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"1000759-06.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 167 de 171

Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Ildemar Tavares de Medeiros (Sucessão de) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096649

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

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TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096663

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

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Processo nº 1088306-05.2024.8.11.0001

ID: 330001015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088306-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devido o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores da educação básica do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Lei Complementar 50/1998 e entendimento consolidado no IRDR TEMA 04/TJMT. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora, 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2019 e 15 (quinze) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O recorrente alega, em suas razões recursais, que é devido à autora apenas 1/3 constitucional das férias de quinze dias, referentes aos anos de 2019 a 2021. Diante disso, requer a reforma da sentença. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a reclamante exerce a função de professora efetiva vinculada ao Estado de Mato Grosso, tendo percebido, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento de férias e do respectivo terço constitucional limitado ao período de 30 dias, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2021. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Além disso, o artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte recorrida faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. Ademais, o Estado recorrente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o efetivo pagamento das verbas pretendidas pela recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico de ofício a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA

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Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660226

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

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Processo nº 1030091-30.2024.8.11.0003

ID: 329873516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030091-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

Intimação

Advogados:

LEONY VILLELA VILAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento recebimento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias referente ao período aquisitivo de 2020 a 2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar se a recorrida faz jus ao recebimento de férias na proporção de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos descritos na inicial (2020/2024). A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias, como se vê: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; Nesse sentido é Súmula 20 da Turma Recursal: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IRDR 4/TJMT. SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora no período de 2019 a 2023. 2. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de comprovação do usufruto dos 45 dias de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais:(i) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal;(ii) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição quinquenal 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas anteriores a 20/05/2019 estão prescritas, limitando a condenação ao período posterior. Direito ao terço constitucional sobre 45 dias de férias 5. A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a tese de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula devem receber o adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 7. A Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, assegurando que “o servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo”. Comprovação do usufruto das férias 8. O ente municipal não comprovou a ausência de usufruto das férias, sendo ônus seu demonstrar eventual não fruição, conforme art. 373, II, do CPC. 9. Diante da presunção de veracidade da legislação municipal e da ausência de prova em contrário, considera-se que a parte autora usufruiu integralmente os 45 dias de férias, sendo devido o adicional constitucional correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O professor da educação infantil e fundamental do Município de Rondonópolis faz jus ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na Lei Complementar nº 228/2016. 2. O IRDR 4/TJMT e a Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso consolidam o direito dos professores à incidência do adicional constitucional sobre o período integral de férias. 3. Cabe ao ente público comprovar eventual não usufruto das férias, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de fruição. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis; IRDR 4/TJMT (TEMA 04); Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso. (N.U 1011955-82.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor o proveito econômico apurado na liquidação de sentença. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1021552-55.2024.8.11.0042

ID: 319444134

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021552-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1021552-55.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): AGUIMAR CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1021552-55.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal desmembrada dos Autos n º 1000759- 49.2024.8.11.0025, em desfavor de AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, EMERSON ROCHA BATISTA e FELIPE MATHEUS PINHEIRO DAMASCENO, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 4º, I, da lei nº 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da lei nº 11.343/2006; e ALISSON RIZZO MIRANDA, pela prática do delito previsto no art. 2º, § 4º, I, da lei nº 12.850/2013, art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da lei nº 11.343/2006 e art. 180, caput, e no art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal. Após desmembramento, o feito segue apenas em face de AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. A denúncia e o seu aditamento foram recebidos em 01/07/2024 (Id 174976180), oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (relatório de mídia de Id 197422181), ratificando parcialmente os termos da inicial acusatória, não se opondo ao afastamento da causa de aumento de participação de adolescente nos crimes. O acusado AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso, nas quais arguiu preliminares: Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “ com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70, e 78, II, ‘a’ e 83, todos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; Requer seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c.c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos; Requer seja considerada nula as provas subsequentes e derivadas da extração de dados de celulares autorizadas por autoridade sabidamente incompetente, aplicando-se, portanto, a teoria do fruto da arvore envenenada, nos termos do §1º, artigo 157 do Código de Processo Penal; No mérito, requereu: Quanto ao crime organizado: requer a absolvição do assistido, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; Quanto ao crime previsto no art. 33, caput, pugna pela procedência da denúncia, com o reconhecimento da confissão. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passe-se à análise das preliminares suscitas pela defesa. PRELIMINARES. · Da preliminar de arguição de incompetência territorial. Suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno. Violação do art. 22, I, e art. 5º, LIII, ambos da CF/88, bem como dos artigos 70, 76, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. Não obstante a defesa tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. · Da nulidade das provas colhidas, sob a alegação de incompetência do Juízo. A defesa do réu alega que as provas obtidas através da quebra de dados telefônicos são ilícitas, porque a medida teria sido autorizada por juízo incompetente. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juiz natural deve ser analisado com cuidado na fase investigativa, principalmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Com efeito, a Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu “que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material –, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso” (STF, HC 81.260⁄ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19⁄4⁄2002). Nesse aspecto, para fixação da competência, deve-se adotar a teoria do juízo de aparência, de modo que ficando, posteriormente, constatada a existência de crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e, assim, a incompetência (superveniente) do Juízo de origem, serão, em regra, válidos os atos (inclusive, os decisórios) por ele praticados, tendo em vista a aplicabilidade da "teoria do juízo aparente”. De mais a mais, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, o que foi realizado por este Juízo, de forma que, sendo a ratificação uma causa de convalidação de eventual nulidade, não há falar em prova ilícita. A corroborar: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (STJ - RHC: 101284 PR 2018/0192632-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Diante disso, considerando a teoria do juízo aparente, tendo sido observados todos os requisitos legais quando do deferimento da quebra de dados telefônicos, convalidado por este juízo, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. Materialidade. A materialidade delitiva do crime de integrar organização criminosa e tráfico de drogas restou cabalmente comprovada por meio do laudo definitivo de exame de entorpecente (Id 174976346), termo de exibição e apreensão de drogas (Id 174976343) e relatório de extração de dados de Id 174976401, além dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. Autoria. FATO 01 – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013) Narra a denúncia que o réu seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, no interesse da qual praticava, como atividade precípua, o tráfico de drogas. Conforme apontado nos autos, após a apreensão do aparelho celular do corréu Alisson Rizzo Miranda, foi possível verificar, nas conversas extraídas de referido telefone, que os acusados participavam de grupos de WhatsApp voltados especificamente para a coordenação das ações da ORCRIM, como o monitoramento da atividade da polícia, a disseminação de informes oficiais, a propagação de comandos relativos ao tráfico de drogas, dentre outros assuntos espúrios. Segue o teor de algumas mensagens retiradas do grupo “SPORTIG BET JUINA MT”, constituído exclusivamente para promover os interesses do Comando Vermelho (ID 174976401): Como se vê, todas as mensagens acima transcritas, que, registre-se, representam apenas uma fração do acervo probatório produzido no relatório de ID 174976401, estão relacionadas às atividades criminosas do Comando Vermelho. Além disso, a prova testemunhal colhida (investigadores da Polícia Civil) confirma que o réu mantinha atuação ativa no grupo denominado “SPORTIG BET JUINA MT”, utilizado para difundir informações sobre o tráfico local, inclusive com alertas a outros membros sobre a movimentação das forças policiais, conforme destacado em mensagens de seu terminal telefônico registrado (Id 174976401, pág. 114), em que afirma: “Meus irmãos vamos ficar atentos agora pouco passei pelo catarinense tinha 6 polícia militar e 6 do exército”. Assim, a dinâmica probatória revela que o réu AGUIMAR não apenas traficava entorpecentes, mas também atuava de forma organizada, com divisão de tarefas, monitorando ostensivamente a presença policial para facilitar a atuação da organização criminosa. Acerca do crime de integrar organização criminosa, rememora-se que, em se tratando de facção, como o Comando Vermelho, a jurisprudência dos Tribunais é sólida no sentido de que a materialidade do delito é inconteste e notória: “Em outras palavras, é induvidosa e até mesmo notória a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados da do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional, exatamente como se viu na espécie, em que os infratores operavam inclusive no interior da cadeia pública de Barra do Garças. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei.” (TJMT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Além disso, conforme recentíssimo entendimento jurisprudencial exarado pela corte estadual, “É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório.” (TJMT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). No mais, considerando que um adolescente foi preso em conjunto com os acusados faccionados durante o flagrante de tráfico de drogas, bem como que, de acordo com o relatório de ID 174976401, diversos outros participantes do grupo “SPORTIG BET JUINA”, devidamente identificados, possuíam 17 anos à época dos fatos, faz-se presente a causa de aumento do inciso I do § 4° do art. 2° da Lei 12.850/2013. Assim, feitas essas considerações, conclui-se que se impõe a condenação do réu AGUIMAR pelo delito previsto no art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013. FATO 02 –TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006) De início, confira-se o que narra a denúncia acerca deste fato em específico: “No dia 17 de fevereiro de 2024, no período vespertino, na Rua Monte Alto, s/n, Bairro Módulo 6, nesta Comarca de Juína, os denunciados 1) AGUIMAR CARLOS, 3) EMERSON e 4) FELIPE MATHEUS, previamente ajustados e em unidade de desígnios, com envolvimento de adolescente, tiveram em depósito/guardaram/transportaram/trouxeram consigo 7 (sete) porções de maconha, 11 (onze) porções de pasta base de cocaína e 8 (oito) porções de cocaína pura8 , que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar . Em pendência de cumprimento de mandado de prisão10 expedido contra o denunciado 3) EMERSON, a Polícia Civil em diligência/monitoramento realizada na residência situada no endereço mencionado alhures, obteve êxito em abordá-lo, quando então foram com ele encontradas 2 (duas) porções de maconha, em seu bolso. Com a busca na referida residência, a Polícia Civil flagrou os denunciados 1) AGUIMAR CARLOS e 4) FELIPE MATHEUS, além do adolescente Luccas Gabryell Araujo Machado, reunidos no imóvel, onde foram localizadas e apreendidas mais 5 (cinco) porções de maconha e 19 (dezenove) de cocaína, assim como 1 (uma) balança de precisão11 , as quais pertenciam aos denunciados . Salienta-se que o crime foi cometido com envolvimento do adolescente Luccas Gabryell Araujo Machado (Id. 147833313) – que contava 16 anos de idade à época dos fatos, porquanto nascido em 09/04/2007. Ato contínuo, na Avenida Floresta, Bairro Módulo 3, ao lado da Arte Frio Refrigeração, nesta Comarca de Juína, o denunciado 2) ALISSON, teve em depósito/guardou 3 (três) porções de pasta base de cocaína e 1 (uma) porção de cocaína pura13, que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após a Polícia Civil ser informada pelo denunciado 3) EMERSON de que havia mais porções de entorpecentes na residência em que estava o denunciado 2) ALISSON, dirigiu-se ao local e lá localizou e apreendeu as substâncias entorpecentes citadas. Salienta-se que os denunciados compartilhavam as drogas, visto que praticaram o delito de tráfico de drogas no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho (CV).” As informações angariadas pelos policiais civis, aliadas à prisão em flagrante dos acusados e às conversas extraídas dos aparelhos celulares deixam indene de dúvidas que o réu AGUIMAR praticava o tráfico de drogas. Com efeito, dadas as circunstâncias da apreensão e a dinâmica do crime, infere-se que os entorpecentes arrecadados eram de propriedade comum dos acusados e que estes estavam interligados entre si especificamente para o cometimento do tráfico. A autoria também restou incontroversa diante da confissão do réu AGUIMAR em juízo, ao afirmar expressamente que atuava como lojista de drogas e pagava o valor de R$ 100,00 mensais à organização criminosa. Demais disso, como salientado alhures, o réu integrava o grupo denominado “SPORTIG BET JUINA MT”, utilizado para difundir informações sobre o tráfico local, inclusive com alertas a outros membros sobre a movimentação das forças policiais (Id 174976401). Assim, a dinâmica probatória revela que AGUIMAR não apenas traficava entorpecentes, mas também atuava de forma organizada, com divisão de tarefas, monitorando ostensivamente a presença policial para facilitar a atuação da associação criminosa. Este fato é corroborado pelo despacho da Autoridade Policial no procedimento de flagrante, que relatou a localização de drogas exatamente na residência onde AGUIMAR se encontrava com os demais acusados (Id 174976311): “Na tarde de ontem, investigadores da Delegacia de Polícia de Juína/MT receberam informações sobre o paradeiro do nacional EMERSON ROCHA BATISTA, vulgo “TUPY” ou “SEGUNDO TEMPO”, indivíduo com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas, expedido pela 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, e que teria sido enviado para Juína/MT pela facção comando vermelho para dirigir a organização na cidade. Diante dessas informações, identificaram a casa em que EMERSON estava, localizada na Rua Monte Alto, no Módulo 06, e se deslocaram até lá, para dar cumprimento ao mandado. EMERSON, ao avistar os policiais, tentou fugir pulando um muro para a casa vizinha, foi acompanhado pelos policiais e detido logo depois, enquanto tentava se esconder. Na fuga, EMERSON ainda tentou quebrar o aparelho celular, mas sem êxito. Com ele foram encontradas algumas porções de droga. Ao retornarem para a residência em que EMERSON usava para se esconder os policiais encontraram os nacionais FELIPE MATHEUS PINHEIRO DAMASCENO, vulgo "SOMBRA", AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, vulgo "NEGO BALA" e LUCCAS GABRYEL ARAUJO MACHADO, vulgo "LUQUINHA". No local, diante da situação flagrancial e do cumprimento do mandado de prisão, foram encontradas diversas outras porções de entorpecentes, conforme a imagem abaixo [...]”. Em continuação, no que tange à materialidade do delito, o laudo de ID 174976346 demonstra a constatação definitiva de aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína e 440g (quatrocentos e quarenta gramas) apreendidas, divididas em mais de 30 (trinta) porções localizadas na posse dos acusados e nas duas residências. Além disso, a apreensão de adolescente no mesmo contexto do tráfico de entorpecentes atrai a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Por estes motivos, a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, vi, da lei nº 11.343/2006) é medida de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso comando vermelho, facção bem articulada e conhecida por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, de modo a exercer uma intimidação coletiva, pelo que merece valoração negativa; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto à exasperação da pena-base acima realizada, pertinente registrar que a jurisprudência do STJ é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na presente hipótese. A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). No caso em apreço, a majoração da pena-base acima das frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima justifica-se pela especial gravidade concreta da conduta, que extrapola o padrão típico do delito. O réu não apenas praticou o crime de forma isolada, mas o fez na condição de integrante da organização criminosa Comando Vermelho, associação notoriamente estruturada, com atuação contínua, hierarquizada e de grande capacidade lesiva ao tecido social. A vinculação a tal organização demonstra não apenas maior periculosidade, mas também maior reprovabilidade da conduta, diante da estabilidade, permanência e intencionalidade delitiva reforçada por tal associação. Trata-se de circunstância que confere ao fato maior gravidade objetiva e subjetiva, legitimando, portanto, a exasperação da pena-base acima dos parâmetros mínimos usualmente considerados, sobretudo diante da relevância social da conduta e de seus impactos na segurança pública. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, vez que o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos, pelo que atenuo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Não há causas de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, conforme fundamentado nesta sentença, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), para fins de dosá-la em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração, fixo a pena base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão. Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, todavia, deixou de valorá-las, pela impossibilidade de atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há causas de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, conforme exposto na sentença, pelo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto), para fins de dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS condenado, definitivamente, à pena de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 596 (quinhentos e noventa e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá em patamar superior a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal, motivo pelo qual fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, vez que foi valorada negativamente a culpabilidade do crime de integrar organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. Não constatando alteração fática na situação processual do réu, notadamente diante da inexistência de fatos novos que recomendassem a revogação da prisão, bem como em razão da corroboração, com a sentença, da gravidade concreta dos fatos a ele imputados, NEGO o direito de recorrer em liberdade. Saliento que esta é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. No caso, examinando os autos transcritos acima, verifico fundamentação concreta da manutenção da prisão, após prolação da sentença, ficando evidente a necessidade da custódia como forma de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do crime, consignando as instâncias primevas que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado por ter sido apreendido portando 112 pinos de cocaína, com peso de 28,2g (e-STJ fl. 32). 4. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 907.133/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)". 2. No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi decretada a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta praticada, evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.394/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Além disso, é certo que a prisão do acusado é medida imprescindível para o resguarde da ordem pública, seja em razão da necessidade de se obstar a continuidade das ações da organização criminosa (STJ, AgRg no RHC n. 200.007/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024), seja em decorrência da explicitada gravidade concreta do delito de tráfico de drogas (STJ, AgRg no HC n. 854.502/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024) ou da reincidência do acusado (STJ, AgRg no RHC n. 194.735/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.), fatores que tornam forçosa a manutenção do decreto prisional durante a fase recursal. Dos objetos apreendidos. Frise-se que a incineração das drogas e a destinação dos objetos apreendidos já foram determinadas nos autos originais, registrado sob o n. 1000759-49.2024.8.11.0025, não sendo noticiada a existência de bens vinculados ao réu AGUIMAR. Isento o réu do pagamento das custas processuais, vez que patrocinado pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva do(a) condenado(a). c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Ernandes Da Silva Araujo Junior

ID: 320472366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000759-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000759-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000759-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: ERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE em face de BERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente é credora do requerido na importância de R$ 47.650,04 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos), em razão da operação nº C117304952, na qual o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 16.169,79 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais, e setenta e nove centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com vencimento final em 24/03/2024, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Citado, a réu opôs embargos monitórios alegando, preliminarmente, a carência da ação em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito alegou a abusividade dos juros, a ilegalidade da inserção do Custo Efetivo Total – CET, a inaplicabilidade da comissão de permanência, e a venda casada de tarifas acessórias obrigatórias (ID 155906438). Impugnação aos embargos (ID 160163387). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). A documentação existente nos autos é suficiente para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da regularidade da representação. No despacho de ID 167235427, foi determinada a intimação pessoal do embargante para constituição de novo patrono, sob o fundamento de que, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a situação do advogado que subscreveu a petição inicial constava como "suspenso". Contudo, a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera (ID 186041779). No presente caso, verifica-se que o patrono que subscreveu os embargos monitórios, Dr. Adriano Santos de Almeira, OAB/RJ 237.726 (ID 155907848), bem como o advogado que também figura na peça, Dr. Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121 (ID 155907846), encontram-se atualmente com situação regular no Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), conforme documentação acostada. Importa destacar que não há nos autos qualquer comprovação de que o advogado signatário se encontrava suspenso no momento do protocolo da petição inicial. Nesse contexto, prevalece a presunção de validade da representação processual, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da incapacidade postulatória na prática do ato. Dessa forma, ausente comprovação de irregularidade no momento do protocolo dos embargos, impõe-se o regular prosseguimento da demanda, com o recebimento da petição para análise. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Da gratuidade da justiça O requerido, em sede de embargos monitórios, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 155907842) e extratos bancários referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024 (ID 155907844). O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goze de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), o próprio diploma legal autoriza o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo código. No plano constitucional, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 1.060/50 dispõe que "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". A interpretação conjugada desses dispositivos evidencia que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que, de forma comprovada, não disponham de recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. No caso concreto, os extratos bancários apresentados se referem à conta com movimentação extremamente reduzida e incompatível com a alegação de que o réu exerce atividade de eletricista (ID 155906438 – pág. 1). Verifica-se, por exemplo, que nos meses de abril e maio, houve movimentação financeira em apenas dois a três dias por mês, com valores irrisórios, variando entre R$ 5,00 e R$ 146,36, o que não corresponde a uma conta utilizada regularmente por pessoa economicamente ativa, que aufira renda e arque com despesas cotidianas (ID 155907844). Tal contexto evidencia que, possivelmente, trata-se de conta secundária, utilizada apenas para fins de comprovação artificial da hipossuficiência. Assim, ausente a demonstração dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da carência de ação A requerida alega a carência da ação em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A preliminar se confunde com o mérito da causa, de modo que será analisada conjuntamente. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais. Nas considerações de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil. Salvador, JusPODIVM, 2018, p. 1.014-1.015): “Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. (...) Também se exige que a prova literal indique o quantum debeatur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debeatur e o quantum debeatur. Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor. Não é possível definir a priori qual é a prova literal exigida pelo caput do art. 700 do Novo CPC, justamente porque, preenchidos os requisitos formais já apontados, tudo dependerá do caso concreto, mais especificamente da carga de convencimento que a prova apresentar. Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "ex-títulos executivos'; como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são "quase títulos executivos'; documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados títulos executivos, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata ou triplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Também a nota fiscal acompanhada de prova de recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço vem sendo entendida como prova literal do crédito”. (Grifos apostos) Na hipótese dos autos, a prova escrita e literal do crédito é o contrato de empréstimo, acompanhado dos demonstrativos de débito (IDs 154865559 e 154865548). Passando à análise dos embargos monitórios, com relação aos juros remuneratórios e a cobrança de Custo Efetivo Total – CET, não assiste razão ao requerido. Explico. É importante destacar que a parte autora, sendo instituição financeira enquadrada no Sistema Financeiro Nacional, conforme o artigo 17 da Lei nº 4.595/64, não está sujeita às restrições impostas pelo Código Civil no que tange à fixação de juros, já que a matéria é regulamentada por legislação específica, a própria Lei nº 4.595/64. Esse entendimento é respaldado pelas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A legislação mencionada não prevê um limite máximo para os juros cobrados por instituições financeiras, o que confere a essas entidades autonomia para estabelecer as taxas aplicáveis. Somente se admite a revisão quando se constata abuso evidente. A taxa média de mercado, informada pelo Banco Central, é referência para verificar se os juros praticados são abusivos. Entretanto, não pode ser analisada de forma isolada. A simples divergência em relação à taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade nos juros contratados. É imprescindível que haja comprovação de que a discrepância seja significativa e desproporcional, de acordo com as circunstâncias específicas do caso analisado. No caso em tela, conforme se verifica no contrato (ID 154865559), a taxa de juros foi pactuada em 2,12% ao mês e 25,44% ao ano, bem como custo efetivo total de 2,31% ao mês e 32,06% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-18), no mês de fevereiro/2021 (período 23/02/2021 a 01/03/2021), ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 6,43% ao mês e 117,50% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, conforme julgado ementado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (Grifos apostos) Dessa forma, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados estão em consonância (inclusive abaixo) da taxa média de mercado à época da contratação, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento de abusividade ou a intervenção judicial. No que se refere à inserção do Custo Efetivo Total – CET nos contratos, não há qualquer ilegalidade. O CET não se confunde com a taxa de juros, razão pela qual não é possível compará-lo diretamente com a taxa média de mercado. Trata-se de elementos distintos: a taxa de juros corresponde à remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o CET abrange o montante total do financiamento, acrescido de encargos adicionais, como tarifas de serviços (avaliação, registro de contrato, cadastro, entre outros), tributos e seguro prestamista. Por outro lado, embora o réu alegue a ocorrência de venda casada em razão da cobrança de tarifas obrigatórias, não especificou quais seriam essas tarifas supostamente ilegais ou aquelas que não teria anuído. Alegações genéricas de abusividade contratual, desprovidas de indicação concreta das cláusulas impugnadas, não autorizam a revisão ampla do contrato. O réu também impugnou a adoção da tabela Price como sistema de amortização, prevista contratualmente. No entanto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a licitude da tabela Price, uma vez que se trata de mero método de amortização, que não configura capitalização indevida de juros. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE –ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO – TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) No julgamento do Recurso paradigma nº 1.061 .530/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que considera válida a taxa de juros remuneratórios pactuada, exceto quando cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado, com supedâneo nas peculiaridades do caso em concreto. “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”.( AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” . (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em abusividade da capitalização mensal de juros quando sua previsão está expressa no contrato, como no caso em tela, sendo legal a sua incidência. É lícita a adoção da tabela price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização (...). (TJ-MT - AC: 10010351920218110047, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) (Grifos ausentes do original) No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência são considerados comissão de permanência disfarçada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO RECORRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COMO ENCARGO DE MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – EXCLUÍDA – CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – TARIFAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não foi formulado ao Juízo “a quo”, sua análise fica inviabilizada, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos ( REsp 1061530/RS), firmou posicionamento de que a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado praticada à época em operações da mesma espécie. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. Assim, devem ser excluídos os juros remuneratórios, instituindo-se como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC . 4. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros ( REsp. nº 1061530/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 28). 5 . Não caracterizada má-fé ou culpa na conduta da Instituição Financeira, a repetição do indébito, embora devida, deve se dar na forma simples. (TJ-MT - AC: 10199656020208110002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (Grifos apostos) Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Em casos como este, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que os juros remuneratórios devem ser excluídos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2 . Existindo cumulação de juros remuneratórios com moratórios e multa como encargos moratórios, sendo que, em verdade, os juros remuneratórios fazem às vezes da comissão de permanência, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, deverá a comissão de permanência ser afastada. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT 00133742120168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, as partes pactuaram livremente as cláusulas contratuais, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), ressalvada, contudo, a vedação à cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Dessa forma, em eventual inadimplemento, são exigíveis apenas os juros moratórios e a multa contratual, conforme previsto no instrumento contratual, afastando-se a cobrança cumulada da comissão de permanência (ID 154865557). DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, EXTINGO o feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento da dívida contida no contrato de ID 154865559, excluída a cumulação da comissão de permanência. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e de 70% (setenta por cento) pela parte ré, nos termos dos artigos 85 e 86, caput, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerente a providenciar a memória atualizada do débito, para prosseguimento na forma executiva. Proceda a secretaria às alterações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396648

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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