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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 324732891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 325146863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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Guilherme Goncalves Dos Santos x Edifício Maison La Frontiere e outros

ID: 261895373

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-51.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIFíCIO MAISON LA FRONTIERE TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

EDALTO MATIAS CABALLERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-51.2025.5.02.0034 : GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-51.2025.5.02.0034 : GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c01ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 16/06/2025, às 09:10 horas,, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

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Josifran Sousa Teixeira x A 2 Transportes Ltda

ID: 260978220

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-36.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIFRAN SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-36.2025.5.02.0718 : JOSIFRAN SOUSA TEIXEIRA : A 2 TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-36.2025.5.02.0718 : JOSIFRAN SOUSA TEIXEIRA : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c361b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 14/07/2025 10:00. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIFRAN SOUSA TEIXEIRA

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Leticia Ribeiro Bezerra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259350709

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-57.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-57.2025.5.02.0032 : LETICIA RIBEIRO BEZERRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-57.2025.5.02.0032 : LETICIA RIBEIRO BEZERRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f966529 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/07/2025 às 10:25 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RIBEIRO BEZERRA

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Processo nº 1000632-77.2025.8.11.0025

ID: 256252075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-77.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUALBERTO CELLA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000632-77.2025.8.11.0025 AUTOR: THIAGO GUALBERTO CELLA ANDRADE REU: IVAN ROCHA DE OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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C. Da S. x D. M. Da S.

ID: 303409919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000632-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAB SILVA SANTOS

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ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU

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Processo 1000632-28.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - D.M.S. - Pág.67: tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da ju… Processo 1000632-28.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - D.M.S. - Pág.67: tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda que C.D.S. move em face de D.M.D.S. Afirma o autor que com o divórcio das partes os filhos do casal passaram a residirem no lar materno, sendo exercida a guarda compartilhada dos menores e arbitrado o valor de 40% do salário mínimo de pensão alimentícia a ser pago pelo genitor. Aduz que após a notícia que um adolescente passou a ameaçar de morte seu filho R., o menor passou a residir com o autor/genitor, haja vista que a residência do autor é distante da residência do adolescente que fez as ameaças ao filho. Por fim requereu modificar a guarda do menor R.H.D.S. em favor do autor, de forma unilateral e exonerar o genitor da prestação alimentícia. Para a análise do pedido de tutela provisória, houve a constatação que o menor encontra-se residindo com o genitor (pág.58). Embora tenha constatado que o genitor possui a guarda de fato, não há, por ora, a necessidade de deferir a guarda unilateral do menor ao genitor, pois o mesmo já possui a guarda na forma compartilhada, devendo aguardar estudos técnicos para análise do pedido. Portanto, defiro por ora estudo social em torno das partes. Ao setor técnico responsável. Sem prejuízo, intimem-se as partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU (OAB 379609/SP), JOAB SILVA SANTOS (OAB 482577/SP)

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Roberto Clavico x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 301011611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLAVICO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

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Processo 1000632-90.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o cre… Processo 1000632-90.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 47827/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fausto Veronese

ID: 311704340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190097-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FAUSTO VERONESE

Despacho

Advogados:

HEVAELT DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2190097-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190097-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fausto Veronese - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência em favor do autor (fls. 49 dos autos de origem): Fls. 43/46 Considerando a informação de recusa da ré para dar cumprimento à determinação judicial, DEFIRO o quanto solicitado pelo autor. Sendo assim, determino que a ré seja intimada para realização do procedimento cirúrgico aludido nos laudos de fls.27/29 e 33/34, às suas expensas, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de realização prévia de prova técnica perante o NATJUS para esclarecimento sobre a viabilidade e necessidade do tratamento prescrito ao agravado. Assevera que a cirurgia com utilização do Robô Da Vinci XI não possui previsão de cobertura no contrato de plano de saúde e nem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Alega que por aquela não integrar o rol taxativo de procedimentos da ANS, não foi ilegal a negativa de cobertura. Argui, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da decisão combatida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 164/165). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano irreversível, por se tratar de questão patrimonial. Em uma análise não exauriente verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor do autor. Os documentos de fls. 23/26 dos autos de origem comprovam a existência de relação jurídica com a ré e os relatórios médicos de fls. 27/29 e 33/34 indicam a urgência da realização do procedimento cirúrgico. Há precedentes recentes desta Câmara em situações assemelhadas (Agravo Interno Cível nº 2294442-03.2024.8.26.0000/50000 e Apelações Cíveis nº 1000632-59.2024.8.26.0554 e 1123946-17.2022.8.26.0100). Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Cadastre-se o advogado do agravado e intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Hevaelt de Oliveira (OAB: 422317/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000632-19.2025.8.26.0459

ID: 275846967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-19.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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ADV: Antonio Donizeti de Carvalho (OAB 140749/SP) Processo 1000632-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. S. - 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela p… ADV: Antonio Donizeti de Carvalho (OAB 140749/SP) Processo 1000632-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. S. - 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do C.P.C.. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Conforme narrativa inicial, a parte autora firmou contrato de empréstimo bancário com a parte requerida com pactuação de devolução da quantia em parcelas fixas, de forma que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria (contrato de fls. 25-36). Desse modo, somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte do banco requerido. Ademais, o requerente requereu a consignação do valor incontroverso da parcela, sem nem ao menos indicar, qual seria referido montante. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e autorizadores da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101231-65.2025.8.26.0000; Relator(a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) 5. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica.

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