Helena Ramos, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 desta Capital que, nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na determinação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A Apelante aventa a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral que, segundo alega, seria essencial à demonstração da regularidade dos procedimentos adotados no faturamento das unidades consumidoras questionadas. Além disso, aduz, ainda em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão teria deixado de enfrentar os argumentos específicos deduzidos nos embargos, notadamente por tratar de forma genérica duas penalidades distintas, com fundamentos diversos, aplicadas em processos administrativos distintos, sem individualizar as razões de decidir. No mérito, sustenta a nulidade dos processos administrativos que deram origem às multas, por ausência de motivação adequada, contrariando os princípios constitucionais da legalidade e motivação, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. Alega que os atos administrativos impugnados se limitaram a manter as penalidades sem refutar os fundamentos de fato e de direito apresentados nas defesas administrativas. Subsidiariamente, pleiteia a redução das multas aplicadas, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com fundamento no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os valores aplicados foram desarrazoados frente ao valor das faturas impugnadas pelos consumidores, chegando a ser até cinquenta vezes superiores ao montante originalmente contestado. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, ou, no mérito, que se reconheça a nulidade das penalidades aplicadas. Subsidiariamente, requer seja determinada a redução dos valores das multas, porque fixadas em valor fora do desarrazoado. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289083472). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, a concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 desta Capital que, nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na determinação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação de Execução Fiscal n. 1039213-84.2023.8.11.0041 em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, visando à satisfação do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 2023779577, 2023779576, oriundos de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no bojo dos Processos Administrativos n. 51001002170038598 e 51001006190016287 Citado nos autos, o Executado opôs embargos à execução, pleiteando, em sede principal, o cancelamento das cobranças dos valores, objetos das Certidões de Dívida Ativa e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal; e, de forma subsidiária, a redução do valor da multa pecuniária imposta pelo PROCON, ao argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução (id n. 289083466). É este o dispositivo da sentença: “[...] Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo (Id. 139207044), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). [...]” Dessa decisão, recorre o Banco Bradesco S/A. Inicialmente, cumpre analisar questões preliminares levantadas pelo Recorrente. Das Preliminares I. Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa Alega a Recorrente que teve tolhido de exercer, o seu direito de defesa, haja vista que o julgamento antecipado da lide, tolheu o seu direito de produzir provas postuladas. É de conhecimento geral que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório têm caráter de suma importância dentro do ordenamento jurídico pátrio, porém, o Código de Processo Civil permite, em algumas situações, que o magistrado julgue, antecipadamente, a lide, sem que haja ofensa a tais garantias. Entrementes, para que não se configure o cerceamento de defesa, necessário se faz que, nos autos, constem todos os elementos probatórios para o julgamento da causa. Assim, que cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento, ou indeferimento, das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente, pois vige, no âmbito judicial, o princípio do livre convencimento motivado do juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Desse modo, o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, se entender que não há necessidade de algum ato processual, para o julgamento da lide, não incorre em cerceamento de defesa. No caso em apreço, inexiste afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, uma vez que verifico que a questão é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estavam à disposição deste Juízo, e todos os motivos e fundamento para analisar a matéria sub judice, estavam bem delineados nos autos. Nota-se, portanto, que o julgamento antecipado da lide pressupõe o convencimento do Juiz de que a causa se encontra madura para o julgamento, ou seja, independe de dilação probatória. Assim, só ocorrerá cerceamento do direito de defesa quando, proferido o julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). Sobre o tema, leciona Eduardo Cambi: O direito à prova tem por conteúdo: (i) o direito à proposição das provas; (ii) o direito à utilização e efetiva produção das provas; (iii) o direito à valoração das provas. Não se trata de direito absoluto, tendo por critérios limitativos: a admissibilidade, a relevância, a pertinência, a necessidade, a utilidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e a efetividade. O problema da limitação do direito à prova se evidencia, por exemplo, quando do julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015), cabendo ao juiz, no caso concreto, preservar a segurança jurídica, mandando realizar outras provas, ou sentenciar, optando pela celeridade jurídica, embora sem comprometer o mínimo de estabilidade necessária para julgamento, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Outrossim, ainda que tenha a parte o benefício de formalizar as provas que entenda necessárias e cabíveis à comprovação de suas teses, é cediço que o direito à ampla defesa não é absoluto, e, diante do princípio da utilidade da prova, cabe ao Juiz determinar as diligências que considerar necessárias, nos termos do art. 370, do CPC, ex vi: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, afasto a prejudicial de cerceamento de defesa. II. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação A Recorre alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois, segundo ela, a decisão teria deixado de enfrentar os argumentos específicos deduzidos nos embargos, notadamente por tratar de forma genérica duas penalidades distintas, com fundamentos diversos, aplicados em processos administrativos distintos, sem individualizar as razões de decidir. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que as sentenças, decisões interlocutórias, necessariamente, devem ser fundamentadas, cabendo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação que fez da norma jurídica aplicável e a correlação entre ela e os fatos específicos do caso concreto. In casu, a sentença apelada não padece de nulidade, na medida em que encontra-se devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que conduziram o juízo de origem à procedência dos pedidos formulados na exordial. O Juízo de origem fundamentou sua decisão aplicando o princípio da separação dos poderes, esclarecendo que controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos restringe-se à verificação de sua conformidade com a legalidade, sendo-lhe vedado analisar aspectos relacionados à conveniência ou oportunidade da decisão administrativa, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A sentença, ademais esclareceu se verifica qualquer ilegalidade nos processos administrativos conduzidos pelo órgão de defesa do consumidor, os quais observaram o devido processo legal, com motivação adequada dos atos. Constatada a infração ao Código de Defesa do Consumidor, a imposição de multa insere-se no exercício legítimo do poder discricionário da Administração. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, sendo inaplicável a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a alegação recursal, configura mera insatisfação com o desfecho da controvérsia, não se confundindo com ausência de motivação judicial. Nessa quadra, a sentença enfrentou adequadamente os pontos controvertidos relevantes, especialmente no que se refere à comprovação do dano, à sua autoria e à aplicação do regime jurídico ambiental aplicável à espécie. Do mérito De início, consigna-se que os fatos controvertidos originaram-se de dois processos administrativos instaurados pelo PROCON Municipal, em razão de reclamações de consumidoras contra a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. No primeiro caso, o consumidor Miguel de Campos impugnou a cobrança de fatura no valor de R$ 3.205,90 (três mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos). Já no segundo processo, o consumidor Ademar Vilarindo de Almeida contestou a cobrança de fatura no montante de R$ 396,51 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). A Apelante apresentou defesa em todos os processos administrativos, esclarecendo os procedimentos necessários e fornecendo as informações solicitadas. Contudo, o PROCON Municipal entendeu configurada a cobrança abusiva e aplicou multas com base no artigo 6º da Lei n. 8.987/1995; artigos 6º, incisos III, IV, VI e X; artigos 20, 22 e 39, inciso V; artigo 5, incisos I, IV e XV, §1º, incisos I e II; artigo 56, inciso I da Lei Federal n. 8.098/90; artigo 18, inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 11 do Decreto Estadual n. 3.571/04. Pois bem. A sentença de primeiro grau procedeu a criterioso exame dos elementos necessários à fixação da multa administrativa, constatando a ausência de fundamentação adequada no que diz respeito ao quantum aplicado pelo PROCON. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo". A norma exige, portanto, que a autoridade administrativa considere concretamente estes três elementos para fixação do valor da penalidade. No caso dos autos, conforme bem destacado na sentença objurgada, não constaram dos autos administrativos elementos suficientes para aferição da condição econômica do fornecedor, tampouco foi possível mensurar a vantagem auferida com a prática infracional. A decisão administrativa limitou-se a aplicar valores significativos sem a devida correlação com os parâmetros legais exigidos. É certo que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários. Contudo, no âmbito do direito administrativo sancionador, o controle judicial é amplo, abrangendo não apenas os aspectos formais, mas também a proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando somente aos aspectos formais". (STJ - AREsp: 2335592, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 29/05/2023) A fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau demonstra que as multas foram aplicadas de forma desproporcional, sem observância adequada aos critérios estabelecidos no art. 57 do CDC. Assim, a redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada ambas as multas, atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza das infrações e a ausência de elementos concretos para graduação mais severa. Ademais, o caráter punitivo-pedagógico das multas administrativas não se confunde com arbítrio. A finalidade educativa da sanção deve ser alcançada mediante aplicação de penalidade adequada e proporcional, capaz de desestimular a reincidência sem configurar enriquecimento ilícito do ente público ou punição excessiva do particular. A manutenção das multas, ainda que em valor reduzido, preserva o caráter sancionador da medida, sinalizando que as práticas contrárias aos direitos dos consumidores não serão toleradas. Dessarte, a minoração operada pela sentença mostra-se justa e coerente com os princípios que regem o direito administrativo sancionador. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA PROCON/MT – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 60.000,00 PARA R$ 10.000,00 – MANUTENÇÃO – SENTENÇA QUE APLICOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE – RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA OUTRA PARTE DESPROVIDO. É válida a pena de multa aplicada pelo PROCON com observância ao devido processo legal, todavia, a mera indicação das normas legais que embasam a imposição da multa não exime a Administração Pública de indicar como teria chegado ao valor concreto, logo, a não observância de tal postura viola os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, que, no caso concreto, motiva a redução da multa para a quantia de R$ 10 .000,00, com observância dos critérios objetivos do artigo 57 do CDC, acrescido da ausência de circunstâncias agravantes e primariedade da parte recorrida. A multa reduzida no caso concreto se encontra em valor condizente ao do dano causado e atende ao caráter punitivo e pedagógico da sanção, não havendo que se falar em confisco. Se a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00486854420148110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que reduziu o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON, com fundamento na desproporção entre a penalidade imposta e a gravidade da infração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o valor de multa administrativa aplicada, considerando a necessidade de que a sanção seja proporcional e razoável, em respeito aos limites impostos pela legislação. III . Razões de Decidir 3. O controle judicial sobre sanções administrativas não se restringe à verificação da legalidade formal, abrangendo também a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, conforme consolidado pela jurisprudência. 4. A redução do valor da multa, quando esta se mostra desproporcional em relação à gravidade da infração, é amparada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que a sanção aplicada seja justa e equilibrada, sem violar o devido processo legal . IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON, quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CDC, art. 56; CPC/2015, art. 487, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.086.911, Rel. Min . Herman Benjamin, j. 24.09.2009. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00261060520148110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2024) Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, para reduzir o valor total das multas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5106109-37.2023.4.03.6301

ID: 314590903

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106109-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO BELING

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ANDRE BEGA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106109-37.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106109-37.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JANETE GOMES DA SILVA FERREIRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/166.833.524-4 desde 07/10/2013. Em emenda à inicial (arq. 24), alega que o INSS deixou de considerar os salários de contribuição referentes ao período de 01/12/2008 a 07/10/2013, reconhecidos em ação trabalhista. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora comprovou o não reconhecimento do pedido pelas vias administrativas. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue, tendo o primeiro pagamento do benefício ocorrido em 04/02/2014 e a ação sido interposta em 25/10/2023. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do reconhecimento de períodos e remunerações O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Neste sentido, é a previsão da Instrução Normativa 128/2022 do INSS quanto ao reconhecimento do vínculo: Art. 46. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão a partir da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir vínculo no CNIS, o empregado poderá apresentar: a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações; b) documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que comprove a relação de emprego e remunerações auferidas; ou c) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. II - quando o vínculo for extemporâneo, ou constarem pendências ou divergências de dados, o empregado poderá apresentar: a) declaração única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, indicando os períodos efetivamente trabalhados até o momento da declaração, inclusive para o intermitente, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado; ou b) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. § 1º Os documentos elencados na alínea "c" do inciso I e alínea "b" do inciso II devem formar convicção quanto à data de início e fim do período que se pretende comprovar, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. § 2º Ato do Diretor de Benefício poderá estabelecer outros documentos para fins de reconhecimento de vínculo e remuneração, na forma definida pelos órgãos competentes. Art. 47. No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados. Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. § 1º No caso de contrato de trabalho intermitente, para cumprimento do previsto neste artigo o documento apresentado deverá conter ou ser complementado por outro que comprove ao INSS os períodos efetivamente trabalhados durante a vigência do vínculo empregatício. § 2º Além dos documentos e procedimentos previstos neste artigo, a comprovação da atividade rural do segurado empregado exercida até 31 de dezembro de 2010, para fins da aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, poderá ser feita por meio de Justificação Administrativa - JA, desde que baseada em início de prova material e observado o disposto no art. 571. § 3º A comprovação de atividade rural do segurado empregado para fins de cômputo em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma deste artigo. § 4º Nas hipóteses de contrato de trabalho vinculado ao RGPS ser considerado nulo, o período de efetivo labor prestado pelo segurado será reconhecido no âmbito do RGPS, salvo hipótese de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da contratação, observados que: I - a simulação ou fraude na investidura fica caracterizada quando existe a prestação de serviço apenas em seu aspecto formal, porém sem a comprovação do efetivo labor pelo segurado, ou seja, sequer houve a atividade laboral que ensejaria a proteção previdenciária, de modo que o contrato de trabalho considerado nulo não produzirá efeitos previdenciários; II - a situação de fraude na manutenção da contratação ocorre nas hipóteses em que existe ação judicial específica demonstrando a antinormatividade da contratação e, ainda que exista decisão judicial concreta, em sede de controle difuso, determinando a desvinculação, persiste a atuação irregular da administração pública e do segurado, em evidente afronta à Constituição e ao Poder Judiciário; III - na hipótese de fraude na manutenção da contratação, o contrato de trabalho considerado nulo produzirá efeitos previdenciários até a data da decretação da sua nulidade, ou até o seu término, se anterior a essa decretação, e desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, visto que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, na forma do art. 20 do Regulamento da Previdência Social - RPS; IV - para os casos de dúvidas quanto à configuração das hipóteses de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da contratação, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Federal local para fins de esclarecimentos quanto à motivação da nulidade contratual, bem como indicação do período a ser considerado junto ao RGPS. § 5º Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos de comprovação previstos nesta Instrução Normativa, poderão ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de órgão público, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, bem como afirmação expressa de que os dados foram extraídos de registros existentes e acessíveis a verificação pelo INSS. § 6º A declaração prevista no § 5º deverá conter a identificação do empregado, menção às datas de início e término da prestação de serviços, as respectivas remunerações, se também forem objeto de comprovação e, quando se tratar de vínculo de empregado com: I - contrato de trabalho intermitente: a especificação dos períodos efetivamente trabalhados; II - contrato de trabalho rural: o tipo de atividade exercida, a qualificação do declarante com os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Cadastro Específico do INSS - CEI, do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como a identificação e o endereço completo do imóvel onde os serviços foram prestados, e a que título detinha a posse do imóvel. § 7º Havendo a comprovação nos moldes previstos pelo § 6º, deverá ser emitida Pesquisa Externa, observado o art. 573, com a finalidade de confirmar as informações prestadas, salvo se fornecidas por órgão público, situação em que a Pesquisa somente poderá ser realizada se, oficiado o referido órgão, não for possível formar convicção em relação ao que se pretende comprovar. E ainda, há previsão de documentos aptos a comprovar as remunerações recebidas: Art. 50. A partir da substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, será considerada pelo INSS a remuneração de empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, informada pelo empregador mediante registro de evento eletrônico no eSocial. § 1º Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, nos casos em que o empregado identificar que não consta remuneração no CNIS ou que este apresenta remuneração informada pelo empregador com dado divergente da situação fática, a comprovação da efetiva remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á por: I - contracheque ou recibo de pagamento emitido pelo eSocial, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações: a) identificação do empregador e do empregado; b) competência ou período a que se refere o documento; e c) número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial. II - rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS. § 2º Os documentos elencados no inciso II devem formar convicção quanto à competência ou período que se pretende comprovar, remuneração auferida, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. Art. 51. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, a comprovação junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, da remuneração relativa ao vínculo do empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico: I - ficha financeira; II - anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS, realizadas até a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, que poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado; ou III - original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados em meio físico, contendo anotações do nome do filiado e das remunerações, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, sendo que as remunerações poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado. Art. 52. O INSS, com base nos procedimentos e disposições previstas nesta Subseção, poderá efetuar a atualização do CNIS. Por sua vez, o regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n.º 3.048/99), com as alterações trazidas pelo decreto n.º 10.410/20, também observa critérios para reconhecimento de períodos de labor e as respectivas remunerações, identificando os documentos aceitáveis para este fim: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada; a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento Observando-se que para o reconhecimento de período de labor, em se tratando de empregado, este não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverão tais segurados comprovar o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 07/10/2013, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Para benefícios concedidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, aplica-se ao cálculo, ainda, a regra insculpida no art. 26, §2º, III, in verbis: “(...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...)" Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora aduz que o INSS deixou de computar, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria, os corretos salários de contribuição do período de 01/12/2008 a 07/10/2013, reconhecidos em ação trabalhista. Consta dos autos o processo trabalhista n.º 1000566-30.2013.5.02.0313, da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com sentença de parcial procedência (arq. 25, fls. 115/119), para reconhecimento do pagamento de quinquênios contados desde a admissão, estes calculados sobre o salário-base, bem como sexta parte, a partir do vigésimo ano do contrato de trabalho, esta calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, confirmada por acórdão (arq. 25, fls. 176/180) e transitada em julgado em 10/11/2017 (arq. 26, fl. 127). Houve apresentação dos respectivos cálculos (arq. 26, fls. 163/187) e complementação (arq. 28, fls. 169/215) homologados por aquele Juízo em 23/02/2021 (arq. 29, fls. 02/03). Verifico que a parte autora juntou aos autos cópia da carta de concessão e memória de cálculo do benefício de aposentadoria (arq. 06), bem como o pedido de revisão administrativa protocolado em 11/03/2021, onde consta a documentação trabalhista (arq. 12). A contadoria judicial apurou os cálculos das revisão administrativa, identificando diferenças devidas em razão do reconhecimento das verbas trabalhistas e não calculadas pelo INSS (arq. 36). Portanto, consoante os documentos apresentados e pelo relatado no parecer da contadoria judicial (arq. 33), a parte autora tem direito ao recálculo do valor da renda mensal inicial do seu benefício, passando a renda mensal inicial do valor de R$ 1.112,65 para RMI atualizada no valor de R$1.246,23. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER as verbas homologadas em ação trabalhista para o período de 01/12/2008 a 07/10/2013, para fins de cálculo da renda mensal da aposentadoria. II) CONDENAR O INSS a majorar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/166.833.524-4, com, DIB em 07/10/2013, para R$ 1.246,23 e a renda mensal atual (RMA) para R$ 2.359,02, atualizada para maio/2025, além do pagamento dos valores em atraso que totalizam R$ 24.863,14, para junho/2025, já descontados os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela CECALC. III) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Defiro a prioridade na realização dos atos e diligências cabíveis no presente feito, conforme requerido pela parte autora, nos termos da legislação vigente, ressaltando, porém, que há diversos pedidos da mesma natureza nesta Vara. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Cte - Centro De Tecnologia De Edificacoes Ltda x Heidi Lilian Maia

ID: 316551116

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000374-61.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE EDIFICACOES LTDA

Polo Passivo:

HEIDI LILIAN MAIA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOARES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000374-61.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000374-61.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE EDIFICACOES LTDA AGRAVADO: HEIDI LILIAN MAIA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000374-61.2022.5.02.0029 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cfv/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 126 do TST. 2. A discussão a ser apresentada no recurso de revista está restrita ao quadro fático delineado no acórdão recorrido, uma vez que os elementos de prova já foram examinados pelo Regional. Dessa forma, cabe ao TST tão somente o eventual reenquadramento jurídico dos fatos. Todavia, o que se pretende no presente caso é o afastamento das constatações do TRT quanto ao elemento fático demonstrado pelas provas – qual seja, o exercício de atividade compatível com a fixação de horário de trabalho – e não a impugnação aos efeitos jurídicos decorrentes de tal fato. Dessa forma, por demandar reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o recurso de revista não pode ser conhecido quanto ao tema em referência, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. 3. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA AS MULHERES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PARCELA DO PERÍODO IMPRESCRITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 658.312 (Tema RG 528), decidiu que o art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, que o revogou. Desse modo, aplica-se integralmente o precedente do STF aos períodos contratuais anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. A inobservância ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, não configura apenas uma infração de natureza administrativa e, assim, acarreta o direito ao pagamento de horas extras equivalentes ao período não concedido. Isso se justifica pelo fato de que tal intervalo se destina à preservação da higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Julgados do TST. 4. No caso dos autos, como consignado pelo Regional, o art. 384 da CLT, estava vigente durante parte do período contratual imprescrito, de modo a se aplicar sua previsão à controvérsia em análise. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. MONTANTE INDICADO NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. 2. A indicação da IN TST nº 41/2018 de que o valor da causa nas reclamações trabalhistas é apenas estimado, a par da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, evidencia uma interpretação do dispositivo alinhada com os princípios que informam o processo do trabalho, como o amplo acesso à justiça, a informalidade e a simplicidade. A exigência de liquidação precisa dos valores pleiteados previamente ao ajuizamento da ação restringiria excessivamente a possibilidade de haver apreciada a integralidade dos créditos trabalhistas efetivamente devidos, o que não se coaduna com a finalidade das normas processuais trabalhistas. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000374-61.2022.5.02.0029, em que é AGRAVANTE CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE EDIFICAÇÕES LTDA e AGRAVADA HEIDI LILIAN MAIA. Trata-se de Agravo de Instrumento (p. 2551 e ss.) interposto pela Reclamada, a fim de viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento fora negado, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento na Súmula nº 126 do TST, quanto ao tema “horas extras”, e no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST, quanto ao tema “intervalo intrajornada de 15 minutos para as mulheres” e “limitação dos valores da condenação” (p. 2543 e ss.). Após intimação, a Reclamada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória (p. 2573 e ss.). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO A decisão regional foi publicada em 16/7/2024 (p. 2580), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, que estabeleceu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista constantes do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, os quais, portanto, devem ser apreciados no caso em tela. Além disso, o presente recurso também é disciplinado pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, para estabelecer o critério da transcendência como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, o qual incide sobre o caso em espécie, conforme previsão expressa do art. 246 do RITST. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou a seguinte fundamentação quanto ao tema em referência (p. 2543): 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento (destacou-se). Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 2551), a Reclamada assevera que a tese recursal relativa às horas extras não demanda reexame fático-probatório, mas tão somente melhor análise da tutela jurisdicional deferida, uma vez que seu teor violou o disposto nos arts. 62, I, e 818, I, da CLT; 373, I, 389, 390, § 1º, e 391 do CPC; e na Súmula nº 338, I, do TST. Afirma que a Reclamante exerceu as funções de Engenheira de Obras I por meio de atividades externas, o que atrai seu enquadramento na exceção do art. 62, inciso I, da CLT. Argumenta ter o Regional ignorado a confissão da Agravada em audiência quanto à ausência de controle de horário. Aduz que deixou de apresentar os controles de horário em decorrência da controvérsia acerca da jornada externa da Recorrida, que haveria ensejado a falta do referido monitoramento. Entende que, como decorrência de tal controvérsia, não há falar em inversão do ônus da prova, o que acarretou violação aos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Alega, ainda, haver demonstrado divergência jurisprudencial válida. Por fim, requer a reforma do despacho denegatório para viabilizar o regular processamento do Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Ao exame. Ao julgar parcialmente procedente o Recurso Ordinário da Reclamante, o Regional consignou o que se segue no capítulo da fundamentação relativo ao tema das horas extras, conforme transcrição do Recurso de Revista (p. 2408 e ss.): (...) Primeiramente, é importante salientar que o simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da empresa, por si só, não inviabilizaria a adoção de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta. A disposição do artigo 62, I, da CLT, por se tratar de exceção, deve ser interpretada restritivamente e necessita de prova robusta, nos exatos termos do artigo 373, II, do CPC de 2015. Para o enquadramento do empregado em tal realidade, necessária a demonstração de que o serviço por ele realizado é incompatível com a fixação de jornada, além de inexistir, no caso concreto, a efetiva fiscalização e controle do horário de trabalho. Portanto, o legislador, no que diz respeito ao labor externo, ao instituir a norma que exclui determinadas categorias de trabalhadores da jornada legal e, consequentemente do pagamento de horas extras, conjugou dois fatores no inciso I do artigo 62 consolidado: 1) a realização de serviço externo e 2) a incompatibilidade com a subordinação a horário. Cabia à ré o ônus da prova, quanto à realização de trabalho externo, incompatível com a fixação e controle da jornada, sendo que desse encargo não se desvencilhou eficazmente, pois a prova oral não restou contundente nesse sentido, a teor do artigo 373, II, do CPC de 2015. (...) Verifica-se que, em depoimento, nada obstante a preposta da ré tenha dito que a autora não tinha horário pré-definido, nem recomendação nesse sentido, trabalhava 70% externo e 30% internamente, elaborando relatórios e participando de reuniões; apesar de afirmar que a autora tinha autonomia para fazer seus horários, sem controle de horário nem mesmo visualmente, disse também que a autora trabalhava em horário comercial, inclusive quando laborava externamente vistoriando obras da empresa. Se não bastasse, a 1ª testemunha trazida pela própria defesa esclareceu que, apesar de não existir uma definição de horário, acabavam trabalhando no horário comercial em razão dos clientes que atendiam; disse também que, nada obstante prevalecer o trabalho externo, trabalha dois dias internamente e três dias trabalho externo. Conforme bem apontado nas razões recursais, na CTPS não há anotação acerca da exceção do artigo 62, I, da CLT, ou seja, atividade externa sem controle da jornada, assim como na ficha de registro pessoal da reclamante (ID. d298af2). Se não bastasse, no contrato de trabalho há previsão de cumprimento de horário contratual fixo (8h às 18h e refeição das 12h às 13h), já sinalizando que havia possibilidade de controle dos horários laborados (ID. 489337d). No caso, certo é que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho por parte da empregadora. Registro, uma vez mais, que o fato de realizar atividade externa, por si só, não é capaz de atrair a aplicação da exceção do artigo 62, I, da CLT e afastar a incidência do capítulo celetista quanto à jornada de trabalho. Ademais, o reclamante cumpria, ao menos, 30% de sua jornada internamente. Por outro lado, cabendo à ré a obrigação legal de manter os registros de ponto idôneos, nos termos da lei, e não os tendo mantido e carreado aos autos, adota-se o entendimento expresso na Súmula nº 338, I, C. TST, verbis: "338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)" E a prova oral, quanto aos horários laborados, não favoreceu a tese inicial da reclamante. A 1ª testemunha da autora informou que a reclamante trabalhava das 9h às 21h, enquanto a segunda afirmou que a reclamante laborava das 9h às 19h, contrariando o horário indicado na peça de ingresso - 8h/9h às 22h/23h, de segunda a sexta-feira e sábados e domingos trabalhava das 9 às 16h. A 1ª testemunha da ré inquirida esclareceu que a autora tinha uma hora ou uma hora e trinta de intervalo, dizendo a depoente que almoçava com a reclamante diariamente e nunca almoçavam por menos de uma hora. Já a 2ª testemunha afirmou que as vistorias eram realizadas no horário comercial das 09 às 18 ou das 10 às 16 horas e que viajavam, em média, três vezes por mês, com a reclamante, ocasiões em que trabalhavam das 9h às 17h ou das 10h às 16h, dependendo do horário comercial. Outrossim, como acima mencionado, o contrato de trabalho celebrado entre as partes previa o cumprimento de horário contratual das 8h às 18h e refeição das 12h às 13h. Assim sendo, e nos limites da prova oral e documental, fixo a jornada média das 8h às 18h, de 2ª a 6ª, e das 9h às 16h nos sándos, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Nesse contexto, reformo a sentença para deferir horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional normativo de 60%, não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, a fim de evitar o pagamento dobrado. (...) Tendo em vista o descumprimento da cláusula 9ª da CCT (Horas Extras) - Id. f41b29c (fl. 888), devida a multa normativa prevista na cláusula 45ª da CCT, nos seguintes termos: "Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil." - Id. f41b29c (fl. 900). Saliento que é devida uma multa por cada vigência da CCT, e não uma multa por mês como pretende o recorrente. As cláusulas normativas que impõe penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Reformo em parte. Verifico que o Regional é categórico ao declarar que o conjunto probatório não reflete o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e, portanto, não permite o enquadramento da Reclamante na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. Apesar da alegação de que o Regional ignorou a confissão da Reclamante quanto à ausência de controle de horário, os fundamentos do acórdão revelam que outras informações colhidas quando da produção da prova testemunhal demonstraram a possibilidade do controle de horário, a determinação de período específico para o labor, bem como a realização de atividades internas, e que a prova documental também corroborou a existência de horário contratual fixo. A discussão a ser apresentada no recurso de revista está restrita ao quadro fático delineado no acórdão recorrido, uma vez que os elementos de prova já foram examinados pelo Regional. Dessa forma, cabe ao TST tão somente o eventual reenquadramento jurídico dos fatos. Todavia, o que se pretende no presente caso é o afastamento das constatações do TRT quanto ao elemento fático demonstrado pelas provas – qual seja, o exercício de atividade compatível com a fixação de horário de trabalho – e não a impugnação aos efeitos jurídicos decorrentes de tal fato. Dessa forma, por demandar reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o recurso de revista não pode ser conhecido quanto ao tema em referência, por aplicação da Súmula nº 126, do TST. Verificado o supracitado óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Dessa forma, nego provimento ao Agravo de Instrumento quanto ao tema em referência. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA AS MULHERES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou a seguinte fundamentação quanto ao tema em referência (p. 2543): (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (destacou-se). Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 2551), a Reclamada alega que o despacho denegatório deve ser reformado ante a demonstração de violação direta ao inciso II do art. 5º da Constituição da República, decorrente do reconhecimento da validade do teor do art. 384 da CLT, o qual, além de ter sido revogado pela Lei nº 13.467/2017, conflita com o princípio da igualdade consubstanciado no inciso I do art. 5º da CF/1988. Aduz que também demonstrou divergência jurisprudencial válida. Conclui serem tais constatações suficientes para afastar a incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. Ao exame. No caso dos autos, o acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário consignou o seguinte acerca do intervalo da mulher, conforme transcrição do Recurso de Revista (p. 2415 e ss.): (...) Por outro lado, quanto ao artigo 384 da CLT, vigente em parte do período contratual imprescrito, privilegiava o trabalho da mulher e sua condição física, bem como suas atribuições no lar e junto à família; justificava-se o estabelecimento de regulamentação específica e diferenciada, sem caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. O referido dispositivo celetista até então vigente havia sido recepcionado pela Constituição Federal, sendo que o direito nele assegurado era restrito à mulher. Procede a pretensão da autora que, por ser mulher, tem direito a horas extras com base no art. 384 da CLT. Nesse sentido, cumpre mencionar decisão do C. TST abaixo transcrita. "... Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Na ocasião, ficou decidido que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela seria aplicado o teor do artigo 384 da CLT. Veja-se a transcrição abaixo: "MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua nãorecepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IINRR- 1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009... (Processo: AIRR - 92600- 23.2009.5.03.0129 Data de Julgamento: 17/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011)" A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Regional, consoante Súmula n. 28: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Na hipótese, conforme jornada fixada na origem, houve a extrapolação da jornada. Portanto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras diários, observada a jornada e os parâmetros fixados na origem. Registre-se que não há bis in idem, pois as horas extras decorrentes do descumprimento do artigo 384 da CLT não se confundem com aquelas laboradas além da jornada legal, porquanto oriundas de fatos complemente distintos. Por fim, a não concessão de intervalos e descansos não implica mera infração administrativa, devendo ser o período remunerado como extraordinário. Por todo o exposto, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de 15 minutos extras diários, limitada a 10/11/2017, observado o período contratual imprescrito. As horas extras serão acrescidas do adicional normativo de 60% e, pela habitualidade, são devidos os reflexos em DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Para fins de liquidação, deve ser observada a jornada ora arbitrada, a prescrição parcial declarada na origem, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial. Reformo parcialmente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 658.312 (Tema RG 528), decidiu que o art. 384, da CLT, que dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, que o revogou. Desse modo, aplica-se integralmente o precedente do STF aos períodos contratuais anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ressalte-se que a inobservância ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, não configura apenas uma infração de natureza administrativa e, assim, acarreta o direito ao pagamento de horas extras equivalentes ao período não concedido. Isso se justifica pelo fato de que tal intervalo se destina à preservação da higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . (...) INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013, ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré considera que o art. 384 da CLT (ao tempo de sua vigência, eis que o contrato de trabalho encerrou-se em 2013, antes, portanto, da sua revogação pela Reforma Trabalhista) era inconstitucional. 2. No caso, o acórdão regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. (...). " (RRAg-0000050-84.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025); (...) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 2. No caso, o Tribunal Regional, verificando que o reclamado efetuava o adimplemento dos salários no próprio mês da prestação dos serviços, determinou a incidência da atualização monetária a partir do mês de referência. 3. O recurso de revista merece provimento a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT. 1. A relação de emprego é anterior à revogação do art. 384 da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 3. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (...). (RRAg-613-60.2012.5.15.0065, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2024); (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, " CAPUT " E I, CF). 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10, do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade , em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Salienta-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, submetido à sistemática do regime de repercussão geral (tema 528), ratificou a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Agravo de instrumento desprovido. 4. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5º, II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. (...). (RRAg-678-42.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024); II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), do limite da jornada especial do professor (art. 318 da CLT na redação anterior à Lei nº 13.415/2017) e do intervalo de descanso da mulher (art. 384 da CLT). Entretanto, restringiu a condenação às datas de vigência das Leis nos 13.415/2017 e 13.467/2017, as quais introduziram alterações de direito material prejudiciais à trabalhadora. 2. Extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continua em curso. 3. Iniciado o contrato em data anterior à Reforma Trabalhista, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. 4. A mesma lógica deve ser aplicada à modificação promovida pela Lei nº 13.415/2017, que alterou a redação do art. 318 da CLT para possibilitar que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. 5. Em ambos os casos, em observância ao princípio de direito intertemporal "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 6. Nesse sentido, decidiu o Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, em que fixada a tese de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Recurso de revista não conhecido (RRAg-12065-17.2021.5.15.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Desta maneira, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, a reiterada jurisprudência desta Casa é no sentido de que a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes do Tribunal Pleno e da SBDI-I do TST. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . (...) (Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021). (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia sobre os requisitos para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT. O Regional considerou devido o intervalo somente após contados trinta minutos de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". No caso, incontroverso que a reclamante foi admitida em 21/1/2015. Portanto, o contrato se iniciou em data anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o artigo 384 da CLT não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, o Regional, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de 30 minutos, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 afrontou o dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-11376-41.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025); RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - O recurso de revista tem por objeto discutir a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 - quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384 da CLT - a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. 3 - O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017 que impliquem diminuição ou perda de direitos, uma vez que a alteração lesiva do contrato de trabalho afronta o art. 468 da CLT e o princípio da inalterabilidade das condições laborais. 4 - Com efeito, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum " (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do Ag-ED-RR-1000566-70.2019.5.02.0264, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 13/05/2022. 6 - Nesse sentido, as alterações legislativas referentes ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384 da CLT não alcançam o contrato da reclamante. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-21869-45.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022); II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A egrégia Corte Regional condicionou a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT a um elastecimento da jornada de 60 minutos, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o referido artigo não estabelece nenhuma condição para a concessão da pausa, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a mulher trabalhadora gozava do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, durante a vigência do artigo 384 da CLT - revogado pela Lei nº 13.467/2017 -, de modo que a não observância da mencionada pausa ensejava o pagamento de horas extraordinárias. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, em 15.9.2021, fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a autora foi admitida pelo reclamado em 2.10.2010 e dispensada em 23.8.2012. Dessa forma, se aplica ao contrato de trabalho da reclamante a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Deve, portanto, ser reformada a decisão do egrégio Colegiado Regional que, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível nos dias em que o labor em sobrejornada excedesse a 60 minutos, por violar o artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/03/2023). No caso dos autos, como consignado pelo Regional, o art. 384 da CLT, estava vigente durante parte do período contratual imprescrito, de modo a se aplicar sua previsão à controvérsia em análise. Por conseguinte, o acórdão regional está alinhado com a jurisprudência majoritária e atual do STF e do TST sobre a matéria, o que revela a ausência de qualquer critério de transcendência que possibilite o exame do recurso de revista. Dessa forma, não reconheço a transcendência da matéria e, assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento quanto ao tema em referência. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. MONTANTE INDICADO NA INICIAL. A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou a seguinte fundamentação quanto ao tema em referência (p. 2543): (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (destacou-se). Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 2551 e ss.), a Reclamada alega que o acórdão impugnado viola diretamente o art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que o dispositivo teria estabelecido o requisito de formulação de pedido certo, determinado e com valor específico na inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que a decisão que reconhece que a condenação pode ultrapassar o valor constante da inicial também afronta o art. 5º, incisos II e LIV, da CF/1988, bem como os arts. 141 e 492 do CPC. Por fim, indica divergência jurisprudencial com os TRT da 1ª e 23ª Regiões. Ao exame. Quanto ao tema em referência, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto, decidiu da seguinte forma, conforme transcrição do Recurso de Revista (p. 2420): (...) Por outro lado, esclareço que a condenação não deve observar os limites dos valores pleiteados na inicial, na melhor dicção do art. 840, par. 1º, da CLT, e de acordo com o entendimento desta C. Turma Julgadora, consoante ementas adiante transcritas: "EMENTA: LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. TÍTULO REFORMADO. A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de "indicação dos valores dos pedidos" que constarem na petição inicial, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Embora após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os pedidos devam ser liquidados, o artigo 840 da CLT, em sua nova redação, exige apenas a indicação dos valores, mas não a sua efetiva liquidação, pois os números definitivos - sobretudo dos reflexos das horas extras nas demais verbas do contrato - dependem de acesso a documentos que estão em poder da parte contrária, por ocasião da distribuição da demanda. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TST, consagrado no artigo 12, §2º da IN 41/2018, conforme trecho ora transcrito: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desta forma, imperativa a liquidação, sem que os valores lançados na inicial prestem-se a limitar a pretensão. Sentença reformada." - PROCESSO nº 0001623-55.2014.5.02.0446; RELATOR: DR. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Publicação em 22/03/2021. Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. - PROCESSO TRT / SP nº 1001090- 78.2019.5.02.0034; Relator (a): DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/03/2021. (...). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT, passou a ter a seguinte redação: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. (...) §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista e dispõe que: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. A indicação da IN TST nº 41/2018 de que o valor da causa nas reclamações trabalhistas é apenas estimado, a par da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, evidencia uma interpretação do dispositivo alinhada com os princípios que informam o processo do trabalho, como o amplo acesso à justiça, a informalidade e a simplicidade. A exigência de liquidação precisa dos valores pleiteados previamente ao ajuizamento da ação restringiria excessivamente a possibilidade de haver apreciada a integralidade dos créditos trabalhistas efetivamente devidos, o que não se coaduna com a finalidade das normas processuais trabalhistas. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da SBDI-1 e das Turmas desta Corte: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2. O fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", não limita que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Os valores indicados pela parte autora, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, devem ser considerados meras estimativas, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000574-68.2020.5.02.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023) (destacou-se); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo não provido.[...] (AIRR-1001097-63.2021.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024) (destacou-se); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000763-41.2022.5.02.0063, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) (destacou-se); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243 , e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional manteve a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação devem ser apurados em liquidação, porquanto não devem se limitar às importâncias indicadas nos respectivos pedidos da petição inicial por se tratar de mera estimativa, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0010087-95.2021.5.15.0079, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/04/2024) (destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART.840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MONTANTES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Tratando-se a matéria devolvida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica. II . O entendimento que vem sendo perfilhado por esta Corte Superior é de que, cuidando-se de demandas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como mera estimativa, não havendo limitação da condenação àqueles montantes, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST. Assim, estando o acórdão regional em plena conformidade com tal posicionamento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois se mostram incólumes os dispositivos legais tidos por violados no recurso de revista, o que impede seu processamento. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001023-22.2021.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). Por conseguinte, o acórdão regional está alinhado com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria, o que revela a ausência de qualquer critério de transcendência que possibilite o exame do recurso de revista. Dessa forma, não reconheço a transcendência da matéria e, assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento quanto ao tema em referência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, julgar prejudicada a transcendência quanto ao tema “horas extras”, não reconhecer a transcendência dos temas “intervalo intrajornada de 15 minutos para as mulheres” e “limitação dos valores da condenação” e negar-lhe provimento quanto a todos os temas. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE EDIFICACOES LTDA

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