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Processo nº 1000764-56.2025.8.26.0595

ID: 327004187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000764-56.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G. P. S. R. A. B. S. R. M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA

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Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-… Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-se o valor da causa no SAJ. Anote-se. 2- Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, face a inexistência de comprovação dos ganhos do réu. Oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos provisórios. 3- Com relação ao pedido de guarda provisória, há provas nos autos a indicar que os menores já se encontram sob a guarda exclusiva da genitora. Assim, DEFIRO a guarda provisória à mãe. Lavre-se termo de guarda provisória, aguardando-se a assinatura pelo prazo de 10 (dez) dias. 4-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP)

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Processo nº 1000764-50.2025.8.11.0053

ID: 330152271

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-50.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CORDEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SILVA HEYER IZDEBSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000764-50.2025.8.11.0053 AUTOR: LUZINETE CORDEIRO LUIZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Gustavo Licarião Dos Santos x Marco Antonio Canelli Oficial Registro De Imoveis Praia Grande

ID: 334591748

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LICARIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS PRAIA GRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LICARIÃO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gustavo Licarião dos Santos e outro - Apelado: Marco Antonio Canelli Oficial Registro de Imoveis Praia Grande - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE, DEVIDO À NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME A LEI Nº 12.527/2011. O PEDIDO VISAVA INSTRUIR PROCESSO E COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MAS FOI RECUSADO COM BASE NA LGPD E FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL, POIS EXISTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A QUESTÃO, E O OFICIAL DE REGISTRO NÃO É CONSIDERADO AUTORIDADE NO SENTIDO ESTRITO.4. O MEIO ADEQUADO PARA CONTESTAR A NOTA DEVOLUTIVA DO OFICIAL DE REGISTRO É A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR É O PROCEDIMENTO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXIII E LXIX;LEI Nº 12.527/2011;LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º;LEI Nº 6.015/73, ART. 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000390-17.2024.8.26.0614, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001995-89.2020.8.26.0338, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Licarião dos Santos (OAB: 286160/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005323-37.2023.8.26.0624

ID: 312945123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005323-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

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Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzi… Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzindo, em síntese, que é possuidora do lote de terreno urbano de área remanescente, imóvel localizado na rua São Francisco, nº 65, Vila Jurema, município de Tatuí/SP com área de 126,29 m²., objeto da transcrição 40.383, Livro 3-AJ, do Registro Geral da Comarca. Informou ter adquirido o imóvel usucapiendo por meio de escritura de compra e venda firmada em 19 de agosto de 1966 com a pessoa de nome Gabriel Romão do Nascimento. Requereu declaração do domínio por usucapião (fls. 01/03). Apresentou procuração e documentos (fls. 04/34; 39/48 e 65/66). O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí manifestou-se (fls. 53/54; 68 e 76). Determinada a citação do requerido; confrontantes e Fazendas Públicas (fls. 77). Juntadas anuências dos confrontantes (fls. 97/100). O Município de Tatuí manifestou desinteresse na causa (fls. 108/109). Publicação do edital de citação dos ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores junto ao DJe às fls. 133/134. Certidões estaduais de distribuições cíveis em nome da autora (fls. 137/138). Certidão do término do ciclo citatório e decurso de prazo de contestação (fls. 139). A União manifestou desinteresse no feito (fls. 153). Termo de ratificação dos trabalhados assinado a fls. 174. Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, o parágrafo único do dispositivo legal citado prevê que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Desta feita, para a aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião extraordinária, torna-se imprescindível a observância dos seguintes requisitos: posse com animus domini; prazo de quinze anos - ou dez anos, quando o bem seja utilizado como moradia habitual - (sob a égide do vigente Código Civil), ininterruptos, de forma mansa e pacífica, independentemente de título e de boa-fé; não ser o imóvel objeto da ação bem público. Analisando os autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos dantes apontados. Pois bem. A posse da autora por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente ficou devidamente comprovada, consoante se observa pelos documentos acostados aos autos, em especial aquele de fls. 09/11, o qual denota a forma como se deu a aquisição do imóvel. Ainda com relação à mansidão e pacificidade, não houve qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada pela autora, considerando a anuência dos confrontantes juntada aos autos. Além do mais, realizada a publicação do edital para conhecimento dos incertos, ausentes, desconhecidos, bem como de eventuais terceiros interessados, não houve resistência ao pedido, encerrando-se o ciclo citatório. Saliente-se, também, não haver impugnação por parte do Município, Estado e União. Diante disso, conclui-se que o exercício da posse pela autora transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva. Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do bem usucapiendo, conforme se verifica do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102. Destarte, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURA PEDROSO para declarar o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial e mais bem caracterizado por meio do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102, tudo em conformidade com os preceitos do artigo 1.238 combinado com o artigo 1.243, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 167, inciso I, nº 28 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se mandado para o registro da propriedade ou abertura de matrícula em favor da autora, conforme o caso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais a cargo da autora, ressalvada a gratuidade processual. Não há condenação em sucumbência, porquanto inexistiu enfrentamento da lide. Arbitro honorários em favor do advogado nomeado a fls. 04 na tabela vigente do Convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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Processo nº 1000483-58.2025.8.26.0415

ID: 298589979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000483-58.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COCO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COCO MESSIAS

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Processo 1000483-58.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Coco Messias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs embargos contra a decisão… Processo 1000483-58.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Coco Messias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs embargos contra a decisão de fls. 41/43, cujo teor teria deixado de identificar o endereço eletrônico (URL) do perfil da parte autora. Passo à análise dos embargos tendo em vista que cessada, nestes autos, a atribuição do magistrado prolator da decisão. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o colégio recursal, como consta do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e ss., RT). Para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados, que, na espécie, não estão presentes. Ressalto que não prospera a indignação do embargante, tendo em vista que, da análise da decisão guerreada, observo que todas as questões pertinentes à matéria foram analisadas nesta fase processual. À propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do artigo 1.022 do NCPC não preenchidos. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. Efeito infringente inadmissível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0101459-51.2025.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/05/2025; Data de Registro: 25/05/2025). Ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. URL da conta do embargado que pode ser indicada em fase de cumprimento de sentença e não constitui omissão do julgado. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000764-76.2023.8.26.0417; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. No mais, em prosseguimento ao regular andamento do feito, para que não se alegue cerceamento de defesa, digam as partes, autor e réu, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. - ADV: PEDRO COCO MESSIAS (OAB 493000/SP)

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Processo nº 1000764-33.2025.8.26.0538

ID: 294915709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-33.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico qu… Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico que esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada pelos seguintes elementos, extraídos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Anote-se também a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, na linha do quanto autorizado e determinado pela Recomendação 159/2024 e Comunicado CG 424/2024, determino: (i) o comparecimento pessoal da parte autora, em cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, salientando-se, a propósito, que inexiste dificuldade no deslocamento da autora ao cartório judicial, pois a parte autora aqui reside; (ii) a apresentação dos seguintes documentos destinados à apreciação do requerimento de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos, observando-se que eventualmente a justiça gratuita ora concedida poderá ser revogada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000764-33.2025.8.26.0538

ID: 294915786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-33.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico qu… Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico que esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada pelos seguintes elementos, extraídos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Anote-se também a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, na linha do quanto autorizado e determinado pela Recomendação 159/2024 e Comunicado CG 424/2024, determino: (i) o comparecimento pessoal da parte autora, em cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, salientando-se, a propósito, que inexiste dificuldade no deslocamento da autora ao cartório judicial, pois a parte autora aqui reside; (ii) a apresentação dos seguintes documentos destinados à apreciação do requerimento de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos, observando-se que eventualmente a justiça gratuita ora concedida poderá ser revogada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Gilmar Alves De Oliveira x Graber Seguranca Ltda

ID: 280908264

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-77.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000764-77.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000764-77.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f81f07 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 26 de maio de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha a audiência UNA do dia 10/07/2025, às 14:50 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

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Sindicato Dos Professores De Sao Paulo x Instituto De Cegos Padre Chico

ID: 277138611

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-66.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CEGOS PADRE CHICO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-66.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-66.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO RECLAMADO: INSTITUTO DE CEGOS PADRE CHICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb3087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/08/2025, às 09:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

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Marcos Pereira De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326269290

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000764-07.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2337819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0002366-77.2012.5.02.0012, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA contra a CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. PROCESSO ORIGINAL - 0002366-77.2012.5.02.0012 A ação foi proposta em 14/09/2012, objetivando pagamento de adicional de risco de vida previsto no dissídio coletivo nº 20.368/2007. A sentença em id.d849012, com complementação da decisão de Embargos de Declaração em id.5744036: 1. Deferiu o pagamento do adicional de risco de vida e reflexo, em parcelas vencidas e vincendas; 2. Definiu que o anuênio pago integra a base de cálculo do adicional deferido. O acórdão de Recurso Ordinário em id.70fdfa3 deu provimento aos apelos: I. Do autor, para deferir honorários advocatícios de 10% ao Sindicato; II. Da reclamada, para: 1. Indeferir o adicional de risco de vida para os empregados contratados após agosto/2008, fazendo jus a este adicional os empregados que mantinham contrato de trabalho com a reclamada, no período de 01/09/2007 a 31/08/2008; 2. Excluir a integração do anuênio à base de cálculo do adicional de risco de vida; 3. Estabelecer que as parcelas vincendas ficam limitadas à vigência estabelecida na sentença normativa que estabeleceu o direito (de 01/09/2017 a 31/08/2008). Trânsito em julgado em 19/11/2024 (id.3aa8de1). Decisão para promover a liquidação em ações individuais em id.b717e7e. Processo arquivado. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.ce76a50 e anexos. Concordância da reclamada em id.32942f9, exceto quanto aos honorários advocatícios. Sobre os cálculos Não cabe razão à reclamada. O acórdão deferiu honorários advocatícios de 10% ao Sindicato-Autor, devendo ser apurados na fase de liquidação de sentença: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$23.909,88, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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