Resultados para "1000653-72.2022.8.26.0629" – Página 167 de 171

Carlos Eduardo Neves e outros x Carlos Eduardo Neves e outros

ID: 322439782

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-79.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd33a1 proferida nos autos. RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO NEVES RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 23/08/2024 - Id 9569fb8; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 160c36b). Regular a representação processual (id. 2217f85). Preparo satisfeito (id. e38a1c4, id. 1d40763, id. 0a03145 e id. b72fd54). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATIVIDADE EXTERNA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E/OU LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.54 DO EG. TST. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ARTIGO 5º,II e DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante busca a majoração da reparação moral, enquanto a reclamada pretende a exclusão da condenação. Por excesso de zelo, ante o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, passo a transcrever a r. sentença no que concerne à matéria ventilada nos recursos, que fica mantida por seus próprios fundamentos: "Confirmada ausência de ponto de apoio com sanitário para uso dos coletores durante a jornada, assim como falta de água potável durante período do contrato e fornecimento de água e material de higienização somente após a pandemia, o que também encontra amparo nas mesmas Atas de audiências acima mencionadas, também no processo 0010226-81.2023.5.15.0045 e mesmo neste processo, conforme depoimento da testemunha Herbert. Diante do exposto, patente a necessidade de reparação. Arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, importância entendida como justa e razoável à indenização pretendida em face da situação precária para satisfação das necessidades fisiológicas básicas, hidratação adequada e higiene pessoa, em especial no período pandêmico. Atualização a partir da publicação desta decisão." Nego provimento. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 54), Processo n. 0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge situações pretéritas (efeito "ex nunc"). Quanto aos dispositivos de direito processual, sua aplicação deve observar o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Por todo o exposto, a recorrente espera dos Conspícuos Ministros, que seja acolhida a preliminar de nulidade da R. decisão, ante o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das partes e de suas testemunhas, sendo determinada a instrução do feito por prova emprestada, sob os protestos da recorrente, a fim de que seja reaberta a instrução processual." A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO A SER LIMITADA PELO PERÍODO SUPRIMIDO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 71, § 4º, DA CLT, E A LEI N. 13.467/17 ÔNUS DA PROVA- INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso, o reclamante provou a supressão conforme consta no v. acórdão que consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA-APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 38ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2017/2018, DA CLÁUSULA 46ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2018/2019, 2020/2021 E 2021/2022, DA CLÁUSULA 45ª DA NORMA COLETIVA 2019/2020QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do Eg. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva quanto à supressão do intervalo intrajornada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA No que se refere ao tema em destaque a recorrente requer: "Uma vez reformado o V. Acórdão para excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos, deverão ser excluídos da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente." Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - CARLOS EDUARDO NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Ferrao Holmes e outros x Eric Ferrao Holmes e outros

ID: 259455010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-37.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIC FERRAO HOLMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

ERIC FERRAO HOLMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010100-37.2023.5.15.0043 : ERIC F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010100-37.2023.5.15.0043 : ERIC FERRAO HOLMES E OUTROS (1) : ERIC FERRAO HOLMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e465146 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIC FERRAO HOLMES 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. ERIC FERRAO HOLMES RECURSO DE: ERIC FERRAO HOLMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id d0440ae; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id f17a9f7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL HORÁRIO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA CONFORME ALEGAÇÕES DA INICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 347 DA SDI-1 A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 7af0d2c; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3ec00ee). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO A v. decisão referente ao tema em análise é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EXTERNO O v. acórdão entendeu que, uma vez afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT, presume-se a jornada indicada pelo trabalhador na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - ERIC FERRAO HOLMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eric Ferrao Holmes e outros x Eric Ferrao Holmes e outros

ID: 259455017

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-37.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIC FERRAO HOLMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

ERIC FERRAO HOLMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010100-37.2023.5.15.0043 : ERIC F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010100-37.2023.5.15.0043 : ERIC FERRAO HOLMES E OUTROS (1) : ERIC FERRAO HOLMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e465146 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIC FERRAO HOLMES 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. ERIC FERRAO HOLMES RECURSO DE: ERIC FERRAO HOLMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id d0440ae; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id f17a9f7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL HORÁRIO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA CONFORME ALEGAÇÕES DA INICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 347 DA SDI-1 A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 7af0d2c; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3ec00ee). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO A v. decisão referente ao tema em análise é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EXTERNO O v. acórdão entendeu que, uma vez afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT, presume-se a jornada indicada pelo trabalhador na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - ERIC FERRAO HOLMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Henrique Cruz Tassinari e outros x Joao Henrique Cruz Tassinari e outros

ID: 259453776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011281-47.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 230e893 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI Advogado(a)(s): RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 02fd25d; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 4ae68fa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o v.acórdão afirmou expressamente que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o conjunto probatório foi sopesado, tendo constado que os fatos que desencadearam o pedido de indenização por danos morais não foram comprovados, pois o depoimento da testemunha do reclamante foi desconsiderado - destaque nosso. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A v.decisão desconsiderou o depoimento da testemunha do reclamante com amparo no seguinte fundamento: "(...) Não há falar, como pretende o autor, em validar-se o depoimento da aludida testemunha, pois, conforme muito bem concluído pela origem: "(...) a reclamada juntou a ata de audiência, documento público, do processo movido pelo Sr. Renato e no qual este prestou depoimento pessoal perante juízo sobre os mesmos fatos objeto de arguição neste processo. A reclamada apontou, com precisão, as diversas discrepâncias entre o depoimento da mesma pessoa, por exemplo, na audiência de 03/08/2022, no processo 0011255-30.2021.5.15.0113, o Sr. Renato disse que trabalhava sozinho e externamente, que faz visitas porta a porta de forma aleatória, nessas visitas o roteiro não é montado pela reclamada, apenas algumas visitas é que são direcionadas pela reclamada, cerca de 5 por semana , que houve redução considerável no atendimento de clientes pós 2020 em razão da pandemia, que as visitas duram de 10 a 15 minutos. Disse ainda que o intervalo era de 30 minutos. Já no presente processo, o Sr. Renato respondeu alguns fatos deforma diversa: intervalo era de 20 minutos (19min45s), roteiro era feito pelos líderes de equipe (20min50s), que trabalhava com uma equipe, um período com um, um período com outro (21min15s), cada atendimento dura 20 minutos aproximadamente (22min28s). Ou a testemunha mentiu nesse processo ou a mentiu no depoimento pessoal que prestou em seu processo. Não há como afirmar em qual depoimento faltou com a verdade. No entanto, seu depoimento não é confiável e será totalmente desconsiderado." Evidente a tentativa da testemunha em tentar favorecer a parte a convite de quem foi ouvida." Como se constata, o MM. Relator entendeu que o depoimento da testemunha não é um meio de prova válida diante da discrepância de informações da sua própria rotina de trabalho, feita em duas oportunidades, e diferentemente do alegado, não se trata de "pequenas divergências de horários", já que houve indicação de versões diferentes de trabalho sozinho e externamente, e trabalho em grupo, com equipes diferentes, além da forma de organização das visitas, dentre outros. Portanto, não houve cerceamento de defesa, houve desconsideração da prova apresentada pela parte reclamante por considerá-la inválida, cujos motivos foram devidamente exarados. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Extrai-se do v. acórdão: "Por fim, sendo mista a remuneração paga ao autor, aplica-se sobre a parte variável o disposto na Súmula 340 do C. TST e na OJ nº 397 da SBDI-1 do C. TST, conforme corretamente decidido na origem." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-I, ambas do Eg. TST, pois aplica-se ao comissionista puro e ao empregado que recebe remuneração mista, caso dos autos, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v.acórdão adotou entendimento de que no caso de cumprimento de jornada externa, ainda que haja possibilidade de fiscalização indireta pelo empregador, cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada legal foi suprimido, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A v. decisão referente ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela "bônus" é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. O v.acórdão é expresso em afirmar que "(...) Ainda, diversamente do sustentado pelo reclamante, em seu apelo, não restou demonstrado que "todos os valores endereçados ao reclamante tinham características de comissões". A própria testemunha obreira reconheceu a diferença entre as parcelas pagas a título de comissões e de prêmios, bem assim que os fatos que geravam seu pagamento eram diversos". destaque nosso. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v.acórdão assim decidiu a questão em análise: "O reclamante alega que "(...) as diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes dos reflexos das horas extras habituais, integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, no cálculo de outras parcelas (...)" Vejamos. É certo que em recente decisão, o C. TST fixou tese nos processos referentes ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, com a consequente alteração da OJ 394, da SBDI-1, conforme acórdão abaixo transcrito: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2.O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Ocorre que a alteração do entendimento do C. TST pela repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras habituais, nas demais parcelas de natureza salarial, aplica-se somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não ocorreu no processo em análise. Nego provimento, pois." - destaque nosso No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Conforme se verifica, a aludida decisão, está em consonância com o tema pacificado pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, uma vez que aplica a nova inteligência a hora extra trabalhada a partir de 20.03.2023, o que não é o caso dos autos. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente ao indeferimento das despesas com uso do veículo próprio e do pagamento de pedágios, bem como quanto à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência, devida a condenação da parte autora, conforme sucumbência parcial. Devemos pontuar, porém, que no contexto da literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a despeito de ser o trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária, ele deveria arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, cujo desconto de seus créditos ficaria autorizado, nos termos estabelecidos no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Porém, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, no aspecto em que permitia que o condenado em honorários de sucumbência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, arcasse com o valor da condenação, inclusive com desconto de eventuais créditos trabalhistas a receber no mesmo ou em outro processo. Por maioria, foram julgados procedentes os pedidos formulados na ADI 5766 quanto aos Artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, parágrafo 4, da CLT, declarados inconstitucionais. Assim, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, § 4º). Nesse contexto, para o beneficiário da justiça gratuita, não poderá mais haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. O reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita e em razão da sucumbência parcial, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, como acima estabelecido. Tendo em vista a decisão do E. STF no julgamento da ADI 5766, divulgado em 20/10/2021, não poderá haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. Assim, vedada a cobrança ou desconto de seus créditos do valor afeto aos honorários de sucumbência, ressalvadas disposições, modulações e efeitos do acórdão que virá a ser publicado na referida ADI 5766, como decidido na v.decisão recorrida. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id b6fa5b4; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id de30cff). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da jornada fixada na r.sentença, mantida no v.acórdão, inclusive quanto ao tempo de duração das visitas, conforme indicada na inicial, mediante a tese de "jornada inverossímil" é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A v. decisão referente ao trabalho externo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Registre-se que a existência de aplicativo de registro de visitas ou sistema móveis de agendamento e marcação de visitas, bem como reuniões no início da jornada não constaram no v.acórdão recorrido, não sendo objeto de prequestionamento. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Henrique Cruz Tassinari e outros x Joao Henrique Cruz Tassinari e outros

ID: 259453783

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011281-47.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 230e893 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI Advogado(a)(s): RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 02fd25d; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 4ae68fa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o v.acórdão afirmou expressamente que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o conjunto probatório foi sopesado, tendo constado que os fatos que desencadearam o pedido de indenização por danos morais não foram comprovados, pois o depoimento da testemunha do reclamante foi desconsiderado - destaque nosso. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A v.decisão desconsiderou o depoimento da testemunha do reclamante com amparo no seguinte fundamento: "(...) Não há falar, como pretende o autor, em validar-se o depoimento da aludida testemunha, pois, conforme muito bem concluído pela origem: "(...) a reclamada juntou a ata de audiência, documento público, do processo movido pelo Sr. Renato e no qual este prestou depoimento pessoal perante juízo sobre os mesmos fatos objeto de arguição neste processo. A reclamada apontou, com precisão, as diversas discrepâncias entre o depoimento da mesma pessoa, por exemplo, na audiência de 03/08/2022, no processo 0011255-30.2021.5.15.0113, o Sr. Renato disse que trabalhava sozinho e externamente, que faz visitas porta a porta de forma aleatória, nessas visitas o roteiro não é montado pela reclamada, apenas algumas visitas é que são direcionadas pela reclamada, cerca de 5 por semana , que houve redução considerável no atendimento de clientes pós 2020 em razão da pandemia, que as visitas duram de 10 a 15 minutos. Disse ainda que o intervalo era de 30 minutos. Já no presente processo, o Sr. Renato respondeu alguns fatos deforma diversa: intervalo era de 20 minutos (19min45s), roteiro era feito pelos líderes de equipe (20min50s), que trabalhava com uma equipe, um período com um, um período com outro (21min15s), cada atendimento dura 20 minutos aproximadamente (22min28s). Ou a testemunha mentiu nesse processo ou a mentiu no depoimento pessoal que prestou em seu processo. Não há como afirmar em qual depoimento faltou com a verdade. No entanto, seu depoimento não é confiável e será totalmente desconsiderado." Evidente a tentativa da testemunha em tentar favorecer a parte a convite de quem foi ouvida." Como se constata, o MM. Relator entendeu que o depoimento da testemunha não é um meio de prova válida diante da discrepância de informações da sua própria rotina de trabalho, feita em duas oportunidades, e diferentemente do alegado, não se trata de "pequenas divergências de horários", já que houve indicação de versões diferentes de trabalho sozinho e externamente, e trabalho em grupo, com equipes diferentes, além da forma de organização das visitas, dentre outros. Portanto, não houve cerceamento de defesa, houve desconsideração da prova apresentada pela parte reclamante por considerá-la inválida, cujos motivos foram devidamente exarados. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Extrai-se do v. acórdão: "Por fim, sendo mista a remuneração paga ao autor, aplica-se sobre a parte variável o disposto na Súmula 340 do C. TST e na OJ nº 397 da SBDI-1 do C. TST, conforme corretamente decidido na origem." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-I, ambas do Eg. TST, pois aplica-se ao comissionista puro e ao empregado que recebe remuneração mista, caso dos autos, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v.acórdão adotou entendimento de que no caso de cumprimento de jornada externa, ainda que haja possibilidade de fiscalização indireta pelo empregador, cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada legal foi suprimido, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A v. decisão referente ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela "bônus" é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. O v.acórdão é expresso em afirmar que "(...) Ainda, diversamente do sustentado pelo reclamante, em seu apelo, não restou demonstrado que "todos os valores endereçados ao reclamante tinham características de comissões". A própria testemunha obreira reconheceu a diferença entre as parcelas pagas a título de comissões e de prêmios, bem assim que os fatos que geravam seu pagamento eram diversos". destaque nosso. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v.acórdão assim decidiu a questão em análise: "O reclamante alega que "(...) as diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes dos reflexos das horas extras habituais, integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, no cálculo de outras parcelas (...)" Vejamos. É certo que em recente decisão, o C. TST fixou tese nos processos referentes ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, com a consequente alteração da OJ 394, da SBDI-1, conforme acórdão abaixo transcrito: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2.O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Ocorre que a alteração do entendimento do C. TST pela repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras habituais, nas demais parcelas de natureza salarial, aplica-se somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não ocorreu no processo em análise. Nego provimento, pois." - destaque nosso No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Conforme se verifica, a aludida decisão, está em consonância com o tema pacificado pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, uma vez que aplica a nova inteligência a hora extra trabalhada a partir de 20.03.2023, o que não é o caso dos autos. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente ao indeferimento das despesas com uso do veículo próprio e do pagamento de pedágios, bem como quanto à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência, devida a condenação da parte autora, conforme sucumbência parcial. Devemos pontuar, porém, que no contexto da literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a despeito de ser o trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária, ele deveria arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, cujo desconto de seus créditos ficaria autorizado, nos termos estabelecidos no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Porém, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, no aspecto em que permitia que o condenado em honorários de sucumbência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, arcasse com o valor da condenação, inclusive com desconto de eventuais créditos trabalhistas a receber no mesmo ou em outro processo. Por maioria, foram julgados procedentes os pedidos formulados na ADI 5766 quanto aos Artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, parágrafo 4, da CLT, declarados inconstitucionais. Assim, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, § 4º). Nesse contexto, para o beneficiário da justiça gratuita, não poderá mais haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. O reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita e em razão da sucumbência parcial, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, como acima estabelecido. Tendo em vista a decisão do E. STF no julgamento da ADI 5766, divulgado em 20/10/2021, não poderá haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. Assim, vedada a cobrança ou desconto de seus créditos do valor afeto aos honorários de sucumbência, ressalvadas disposições, modulações e efeitos do acórdão que virá a ser publicado na referida ADI 5766, como decidido na v.decisão recorrida. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id b6fa5b4; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id de30cff). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da jornada fixada na r.sentença, mantida no v.acórdão, inclusive quanto ao tempo de duração das visitas, conforme indicada na inicial, mediante a tese de "jornada inverossímil" é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A v. decisão referente ao trabalho externo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Registre-se que a existência de aplicativo de registro de visitas ou sistema móveis de agendamento e marcação de visitas, bem como reuniões no início da jornada não constaram no v.acórdão recorrido, não sendo objeto de prequestionamento. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerência Regional Do Trabalho E Emprego Em Marabá e outros x Fts - Frigorifico Tavares Da Silva Ltda

ID: 256124891

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-69.2023.5.08.0124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MARABÁ MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA

Polo Passivo:

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000155-69.2023.5.08.0124 : MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000155-69.2023.5.08.0124 : MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07ae48d proferida nos autos. Decisão de Instauração de IDPJ PJe-JT Diante do retorno dos autos da Instância Superior e do julgado no acórdão de ID a192631, passa-se à análise da petição autoral sob ID b5f2180, tendo sido requerido a instauração do incidente da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, pleiteando, também, o bloqueio das contas bancárias dos sócios da Executada em sede de tutela provisória. É fato incontroverso que a executada se encontra em recuperação judicial (ID a36134c). Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da Pessoa Jurídica é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, fácil concluir que o deferimento da recuperação judicial da reclamada tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Vale mencionar que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfatórios pela competência do juízo universal falimentar. Nesse contexto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não é exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Laboral, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, “ No caso dos autos, em particular, a executada encontra-se em recuperação judicial, fato que, por si só, denota a insuficiência de seu patrimônio para fins de quitação de seus débitos, o que se evidencia em razão da longínqua data em que constituída a dívida que se pretende ver quitada na hipótese ”. 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no Juízo universal da falência. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10834-63.2013.5.19.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000653-39.2020.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). Ressalta-se, ainda, que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Ademais, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, a legislação vigente, especificamente no artigo 50, do Código Civil c/c artigo 8 da CLT, é clara ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade. Ademais, com o advento da reforma trabalhista, o instituto em comento passou a ter previsão no texto celetista, em seu artigo 855-A. Outrossim, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), no qual se ampara a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é mais benéfica ao trabalhador, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo simples inadimplemento dos créditos devidos ao trabalhador, sem a necessidade de ser provada a existência de fraude ou abuso de direito, estendendo-se a responsabilidade pelas dívidas sociais ao patrimônio dos sócios, uma vez demonstrado o estado de insolvência da ex-empregadora, ou, então, o fato de a personalidade jurídica da sociedade empresarial mostrar-se um impeditivo ou obstáculo à obtenção do ressarcimento dos prejuízos por ela causados. O artigo 133, § 2.º do CPC prevê a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, modalidade na qual é possível alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas na qual o devedor é sócio, também já consolidada pela jurisprudência. Todavia, tais modalidades de desconsideração não foram suficientes para conter a criatividade em encontrar meios de burlar a legislação e prejudicar terceiros, como ocorre no caso destes autos. Inúmeros artifícios são utilizados pelos devedores para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações, tais como ocultação de patrimônio e utilização de “laranjas”, por exemplo. Diante desses artifícios inovadores, fez-se necessário o surgimento de outras modalidades de desconsideração. Assim, frente às manobras fraudulentas que acabam por se reinventar com habitualidade a fim de viabilizar que os devedores se esquivem de suas obrigações, organizando seu patrimônio de modo que não possa ser alcançado pelos credores, outras duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica vêm sendo contempladas pela jurisprudência. A primeira é a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, modalidade na qual o sócio devedor não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, mas utiliza-se de terceiros (caracterizados como sócios “laranjas”) para constituir empresas, nas quais figuram, verdadeiramente, como “sócios ocultos”. A segunda é a desconsideração indireta da personalidade jurídica, aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual empresas controladoras utilizam-se da personalidade jurídica de empresas controladas em nítido abuso da personalidade jurídica. Modalidade esta que se evidencia útil ao prosseguimento da presente execução. Assim, preenchidos os requisitos e sobrevindo alguma das hipóteses acima mencionadas, aplicar-se-á a desconsideração da personalidade jurídica, em alguma de suas modalidades, a fim de que, com a transposição do véu da personalidade, certas e determinadas obrigações sejam estendidas ao patrimônio das pessoas jurídicas ou naturais envolvidos. Destarte, com base no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, defere-se o requerimento autoral e determina-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, citando o(s) seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), para se manifestarem e requerem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Avança-se. Sob a inspiração dos princípios da celeridade processual, da efetividade da execução e do impulso oficial da execução trabalhista, norteadores da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do juízo da execução, sob pena da frustração da eficácia do redirecionamento da execução trabalhista, sobretudo quando considerada a conduta anterior da executada. Além da urgência, a constrição do patrimônio também se legitima no poder geral de efetivação do juiz da execução, expressamente positivado no artigo 139, IV, do CPC. Convém destacar que o Diploma Adjetivo Civil assegura ao juiz, ainda, na perspectiva da efetividade da jurisdição, também poder geral de efetivação da tutela provisória que for cabível no caso concreto. Esse poder geral de efetivação da tutela provisória está previsto no artigo 297 do CPC, sendo sua aplicação admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares: Tutela provisória de urgência - medida cautelar de arresto - deferimento ex officio. A medida cautelar típica, preventiva e provisória, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, oferecendo somente uma proteção assecuratória ao próprio trâmite processual em que se estabelece a disputa, porquanto não visa à entrega imediata do bem. 4. O poder geral de cautela, positivado no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 4.1. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, caso o magistrado entenda que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial ultra petita no caso dos autos. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça." Acordão 1712450, 07028233120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Dessa forma, estar-se-á observando o contraditório diferido temporalmente, como medida da efetividade da decisão. Os atos processuais assim realizados são corriqueiros nas execuções em andamento no âmbito da Justiça do Trabalho e não violam o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. O próprio C.TST confirmou a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho: Art. 6º. [...] § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC"; Ressalte-se, ainda, que atualmente é expressamente previsto no texto consolidado a possibilidade concessão de tutela de urgência (artigo 855-A, § 2º, da CLT). De acordo com o disposto no artigo 300 e seguintes do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está fundada na possível responsabilidade do sócio com os créditos do exequente, eis que as informações acostadas nos autos, já expostas na fundamentação supra, reforçam a possibilidade de desvio patrimonial. De igual forma, está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que da análise dos autos, a executada vem dilapidando seu patrimônio, restando infrutíferas as tentativas de penhora de seus bens e ativos financeiros. Sem embargo, sabe-se que qualquer devedor que já vem de longa data se esquivando da execução, ao tomar conhecimento de qualquer medida que lhe atinja o patrimônio, certamente agirá para se salvaguardar de medidas constritivas. Assim, para resguardar a efetividade da execução e evitar a dilapidação do patrimônio da pessoa física ora atingida no momento da instauração do presente incidente, resta evidente o risco ao resultado útil do processo. De igual forma, o TST vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, §3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA, com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido. (TST - ROT - 1053-44.2020.5.09.0000, Relator: Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data do Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação: 05/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)" (grifo nosso). Atendidos, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar que justificam a prévia constrição judicial do patrimônio dos executados, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade. Note-se que tal decisão não possui natureza satisfativa, visto que nenhum pagamento será realizado, pois haverá apenas a cautelar constrição de bens dos devedores originais e incluídos. Considerando que este Juízo já tentou, por diversas vezes, penhorar bens da Executada, sem obter sucesso, com fundamento nos artigos 50 do CC/2002, 28 da Lei 8.078/90 (CDC), 124 e 135 do CTN, 855-A da CLT e 790, II, CPC/2015, despersonaliza-se a pessoa jurídica da executada para determinar que a penhora recaia, também, sobre os bens existentes em nome dos seus sócios. Por derradeiro, verificados os elementos caracterizadores da concessão da medida cautelar e visando a dar efetividade ao presente ato judicial, proceda-se, imediatamente, com o bloqueio liminar de ativos financeiros de seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), via SISBAJUD, com REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite dos créditos exequendos. Tendo êxito o bloqueio, fica desde já convolado em penhora o valor bloqueado. Após a manifestação ou expiração do prazo, não havendo outras provas, retornem os autos conclusos para sentença sobre o incidente e prosseguimento da execução. Dê-se ciência. Cumpra-se na forma da lei. XINGUARA/PA, 11 de abril de 2025. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerência Regional Do Trabalho E Emprego Em Marabá e outros x Fts - Frigorifico Tavares Da Silva Ltda

ID: 256124967

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-69.2023.5.08.0124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MARABÁ MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA

Polo Passivo:

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000155-69.2023.5.08.0124 : MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000155-69.2023.5.08.0124 : MARIA DOS ANJOS SILVA VIANA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07ae48d proferida nos autos. Decisão de Instauração de IDPJ PJe-JT Diante do retorno dos autos da Instância Superior e do julgado no acórdão de ID a192631, passa-se à análise da petição autoral sob ID b5f2180, tendo sido requerido a instauração do incidente da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, pleiteando, também, o bloqueio das contas bancárias dos sócios da Executada em sede de tutela provisória. É fato incontroverso que a executada se encontra em recuperação judicial (ID a36134c). Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da Pessoa Jurídica é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, fácil concluir que o deferimento da recuperação judicial da reclamada tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Vale mencionar que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfatórios pela competência do juízo universal falimentar. Nesse contexto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não é exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Laboral, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, “ No caso dos autos, em particular, a executada encontra-se em recuperação judicial, fato que, por si só, denota a insuficiência de seu patrimônio para fins de quitação de seus débitos, o que se evidencia em razão da longínqua data em que constituída a dívida que se pretende ver quitada na hipótese ”. 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no Juízo universal da falência. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10834-63.2013.5.19.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000653-39.2020.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). Ressalta-se, ainda, que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Ademais, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, a legislação vigente, especificamente no artigo 50, do Código Civil c/c artigo 8 da CLT, é clara ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade. Ademais, com o advento da reforma trabalhista, o instituto em comento passou a ter previsão no texto celetista, em seu artigo 855-A. Outrossim, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), no qual se ampara a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é mais benéfica ao trabalhador, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo simples inadimplemento dos créditos devidos ao trabalhador, sem a necessidade de ser provada a existência de fraude ou abuso de direito, estendendo-se a responsabilidade pelas dívidas sociais ao patrimônio dos sócios, uma vez demonstrado o estado de insolvência da ex-empregadora, ou, então, o fato de a personalidade jurídica da sociedade empresarial mostrar-se um impeditivo ou obstáculo à obtenção do ressarcimento dos prejuízos por ela causados. O artigo 133, § 2.º do CPC prevê a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, modalidade na qual é possível alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas na qual o devedor é sócio, também já consolidada pela jurisprudência. Todavia, tais modalidades de desconsideração não foram suficientes para conter a criatividade em encontrar meios de burlar a legislação e prejudicar terceiros, como ocorre no caso destes autos. Inúmeros artifícios são utilizados pelos devedores para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações, tais como ocultação de patrimônio e utilização de “laranjas”, por exemplo. Diante desses artifícios inovadores, fez-se necessário o surgimento de outras modalidades de desconsideração. Assim, frente às manobras fraudulentas que acabam por se reinventar com habitualidade a fim de viabilizar que os devedores se esquivem de suas obrigações, organizando seu patrimônio de modo que não possa ser alcançado pelos credores, outras duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica vêm sendo contempladas pela jurisprudência. A primeira é a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, modalidade na qual o sócio devedor não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, mas utiliza-se de terceiros (caracterizados como sócios “laranjas”) para constituir empresas, nas quais figuram, verdadeiramente, como “sócios ocultos”. A segunda é a desconsideração indireta da personalidade jurídica, aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual empresas controladoras utilizam-se da personalidade jurídica de empresas controladas em nítido abuso da personalidade jurídica. Modalidade esta que se evidencia útil ao prosseguimento da presente execução. Assim, preenchidos os requisitos e sobrevindo alguma das hipóteses acima mencionadas, aplicar-se-á a desconsideração da personalidade jurídica, em alguma de suas modalidades, a fim de que, com a transposição do véu da personalidade, certas e determinadas obrigações sejam estendidas ao patrimônio das pessoas jurídicas ou naturais envolvidos. Destarte, com base no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, defere-se o requerimento autoral e determina-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, citando o(s) seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), para se manifestarem e requerem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Avança-se. Sob a inspiração dos princípios da celeridade processual, da efetividade da execução e do impulso oficial da execução trabalhista, norteadores da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do juízo da execução, sob pena da frustração da eficácia do redirecionamento da execução trabalhista, sobretudo quando considerada a conduta anterior da executada. Além da urgência, a constrição do patrimônio também se legitima no poder geral de efetivação do juiz da execução, expressamente positivado no artigo 139, IV, do CPC. Convém destacar que o Diploma Adjetivo Civil assegura ao juiz, ainda, na perspectiva da efetividade da jurisdição, também poder geral de efetivação da tutela provisória que for cabível no caso concreto. Esse poder geral de efetivação da tutela provisória está previsto no artigo 297 do CPC, sendo sua aplicação admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares: Tutela provisória de urgência - medida cautelar de arresto - deferimento ex officio. A medida cautelar típica, preventiva e provisória, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, oferecendo somente uma proteção assecuratória ao próprio trâmite processual em que se estabelece a disputa, porquanto não visa à entrega imediata do bem. 4. O poder geral de cautela, positivado no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 4.1. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, caso o magistrado entenda que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial ultra petita no caso dos autos. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça." Acordão 1712450, 07028233120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Dessa forma, estar-se-á observando o contraditório diferido temporalmente, como medida da efetividade da decisão. Os atos processuais assim realizados são corriqueiros nas execuções em andamento no âmbito da Justiça do Trabalho e não violam o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. O próprio C.TST confirmou a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho: Art. 6º. [...] § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC"; Ressalte-se, ainda, que atualmente é expressamente previsto no texto consolidado a possibilidade concessão de tutela de urgência (artigo 855-A, § 2º, da CLT). De acordo com o disposto no artigo 300 e seguintes do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está fundada na possível responsabilidade do sócio com os créditos do exequente, eis que as informações acostadas nos autos, já expostas na fundamentação supra, reforçam a possibilidade de desvio patrimonial. De igual forma, está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que da análise dos autos, a executada vem dilapidando seu patrimônio, restando infrutíferas as tentativas de penhora de seus bens e ativos financeiros. Sem embargo, sabe-se que qualquer devedor que já vem de longa data se esquivando da execução, ao tomar conhecimento de qualquer medida que lhe atinja o patrimônio, certamente agirá para se salvaguardar de medidas constritivas. Assim, para resguardar a efetividade da execução e evitar a dilapidação do patrimônio da pessoa física ora atingida no momento da instauração do presente incidente, resta evidente o risco ao resultado útil do processo. De igual forma, o TST vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, §3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA, com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido. (TST - ROT - 1053-44.2020.5.09.0000, Relator: Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data do Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação: 05/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)" (grifo nosso). Atendidos, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar que justificam a prévia constrição judicial do patrimônio dos executados, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade. Note-se que tal decisão não possui natureza satisfativa, visto que nenhum pagamento será realizado, pois haverá apenas a cautelar constrição de bens dos devedores originais e incluídos. Considerando que este Juízo já tentou, por diversas vezes, penhorar bens da Executada, sem obter sucesso, com fundamento nos artigos 50 do CC/2002, 28 da Lei 8.078/90 (CDC), 124 e 135 do CTN, 855-A da CLT e 790, II, CPC/2015, despersonaliza-se a pessoa jurídica da executada para determinar que a penhora recaia, também, sobre os bens existentes em nome dos seus sócios. Por derradeiro, verificados os elementos caracterizadores da concessão da medida cautelar e visando a dar efetividade ao presente ato judicial, proceda-se, imediatamente, com o bloqueio liminar de ativos financeiros de seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), via SISBAJUD, com REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite dos créditos exequendos. Tendo êxito o bloqueio, fica desde já convolado em penhora o valor bloqueado. Após a manifestação ou expiração do prazo, não havendo outras provas, retornem os autos conclusos para sentença sobre o incidente e prosseguimento da execução. Dê-se ciência. Cumpra-se na forma da lei. XINGUARA/PA, 11 de abril de 2025. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cleide Dos Santos Silva x Fts - Frigorifico Tavares Da Silva Ltda e outros

ID: 256638270

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000625-03.2023.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0001-02 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, CNPJ: 25.264.597/0002-93 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0004-55 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0005-36 MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SCP MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000625-03.2023.5.08.0124 : ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000625-03.2023.5.08.0124 : ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d5a451 proferida nos autos. Decisão de Instauração de IDPJ PJe-JT A parte exequente requereu a instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 86bbe0b), pleiteando, também, o bloqueio das contas bancárias dos sócios da Executada em sede de tutela provisória. À análise. É fato incontroverso que a executada FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA se encontra em recuperação judicial (ID e4b2cdc e ID c8c0407). Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da Pessoa Jurídica é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, fácil concluir que o deferimento da recuperação judicial da reclamada tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Vale mencionar que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfatórios pela competência do juízo universal falimentar. Nesse contexto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não é exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Laboral, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, “ No caso dos autos, em particular, a executada encontra-se em recuperação judicial, fato que, por si só, denota a insuficiência de seu patrimônio para fins de quitação de seus débitos, o que se evidencia em razão da longínqua data em que constituída a dívida que se pretende ver quitada na hipótese ”. 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no Juízo universal da falência. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10834-63.2013.5.19.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000653-39.2020.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). Ressalta-se, ainda, que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Ademais, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, a legislação vigente, especificamente no artigo 50, do Código Civil c/c artigo 8 da CLT, é clara ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade. Ademais, com o advento da reforma trabalhista, o instituto em comento passou a ter previsão no texto celetista, em seu artigo 855-A. Outrossim, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), no qual se ampara a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é mais benéfica ao trabalhador, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo simples inadimplemento dos créditos devidos ao trabalhador, sem a necessidade de ser provada a existência de fraude ou abuso de direito, estendendo-se a responsabilidade pelas dívidas sociais ao patrimônio dos sócios, uma vez demonstrado o estado de insolvência da ex-empregadora, ou, então, o fato de a personalidade jurídica da sociedade empresarial mostrar-se um impeditivo ou obstáculo à obtenção do ressarcimento dos prejuízos por ela causados. O artigo 133, § 2.º do CPC prevê a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, modalidade na qual é possível alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas na qual o devedor é sócio, também já consolidada pela jurisprudência. Todavia, tais modalidades de desconsideração não foram suficientes para conter a criatividade em encontrar meios de burlar a legislação e prejudicar terceiros, como ocorre no caso destes autos. Inúmeros artifícios são utilizados pelos devedores para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações, tais como ocultação de patrimônio e utilização de “laranjas”, por exemplo. Diante desses artifícios inovadores, fez-se necessário o surgimento de outras modalidades de desconsideração. Assim, frente às manobras fraudulentas que acabam por se reinventar com habitualidade a fim de viabilizar que os devedores se esquivem de suas obrigações, organizando seu patrimônio de modo que não possa ser alcançado pelos credores, outras duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica vêm sendo contempladas pela jurisprudência. A primeira é a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, modalidade na qual o sócio devedor não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, mas utiliza-se de terceiros (caracterizados como sócios “laranjas”) para constituir empresas, nas quais figuram, verdadeiramente, como “sócios ocultos”. A segunda é a desconsideração indireta da personalidade jurídica, aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual empresas controladoras utilizam-se da personalidade jurídica de empresas controladas em nítido abuso da personalidade jurídica. Modalidade esta que se evidencia útil ao prosseguimento da presente execução. Assim, preenchidos os requisitos e sobrevindo alguma das hipóteses acima mencionadas, aplicar-se-á a desconsideração da personalidade jurídica, em alguma de suas modalidades, a fim de que, com a transposição do véu da personalidade, certas e determinadas obrigações sejam estendidas ao patrimônio das pessoas jurídicas ou naturais envolvidos. Além dos sócios formalmente constituídos no contrato social da empresa (ID 89d5632), a parte autora insurge-se, também, em face de ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13), mãe do sócio Luis Arsenio, sob o fundamento da renuncia da herança deste último em favor de sua genitora, configurando-se, na verdade, um ato de blindagem patrimonial realizado dentro de uma estrutura familiar que visa isolar o patrimônio com a Sra. Ana Maria e deixar as operações feitas em benefício da família com o seu filho, Sr. Luiz Arsênio, ora sócio formal da empresa, conforme observado o acórdão proferido no TJ/SP (ID 4a03cb0). De igual modo, o documento de ID 4d57fa0 indica bens em nome da filha dos sócios da empresa em comento, a Sra. MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), havendo indícios de blindagem patrimonial dos seus pais, elementos suficientes para nos levar a crer que existe, de fato, uma tentativa de blindar patrimônio e se esquivar da execução, pois não é razoável, nem crível que o sócio formal da empresa, Luiz Arsênio, pouco ou nada possua em seu nome, transferindo ativos de forma indireta para sua mãe e para sua filha. Destarte, com base no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, defere-se o requerimento autoral e determina-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, citando o(s) seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), para se manifestarem e requerem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Avança-se. Sob a inspiração dos princípios da celeridade processual, da efetividade da execução e do impulso oficial da execução trabalhista, norteadores da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do juízo da execução, sob pena da frustração da eficácia do redirecionamento da execução trabalhista, sobretudo quando considerada a conduta anterior da executada. Além da urgência, a constrição do patrimônio também se legitima no poder geral de efetivação do juiz da execução, expressamente positivado no artigo 139, IV, do CPC. Convém destacar que o Diploma Adjetivo Civil assegura ao juiz, ainda, na perspectiva da efetividade da jurisdição, também poder geral de efetivação da tutela provisória que for cabível no caso concreto. Esse poder geral de efetivação da tutela provisória está previsto no artigo 297 do CPC, sendo sua aplicação admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares: Tutela provisória de urgência - medida cautelar de arresto - deferimento ex officio. A medida cautelar típica, preventiva e provisória, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, oferecendo somente uma proteção assecuratória ao próprio trâmite processual em que se estabelece a disputa, porquanto não visa à entrega imediata do bem. 4. O poder geral de cautela, positivado no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 4.1. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, caso o magistrado entenda que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial ultra petita no caso dos autos. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça." Acordão 1712450, 07028233120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Dessa forma, estar-se-á observando o contraditório diferido temporalmente, como medida da efetividade da decisão. Os atos processuais assim realizados são corriqueiros nas execuções em andamento no âmbito da Justiça do Trabalho e não violam o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. O próprio C.TST confirmou a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho: Art. 6º. [...] § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC"; Ressalte-se, ainda, que atualmente é expressamente previsto no texto consolidado a possibilidade concessão de tutela de urgência (artigo 855-A, § 2º, da CLT). De acordo com o disposto no artigo 300 e seguintes do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está fundada na possível responsabilidade do sócio com os créditos do exequente, eis que as informações acostadas nos autos, já expostas na fundamentação supra, reforçam a possibilidade de desvio patrimonial. De igual forma, está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que da análise dos autos, a executada vem dilapidando seu patrimônio, restando infrutíferas as tentativas de penhora de seus bens e ativos financeiros. Sem embargo, sabe-se que qualquer devedor que já vem de longa data se esquivando da execução, ao tomar conhecimento de qualquer medida que lhe atinja o patrimônio, certamente agirá para se salvaguardar de medidas constritivas. Assim, para resguardar a efetividade da execução e evitar a dilapidação do patrimônio da pessoa física ora atingida no momento da instauração do presente incidente, resta evidente o risco ao resultado útil do processo. De igual forma, o TST vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, §3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA, com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido. (TST - ROT - 1053-44.2020.5.09.0000, Relator: Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data do Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação: 05/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)" (grifo nosso). Atendidos, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar que justificam a prévia constrição judicial do patrimônio dos executados, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade. Note-se que tal decisão não possui natureza satisfativa, visto que nenhum pagamento será realizado, pois haverá apenas a cautelar constrição de bens dos devedores originais e incluídos. Considerando que este Juízo já tentou, por diversas vezes, penhorar bens da Executada, sem obter sucesso, com fundamento nos artigos 50 do CC/2002, 28 da Lei 8.078/90 (CDC), 124 e 135 do CTN, 855-A da CLT e 790, II, CPC/2015, despersonaliza-se a pessoa jurídica da executada para determinar que a penhora recaia, também, sobre os bens existentes em nome dos seus sócios. Por derradeiro, verificados os elementos caracterizadores da concessão da medida cautelar e visando a dar efetividade ao presente ato judicial, proceda-se, imediatamente, com o bloqueio liminar de ativos financeiros de seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), via SISBAJUD, com REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite dos créditos exequendos. Tendo êxito o bloqueio, fica desde já convolado em penhora o valor bloqueado. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa patrimonial CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome de ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), a fim de auxiliar na decisão definitiva deste incidente. Para garantir a efetividade dos regramentos constitucionais da ampla defesa e contraditório das partes, proceda-se com a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a petição autoral de ID 86bbe0b. Após a manifestação ou expiração do prazo, não havendo outras provas, retornem os autos conclusos para sentença sobre o incidente e prosseguimento da execução. Os demais requerimentos da parte autora no petitório de ID 86bbe0b serão apreciados após a conclusão deste incidente. Dê-se ciência. Cumpra-se na forma da lei. A publicação desta decisão no DJEN servirá de intimação das partes para todos os fins. XINGUARA/PA, 14 de abril de 2025. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

ID: 255947168

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-59.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e8e51 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CHAGAS LEAL, em 08 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Em atenção ao ofício do Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Gilberto Augusto Leitão Martins, expedido em decisão nos autos do MSCiv 0001258-70.2025.5.10.0000, venho prestar as informações do processo nº 0000217-59.2025.5.10.0003. Trata-se de ação ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, na qual alega o descumprimento da obrigações a cargo do empregador, notadamente de disposições de convenção coletiva de trabalho, bem como o inadimplemento de férias e dos depósitos do FGTS. Foi designada audiência inicial para o dia 27.03.2025 e, notificada a reclamada para apresentar contestação, o fez por meio do id.66ed71f , no particular aspecto, impugnou o pedido do reclamante de pagamento de FGTS, alegando ter quitado parcelas atrasadas em períodos específicos em momento posterior, de forma consolidada, ou estar em processo administrativo de regularização do débito na Caixa Econômica Federal. Este Juízo, em decisão liminar da lavra da Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, considerando haver risco ao resultado útil do processo, determinou, cautelarmente, o bloqueio do valor de R$ 100.000,00 a título de FGTS (id.1138398), conforme fundamentos a seguir transcritos: ATA DE AUDIÊNCIA Em 27 de março de 2025, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000217-59.2025.5.10.0003, supramencionada. Às 13:07, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PAULO FERREIRA LIMA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). CIRLENE CARVALHO SILVA, OAB 22792/DF. Presente a parte reclamada COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JULIO CESAR BARROS BATISTA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER, OAB 21239/DF, que juntará carta de preposição no prazo de 5 dias. As partes não pretendem produzir provas em audiência. Faculto apresentação de réplica, no prazo de 5 dias. CAUTELARMENTE, ao SISBAJUD, no valor de R$ 100.000,00, já que há risco ao resultado útil do processo, pois a ré não demonstrou qualquer interesse em pagar até mesmo verbas incontroversas na audiência, como FGTS. Intime-se, ainda,a Fiscalização do Trabalho, para ciência. Após, venham-me conclusos para sentença. Audiência encerrada às 13:14. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Assim, em 27.03.2025, emitiu-se a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (id.79411da ). No mesmo dia, a reclamada apresentou pedido de reconsideração da decisão de bloqueio de seus ativos financeiros no SISBAJUD (id. fe38171) e o teve indeferido pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, conforme despacho de id. bb08312, que a seguir transcrevo : Vistos. É incontroverso o não recolhimento do FGTS, nos termos da defesa (CPC, art. 341). Quanto ao item 2, a impugnação é genérica e não aponta o valor que entende como devido. Quanto ao item 3, trata-se de medida cautelar, de natureza assecuratória e não antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não depende de requerimento, sendo proferida após manifestação de ambas as partes em audiência, inclusive do autor, que demonstrou insatisfação, narrando as tentativas de resolver a questão de forma administrativa com o réu e a alegação da ré de inexistência de proposta de acordo ou solução concreta para resolver a questão. Com base no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 297), o juiz deve conceder medida cautelares de ofício, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio , no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ao contrário do que agora foi alegado, o réu não apresentou proposta de acordo. As demais alegações, como a de que o bloqueio pode comprometer a remuneração dos demais empregados, foram apresentadas desacompanhadas de qualquer prova. Por todo o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham-me conclusos para sentença. BRASILIA/DF, 27 de março de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Em seguida, o reclamante apresentou réplica no id. 3a71fe0. Por fim, foi proferida sentença pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, a qual transcrevo: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO FERREIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP postulando o recolhimento de FGTS, dentre outras parcelas,, conforme descrito na petição inicial, sob o fundamento de que lhe foram negados direitos trabalhistas, fazendo-a credora dos respectivos títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.517,54. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, impugnando os pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de instrução, sem a produção de prova oral. Determinado bloqueio cautelar, posteriormente revogado por decisão proferida em Mandado de Segurança (ID 8efaed4). Réplica. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 21/2/2025, pronuncio a prescrição, julgando o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 21/2/2019, inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. Os documentos apresentados pelo autor, em réplica, não permitem concluir que a autuação abranja a sua conta vinculada do FGTS, razão pela qual não há que se falar em suspensão ou interrupção, nos termos do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MÉRITO FGTS A parte autora pediu o depósito das competências faltantes do FGTS desde a contratação, inclusive a indenização de 40%. Apresentou o extrato de ID 7816446, que comprova sua alegação, registrando depósitos relativos a poucas competências. Em defesa, a ré reconheceu o débito e manifestou a intenção de realizar os depósitos. Por exemplo, alegou que "pode ter havido interrupção ou atraso em alguns recolhimentos, os quais foram posteriormente quitados de forma consolidada ou estão sendo objeto de processo administrativo de regularização junto à Caixa Econômica Federal." e "informando sobre a situação e reafirmando o compromisso com a regularização dos depósitos fundiários. Além disso: Eventual saldo devedor pode ser apurado em liquidação de sentença, desde que comprovado". Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a realizar os depósitos das competências faltantes do FGTS, inclusive da indenização de 40%, observado o marco prescricional. Observe-se a Súmula nº 305 e a OJ nº 42 da SDI-1 do TST. Na fase de liquidação, as partes deverão apresentar o extrato analítico atualizado. Após a efetivação dos depósitos, expeça-se alvará para saque pela parte autora. ENQUADRAMENTO SINDICAL A norma coletiva apresentada pelo autor, firmada pelo "SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL", tem como abrangência: " todas as categorias dos professores, especialistas em educação, coordenadores e orientadores educacionais em estabelecimentos particulares de ensino da educação básica com abrangência territorial no DF.", razão pela qual não rege o contrato do autor, psicólogo, que integra categoria profissional diferenciada (Leis nº 4.119/1962 e nº 5.766/1971), em atividade de natureza auxiliar. Julgo improcedentes os pedidos amparados na norma coletiva de ID 95d649a. Para que não se alegue omissão quanto ao teor da réplica, registra-se que não há prova de trabalho como professor, tampouco de exercício de função de coordenação relacionada ao trabalho de professor. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MULTAS Tendo em vista o não pagamento da indenização de 40% sobre FGTS em audiência, parcela incontroversa, julgo procedente o pedido de multa do art. 467, CLT, sobre a indenização de 40%. No tema da multa do art 477, CLT, a causa de pedir partiu de premissa equivocada, no caso que o pagamento em 17/2/2025 configuraria atraso. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " O término do contrato foi em 27/2/2025, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1), conforme TRCT campo "69-Aviso-prévio Indenizado 21 Dias" Logo, o pagamento em 12/2/2025, ou seja, dentro do contrato de emprego, foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de multa prevista no art.477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no art. 790, §3º da CLT e no art. 99, §4º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos das rés, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Ajuizada após 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP processo nº0000217-59.2025.5.10.0003, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, conforme a decisão supra, conforme decisão supra que integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial, contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Fiscalização do Trabalho, com cópia da sentença e da petição inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de ID 8efaed4. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Cumpre ressaltar que, em obediência ao determinado no Mandado de Segurança em referência, cancelou-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD, não existindo valores bloqueados ou transferidos para este Juízo, conforme certidão de id. fc1e018. São estas as informações que tenho a prestar a V. Exa, aproveitando para renovar os protestos de estima e consideração. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício e deverá ser encaminhado via MALOTE DIGITAL/SEI, ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Intimem-se as partes apenas para ciência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

ID: 255947173

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-59.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e8e51 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CHAGAS LEAL, em 08 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Em atenção ao ofício do Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Gilberto Augusto Leitão Martins, expedido em decisão nos autos do MSCiv 0001258-70.2025.5.10.0000, venho prestar as informações do processo nº 0000217-59.2025.5.10.0003. Trata-se de ação ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, na qual alega o descumprimento da obrigações a cargo do empregador, notadamente de disposições de convenção coletiva de trabalho, bem como o inadimplemento de férias e dos depósitos do FGTS. Foi designada audiência inicial para o dia 27.03.2025 e, notificada a reclamada para apresentar contestação, o fez por meio do id.66ed71f , no particular aspecto, impugnou o pedido do reclamante de pagamento de FGTS, alegando ter quitado parcelas atrasadas em períodos específicos em momento posterior, de forma consolidada, ou estar em processo administrativo de regularização do débito na Caixa Econômica Federal. Este Juízo, em decisão liminar da lavra da Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, considerando haver risco ao resultado útil do processo, determinou, cautelarmente, o bloqueio do valor de R$ 100.000,00 a título de FGTS (id.1138398), conforme fundamentos a seguir transcritos: ATA DE AUDIÊNCIA Em 27 de março de 2025, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000217-59.2025.5.10.0003, supramencionada. Às 13:07, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PAULO FERREIRA LIMA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). CIRLENE CARVALHO SILVA, OAB 22792/DF. Presente a parte reclamada COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JULIO CESAR BARROS BATISTA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER, OAB 21239/DF, que juntará carta de preposição no prazo de 5 dias. As partes não pretendem produzir provas em audiência. Faculto apresentação de réplica, no prazo de 5 dias. CAUTELARMENTE, ao SISBAJUD, no valor de R$ 100.000,00, já que há risco ao resultado útil do processo, pois a ré não demonstrou qualquer interesse em pagar até mesmo verbas incontroversas na audiência, como FGTS. Intime-se, ainda,a Fiscalização do Trabalho, para ciência. Após, venham-me conclusos para sentença. Audiência encerrada às 13:14. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Assim, em 27.03.2025, emitiu-se a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (id.79411da ). No mesmo dia, a reclamada apresentou pedido de reconsideração da decisão de bloqueio de seus ativos financeiros no SISBAJUD (id. fe38171) e o teve indeferido pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, conforme despacho de id. bb08312, que a seguir transcrevo : Vistos. É incontroverso o não recolhimento do FGTS, nos termos da defesa (CPC, art. 341). Quanto ao item 2, a impugnação é genérica e não aponta o valor que entende como devido. Quanto ao item 3, trata-se de medida cautelar, de natureza assecuratória e não antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não depende de requerimento, sendo proferida após manifestação de ambas as partes em audiência, inclusive do autor, que demonstrou insatisfação, narrando as tentativas de resolver a questão de forma administrativa com o réu e a alegação da ré de inexistência de proposta de acordo ou solução concreta para resolver a questão. Com base no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 297), o juiz deve conceder medida cautelares de ofício, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio , no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ao contrário do que agora foi alegado, o réu não apresentou proposta de acordo. As demais alegações, como a de que o bloqueio pode comprometer a remuneração dos demais empregados, foram apresentadas desacompanhadas de qualquer prova. Por todo o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham-me conclusos para sentença. BRASILIA/DF, 27 de março de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Em seguida, o reclamante apresentou réplica no id. 3a71fe0. Por fim, foi proferida sentença pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, a qual transcrevo: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO FERREIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP postulando o recolhimento de FGTS, dentre outras parcelas,, conforme descrito na petição inicial, sob o fundamento de que lhe foram negados direitos trabalhistas, fazendo-a credora dos respectivos títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.517,54. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, impugnando os pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de instrução, sem a produção de prova oral. Determinado bloqueio cautelar, posteriormente revogado por decisão proferida em Mandado de Segurança (ID 8efaed4). Réplica. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 21/2/2025, pronuncio a prescrição, julgando o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 21/2/2019, inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. Os documentos apresentados pelo autor, em réplica, não permitem concluir que a autuação abranja a sua conta vinculada do FGTS, razão pela qual não há que se falar em suspensão ou interrupção, nos termos do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MÉRITO FGTS A parte autora pediu o depósito das competências faltantes do FGTS desde a contratação, inclusive a indenização de 40%. Apresentou o extrato de ID 7816446, que comprova sua alegação, registrando depósitos relativos a poucas competências. Em defesa, a ré reconheceu o débito e manifestou a intenção de realizar os depósitos. Por exemplo, alegou que "pode ter havido interrupção ou atraso em alguns recolhimentos, os quais foram posteriormente quitados de forma consolidada ou estão sendo objeto de processo administrativo de regularização junto à Caixa Econômica Federal." e "informando sobre a situação e reafirmando o compromisso com a regularização dos depósitos fundiários. Além disso: Eventual saldo devedor pode ser apurado em liquidação de sentença, desde que comprovado". Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a realizar os depósitos das competências faltantes do FGTS, inclusive da indenização de 40%, observado o marco prescricional. Observe-se a Súmula nº 305 e a OJ nº 42 da SDI-1 do TST. Na fase de liquidação, as partes deverão apresentar o extrato analítico atualizado. Após a efetivação dos depósitos, expeça-se alvará para saque pela parte autora. ENQUADRAMENTO SINDICAL A norma coletiva apresentada pelo autor, firmada pelo "SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL", tem como abrangência: " todas as categorias dos professores, especialistas em educação, coordenadores e orientadores educacionais em estabelecimentos particulares de ensino da educação básica com abrangência territorial no DF.", razão pela qual não rege o contrato do autor, psicólogo, que integra categoria profissional diferenciada (Leis nº 4.119/1962 e nº 5.766/1971), em atividade de natureza auxiliar. Julgo improcedentes os pedidos amparados na norma coletiva de ID 95d649a. Para que não se alegue omissão quanto ao teor da réplica, registra-se que não há prova de trabalho como professor, tampouco de exercício de função de coordenação relacionada ao trabalho de professor. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MULTAS Tendo em vista o não pagamento da indenização de 40% sobre FGTS em audiência, parcela incontroversa, julgo procedente o pedido de multa do art. 467, CLT, sobre a indenização de 40%. No tema da multa do art 477, CLT, a causa de pedir partiu de premissa equivocada, no caso que o pagamento em 17/2/2025 configuraria atraso. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " O término do contrato foi em 27/2/2025, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1), conforme TRCT campo "69-Aviso-prévio Indenizado 21 Dias" Logo, o pagamento em 12/2/2025, ou seja, dentro do contrato de emprego, foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de multa prevista no art.477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no art. 790, §3º da CLT e no art. 99, §4º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos das rés, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Ajuizada após 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP processo nº0000217-59.2025.5.10.0003, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, conforme a decisão supra, conforme decisão supra que integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial, contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Fiscalização do Trabalho, com cópia da sentença e da petição inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de ID 8efaed4. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Cumpre ressaltar que, em obediência ao determinado no Mandado de Segurança em referência, cancelou-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD, não existindo valores bloqueados ou transferidos para este Juízo, conforme certidão de id. fc1e018. São estas as informações que tenho a prestar a V. Exa, aproveitando para renovar os protestos de estima e consideração. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício e deverá ser encaminhado via MALOTE DIGITAL/SEI, ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Intimem-se as partes apenas para ciência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes