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Andrea Lima Puga Leal e outros x Rosstamp Confeccao E Estamparia Eireli - Epp

ID: 317819838

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-95.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL MARIA MADALENA GOMES LOPES

Polo Passivo:

ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000732-95.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIA MADALENA GOMES LOPES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000732-95.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIA MADALENA GOMES LOPES RECLAMADO: ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5364e44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. c85aa4e), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do crédito líquido da parte autora, no importe de R$8.799,49, assim como os valores de R$3.074,99, R$2.731,63 e R$619,17, a título de honorários sucumbenciais e periciais, além das custas, todos em 31.03.2025. Certifico, ainda, que os depósitos supramencionados foram realizados nos autos do processo 1000734-65.2023.5.02.0318 (vide ID cc170a0), sendo localizado no SISCONDJ valores não comprovados nos autos, referentes ao pagamento da 1ª, 2ª e 3ª parcelas, nas montas de R$3.454,87, R$3.491,15 e R$3.530,16, em 28.04, 30.05 e 30.06.2025, respectivamente. Certifico, outrossim, que realizei a vinculação de todos os valores supra com os presentes autos. Certifico, por fim, que a parte ré comprovou os recolhimentos previdenciários devido pelas partes (R$7.946,93, em 04.04.2025) no ID 214e2e2. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do crédito líquido da parte autora, dos honorários sucumbenciais e periciais, das custas e de mais três parcelas. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 31, a partir de 31.07.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente todos os valores depositados nos autos, quer seja, R$8.799,49, R$3.074,99, R$2.731,63, R$619,17, R$3.454,87, R$3.491,15 e R$3.530,16. Intimem-se as partes. Requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários do perito médico (Dr. VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO), cujo laudo foi encartado aos autos 1000734-65.2023.5.02.0318, consoante sentença ID 8b1f8f5, a qual abarcou ambas as ações. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA GOMES LOPES

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Alef Cardoso Miranda e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 318850096

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-97.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEF CARDOSO MIRANDA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEF CARDOSO MIRANDA RECLAMADO: PFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEF CARDOSO MIRANDA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b67d4cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEF CARDOSO MIRANDA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFONICA BRASIL S/A e TIM S/A, decide-se julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Aplica-se à parte autora a multa prevista no art. 793-C da CLT, no importe de 2% sobre o valor atribuído à demanda, a ser revertida à parte contrária. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB/SP), com cópia dos autos, para que sejam apuradas eventuais irregularidades e adotadas as providências que entender cabíveis, quanto a procedimento do patrono do autor. Outrossim, determina-se à Secretaria do Juízo que comunique a Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do Ofício Circular n. 101/GP, de 19 de agosto de 2024, para que seja apurada eventual conduta processual temerária (litigância / advocacia predatória). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 3.497,67 e R$ 26.232,53, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEF CARDOSO MIRANDA

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Alef Cardoso Miranda e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 318850145

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-97.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEF CARDOSO MIRANDA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEF CARDOSO MIRANDA RECLAMADO: PFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEF CARDOSO MIRANDA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b67d4cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEF CARDOSO MIRANDA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFONICA BRASIL S/A e TIM S/A, decide-se julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Aplica-se à parte autora a multa prevista no art. 793-C da CLT, no importe de 2% sobre o valor atribuído à demanda, a ser revertida à parte contrária. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB/SP), com cópia dos autos, para que sejam apuradas eventuais irregularidades e adotadas as providências que entender cabíveis, quanto a procedimento do patrono do autor. Outrossim, determina-se à Secretaria do Juízo que comunique a Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do Ofício Circular n. 101/GP, de 19 de agosto de 2024, para que seja apurada eventual conduta processual temerária (litigância / advocacia predatória). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 3.497,67 e R$ 26.232,53, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000732-68.2025.4.01.3606

ID: 326938472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000732-68.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000732-68.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE TEIXEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/10/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial (X) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 17/10/2024 DII PERMANENTE 17/10/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2197440275, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2196930134) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 327210010

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e703ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 4d9c01d (pág. 1403 - 15/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito com a determinação dos atos de execução, expedindo-se ofícios aos convênios eletrônicos deste Regional, eis que a reclamada não não efetuou o pagamento da 6ª parcela, conforme r. decisão de id. 867f84a (pág. 1393//1394 - 06/05/2025). São Paulo, 15 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, dê-se ciência à parte autora acerca do envio do alvará eletrônico para pagamento (assinado em 16/06/2025), conforme documento de id. 3a34b06 - 15/07/2025). 2 - Conforme os termos da decisão proferida sob id. 867f84a (pág. 1393//1394 - 06/05/2025), devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído nos autos, conforme documento de id. 3fc5f30 (pág 1395/1397 - 06/05/2025), quedando-se inerte. Considerando-se que a reclamada, mesmo ciente de que deveria ter integralizado ou garantido o Juízo , DEFIRO o pedido formulado pela parte autora em sua petição protocolada sobID. 4d9c01d (pág. 1403 - 15/07/2025), e DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à parte autora. 3 - Nos termos do ATO GP/CR Nº 06/2019, DETERMINO que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja expedido ofício por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA, CNPJ: 07.569.651/0001-46, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado (Valor da execução: R$ 4.156,64 , atualizado até 31/07/2025). 4 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF/DIPJ e DOI) e SERASA. 5 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 6 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o(a) reclamante o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 7 - No silêncio, SOBRESTE-SE o presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 8 - Em caso de, no prazo de até 30 dias, não ter sido realizado o presente expediente, deverá a parte autora protocolar petição informando ao Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

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Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 327210016

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e703ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 4d9c01d (pág. 1403 - 15/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito com a determinação dos atos de execução, expedindo-se ofícios aos convênios eletrônicos deste Regional, eis que a reclamada não não efetuou o pagamento da 6ª parcela, conforme r. decisão de id. 867f84a (pág. 1393//1394 - 06/05/2025). São Paulo, 15 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, dê-se ciência à parte autora acerca do envio do alvará eletrônico para pagamento (assinado em 16/06/2025), conforme documento de id. 3a34b06 - 15/07/2025). 2 - Conforme os termos da decisão proferida sob id. 867f84a (pág. 1393//1394 - 06/05/2025), devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído nos autos, conforme documento de id. 3fc5f30 (pág 1395/1397 - 06/05/2025), quedando-se inerte. Considerando-se que a reclamada, mesmo ciente de que deveria ter integralizado ou garantido o Juízo , DEFIRO o pedido formulado pela parte autora em sua petição protocolada sobID. 4d9c01d (pág. 1403 - 15/07/2025), e DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à parte autora. 3 - Nos termos do ATO GP/CR Nº 06/2019, DETERMINO que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja expedido ofício por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA, CNPJ: 07.569.651/0001-46, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado (Valor da execução: R$ 4.156,64 , atualizado até 31/07/2025). 4 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF/DIPJ e DOI) e SERASA. 5 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 6 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o(a) reclamante o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 7 - No silêncio, SOBRESTE-SE o presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 8 - Em caso de, no prazo de até 30 dias, não ter sido realizado o presente expediente, deverá a parte autora protocolar petição informando ao Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Cassio Gomes Da Fonseca x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 258230622

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-78.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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MARCELLA MARIN LELIS

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ERIC YAMAZAKI

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MISAEL FRANCISCO DA SILVA

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-78.2024.5.02.0086 : CASSIO GOMES DA FONSECA : JJS CONDOSERVICE - PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-78.2024.5.02.0086 : CASSIO GOMES DA FONSECA : JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f8b92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

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Viviane Cristina Azevedo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 259400965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-26.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA AZEVEDO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

SUELEN ROCHA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-26.2025.5.02.0383 : VIVIANE CRISTINA AZEVEDO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-26.2025.5.02.0383 : VIVIANE CRISTINA AZEVEDO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62304a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA AZEVEDO

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Processo nº 1001378-77.2021.8.26.0441

ID: 330428646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001378-77.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAéRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO LEITÃO

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS

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Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de … Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Santos - Sonia Aparecida Leite dos Santos - Silvia Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que, após anulação parcial do feito por v. acórdão proferido em sede de ação rescisória (fls. 191/204), foi apresentada contestação pela requerida Silvia Ferreira (fls. 212/245) e as partes foram instadas a especificar provas (fls. 230). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental suplementar e testemunhal (fls. 240/241). A parte requerida, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 248/249). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) o exercício da posse anterior pela parte autora sobre a área de terras denominada "Sítio Koskoday", descrita na matrícula nº 2.808; b) a individualização precisa da porção de terra que teria sido objeto de esbulho; e c) a prática do esbulho pela parte requerida, sua data e circunstâncias. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Para a elucidação das questões fáticas, defere-se, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Gabriel Carvalho Alves, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. (i) providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Neste ponto, nos termos da Resolução n. 910/2023 do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs nos termos da resolução supramencionada, uma vez que que a perícia se dará na área de engenharia e arquitetura - Grau II item 10. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iii) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (iv) Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, bem como abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial e o plano de divisão, nos termos do art. 596 do CPC. A deliberação acerca da necessidade de produção de prova oral será realizada após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro nº 1000732-96.2023.8.26.0441, que deverão aguardar o encerramento da fase instrutória para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 164967/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), LUCIANO AUGUSTO LEITÃO (OAB 191986/SP), AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 339574/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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A. F. Da S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 333789280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. L. DA R. D. G. DE O. E. E. DE O. F. DOS S. O. G. P. DE O. I. C. M. I. E. A. DE D. L. F. DE O. O. P. DA S. P. R. G. R. DA S. V. M.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - … Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - V.M. - - G.P.O. - - I.C.M. - - I.E.A.D. - L., registrado civilmente como L.A.S. e outro - Vistos. O requerido afirma que os autores cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que teriam manejado procedimento administrativo de suscitação de dúvida dirigido ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca, com pedido de reavaliação do protocolo nº 64.452, com vistas a analisar a legalidade do estatuto registrado. Ocorre que as hipóteses de caracterização de litigância de má-fé são expressas em lei, não existindo óbice para tentativa de obtenção do mesmo resultado jurídico por vias distintas, destacando-se que a nova tentativa foi por via administrativa, inexistindo sequer litispendência. Caso a medida houvesse sido bem sucedida haveria apenas a perda superveniente do objeto e não a condenação por litigância de má-fé. Ainda, a realização do procedimento administrativo não atrasou o andamento destes autos, que aguardavam atitude da ré, com inclusão da igreja representada pelo requerido no polo passivo. Frente ao exposto, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé, inexistindo motivo para apenar os autores. Quanto à petição dos autores em fls. 1092/1101, é caso de indeferir o novo pedido de tutela. Conforme já observado em decisões anteriores, presumem-se válidas as determinações do estatuto registrado até que sejam analisadas de forma exaustiva as afirmações das partes sobre o crivo do contraditório, não sendo apresentado fato novo que modifique esse entendimento. A intervenção do judiciário em assuntos internos da instituição religiosa deve ser cautelosa, justamente em razão da proteção assegurada pela Carta Maior, a análise nesses autos será exclusiva quanto à questionada alteração do estatuto impugnado e não sobre a capacidade de gerir do pastor indicado para a presidência. Ainda, não há que se falar em óbice ao direito de culto, vez que o fechamento da sede da igreja e manutenção destes no ambiente virtual foi realizado pelo próprio representante da instituição religiosa, ato interno de instituição privada, e não por ordem do Estado ou de terceiros. Dessa forma, ainda que considerada a argumentação dos autores, a situação fática não se modificou, já existiam atos que os autores imputavam como de má administração, sendo de rigor manter o indeferimento da tutela. Destaca-se, por fim, que o processo está parado por necessidade de regularização do polo passivo, com a juntada de procuração da Igreja, a qual pode ser diretamente afetada pela discussão dos autos. Visto isso e diante da inércia do requerido, representante da Igreja durante a lide e conforme estatuto questionado, em regularizar o polo passivo com a juntada de procuração em nome da Igreja, recolha o autor as taxas para citação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Santo André, em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a juntada das custas, proceda a z. Serventia à imediata expedição de mandado de citação da Igreja, facultando apresentação de defesa e juntada de procuração em 15 dias, com as advertências legais (revelia, observada, não obstante outras defesas apresentadas), com urgência, no endereço da entidade apontado à pág. 01 da inicial e naquele do requerido Leandro Augusto dos Santos, instruindo com cópia da inicial e da decisão de págs. 1020/1025. Int. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP)

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