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Ricardo Raymundo x Otacílio Tronquini Júnior

ID: 275824622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000733-34.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAYMUNDO

Polo Passivo:

OTACíLIO TRONQUINI JúNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAYMUNDO

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FERNANDO JOSE DE CUNTO RONDELLI

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ANDERSON LOPES VICENTIN

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ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB 65525/SP) Processo 1000733-34.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB 65525/SP) Processo 1000733-34.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Raymundo - Exectdo: Otacílio Tronquini Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Ricardo Raymundo em face de Otacílio Tronquini Junior, na qual se discute, nesta fase processual, pedido de adjudicação de 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, bem como o direito de preferência exercido por coproprietário do bem. O exequente atualizou o débito para o valor de R$ 12.437,70, conforme cálculo apresentado, e requereu a adjudicação da parte ideal (12,5%) do imóvel anteriormente penhorado. Apresentou, para tanto, duas avaliações recentes do imóvel, indicando valores de R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00 (fls. 209/210). Posteriormente, às fls. 214/215, o terceiro interessado Claudemir Honório da Silva, coproprietário do imóvel, nos termos do registro de fls. 45/52 (matrícula - R.14), apresentou manifestação requerendo o exercício do direito de preferência, com fundamento no art. 504 do Código Civil, pretendendo adjudicar a parte penhorada pelo valor de R$ 18.750,00 (correspondente a 12,5% de R$ 150.000,00), valor suficiente para quitação do débito. O executado concordou com o pedido de adjudicação formulado pelo terceiro (fls. 218/223). A terceira coproprietária, Claudinéia Aparecida Honório da Silva, expressamente concordou com o pedido formulado por Claudemir Honório (fls. 224/226), juntando aos autos concordância dos demais coproprietários com tal adjudicação (fls. 227). Por fim, o exequente, em nova manifestação (fls. 231/233), anuiu ao exercício do direito de preferência por Claudemir Honório, reconhecendo sua qualidade de coproprietário. Todavia, pugnou para que o valor considerado para fins de adjudicação seja a média entre as avaliações apresentadas (R$ 155.000,00), totalizando, portanto, o valor de R$ 19.375,00, equivalente a 12,5% do imóvel. Decido. A pretensão do exequente encontra amparo no art. 876 do CPC, que autoriza a adjudicação de bens penhorados em seu favor. No entanto, surgindo nos autos manifestação de terceiro, coproprietário do bem, é plenamente aplicável a analogia com o disposto no art. 504 do Código Civil, que assegura ao consorte o direito de preferência, "tanto por tanto", ou seja, pelo mesmo valor atribuído à parte ideal que seria alienada a terceiros. Não bastasse, os artigos 876 e 889 do Código de Processo Civil estabelecem que o coproprietário de bem indivisível poderá exercer o direito à adjudicação do bem penhorado oferecendo preço não inferior ao da avaliação. No caso em tela, restou comprovada a copropriedade de Claudemir Honório da Silva. Houve manifestação expressa de interesse em exercer o direito de preferência. Há anuência do exequente e dos demais coproprietários. Quanto ao valor da adjudicação, observa-se que as duas avaliações indicadas variam entre R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00. Nos termos do mencionado artigo 876 do CPC, a adjudicação poderá ser realizada por valor não inferior ao da avaliação, desde que suficiente para satisfazer o crédito e respeitados os direitos dos demais interessados. No caso dos autos, não houve avaliação oficial única determinada pelo juízo, mas sim a apresentação de duas estimativas divergentes: uma no valor de R$ 150.000,00 e outra de R$ 160.000,00. Não há consenso entre as partes quanto ao valor da adjudicação, e a diferença, embora não muito expressiva em termos absolutos, pode impactar diretamente o direito do adjudicante e os demais coproprietários, especialmente tratando-se de fração ideal que não se traduz em posse direta ou uso exclusivo. Neste cenário, havendo dúvida razoável entre valores avaliativos, deve-se optar pelo menor valor apurado, em observância ao princípio da menor onerosidade e à segurança jurídica. Além disso, destaca-se que o valor de R$ 150.000,00 foi aceito pelos coproprietários como representativo do mercado, e o próprio exequente, ao apresentar a avaliação, reconheceu a validade do laudo. Assim, não havendo avaliação judicial homologada nem acordo entre as partes, entendo que deve prevalecer o menor valor apresentado nos autos, pois atende ao duplo objetivo da adjudicação: garantir a satisfação do crédito e evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, homologo para fins de adjudicação o valor de R$ 150.000,00, do imóvel objeto da matrícula nº 4937 do CRI local e defiro o pedido de adjudicação com direito de preferência formulado por CLAUDEMIR HONÓRIO DA SILVA, para adjudicar a parte ideal correspondente a 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, pelo valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), servindo a presente decisão como Auto de Adjudicação, independentemente de qualquer outra formalidade. Deverá o terceiro adjudicante, Claudemir Honório da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito judicial do valor acima fixado. Decorrido o prazo de 05 dias, sem qualquer manifestação nos autos e, após o depósito, expeça-se a Carta de Adjudicação eletrônica em favor do adjudicante Claudemir Honório da Silva. Com a juntada do comprovante e a expedição da carta, intime-se o exequente para manifestação quanto à quitação da dívida. Intime-se.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Luiz Fernando Dos Santos Do Carmo e outros

ID: 318388042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001325-74.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DO CARMO PEDRO AUGUSTO DO CARMO RITA DE CASSIA DOS SANTOS DO CARMO

Notificação

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001325-74.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001325-74.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA RECLAMADO: PEDRO AUGUSTO DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45a0124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id a978f51: Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Diante dos documentos Id 5e4b773 e Id 5fb2ee7, ficam prejudicados os pedidos da parte reclamante. Ademais, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, levando-se em conta os princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, visando atingir a materialização do direito da parte exequente, tendo em vista que o sócio o sócio atual da empresa executada, Sr. PEDRO AUGUSTO DO CARMO- CPF: 038.765.438-00 faleceu (conforme o documento Id 5fb2ee7) e considerando a informação da existência de bens pertencentes ao espólio do(a) sócio(a) supracitado(a) (certidão de óbito supramencionada), bem como, que o(a) falecido(a) tinha 03 (três) filhos, 2(dois) vivos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) falecido(a)(s) que deverão estes responder pela presente execução até os limites da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e artigo 796 do CPC. Isto porque, que a morte do(a) sócio(a) não exime seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações do de cujos. Neste sentido, a jurisprudência deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Diante do falecimento do sócio da empresa executada e realizada a partilha de bens, é possível a responsabilização dos herdeiros até o limite da herança. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000733-22.2020.5.02.0242; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio falecido. Possibilidade. Inexiste óbice a que o espólio de sócio falecido da empresa executada integre o polo passivo da execução, respondendo os herdeiros nos limites dos bens herdados, nos termos do art. 1997 do Código Civil..(TRT da 2ª Região; Processo: 0052700-58.2009.5.02.0065; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Vice- Presidência Judicial - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Ante o exposto, se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a)(s) sócio(a)(s) falecido(a)(s): a)RITA DE CASSIA DOS SANTOS DO CARMO-CPF: 053.151.938-45 (Id bbf8843, 5fb2ee7); b)LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DO CARMO-CPF: 080.643.158-08(Id bbf8843, 5fb2ee7). Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a)(s) sócio(a)(s) falecido(a)(s) ora incluído(a)(s): RITA DE CASSIA DOS SANTOS DO CARMO-CPF: 053.151.938-45 e LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DO CARMO-CPF: 080.643.158-08, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x 49.509.194 Genivaldo Saraiva Arruda e outros

ID: 256033120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000733-68.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

49.509.194 GENIVALDO SARAIVA ARRUDA GENIVALDO SARAIVA ARRUDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000733-68.2024.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000733-68.2024.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: 49.509.194 GENIVALDO SARAIVA ARRUDA, GENIVALDO SARAIVA ARRUDA Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO ingressou com a presente ação monitória em face de GENIVALDO SARAIVA ARRUDA, devidamente qualificado5 nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credora do requerido, no valor de R$: 49.842,94 em função de utilização de limite de crédito pré-aprovado e cartão de crédito. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios. Ao id: 190270257, o requerido compareceu mediante advogado constituído pugnando pela designação de audiência de conciliação. É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, visto que requerido manteve-se inerte, ressaltando a possibilidade das partes firmarem acordo extrajudicialmente e remeter para homologação pós sentença. II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (ficha de abertura de conta e extratos) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – EVIDENCIADO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – LIMITE – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – FATURAS DO CARTÃO – MEMÓRIA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS HÁBEIS A EMPARELHAR MONITÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O enunciado da súmula n. 247 do STJ disciplina que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 3. Na hipótese, restou acostado aos autos o contrato de abertura de conta, extratos de movimentação da conta, contrato de adesão a cartão de crédito, faturas do cartão e memória da evolução da dívida, contendo índices, juros e taxas, em vista disso, há prova escrita sem eficácia de título executivo aptas a evidenciar o direito afirmado pelo autor, nos termos do art. 700 do CPC, razão pela qual escorreita a sentença recorrida ao rejeitar os embargos monitórios (limitado a alegar a ausência de comprovação do empréstimo) e declarar constituído o título executivo judicial. (N.U 1001571-70.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). A par disso, devidamente citado, a requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 49.842,94 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 11 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Wedson Sartiro Sercundes x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336254229

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000733-67.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON SARTIRO SERCUNDES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000733-67.2025.5.02.0720 REQUERENTE: WEDSON SARTIRO SERCUNDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000733-67.2025.5.02.0720 REQUERENTE: WEDSON SARTIRO SERCUNDES REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0774ed3 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 24 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000807-92.2023.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº 965921b (em 06/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 6afc012 (em 10/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (ICOMON) sob o Id nº ca6ac18 (em 27/05/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (TELEFÔNICA). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 9.365,18 (187.303,62 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 12/06/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (ICOMON) sob o Id nº ca6ac18 (em 27/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 55.669,75, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 12/06/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 21,4600%, o montante de R$ 11.946,74. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 6.377,01, sendo R$ 5.250,31 a título de principal e R$ 1.126,70 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 3.699,68, sendo R$ 3.046,01 a título de principal e R$ 653,67 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 7.052,23 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 3.488,81 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 400,00 em 04/09/2024 e, comprovadas sob o Id nº 557f06d (em 06/05/2025). Intime-se a 1ª executada empregadora (ICOMON) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagar a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON SARTIRO SERCUNDES

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Wedson Sartiro Sercundes x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336254233

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000733-67.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON SARTIRO SERCUNDES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000733-67.2025.5.02.0720 REQUERENTE: WEDSON SARTIRO SERCUNDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000733-67.2025.5.02.0720 REQUERENTE: WEDSON SARTIRO SERCUNDES REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0774ed3 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 24 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000807-92.2023.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº 965921b (em 06/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 6afc012 (em 10/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (ICOMON) sob o Id nº ca6ac18 (em 27/05/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (TELEFÔNICA). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 9.365,18 (187.303,62 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 12/06/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (ICOMON) sob o Id nº ca6ac18 (em 27/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 55.669,75, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 12/06/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 21,4600%, o montante de R$ 11.946,74. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 6.377,01, sendo R$ 5.250,31 a título de principal e R$ 1.126,70 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 3.699,68, sendo R$ 3.046,01 a título de principal e R$ 653,67 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 7.052,23 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 3.488,81 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 400,00 em 04/09/2024 e, comprovadas sob o Id nº 557f06d (em 06/05/2025). Intime-se a 1ª executada empregadora (ICOMON) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagar a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Edson Andrade Alves e outros x Eduardo Fernando De Lima

ID: 316462940

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-60.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANDRADE ALVES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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MAURICIO DE LIMA CAMARGO

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NADIA AGUIAR SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000733-60.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDSON ANDRADE ALVES RECLAMADO: EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000733-60.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDSON ANDRADE ALVES RECLAMADO: EDUARDO FERNANDO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c784c0 proferida nos autos. Em 03 de julho de 2025 às 11:12:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Com a expressa concordância do autor, homologo apresentados pelo(a) perito(a) (#id.39cb319) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$49.401,50 (crédito bruto vigente em 30 de abril de 2025 – R$32.259,30 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3448,29 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$8.151,52 (R$7.364,33 correspondente ao principal corrigido e e R$787,19 correspondente a juros de mora- 30 de abril de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$4.240,27 (30 de abril de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$890,84, atualizado até 30 de abril de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.000,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis a partir da data da homologação. Custas a cargo da executada, fixadas em R$240,00 nos termos da sentença. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ANDRADE ALVES

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Edson Andrade Alves e outros x Eduardo Fernando De Lima

ID: 316462945

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-60.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANDRADE ALVES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA AGUIAR SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000733-60.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDSON ANDRADE ALVES RECLAMADO: EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000733-60.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDSON ANDRADE ALVES RECLAMADO: EDUARDO FERNANDO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c784c0 proferida nos autos. Em 03 de julho de 2025 às 11:12:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Com a expressa concordância do autor, homologo apresentados pelo(a) perito(a) (#id.39cb319) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$49.401,50 (crédito bruto vigente em 30 de abril de 2025 – R$32.259,30 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3448,29 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$8.151,52 (R$7.364,33 correspondente ao principal corrigido e e R$787,19 correspondente a juros de mora- 30 de abril de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$4.240,27 (30 de abril de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$890,84, atualizado até 30 de abril de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.000,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis a partir da data da homologação. Custas a cargo da executada, fixadas em R$240,00 nos termos da sentença. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FERNANDO DE LIMA

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Larissa Maysa Barros Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259215475

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-11.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAYSA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000733-11.2025.5.02.0383 : LARISSA MAYSA BARROS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000733-11.2025.5.02.0383 : LARISSA MAYSA BARROS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c550ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 04/08/2025 15:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 04/08/2025 às 15:00 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MAYSA BARROS DA SILVA

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Processo nº 1000733-04.2025.8.26.0444

ID: 310083130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000733-04.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-04.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000733-04.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA, move em face de LAURITA MENDES DOS SANTOS. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com a requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor total de R$ 7.928,37, a ser pago em 36 parcelas de R$ 533,74. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Honda/Biz 125 ES, ano 2013, cor preta, placa FBH7D78 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 31-33. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 34-36, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 31. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000733-20.2025.8.26.0180

ID: 277810765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-20.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio Perez Junior (OAB 200995/SP) Processo 1000733-20.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Decido. 1-Diante do que consta nos autos, defiro À parte au… ADV: Décio Perez Junior (OAB 200995/SP) Processo 1000733-20.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Decido. 1-Diante do que consta nos autos, defiro À parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2-Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco, quanto ao tema, aduz que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Assim, "ab initio litis", entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, face à verossimilhança das alegações de não contratação com a requerida, tampouco autorização para descontos. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé, sendo verossímeis as questões aqui levantadas. Há fundado receio de danos irreparáveis se porventura somente for deferida a medida ao final, razoável que, diante da possibilidade de falha na prestação de serviço, a Instituição Bancária deixe de receber as parcelas da transação indicada na inicial, enquanto a responsabilidade é apurada. Ademais, caso verificada a legalidade dos descontos, poderá a requerida utilizar-se do judiciário a fim de obter a quitação dos valores. Consequentemente, sem adentrar no mérito, justifica-se a suspensão da cobrança face à verossimilhança das alegações e ao fundado receio de danos irreparáveis se porventura somente for deferida a medida ao final. Pelas razões expostas, DEFIRO a antecipação de tutela a fim de determinar que suspendam, até segunda ordem, a cobrança, por qualquer meio, em relação, unicamente, ao débito que está sendo discutido nesta ação (contrib. UNIBAP, cód 254, no valor de R$ 35,30), até decisão final neste processo. Oficie-se ao INSS, comunicando acerca da suspensão dos descontos. SERVIRÁ COMO OFÍCIO CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO AUTOR. 3- A fim de se evitar prejuízo à celeridade e à economia processual, postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação. 4-Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei, expedindo-se o necessário. No prazo da contestação, deverão os requeridos informarem se possui interesse em eventual conciliação. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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