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Brasil Terminal Portuario S.A. x Michel Mendes Da Silva

ID: 259907488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-69.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Polo Passivo:

MICHEL MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1000657-69.2023.5.02.0443 : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1000657-69.2023.5.02.0443 : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. : MICHEL MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44ef59 proferida nos autos. 1000657-69.2023.5.02.0443 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICHEL MENDES DA SILVA RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c096d08; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 35bf374). Regular a representação processual (Id 25b87b2). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 63ecc17 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 139f459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANo julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Brasil Terminal Portuario S.A. x Michel Mendes Da Silva

ID: 259907500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-69.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Polo Passivo:

MICHEL MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1000657-69.2023.5.02.0443 : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1000657-69.2023.5.02.0443 : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. : MICHEL MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44ef59 proferida nos autos. 1000657-69.2023.5.02.0443 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICHEL MENDES DA SILVA RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c096d08; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 35bf374). Regular a representação processual (Id 25b87b2). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 63ecc17 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 139f459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANo julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL MENDES DA SILVA

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Processo nº 1000657-38.2025.8.26.0069

ID: 293531268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-38.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARIANO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do ar… Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora MARIA CRISTINA MARIANO, a título de indenização em pecúnia, do valor de 90 (noventa dias) de licença-prêmio (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pela autora antes de sua aposentadoria) devendo-se considerar na base de cálculo o abono permanência. Ressalto que o montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Reconheço o caráter alimentar da verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Marli Rodrigues Sarran x Banco Agibank S.A.

ID: 313455005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES SARRAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000657-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rodrigues Sarran - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARLI RODRIGUES SA… Processo 1000657-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rodrigues Sarran - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARLI RODRIGUES SARRAM em face de BANCO AGIBANK S.A., ao argumento de que contratou, junto ao banco réu, empréstimos pessoais, os quais, não obstante já devidamente quitados, encartar juros abusivos, por superiores à taxa média dos juros cobrados no mercado de crédito. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a determinação de que o réu apresente as minutas dos ajustes firmados entre as partes, decretada a procedência do pedido mediante o reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas, aplicando-se, em substituição, a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, com restituição simples das quantias pagas a mais. Decisão de fls. 213/214 deferiu a assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, o réu apresentou defesa em forma de contestação, com impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora e preliminar de inépcia do pedido inicial, em virtude da não especificação do número dos contratos que se buscam revistos. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e sustenta a regularidade das obrigações contratadas. Clama pela extinção do feito sem apreciação do mérito ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 328/338. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois feita de modo genérico, sem cuidar de contrastar de modo específico a decisão que concedeu a benesse, incapaz, portanto, de demonstrar qualquer desacerto na decisão concessiva. Semelhante rejeição é direcionada à tese de inépcia da inicial, porque a falta de apontamento de número dos contratos a serem revistos é decorrente do fato de que a autora não os tinha, daí ter postulado a exibição de documentos relacionados ao ajuste. Por oportuno, rejeito a pretensão trazida na última manifestação do réu, dado que a capacidade postulatória, nos termos da legislação processual civil, não exige a inscrição do causídico em todos as seccionais da OAB em que peticiona, não se tratando, portanto, de regra de natureza processual, a ser observada intra autos, mas regra de cunho ético a ser debatida na esfera própria. No mérito, o pedido inicial deve ser rejeitado. E a rejeição não advém da observância da prescrição, pois tal fenômeno não alcança as pretensões de natureza declaratória, o que permite a discussão sobre a legalidade ou não dos encargos contratuais, observado lapso prescricional trienal apenas no que se refere à repetição de indébito, com esteio no combate ao enriquecimento sem causa. No entanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ajuste firmado entre as partes. Em primeiro, a tese de adequação de juros à taxa média do mercado não se sustenta legal e logicamente. Não se sustenta legalmente porque não há uma imposição legal de obediência à taxa fixa, havendo que se aferir, em cada caso, se há abusividade na taxa cobrada, análise que deve ser feita com parcimônia, sobretudo em um mercado coberto por inúmeros agentes, dispondo-se ao consumidor a possibilidade de escolher, entre diversas instituições, aquela que lhe oferece as condições mais atrativas. Em um cenário de dezenas de instituições financeiras e ausente a demonstração de qualquer tipo de constrangimento sobre a autora na celebração dos ajustes que se quer revistos, fica estabelecido que, no caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade nas contratações impugnadas, atendida aqui a análise exigida pelo STJ em tese definida na sistemática dos recursos repetitivos, tema 27. Firme nessas considerações, não se vê ilegalidade ou abuso nas taxas cobradas, afastadas as vedações da legislação consumerista. Além disso, a tese de que se deve observar a taxa média de mercado não tem lastro lógico, pois, para que exista uma taxa média, é indispensável que haja taxas maiores e menores. Em sendo aplicada a taxa "média" de forma vinculante, só existirá taxa única, o que inviabiliza a verificação da média. Em suma, tal pretensão não subsiste ao rigor lógico. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ausentes ilegalidades ou abusividades a autorizar a revisão dos ajustes firmados entre as partes. Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que a beneficia. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 0031621-16.2024.8.26.0053

ID: 315243955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031621-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON HENRIQUE ALARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ai… Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Airton Henrique Alarcon - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo preliminarmente a suspensão do feito com base na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e, no mérito, alegando que as reestruturações remuneratórias absorveram as diferenças devidas, calculando o valor devido em R$ 18.219,83, em contraposição aos R$ 35.733,33 apresentados pelo exequente. Houve manifestação à impugnação. É o relatório.Decido. De início, rejeito o pleito de suspensão do andamento do presente cumprimento de sentença. Isso porque o C. 6º Grupo de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não subsistindo, pois, a medida liminar que havia determinado o sobrestamento de todas as execuções. No que tange à alegação de reestruturação remuneratória, é de se observar que o título judicial limitou a cobrança das parcelas devidas no período de março de 2013 a janeiro de 2014, de modo que não tem alcance algum as SUPOSTAS reestruturações remuneratórias efetivadas pelas leis mencionadas pela parte ré em impugnação, em momento posterior a janeiro de 2014. A única lei que poderia alterar o termo final da presente ação de cobrança é a Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013. Todavia, esse ato normativo promoveu apenas reajuste de remuneração e não a reestruturação da carreira, o que seria de rigor para o fim visado pela Fazenda estadual. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Nesta parte, pois, rejeito a tese fazendária. No tocante à correção monetária e juros de mora (item IV - fls. 15), o exequente não impugnou de forma específica, o que traz a presunção de que concorda com toda a matéria invocada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Como as planilhas de cálculos apresentadas às fls. 17 considerara a suposta reestruturação, deverá o exequente apresentar novos cálculos, de acordo com o que aqui restou decidido, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar ao patrono da outra o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários, observada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a Justiça gratuita nos autos principais. 2. Fls. 25/26: Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 299/313 dos autos principais, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento nos patamares mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (correspondente aos honorários advocatícios em primeiro grau), acrescidos de mais 1% em cada faixa para remunerar o trabalho em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, sobre o valor ora fixado. A fim de evitar tumulto processual, deverá o advogado dar início a um novo incidente digital para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Int. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1000657-76.2025.8.26.0606

ID: 279726833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THL SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exc… ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exceção de incompetência territorial contra a ação de execução de título extrajudicial manejada por THL SERVIÇOS LTDA, em função de cláusula de eleição de foro, bem como em razão de conexão com autos de nº 1000457- 20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sobreveio manifestação do executado aduzindo a possibilidade de distribuição da demanda no foro do executado, contudo, concordou com a remessa dos autos ao juízo indicado pelo Executado em sua exceção de incompetência territorial (fls.388-391). Pois bem. Com efeito, o contrato de prestação de serviço (fls.16-26 - repetido a fls.182-192), estabeleceu a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias relativas ao contrato firmado entre as partes. No entanto, verifica-se que o art. 781, I, do CPC, fixa expressamente a competência concorrente dos foros de eleição e de domicílio do devedor, conforme abaixo transcrito: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Observa-se que, ante a concorrência entre foros, é facultado a parte exequente o ajuizamento da demanda dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma. Portanto, nota-se que a propositura da execução nesta Comarca de Suzano, no domicílio do devedor, possui amparo legal, inexistindo, no caso concreto, incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a incompetência territorial alegada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do exequente. Execução proposta em São Paulo/SP. No título exequendo há cláusula de eleição de foro pela qual se estabelece a comarca de Cascavel/PR como competente para propositura da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 781, I, do CPC. O dispositivo legal faculta ao credor o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do devedor, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos. Competência concorrente entre as comarcas. A distribuição do feito no foro de domicílio do executado não ocasiona a incompetência territorial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-82.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Quando se trata de processo de execução, a distribuição da demanda em foro eleito é uma alternativa ao autor, e não uma imposição. Por outro lado, é o caso de reconhecimento de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. E, da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do contrato de prestação de serviços (fls.16-26 - repetido a fls.182-192) é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pelo exequente, contrato, esse, que embasa o pedido consignatório formulado pelo executado (fls.193-377 e 381-383) também em face da exequente. Assim sendo, uma vez que há identidade das partes e de causa de pedir (remota) entre as ações, e dada a relação evidente de prejudicialidade entre as demandas (incompatibilidade da execução da dívida com o pagamento pretensamente realizado e admitido por consignação), há evidente risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, § 3º). Dessarte, é o caso de reconhecimento de existência de conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55, § 1º,58 e 59, todos do Código de Processo Civil, estando prevento aquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, in casu, a ação de consignação em pagamento, no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, competente para análise e julgamento conjunto das ações. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo Intime-se.

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794020

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON BARRETO

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794023

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794027

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Julio Da Silva e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 328981043

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-57.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA REGIANE GRECCO DIAS FESTA RICARDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b46cd28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por RICARDO JORGE DA SILVA em face de VIAFORT ENGENHARIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: ilegitimidade de parte; carência; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre salário mínimo; - Pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Devolução de R$ 2.863,20 realizado em TRCT; - Pagamento de aviso prévio indenizado; - Pagamento de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: . Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 337,66, calculadas sobre R$ 16.883,01, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE DA SILVA

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