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"1000651-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 167 de 168

Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364449

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364586

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531609

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531640

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361256

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361310

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

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Processo nº 0042611-56.2012.4.01.3500

ID: 308191134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042611-56.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042611-56.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042611-56.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042611-56.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042611-56.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GOIANIA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Goiânia. Transcrevo o relatório da sentença: Tratam os autos de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do MUNICÍPIO DE GOIANIA, objetivando a anulação do auto de infração FA n. 0111.010.949 ou a redução do valor da penalidade da multa. Assevera a autora, em síntese, que: a) a reclamante Luciana Batista de Almeida, no dia 14/02/2012, dirigiu-se à Agência Flamboyant/GO para manejar serviços bancários, entretanto, alega ter esperado por mais de 50 minutos para obter a prestação de serviços, razão pela qual reclamou seus direitos junto ao PROCON, originando procedimento administrativo contra a autora; b) o órgão julgador proferiu decisão condenatória, aplicando multa no valor de R$ 40.004,05 (quarenta mil, quatro reais e cinco centavos); c) as autoridades do PROCON são incompetentes para julgar causas ou aplicar penalidades onde a CAIXA seja parte; d) a União é a única competente para fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito; e) a fixação de tempo máximo de espera para atendimento é exigência que viola o princípio da proporcionalidade e, quando esse tempo é fixado apenas para bancos, viola o princípio da isonomia; f) houve violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; g) valor excessivo da multa aplicada (R$ 40.004,05) viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o atraso do atendimento ao consumidor. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 22/40). A CEF acostou aos autos comprovante de depósito caução (f Is. 43/44). A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após o decurso do prazo para resposta (fIs. 45). O Município de Goiânia apresentou documentos e contestação às fls. 48/63, alegando, em síntese, que: a) a lei municipal, na hipótese, não regulou o horário de funcionamento das instituições financeiras, mas dispôs quanto ao tempo razoável de atendimento ao público, não ferindo, assim, o disposto na Súmula 19 do STJ; b) a Lei n. 7.867/99 do Município de Goiânia foi editada em face do poder do Município de legislar concorrentemente com outros entes federados, sobre matéria de interesse local, e do princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo, portanto, inconstitucional; c) as Leis Municipais n. 7.867/99 e n. 9.019/2011, já trazem expressamente as punições e os valores da multa a serem fixados; d) não houve ilegalidade no processo administrativo. A decisão de fls. 66/67 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a exigibilidade da multa oriunda do auto de infração objeto dos presentes autos. A CEF apresentou documentos e impugnação à contestação e, ainda, informou que não tem provas a produzir (fls. 74/79). Conforme certidão de fls. 82-verso, decorreu o prazo legal sem manifestação do Município de Goiânia sobre a especificação de provas. É o relatório pertinente. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a pagar as custas finais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento da importância depositada em favor do Município de Goiânia. P. R. I Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) as autoridades do PROCON, sejam estaduais ou municipais, são incompetentes para julgar causas ou aplicar penalidades quando a Caixa Econômica Federal figura como parte; (ii) a fiscalização das instituições financeiras, na esfera administrativa, compete ao Banco Central do Brasil; (iii) é inconstitucional a Lei n.º 7.867/1999, do Município de Goiânia, que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento a usuários em instituições bancárias; (iv) a fixação de tempo máximo de espera para atendimento viola o princípio da proporcionalidade e, quando aplicada exclusivamente a bancos, afronta também o princípio da isonomia; e (v) o valor da multa imposta é desproporcional e irrazoável. Subsidiariamente, requer, na hipótese de entendimento diverso quanto à procedência do pedido inicial, a redução do valor da multa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As contrarrazões foram apresentadas (ID 18257435, p. 127/132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Pretende a parte autora a anulação do auto de infração n. 0111.010.949 ou a redução do valor da penalidade da multa. Por se tratar de assunto de interesse local, a competência para legislar sobre o tempo de espera máximo em fila de instituições bancárias encontra-se inserida no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" Assim, diferentemente do alegado pela CAIXA, a matéria posta em discussão já foi, inclusive, objeto de julgamento no RE 432.789/SC. Restou consignado no referido recurso extraordinário que a competência para regular as condições de atendimento ao público é dos Municípios, pois se trata de assunto de interesse local. Ao fundamentar a sua decisão prolatada no RE 432.7891SC, o eminente Ministro Eros Roberto Grau elucidou o seguinte: "O tema diz respeito a interesse local do município, matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições financeiras. Ademais, incluem- se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção ao consumidor. Vale mesmo dizer: o município está vinculado pelo dever de dispor sobre essa questão, no plano local. A Lei municipal nada dispôs sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores - art. 22, inciso VII, da CB188. Também não regulou a organização, o funcionamento e as atribuições de instituições financeiras. Limita-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente." Por oportuno, trago à colação a ementa do referido precedente: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 432789, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL-00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 254-257)" Portanto, resta reconhecida a competência do Município de Goiânia para legislar sobre o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária. No tocante à competência do PROCON, de acordo com o artigo 5° da Lei 7.867/99, compete à este fiscalizar o cumprimento das disposições definidas no referido diploma legal. Nos termos da Lei 7.867/99: "Art. 5° Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM e os órgãos de Defesa do Consumidor, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, considerando-se o direito à defesa ao estabelecimento denunciado." Assim, afastada a incompetência do PROCON, passo à análise da alegação de ausência de motivação dos atos decisórios. A autora aduz ausência de motivação, sob o argumento de que, ao fixar as multas, a Administração Municipal não examinou as peculiaridades do caso no momento dos atendimentos que geraram as autuações, posto que não houve nas situações em análise excessos ou desrespeito aos clientes, já que houve razoabilidade em todo o atendimento, tendo em vista terem os fatos ocorrido em dias de grande movimento. A Lei Municipal de Goiânia n° 7.867 (15/03/1999), que estabeleceu obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, preceitua: Art. 1° — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoais suficiente, no setor de caixas, pra que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento; I — até 20(vinte) minutos em dias normais; II — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados; III — até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços púbicos, tributos Municipais, Estaduais e Federais. §1° — Os bancos ou entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos inci II e III. §2° — O tempo máximo de atendimento referido nos incisos 1, II e III levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como: energia, telefonia e transmissão de dados. Não há que se falar em ausência de motivação do ato administrativo, pois o responsável pela elaboração do mesmo expôs o fato que ensejou a aplicação da multa, qual seja, a espera para atendimento em instituição bancária em tempo superior ao definido em lei. Outrossim, não se pode olvidar que o ato encontra fundamento jurídico nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.867/99, que preveem o tempo razoável para o atendimento em agências bancárias e as punições previstas caso este prazo seja extrapolado. Passo ao exame da alegação de ofensa à isonomia. Quanto a suposta ofensa ao princípio da isonomia, considerando que a norma não teria alcançado outros estabelecimentos, tais como hospitais e supermercados, impende observar que não tem como o legislador ocupar-se de todos os fatos, devendo regular determinados comportamentos e situações que se mostram importantes ou indispensáveis ao convívio social. No caso em tela, os motivos que ensejaram a limitação do tempo máximo de espera em fila bancária referem-se às condições de atendimento dispensadas ao público pelos estabelecimentos bancários, consideradas pelo legislador municipal, nos ditames do interesse local, como insatisfatórias. Assim, a notoriedade da demora nesse tipo de serviço justifica o tratamento diferenciado. Ademais, a exigência de tratamento isonômico só se justifica em termos legítimos. Não se pode exigir a extensão de comportamentos antijurídicos. Passo ao exame do pedido de redução da penalidade de multa. A Lei Municipal n° 9.019/2011 atribuiu nova redação ao art. 3° da Lei 7.867/99, que, por sua vez, passou a estabelecer o seguinte: "Art. 30 O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições: I - advertência escrita, na primeira ocorrência; II - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na primeira reincidência; III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências." Evidencia-se do auto de infração n° 01110109409 (fls. 39) e decisão administrativa (autos n° 18661 — fls. 28/37), que a penalidade aplicada foi baseada nas Leis Municipais n°. 7.867/99 e 9.019/2011. Instaurado o processo administrativo, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório, o valor da multa pecuniária foi fixado em R$ 40.004,05 (quarenta mil, quatro reais e cinco centavos). O certo é que o auto de infração fixa o valor da multa, considerando situações discriminadas e de acordo com a situação individualizada da ora autora. Importante destacar que a lei fixou punições de forma gradativa, considerando a primariedade e a reiteração do comportamento indesejado. A gradação legal permite compatibilizar o comando do dispositivo com o princípio constitucional da razoabilidade. Destarte, em razão de conduta reiterada da CEF, a multa aplicada deve ser mantida. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a pagar as custas finais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento da importância depositada em favor do Município de Goiânia. P. R. I III. De início cumpre registrar que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade da multa administrativa imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo PROCON/GO, em razão do descumprimento de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em instituições bancárias, sob pena de sanção pecuniária. A apelação deve ser parcialmente provida. É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o PROCON possui competência para fiscalizar e autuar instituições financeiras quanto ao tempo de espera em filas para atendimento de consumidores, não caracterizando tal atuação como usurpação da competência da União ou do Banco Central do Brasil (BACEN). Confira-se: “CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO . DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEI MUNICIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA . PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interposta pela demandante e pelo demando contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, em ação ordinária ajuizada pela apelante que se pretendia a anulações de multas impostas em função da autuações lavradas pelo PROCON municipal de Caldas Novas/GO, consubstanciada na má-prestação dos serviços por parte do agente financeiro, por suposta demora em espera de fila de atendimento por mais de 20 (vinte) minutos, conforme condenado no julgamento do Auto de Infração e Notificação nº F.A . 52-004-001-19-0005713; F.A. 52.004 .001.19-0006040; F.A. 52 .004.001.19-0006544; F.A . 52.004.001.19-0006548; F .A. 52.004.001 .19-0006896; F.A. 52.004 .001-20-0000172, formalizado em face da Agência Serra de Caldas/GO. 2. Está assentado na jurisprudência que o PROCON detém competência para aplicar penalidade às instituições financeiras que descumprirem a legislação consumerista. Precedentes 3 . Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi autuada pelo PROCON-GO, que lhe impôs multa sob imputação de infração ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação municipal, consubstanciada na demora do tempo para atendimento na agência. 4. Na espécie, configurada a infração, corretas a autuações e as imposições de multa após os regulares processos administrativos. 5 . Em relação ao valor fixado para cada multa na decisão recorrida, o valor fixado na decisão recorrida, para cada auto de infração no patamar de R$ 20.000,00(vinte mil reais), totalizando, portanto, o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) encontra coerência com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com o previsto na legislação e seu regulamento, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico e a gravidade das infrações em análises, a capacidade financeira da autora, bem como o caráter pedagógico que deve ter a sanção administrativa. Precedentes . 6. Honorários advocatícios fixados na sentença restam majorados em mais 2% sobre à metade do valor atribuído à causa em desfavor do apelado, nos termos do CPC. 7. Apelações da autora e do réu desprovidas”. (TRF-1 - (AC): 10446075720214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- "ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. DESCABIMENTO. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes. 2. Na fixação do valor da multa não se pode considerar apenas a condição econômica da instituição financeira, devendo também ser observada a gravidade da infração e a ocorrência ou não de reincidência. 3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/GO, foi autuada em decorrência de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99, com imposição de multa no valor de R$ 21.176,47. 4. Consideradas a gravidade da infração e a reincidência em sua prática, a redução da multa de R$ 21.176,47 para R$ 3.000,00 revela-se descabida. 5. Apelação a que se dá provimento". (AC 1003586-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) [grifos acrescidos] A constitucionalidade do parâmetro do auto de infração foi reconhecida na tese firmada pelo STF no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221): "[c]ompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade da lei em razão da decisão judicial proferida no MS nº 1999.35.00.016001-8 e transitada em julgado, verifica-se que os efeitos da coisa julgada formada nos referidos autos do referido não se estende ao presente feito. Isso porque, embora tenha sido concedida a segurança e negado provimento à apelação interposta pelo Município de Goiânia, os fundamentos adotados na decisão monocrática encontram-se dissociados do pedido aqui formulado pela CEF, uma vez que se basearam na Súmula nº 19 do STJ, a qual trata da fixação de horário bancário para atendimento ao público — matéria distinta da regulação do tempo de espera em filas. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade foi incidental, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia/GO n.º 7.867/99, (que disciplina sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). A CEF alega, em síntese, que (a) o PROCON/GO, órgão estadual, não possui competência funcional para fiscalizar o cumprimento da referida norma, (b) a Lei Municipal n.º 7.867/1999 do Município de Goiânia possui flagrante inconstitucionalidade; (c) o valor da multa administrativa imposta viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal (Lei n.º 7.867/1999), com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8, não merece prosperar. Isso porque a matéria discutida no r. mandado de segurança discorre acerca da fixação de horário bancário para atendimento ao público, assunto diverso do tratado nestes autos, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Além disso, a declaração incidental de inconstitucionalidade declarada naqueles autos faz coisa julgada apenas no caso concreto e entre as partes, não ostentando eficácia erga omnes. 4. Comprovada a reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, corretas a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo, conforme justificado na decisão administrativa. Para a fixação da multa no valor R$ 81.722,88 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), levaram-se em consideração a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, a existência de atenuantes e agravantes (conforme se extrai da Planilha de Cálculo da Sanção de Multa, às fls. 139/140 do inteiro teor dos autos digitais), bem como o fato de a parte autora ser reincidente, nos termos da Lei Municipal n.º 7.867/99 e de seu regulamento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária providas". (AC 0004222-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG.) [grifos acrescidos] No caso dos autos, ficou configurada a infração à legislação municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila para atendimento ao público, sendo esta devidamente apurada em regular processo administrativo que resultou na aplicação da multa. A autuação, portanto, foi regular, não havendo motivo para anulação. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, entendo que merece acolhimento. A penalidade, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — um consumidor e aproximadamente 50 minutos de espera. Dessa forma, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender tratar-se de quantia razoável para punir a instituição pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária, sem, contudo, implicar confisco do seu patrimônio, que, neste caso, corresponde ao patrimônio da UNIÃO. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000.(AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, “não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida”. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO. NÃO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa às instituições bancárias em razão de falha no serviço prestado ao consumidor. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza nem exclui a competência do BACEN em relação às instituições financeiras. Precedentes. 3. Os municípios possuem competência para a edição de normas locais voltadas à garantia da "segurança, conforto e rapidez dos serviços bancários." (STF: ARE 775628 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-112 divulg. 10-06-2014 public. 11-06-2014) 4. Comprovação de descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, em procedimento administrativo pautado pela observância do devido processo legal. 5. Redução da multa para R$15.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisória, a justificar sua alteração. 7. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação adesiva desprovida. (AC 0014079-29.2013.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a multa aplicada à CEF ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais deverão ser compensados e os demais ônus divididos entre as partes. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 Processo Referência: 0042611-56.2012.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO. CONFIGURADA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do auto de infração decorrente de infração a lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila para atendimento bancário. 2. Sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 3. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedente colacionado no voto. 4. Afastada, no caso concreto, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 7.867/1999, com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8. A matéria discutida na ação mandamental dizia respeito à fixação de horário bancário para atendimento ao público, o que difere do objeto destes autos, que trata do tempo de espera em filas bancárias. 5. A multa arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se revela desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — um consumidor e aproximadamente 50 minutos de espera. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para punir a instituição bancária pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Eugenio Correa Dos Santos Neto x Araujo & Oliveira Comercio De Materiais De Construcao E Servicos Ltda e outros

ID: 328562482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-45.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RECORRIDO: ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb66b proferida nos autos. ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO ROMULO ALVES COSTA (MA14427) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d1453b3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bb62485). Representação processual regular (Id e91e5c0). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ce55385, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou seu pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, validando o uso de prova emprestada (laudo pericial). Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, porque "A validade da prova emprestada está condicionada à existência de identidade de fatos entre o processo em que a prova foi produzida e aquele em que se pretende utilizá-la (...).". Assevera que "o acórdão regional presumiu a existência de identidade fática, sem, contudo, demonstrar que as condições de trabalho, o local, as funções exercidas, os equipamentos utilizados e o período analisado no laudo paradigma eram os mesmos a que o Recorrente estava submetido.". Afirma que "a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece a nulidade quando a prova emprestada é admitida sem a anuência da parte e sem a garantia de um contraditório efetivo.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Reclamante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi considerada prova emprestada - laudo pericial produzido em processo distinto - sem sua anuência expressa. Defende que tal utilização violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a perícia técnica foi realizada em contexto fático diverso, sem a sua participação, o que compromete a imparcialidade e aplicabilidade de suas conclusões ao caso em análise. Analiso. Sobre essa questão, o 372 do CPC assim prescreve: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. Dessa forma, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a utilização da prova emprestada foi acompanhada da possibilidade de manifestação da parte contrária e não comprometeu a regularidade procedimental nem a formação do contraditório. Examino. A decisão regional se manifestou: A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A parte apresenta seu insurgimento alegando que o uso de prova emprestada (laudo pericial) exige identidade de fatos e concordância da parte contrária. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: IRR 140 A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação à Portaria nº 3214/78 do MTE, ao art. 195 e ao art. 818, II, da CLT, ao art. 373, II do CPC, além de contrariedade às OJ nº 173 e nº 278 da SBDI-1 e às Súmulas 80 e 448 do TST. Sustenta que "o entendimento adotado diverge da decisão do TRT18, que afirma que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.". Afirma que "a interpretação da Portaria nº 1.359/2019 que limita o adicional de insalubridade às atividades em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor é equivocada, pois ignora a exposição ao calor natural, igualmente prejudicial à saúde do trabalhador.". Defende que "a produção da prova pericial técnica é imprescindível e imperativa, por força do art. 195 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o argumento de que exerceu a função de trabalhador rural em condições insalubres, em contato contínuo com agentes nocivos como calor, radiação solar, ruído, vibração e agentes biológicos, conforme demonstrado nos documentos anexados pelas próprias Reclamadas (PCMSO, PPR e PGRTR). Argumenta que o LTCAT não avaliou diversos agentes de risco identificados nos demais programas de saúde e segurança, o que compromete sua eficácia como meio de prova. Destaca que as Reclamadas não provaram a entrega regular dos EPIs indicados como necessários nem a sua substituição periódica, o que afasta a eficácia dos equipamentos eventualmente fornecidos. Ressalta que o uso de prova emprestada foi indevidamente privilegiado em detrimento da realidade do seu ambiente de trabalho e que, inclusive, tem nos autos de outro processo, com mesmas Reclamadas e função similar, laudo pericial recente que reconhece a insalubridade em grau médio pelo agente "umidade". Aprecio. O Adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividade em contato com agentes danosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando os limites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade do trabalhador deve constar na NR-15 do MTE e ser constatada por perícia, nos moldes do art. 195 da CLT. Na falta desta, de acordo com a OJ 278 da SDI-I do C. TST, o Magistrado pode utilizar-se dos demais meios de prova. Registro ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não é demais recordar que um ambiente de trabalho saudável também impõe a obrigação patronal de providenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestão de segurança e saúde no trabalho, bem como promover perícias habituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificação no ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout, substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novas tecnologias. Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a Reclamada anexou PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (IDs 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (IDs b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Do exame do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 9b294a9), constato que, para a função de trabalhador na cultura do dendê, foram identificados como agentes físicos presentes no ambiente laboral os seguintes: ruído, vibração e radiação solar não ionizante. A análise do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR (ID c37d434) revela que, para o desempenho das atribuições inerentes à função do Reclamante, foram igualmente registrados os riscos ambientais físicos de ruído, vibração e radiação solar não ionizante, sendo recomendada, como medida de proteção individual, a utilização de protetor auricular tipo concha, luvas de proteção, uniforme de mangas longas, touca árabe, botas de proteção, viseira e óculos de segurança. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ID 86f5d82) aponta que a exposição à vibração é de 4 m/s², valor inferior ao limite de tolerância fixado em 5 m/s², nos termos da NR-15 do MTE. Com relação ao ruído, o nível aferido foi de 84,23 dB(A), igualmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido na NR-15 do MTE. Nessas condições, não se configura insalubridade por exposição aos referidos agentes, ante a observância dos parâmetros legais. Verifico, ainda, que tais equipamentos foram regularmente fornecidos pela Reclamada, conforme ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74) assinada pelo Reclamante. Na verdade, o Reclamante não apresentou qualquer elemento fático ou documental apto a infirmar a validade dos registros constantes dos autos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12 /2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1). Diante desse cenário, impõe-se afastar a possibilidade de reconhecimento de insalubridade, uma vez que não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Verifico que a decisão recorrida concluiu que "não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido", portanto, quanto às alegadas violações ao art. 818, II da CLT e ao art. 373, II, do CPC e contrariedade à OJ 173 da SBI-1 e à Súmula 80 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso nesse quesito. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação ao art. 195 da CLT e contrariedade à OJ 278 da SBDI-1 e Súmula 448 do TST, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, tal como ocorreu no caso sob a análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código Civil. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral por condições degradantes. Alega afronta ao art. 1, inciso III, ao art. 5º, X, ao art. 7, XXVIII, da CF e art. 927 do CC.. Sustenta que "Não há como considerar atendidos os requisitos da NR31 o fato do reclamante comer no meio do mato, sentado em banquinho ofertado pela reclamada, vejam que o próprio acórdão registra o ato ílicito da recorrida". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DO DANO MORAL PELO TRABALHO DEGRADANTE O Reclamante postula indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. Sustenta que laborava em frentes de trabalho rurais (parcelas) sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação, sendo compelido a realizar suas necessidades fisiológicas no campo, em violação às disposições da NR-31 do MTE. Argumenta que tal circunstância configura trabalho em condições degradantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 36 do TRT8, que reconhece o dano moral in re ipsa quando demonstrado o desrespeito às normas de segurança e dignidade no meio ambiente do trabalho. Por tais razões, requer a fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00. Examino. A relação empregado versus empregador caracteriza-se por ser uma relação jurídica e também humana, que cria, em razão da própria natureza da relação, um ambiente suscetível à ocorrência do dano moral, principalmente por causa da característica da subordinação presente no contrato de trabalho e, ainda, do poder diretivo do empregador. Todavia, estes dois elementos não criam presunção favorável ao empregado, uma vez que a situação deve ser analisada caso a caso, em virtude das particularidades que envolvem as situações concretas. O vínculo de emprego implica em subordinação jurídica do empregado frente ao empregador. No entanto, tal subordinação está relacionada diretamente ao contrato de trabalho e nele encontra limites, não sendo o empregado um objeto, mas sujeito da relação de trabalho, que merece respeito e tratamento digno. O trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e até de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação ao empregador. O chamado "trabalho degradante", caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do "trabalho análogo à condição de escravo", que passou a ser um gênero, tendo como modalidades ou espécies o "trabalho forçado" e o "trabalho degradante", ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana. Sobre essa questão, assim prescreve a Súmula nº 36 da jurisprudência do TRT-8: "Trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à de escravo. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. III - Para fixação do valor da indenização devem ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: gravidade e extensão do dano, condição financeira do ofensor e do ofendido, e finalidade pedagógica da punição para evitar a reincidência da prática delituosa." (Aprovada por meio da Resolução nº 030/2016, em sessão do dia 9 de maio de 2016). Ademais, a pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém, pela ofensa a bem ou a direito deste. Neste contexto, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Dessa forma, a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo pela ofensa a bem ou direito de outra pessoa, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado. Trata-se de matéria conhecida desta Egrégia Turma, em razão de várias demandas anteriores, nas quais foi firmado posicionamento no sentido de que o fato de a atividade ser exercida no campo não gera presunção de dano moral. Os autos não revelam dolo ou culpa grave da Reclamada que implique em ofensa aos valores morais do Reclamante, portanto, não existe ato passível do dever de indenizar por dano moral. A instrução processual deixou claro que o trabalhador estava submetido a condições de trabalho típicas do labor no meio rural, cujas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores advêm das próprias condições do meio ambiente. A Reclamada se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação técnica das condições de trabalho do Reclamante, incluindo PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (Ids 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (Ids b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Ademais, o mero desconforto do ambiente de trabalho rural não implica em sofrimento profundo relacionado à dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, ensejadores da indenização por dano moral. Quanto ao ônus probatório, releva registrar que cabia ao Reclamante o ônus de provar as condições degradantes de trabalho por ser fato constitutivo do pretenso direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudência desta E. Turma acerca da matéria, que respalda o entendimento deste juízo: "Recurso ordinário. Dano moral. Trabalho degradante. Uma vez provado nos autos que as frentes de trabalho não expunham os trabalhadores a condições de trabalho degradantes, mas sim uma condição diferenciada pela própria natureza da atividade agrícola, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso improvido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000996-33.2019.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho). "Indenização compensatória por dano moral. Trabalho degradante. Não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta na improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais. Recurso ordinário do reclamante desprovido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000625-47.2020.5.08.0111 ROT; Data: 23/03/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante neste aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

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Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

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Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238481

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

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