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Lucas Ryan Cipriano Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 262633986

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-11.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c347a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; declaro prescritos os títulos anteriores a 16/04/2019, inclusive quanto ao FGTS; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA em face de PRIME WORK SOLUCOES LTDA (primeira reclamada); PRIME WORK SEGURANCA LTDA (segunda reclamada); WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (terceira reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira e a segunda Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 13º salário de 2023, na proporção de 3/12 (considerado o aviso prévio); férias vencidas + 1/3, a serem pagas em dobro relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021; férias simples acrescida do terço constitucional do período de 2021/2022; 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerado o aviso prévio); FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Não há incidência sobre férias indenizadas – cf. OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre os valores de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT. A terceira Reclamada responderá de forma subsidiária em caso de inadimplemento da primeira e da segunda Reclamadas quanto ao pagamento dos valores devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. Deverá a primeira Reclamada providenciar a retificação na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF do trabalhador), fazendo constar e real função exercida (Supervisor de Monitoramento), bem como a última remuneração recebida (R$ 4.439,11), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (cf. art. 29, caput e §6º, da CLT) a contar da intimação do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; 13º salário de 2023, na proporção de 2/12. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (ausência de pagamento de verbas rescisórias), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Lucas Ryan Cipriano Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 262633997

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-11.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c347a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; declaro prescritos os títulos anteriores a 16/04/2019, inclusive quanto ao FGTS; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA em face de PRIME WORK SOLUCOES LTDA (primeira reclamada); PRIME WORK SEGURANCA LTDA (segunda reclamada); WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (terceira reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira e a segunda Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 13º salário de 2023, na proporção de 3/12 (considerado o aviso prévio); férias vencidas + 1/3, a serem pagas em dobro relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021; férias simples acrescida do terço constitucional do período de 2021/2022; 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerado o aviso prévio); FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Não há incidência sobre férias indenizadas – cf. OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre os valores de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT. A terceira Reclamada responderá de forma subsidiária em caso de inadimplemento da primeira e da segunda Reclamadas quanto ao pagamento dos valores devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. Deverá a primeira Reclamada providenciar a retificação na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF do trabalhador), fazendo constar e real função exercida (Supervisor de Monitoramento), bem como a última remuneração recebida (R$ 4.439,11), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (cf. art. 29, caput e §6º, da CLT) a contar da intimação do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; 13º salário de 2023, na proporção de 2/12. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (ausência de pagamento de verbas rescisórias), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

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Processo nº 1000585-73.2025.8.11.0035

ID: 330797676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Destarte, desde 04/05/2022, com a entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, a qual, dentre outras alterações, adicionou o art. 129-A à Lei 8.213/91, o qual dispõe sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho. Dentre os requisitos dispostos no artigo supra, destaco o inciso II, alínea “a”, o qual estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; [...] Portanto, tem-se que a partir de 04/05/2022, passou a ser obrigatório que a petição inicial seja instruída, dentre outros, com documento comprobatório do pedido administrativo de prorrogação do benefício. Nesta linha, é o Tema 277 da TNU, a qual estabelece que: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo.”. No presente, verifica-se que o autor percebia benefício de auxílio por incapacidade temporária e, ainda, integrava programa de reabilitação profissional. Denota-se, ainda, que o autor era submetido a perícias médicas periódicas e, inclusive, o benefício fora prorrogado por duas vezes. Fora designada nova perícia, para averiguação da necessidade de nova prorrogação, no entanto, o autor não compareceu. O requerente relata que não compareceu a perícia por desconhecer a data e horário designados, uma vez que possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade e não apresenta familiaridade com o uso do aplicativo Meu INSS ou outros meios digitais. Todavia, o INSS encerrou o Programa de Reabilitação Profissional e, consequentemente, o benefício que o originou, fundado em abandono de causa, uma vez que o requerente não compareceu à perícia agendada. Ademais, em que pese o autor tenha apresentado justificativa, esta não fora aceita, sob o argumento de que não se enquadrava nos motivos de força maior ou casos fortuitos (ID 200743007 – Pág. 18/20). Pois bem. Pelo que se tem dos autos, apesar da justificativa apresentada, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque, conforme narrado na própria inicial, o autor tinha ciência que integrava o programa de reabilitação e que, consequentemente, seria submetido a realização de perícia. Destaco, ademais, que conforme narrado na inicial, o autor fora submetido a referida perícia em outras duas oportunidades, que, inclusive, resultaram na prorrogação do benefício. Assim, a justificativa de que não possui familiaridade com meios digitais não se mostra suficiente. Nesta linha, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido por razões imputáveis à própria autora, caracteriza-se, portanto, a ocorrência de indeferimento sem análise de mérito, não havendo a ocorrência de coisa julgada administrativa. Logo, constatado que houve o respeito ao devido processo legal na condução do processo administrativo e que a revogação do benefício se deu por ato da própria parte requerente, consubstanciando indeferimento forçado, é manifesta a ausência de interesse processual de agir neste feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO FORÇADO. RE 631 .240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário é indispensável como condição para a legítima acionabilidade do Poder Judiciário. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a Autarquia Previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente. 3.No caso em tela, verifica-se que a autora, embora tenha formalizado o requerimento administrativo, incorreu na ausência à perícia agendada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, comprovada a impossibilidade de análise do mérito do pedido administrativo por razões imputáveis à própria autora (conforme fls. 72/81, ID 399872157), tal fato é considerado um indeferimento forçado. 4. Ainda que a parte autora alegue que o benefício foi negado sem oportunidade de explicação, ela indicou ter iniciado o requerimento administrativo por meio do aplicativo "Meu INSS". Assim, eventual recurso ou remarcação de perícia poderia ter sido realizado pela mesma via, o que reforça a ideia de que o processo administrativo foi indeferido por desídia da requerente. 5. Na esteira da decisão da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631 .240-MG, e tendo em vista que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir. 6. Apelação do INSS provida. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034604620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) (g.n) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema 350/STF. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, “caput”, do CPC), ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Fernando Carlos Martins Filho x San Pio Construtora Ltda Epp

ID: 307288222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-84.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

Polo Passivo:

SAN PIO CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

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FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Refe… Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2oO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o". O Superior Tribunal de Justiça admite a interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao considerar impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, seja em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvados eventuais abuso, má-fé ou fraude, que deverão ser verificadas com as circunstâncias do caso concreto. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). Todavia, infere-se de referido preceito normativo o escopo de se proteger o mínimo existencial da pessoa física De fato, da teologia da norma, chega-se à conclusão de que o bem jurídico que inspirou o legislador foi a dignidade da pessoa enquanto ser humano e não genericamente a todos os entes, protegendo-se o pequeno poupador. Ademais, o executado apenas de forma genérica aduziu que, por serem verbas menores que 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade se daria de per si não trazendo aos autos dados concretos de que a penhora pudesse provocar abrupta interrupção na atividade da empresa. Por fim, verifica-se que a execução tem por objetivo o principio da satisfação dos interesses do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, mantenho a penhora sobre os valores constritos às fls. 148/154. Do mesmo modo, em que pese a insurgência do executado quanto à penhora do veículo por ser objeto de alienação fiduciária, melhor sorte não lhe assiste, porquanto possível a constrição sobre os direitos que o executado possui. Destarte, considerando que o veículo : FIAT/STRADA HD WK CD E - PLACA GGA4169 (fl. 134) possui restrição de alienação fiduciária, defiro a penhora apenas sobre os direitos do bem móvel. Expeça-se o necessário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação a penhora, ajuizada pelo credor fiduciário - terceiro interessado, mantendo a constrição sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2.Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação da dívida garantida é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. 3.A jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Maracai, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695465

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

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LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINUSA TRATORPECAS LTDA

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695515

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

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MINUSA TRATORPECAS LTDA

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RAFAEL AMARAL BORBA

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LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x A2 - Agropecuaria Ltda e outros

ID: 329604658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214257-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

A2 - AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIS AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO - AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMã CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA.

Despacho

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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DESPACHO Nº 2214257-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214257-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Agravado: A2 - Agropecuaria Ltda - Agravado: Avanco - Agropecuaria Ltda - Agravado: Irmã Cristina - Agropecuaria Ltda. - Agravado: André Luis Avanço - Agravado: Anizia Rosseto Avanço - Agravado: Gisberto Avanço Neto - Interessado: Anz Brasil - Administradora Judicial - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que julgou improcedente incidente de impugnação de crédito da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, distribuído por dependência ao processo de recuperação da A2 - Agropecuária Ltda. Recorreu a credora a sustentar, em síntese, que, ao contrário do decidido, o crédito decorrente de ato cooperativo, inclusive de cooperativa de crédito, tem natureza extraconcursal, nos termos do artigo 6º, § 13º, da Lei nº 11.101/2005; que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as operações de crédito celebradas entre cooperativas de crédito e seus associados constituem atos cooperativos e não operações de mercado; que a aplicação e cobrança de encargos de mercado pelas cooperativas de crédito e/ou sua equiparação às instituições financeiras, não descaracteriza a natureza de ato cooperativo; que as cooperativas de crédito, tal como a SICOOB, não objetivam nem auferem lucro, razão pela qual o inadimplemento de um dos associados recai diretamente sobre todos os demais, sendo este o motivo para se conferir tratamento diferenciado (extraconcursalidade) ao crédito decorrente de ato cooperativo; que a operação de concessão de crédito realizada entre a Agravante SICOOB e as Agravadas/Recuperandas foi praticada em observância ao objeto social da cooperativa, tratando-se, portanto, de típico ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial; que devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor do crédito (R$ 354.737,87). Pugnou pela concessão de tutela recursal para o fim de se determinar a exclusão da Agravante SICOOB da relação de credores sujeitos à Recuperação Judicial (ante a extraconcursalidade do crédito). Ao final, requereu o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão recorrida para julgar procedente a Impugnação de Crédito da Agravante SICOOB, para exclusão do crédito da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação, condenando as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito (R$ 354.737,87), objeto da Impugnação de Crédito, conforme estabelece o art. 85, § 2º, CPC. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJ's, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde apresentou impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do GRUPO AVANÇO (nº 1000585-88.2024.8.26.0359), visando excluir seu crédito da recuperação judicial, sob o fundamento de se tratar de ato cooperativo. Vieram aos autos manifestações da Recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Trata-se do ato cooperativo típico, que não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro. Ademais, a simples exclusão de todo e qualquer crédito (das cooperativas) da recuperação judicial não encontra em consonância com os objetivos da recuperação judicial, visto que pode colocar em risco a continuidade da atividade econômica e dos empregos, além de gerar um desequilíbrio em relação aos demais credores, beneficiando um credor em detrimento dos demais que possuem os créditos submetidos à recuperação judicial. Cédulas de Crédito Bancário - CCBs, como é cediço, são instrumentos comuns adotados por instituições financeiros para espelhar empréstimos financeiros, tendo contrapartida na aplicação de juros e determinadas taxas, o que corrobora o entendimento de que devem ser equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras. Algumas CCBs são acompanhadas de garantias reais, outras de garantias fiduciárias, enquanto outras são acompanhadas de garantias decorrentes de aval, ou mesmo sem garantias. Deste modo, apenas o ato jurídico típico do cooperativismo deve ser excluído dos efeitos da recuperação judicial, ao passo que as operações típicas do mercado financeiro, de risco, estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. No presente caso, o crédito da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde tem origem em Cédula Rural Pignoratícia (CRP - nº 2061539 e CRP - nº 2253624), o que, por si só, demonstra não apenas o caráter de operação de mercado, mas de operação bancária (e não cooperativismo). Restou apurado a origem e o tipo de cada operação, que devem ser equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras, pois em todas as operações, os instrumentos contêm juros, juros remuneratórios e multa, alguns com garantias reais, outros com alienação fiduciária, outros garantidos por aval, motivo pelo qual as operações são equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras, já que, repita-se, restou demonstrado não apenas o caráter de operação de mercado, mas de operação bancária (e não cooperativismo). Conclui-se, portanto, que o crédito decorrente das operações é concursal e deve integrar a Classe II - Credores Garantia Real, conforme já inserido no quadro geral de credores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e JULGO EXTINTA esta impugnação de crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários. (fls. 242/244 dos autos originários). Essa decisão foi complementada pela que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela embargante, nos seguintes termos: Vistos. Conforme dispõe o artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias. Desta forma, deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 248/251 dos autos, porquanto intempestivos, conforme certificado nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se (fls. 253 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos específicos de admissibilidade da pretendida tutela recursal. As razões expostas pela agravante não desautorizam, por ora, os fundamentos em que está assentada a r. decisão recorrida, que pode subsistir até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sem comprometimento do direito invocado e da utilidade do processo. Em que pese a aparente probabilidade do direito invocado quanto à alegação de que o crédito decorre de ato cooperativo, não se vislumbra o periculum in mora, haja vista que o crédito em discussão não está na iminência de ser adimplido, tudo a relativizar a urgência sustentada. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal. Sem informações, intime-se as agravadas para resposta e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000585-12.2023.4.06.3820

ID: 298519417

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-12.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VERTEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte … RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de o processo tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC/2015 e da Lei nº 13.709/2018. Subsidiariamente, pugna que a decretação do segredo de justiça alcance a petição inicial e os documentos a ela anexados, limitando-se o acesso de tais peças às partes e seus procuradores, como forma de mitigar os riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis. Alega que “(...) Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.”. Pois bem, acerca do tema, adoto como fundamento de decidir as razões lançadas pela Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, 3ª Relatora desta Turma Recursal, no processo paradigma nº 6000648-38.2025.4.06.3801/MG, assim vejamos: “ (...) Com efeito, a digitalização dos processos ao eliminar as barreiras naturais de acesso às informações judiciais, abriu caminho para a exploração indiscriminada de dados por terceiros, incluindo criminosos que se aproveitam dessas informações para a prática de golpes. Se, por um lado, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, por outro, tem-se que a proteção dos dados pessoais foi erigida à condição de garantia constitucional, por meio da Emenda Constitucional 115 de 2022 - artigo 5º, incisos LX e LXXIX, de modo que é possível constatar um aparente conflito entre os princípios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. Já o art. 189 do CPC, estabelece quais atos devem tramitar em segredo de justiça: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Vale ressaltar que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, de modo que as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a referida norma tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." Desse modo, embora a publicidade processual seja um princípio constitucional, não significa que todas as informações devam estar abertas ao público sem qualquer salvaguarda contra abusos. Portanto, reputo razoável conferir o segredo de justiça aos documentos que contenham informações quanto aos dados pessoais da parte autora, os quais não são de interesse público ou social, protegendo-a de eventuais golpes, mas, resguardando a publicidade dos demais atos processuais. Diante de tais razões, determino seja conferido à petição inicial e documentos que a instruem “segredo de justiça de grau 1”. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para determinar à Secretaria que a petição inicial e documentos que a instruem sejam gravados com a cláusula do segredo de justiça, nível 1. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275846498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pani… ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Panini - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes a) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. b) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. E a parte ré resiste à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da demanda, fazendo concluir que qualquer tentativa de solução da lide no âmbito extrajudicial seria ineficaz. c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 134/142 (Contrato nº 590907343); b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 134/142, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, e-mail: cicero_ferreira@uol.com.br ou cicerofdsf49@gmail.com. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 113, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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