Resultados para "1000802-06.2022.8.26.0294" – Página 167 de 170

Processo nº 1000802-91.2020.4.01.3305

ID: 276092714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BARROS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LUIZ BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA - PE30096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LUIZ BARROS DE SÁ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 1976 a 1982, a ser somado ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS. Juntou procuração e documento. Contestação juntada no ID 1007899784 e réplica no ID 1067836247. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas foi realizada em 13/02/2023 (IDs 1490031858 e 1492486862). Razões finais do Autor no ID 1497626350. Sem razões finais pelo Réu. Através do requerimento administrativo nº 174.566.358-1, o Réu reconheceu o período que totaliza 21 anos, 8 meses e 23 dias (DER: 16/12/2015), entretanto, negou o pedido do Autor alegando a não comprovação de tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria. O autor, nascido em 13/02/1962, alega que trabalhou com o pai e os irmãos desde a adolescência, desenvolvendo atividades agrícolas em regime de economia familiar na zona rural de Juazeiro/BA, especificamente na localidade denominada Projeto Mandacaru, onde residia com sua família. Relata que, sempre estudou no contraturno do trabalho da lavoura, no período da tarde, na unidade escolar do Projeto Mandacaru e, a partir de 1980 até o final de 1982 além de trabalhar, estudou o curso de técnico agrícola na cidade de Juazeiro, para onde se dirigia todos os dias no contraturno de sua jornada de trabalho. Declarou ainda que, durante todo o período de estudo em sua adolescência sempre houve compatibilidade com sua atividade rural à época e que, a partir de 06/12/1982, passou a exercer atividades urbanas, sendo admitido em 1984, na empresa Algodoeira São Miguel, localizada na zona urbana do município de Juazeiro/BA. Na audiência de instrução, realizada no curso do processo, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram de forma coerente que o autor e sua família residiam e exerciam atividades rurais no Projeto Mandacaru, em regime de economia familiar, até a mudança definitiva do autor para a zona urbana de Juazeiro/BA, onde passou a trabalhar com vínculo empregatício a partir do final do ano de 1982. O INSS apresentou contestação, impugnando o pedido de reconhecimento do labor rural sob o argumento de inexistência de início razoável de prova material e ausência de contemporaneidade nos documentos apresentados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O tempo de contribuição do Autor, reconhecido administrativamente pelo INSS, com base nos registros do CNIS e demais documentos constantes nos autos, totalizam o período de contribuição por trabalho urbana em 21 anos, 8 meses e 23 dias, até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 16/12/2015. Esse tempo é oriundo de vínculos formais de trabalho iniciados em 06/12/1982. Tal período é incontroverso e encontra-se devidamente comprovado, razão pela qual deve ser considerado. Sobre o reconhecimento do labor rural no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, nos termos do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, ainda que anterior à filiação obrigatória à Previdência Social, desde que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. O autor juntou documentos que constituem início razoável de prova material, por situarem a família em contexto rural no período alegado, tais como: - Histórico escolar entre 1972 a 1979 (fls. 8/9 ID 198004388); - Declaração da CODEVASF acerca o tempo inicial da residência e propriedade do lote agrícola nº 17, no Projeto Mandacaru, pelo genitor do Autor (fls. 11 ID 198004388); - Declarações de imposto de renda da pessoa física do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, nos anos de 1974, 1975 e 1981, onde há declaração sobre sua profissão como agricultor e local de sua residência, com seus dependentes, inclusive o Autor, no Projeto Mandacaru (fls. 12, 13 e 18 ID 198004388); - Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, indicando o registro da propriedade rural (fls. 20/26 ID 198004388); A prova oral colhida em audiência confirmou de forma precisa que o autor efetivamente residia com seus pais e irmãos na zona rural e exercia atividades agrícolas desde a adolescência, sem a utilização de empregados, caracterizando o regime de economia familiar, até sua mudança para a zona urbana e ingresso no mercado de trabalho formal no final de 1982. As testemunhas ouvidas são pessoas idosas, moradores contemporâneos à chegada do Autor e sua família na zona rural Projeto Mandacaru. Além disso, o documento ID 1007899790 demonstra as averbações de vínculos empregatícios, de 06/12/1982 a 19/07/1986 ( origem do vínculo ALGODOEIRA SÃO MIGUEL S.A.), em razão de decisão judicial, os períodos trabalhados de 20/07/1986 a 05/08/1996 (origem do vínculo: ELETROMOURA S.A.) e de 01/06/1996 a 06/08/1999 ((origem do vínculo: SOFRUTA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.). A jurisprudência nos tribunais têm admitido o reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, desde que presente início de prova material: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.(Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema nº 219 (Proc. nº 5008955-78.2018.4.04.7202/SC e Proc. nº 0007460-42.2011.4.03.6302/SP)." A súmula 73 do TRF da 4ª Região, estabelece que, para comprovar a atividade rural, é admitido o início de prova material, mesmo que em nome de ascendentes ou cônjuge, combinado com prova testemunhal idônea.” O Colendo STJ pacificou entendimento acerca de documentos em nome de terceiros como pais, cônjuges, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural, em virtude das próprias condições em que ocorre o desempenho do regime de economia familiar, onde, raramente, todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que estarão concentrados, na maioria das vezes, na pessoa do chefe da família. Ou seja, a documentação em nome de familiares próximos pode ser aceita como um início de prova para o trabalho rural, desde que complementada por testemunhas que atestem a atividade. Desse modo, reconhecido está como tempo de serviço rural o período de 17/02/1976 a 01/12/1982, totalizando 6 anos, 09 meses e 13 dias. Somando-se o período reconhecido como tempo de serviço rural, às averbações dos vínculos urbanos registradas no dossiê previdenciário ID 1007899790, restou evidenciado o período total, até 16/12/1998, de 22 anos 8 meses e 24 dias. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, segundo a regra aplicada ao presente caso 16 de dezembro de 1998, os segurados até então inscritos no RGPS, para usufruir aposentadoria proporcional, devem comprovar, cumulativamente:1. Idade: 53 anos para homem; 2. Tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para homem ;3. Tempo de contribuição adicional (pedágio): equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o limite de contribuição (30 anos, se homem). Conforme os documentos nos autos, o autor preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria proporcional, incluindo idade mínima, carência e cumprimento do pedágio legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com julgamento de mérito, para: 1. Reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, determinando sua averbação para todos os fins previdenciários; 2. Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da Lei nº 8.213/1991 c/c as devidas alterações legais; 3. Fixar como Data de Início do Benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, (DER) 16/12/2015; 4. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, com atualização monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; 5. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, se ultrapassado o limite legal. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, fica a parte credora, de logo, ciente de que deverá requerer o cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura, RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-02.2025.8.26.0035

ID: 326034625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-02.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS MALHAS LTDA - SICOOB CREDMALHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-02.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. Cuida-… Processo 1000802-02.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1. Ainda que a parte autora informe não ter interesse na audiência, ela será designada, uma vez que o art. 334, par. 4º, do CPC, informa que ela só não ocorrerá se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse. Designo audiência virtual dia 19 de Agosto de 2025, às 16:30 horas, junto ao Setor de Mediação local para realização de audiência para tentativa de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). INTIME (M)-SE O (S) executado para participar da audiência designada bem como proceda (m) a (s) sua (s) CITAÇÃO (ÕES) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados à partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 829 do CPC. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso a parte executada não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), bem assim a rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários devidos a(o) advogado(a) da parte exequente (CPC, art. 827, § 2º). 2. Fixam-se os honorários do(a) advogado(a) da parte exequente em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º), ou majorados para até 20% do crédito exequendo na hipótese de rejeição dos embargos à execução ou de elevado trabalho do(a) advogado da parte exequente na execução (CPC, art. 827, § 2º). 3. Exaurido o prazo para manifestação da parte executada, prossiga-se nos termos a seguir: 3.1. Se formulada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Fica a parte executada advertida de que deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento. 3.2. Se apresentados embargos, venham conclusos para decisão de admissibilidade (CPC, art. 918). 3.3. Não paga a dívida, nem formulada proposta de parcelamento (CPC, art. 916), nem apresentados embargos, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça, para, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada. No caso de penhora, caberá ao Oficial de Justiça indicar o grau da penhora realizada sobre o mesmo bem. 4. Exauridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (ii) em atenção ao art. 798, II, c, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 5. Em caso de requerimento de penhora de veículos ou imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito print ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 9. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). 10. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Cumpra-se, intimando-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Amarildo Tombini x 1 Superintendência Regional De Polícia Rodoviária Federal Em Goiás e outros

ID: 305957227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO TOMBINI

Polo Passivo:

1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO AMARILDO TOMBINI Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR - GO44004 IMPETRADO: 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por João Amarildo Tombini em face da União Federal, representada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo qual requer a anulação de auto de infração nº T611969587, decorrente de sua participação nos protestos contra o resultado da eleição presidencial de 2022. O impetrante relata que, em 02 de novembro de 2022, na BR-364, município de Jataí/GO, ocorreram manifestações populares decorrentes do inconformismo de parte da população com o resultado das eleições presidenciais de 30 de outubro de 2022. Segundo a inicial, os manifestantes sentaram-se sobre a via, não tendo havido utilização de veículos para bloqueio da rodovia. O veículo de propriedade do impetrante, um Ford Ranger LTD, placa OMP-2770, encontrava-se estacionado no acostamento, não tendo, segundo a narrativa da inicial, participado de qualquer obstrução. Em decorrência dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração nº T611969587, com fundamento no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, imputando ao impetrante a conduta de usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública. O impetrante alega ausência de dolo na sua conduta, elemento essencial para configuração da infração tipificada, e sustenta violação a diversos direitos constitucionais, entre eles o direito de reunião, a ampla defesa e a presunção de inocência, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Requereu, em sede judicial, a anulação do auto de infração, a retirada dos pontos de sua CNH, a isenção do pagamento da multa aplicada e a condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. No curso da demanda, a autoridade impetrada apresentou informações, defendendo a legalidade da autuação. A PRF relatou que o auto foi lavrado em razão de o veículo encontrar-se intencionalmente posicionado sobre a via (canteiro, acostamento, faixa, etc.), perturbando a fluidez do trânsito, conforme anotado pelo agente no próprio auto de infração. Alegou que as imagens acostadas pelo impetrante não comprovariam a inexistência da infração, pois não demonstrariam que o veículo estivesse afastado da via, e reiterou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificaria no caso. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, no mérito, a denegação da segurança. (id 2185836460 e seguintes) No âmbito administrativo, o impetrante apresentou defesa prévia e recursos nas duas instâncias previstas no sistema da PRF. Tanto na fase inicial quanto nas subsequentes, as alegações defensivas foram rejeitadas. A Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA-GO) e posteriormente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI-GO) concluíram pela regularidade formal e material do auto de infração. Foi reconhecido que as notificações foram tempestivamente expedidas, que o auto estava devidamente fundamentado e que a autuação por ausência de abordagem era autorizada pelo §3º do art. 280 do CTB. As instâncias administrativas também enfatizaram a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração e a inexistência de provas trazidas pelo autuado capazes de infirmar essa presunção. A decisão administrativa transitou em julgado no âmbito da PRF com o indeferimento do recurso em 2ª instância, permanecendo hígida a penalidade aplicada. (id 2185836460 e seguintes) Intimado, o MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2189395573) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado por João Amarildo Tombini, produtor rural, objetivando a anulação do Auto de Infração nº T611969587, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), com fundamento no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em razão de suposta participação em bloqueio de rodovia federal na BR-364, km 197, município de Jataí-GO, no dia 02/11/2022, durante manifestações ocorridas após o pleito eleitoral de 2022. O impetrante sustenta, em síntese, inexistência de dolo na sua conduta e ausência de participação ativa em bloqueio de via pública, alegando que seu veículo estaria apenas estacionado no acostamento. Defende ainda afronta a direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal e ausência de provas suficientes que demonstrem sua responsabilidade administrativa. Por fim, requer a concessão da segurança para anular o auto de infração e as consequências dele decorrentes. A autoridade impetrada, Superintendência da PRF em Goiás, apresentou informações nas quais defende a legalidade da autuação, sustentando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a adequação da conduta tipificada no art. 253-A do CTB, bem como a regularidade de todo o procedimento administrativo. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança, à luz do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, tem cabimento para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano ato ilegal ou abusivo de autoridade. Por sua própria natureza, exige prova pré-constituída e documental do direito alegado, não se prestando à dilação probatória ou à apuração de controvérsias de natureza eminentemente fática. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que é possível a análise judicial da veracidade dos fatos concernentes à autoria de infração de trânsito, eventual necessidade de dilação probatória afasta a via estreita do mandado de segurança, sendo indispensável o manejo da ação ordinária para tanto. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 reservam o mandado de segurança para hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, com demonstração inequívoca do direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado em 02/11/2022, por agente da Polícia Rodoviária Federal, descrevendo a conduta de utilização do veículo para perturbar o trânsito na BR-364, em contexto de manifestação nacional que resultou em diversos bloqueios viários, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 519. Registre-se, inclusive, que na mencionada decisão o STF determinou a atuação da PRF e das Polícias Militares estaduais para imediata desobstrução das rodovias federais e estaduais, inclusive nos acostamentos, diante da configuração de abuso do direito de reunião para fins antidemocráticos. Vale ponderar que, é fato notório que o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida liminar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 519, por meio da qual determinou a “imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, encontrem-se com o trânsito interrompido”, decisão esta posteriormente ratificada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/11/2022. No mesmo “decisum”, restou incumbida à Polícia Rodoviária Federal e às Polícias Militares Estaduais, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva desobstrução das vias públicas. A referida determinação possuiu eficácia “erga omnes” e abrangência nacional, incluindo, por conseguinte, as áreas objeto da petição inicial (veículo estacionado em acostamento). Assim, eventuais inconformismos quanto aos contornos e à execução da ordem exarada pelo Supremo Tribunal Federal deveriam ter sido suscitados na referida Corte, por meio dos incidentes processuais cabíveis, não se prestando, para tanto, a utilização da via processual eleita pela parte. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme dispõe o §2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe, portanto, ao impetrante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a ausência de um dos requisitos de validade do ato administrativo, tais como competência, finalidade, forma, proporcionalidade e legalidade. As alegações do impetrante, contudo, não vieram acompanhadas de provas suficientes e aptas a afastar tal presunção. As imagens anexadas não são conclusivas a ponto de comprovar a inexistência da infração, tampouco infirmam o relato funcional constante do auto, que detalha a ocorrência no local e data indicados. Ademais, a não realização da abordagem pessoal do condutor não invalida o auto, nos termos do §3º do art. 280 do CTB, sendo legítima a lavratura do auto em situações excepcionais como aquelas registradas. No âmbito administrativo, o impetrante exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo suas defesas prévia e recursos em primeira e segunda instâncias analisados e rejeitados com fundamentação jurídica adequada. As notificações de autuação e penalidade foram expedidas dentro dos prazos legais, observando-se os procedimentos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN nº 918/2022 e nº 900/2022, bem como pela Portaria SENATRAN nº 354/2022. Por conseguinte, não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, inexistem fundamentos para o deferimento da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009, denego a segurança pleiteada por João Amarildo Tombini, mantendo hígido o Auto de Infração nº T611969587 e seus efeitos. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, CPC. Dê-se vista ao MPF e União/PGU. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800413-19.2018.8.10.0026

ID: 260607358

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800413-19.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BALSAS

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENT… SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB MA11725 APELADO: MUNICIPIO DE BALSAS PROCURADOR: Higino Lopes dos Santos Neto OAB/MA 10.809 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora, servidora pública, alegou que o Município de Balsas, apesar de realizar descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, não repassou os valores ao Banco Bonsucesso, o que teria acarretado a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de repasse de valores descontados de servidor público para instituição financeira justifica indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem que tenha havido a devida comprovação documental. III. Razões de decidir Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistência de prova documental mínima da efetiva negativação do nome da autora e do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano moral. Pedido de julgamento antecipado formulado pela própria autora, restringindo os meios probatórios. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AIDE SANTIAGO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais (proc. nº 0800413-19.2018.8.10.0026), ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, julgou improcedente o pedido da autora. A sentença fundamentou-se na ausência de prova documental da alegada negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, enfatizando que a única prova existente consistia em depoimento testemunhal de representante do Banco Bonsucesso, sendo insuficiente para configurar o ilícito imputado ao ente público. Com base nisso, o Juízo monocrático extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que houve apropriação indevida por parte do Município de Balsas, o qual efetuou descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, sem realizar os respectivos repasses ao Banco Bonsucesso S.A.; (ii) que a omissão do Município resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (iii) que tal negativação gerou constrangimento e prejuízo moral, tendo-lhe sido negado novo empréstimo em razão da restrição indevida; (iv) que o Município somente regularizou a situação após firmar acordo com o banco em maio de 2017, não elidindo os efeitos do dano já causado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Em contrarrazões regularmente apresentadas, o Município de Balsas refutou os argumentos da apelante, alegando: (i) a ausência de prova cabal acerca da efetiva negativação do nome da autora; (ii) que os repasses das parcelas do empréstimo estariam regulares; (iii) que não se demonstrou o nexo causal entre os supostos descontos não repassados e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e (iv) que a sentença deve ser mantida in totum. Ao final, requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, destacando a ausência de provas hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito invocado, especialmente no que concerne à inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Id nº 12371367). Autos redistribuídos a este relator em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da responsabilidade civil do Município de Balsas pela suposta negativação indevida do nome da servidora AIDE SANTIAGO DA SILVA, em razão do não repasse, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores descontados a título de empréstimo consignado à instituição financeira credora — Banco Bonsucesso S.A. — e à consequente configuração de dano moral passível de reparação. A autora, ora apelante, sustenta que, na qualidade de servidora pública municipal, firmou contrato de empréstimo consignado com o referido banco, tendo o Município se comprometido a reter as parcelas do empréstimo diretamente em sua folha de pagamento e repassá-las à instituição financeira. Todavia, narra que, embora os descontos tenham ocorrido regularmente em sua remuneração, o ente público não procedeu aos devidos repasses à instituição bancária no período compreendido entre os anos de 2014 a maio de 2017, o que ensejou a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, gerando-lhe prejuízo de ordem moral. O Juízo de origem, por sua vez, entendeu que a prova documental produzida não foi suficiente para demonstrar a ocorrência da negativação ou a sua ilicitude, razão pela qual julgou improcedente a pretensão indenizatória. Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é imprescindível a comprovação da negativação, bem como da ausência de justa causa ou da conduta omissiva do agente público que lhe deu causa. Conquanto a autora alegue que foi indevidamente inserida nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da omissão do Município, verifica-se que não juntou aos autos qualquer documento oficial de órgão de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) que comprove, de forma inequívoca, a existência da negativação de seu nome no período apontado, tampouco demonstrou a efetiva recusa de concessão de crédito por parte da instituição financeira com base na mencionada restrição. A única prova constante dos autos neste sentido é o depoimento de testemunha colhido nos autos originários perante a Justiça do Trabalho, consistente na oitiva do correspondente bancário do Banco Bonsucesso, o Sr. Valdenil Nallin de Oliveira, que afirmou que os descontos eram efetivados na folha de pagamento dos servidores, mas não repassados à instituição, o que, segundo ele, teria causado restrições internas e impedido a realização de novos contratos de empréstimo com os servidores afetados. Contudo, tal depoimento não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a existência de restrição em cadastros de inadimplentes oficiais, porquanto se trata de informação meramente declaratória e não acompanhada de documentos que atestem a inscrição ou mesmo a recusa formal de crédito. Ademais, conforme destacou a sentença de origem, trata-se de prova de fácil produção, cujo acesso é comum à parte autora, não havendo justificativa plausível para sua ausência nos autos. Desse modo, verifico que a apelante não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito pleiteado, pois, conforme consignado na sentença, “(...) a mera declaração, desacompanhada de qualquer substrato documental, não faz prova contundente sobre a efetiva conduta imputada ao Réu, prova de fácil desincumbência a exemplo do extrato de movimentação do empréstimo apontado a falta ou o atraso nos repasses a título de pagamento, de acesso comum às partes.” A alegação de que houve regularização posterior mediante acordo entre o Município e a instituição bancária não afasta o encargo probatório da autora de demonstrar a existência e a origem da negativação. Tampouco se configura dano moral presumido pela mera ausência de repasse, pois é necessário o nexo entre a conduta e o dano efetivo experimentado. Por fim, ainda que se reconhecesse algum ilícito por parte da administração pública na má gestão dos repasses consignados, a pretensão indenizatória por danos morais exige a demonstração inequívoca do prejuízo imaterial sofrido, o que não se verificou in casu. Por outro lado, cumpre destacar que a própria parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, demonstrando sua ciência e concordância com a apreciação do mérito com base exclusivamente nas provas documentais constantes dos autos. A propósito da matéria discutida nestes autos, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. I - É necessário que o autor comprove, no mínimo, o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II - São devidas ao servidor as verbas trabalhistas devidas relativas ao período laborado, competindo ao ente público trazer aos autos documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, o que não ocorreu na espécie em relação ao primeiro apelante. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000486-23.2016.8.10.0049, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões da 6a Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-13.2025.8.11.0037

ID: 296068644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELSON RUDIMAR BRISSOW

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ELSON RUDIMAR BRISSOW em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de declarar a nulidade de ato jurídico e receber pagamento de indenização referente a FGTS e férias e terço de férias. Aduz a parte autora que manteve vínculo laboral com o Reclamado, de 06/2017 até 12/2020 em virtude da celebração dos Contratos Temporários para laborar na função de professor, sendo que, em razão da continuidade da prestação de serviços, houve várias prorrogações destes contratos, motivo pelo qual entende que faz jus ao recebimento de FGTS de todos os anos, férias e terço de férias sobre 45 dias referentes aos anos de 2019 e 2020. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 186966788, pugnando pela improcedência da ação. PRESCRIÇÃO O artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Desta forma, o prazo prescricional é quinquenal, sendo que as parcelas anteriores ao referido prazo, devem ser declaração prescritas. Considerando que a ação foi distribuída no dia 28/01/2025, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 01/2020. MÉRITO A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Ademais, a Lei Complementar n° 600/2017, também autoriza a contratação de funcionário por tempo determinado, para suprir as necessidades de excepcional interesse público, bem como que fixa os casos em que se considera como excepcional interesse público, a qual inclui a contratação de professor por parte da SEDUC. Vejamos: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC.” Além disso, a mesma Lei Complementar estabelece o prazo de duração dos contratos temporários, sendo que para contratações de professores anterior à Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou o artigo 11 da Lei Complementar nº 600/2017, o prazo de duração do contrato temporário pertinente ao cargo da autora era de 12 (doze meses) meses, prorrogável por igual período. “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” (grifei) Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, não cabendo aplicação das regras contidas na CLT. Com relação aos servidores temporários o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ainda, sobre o desvirtuamento da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Nesse diapasão, o recebimento de todas as verbas trabalhistas, só seria devido, caso restasse comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o que ocorre quando há a ocorrência de sucessivas prorrogações. Com relação as férias e terço constitucional dos professores em exercício em sala de aula, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ademais, o art. 55 da mesma Lei, estabelece que é devido o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração, sobre todo período de férias. “Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. Bem como que também lhes é garantido, o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre todo o período das férias, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, extrai-se do conjunto probatório que o autor teve alguns contratos efetivados entre os anos de 2017 e 2020, para exercer a função de professora da rede estadual de ensino. Contudo, os contratos efetuados entre as partes foram realizados com base em processos seletivos diversos, bem como através dos prints constantes na contestação, verifica-se que o período de duração dos contratos não foram consecutivos, havendo um espaço de tempo entre cada um, além de que somente os contratos dos anos de 2018 e 2019 que foram em periódos de 10 (dez) meses cada, o que não ultrapassou os prazos previstos na Lei Complementar 600/2017. Ainda, analisando-se as fichas financeiras juntadas aos autos pelo autoro, verifica-se que a prestação de serviços do autor ocorreu em unidades escolares diferentes ao longo dos contratos, o que corrobora para o convencimento de que se trata de contratos diversos e não de renovações sucessivas. Assim, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não comprovou a ocorrência de renovações sucessivas a ensejar o desvirtuamento do contrato temporário. Destarte, tenho que as contratações aqui discutidas, ocorreram dentro da periodicidade máxima prevista, não tendo que se falar em desvirtuamento da contratação. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas trabalhistas. Com relação às férias e terço constitucional, embora o autor pugne pelo pagamento das férias e terço de férias referentes aos anos de 2019 e 2020, a cobrança de qualquer verba referente ao ano de 2019 encontra-se prescrita, visto que o prazo prescricional é quinquenal e o autor somente ingressou com a ação em janeiro de 2025. Referente ao ano de 2020, verifica-se pelas fichas financeiras de id. 181871646, que o contrato do autor perdurou apenas 5 (cinco) meses e, ao final do contrato houve a quitação dos valores devidos a título de férias e terço de férias. Dessa forma, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de férias e terço constitucional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 9 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 9 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800622-81.2022.8.10.0079

ID: 280603156

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800622-81.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS (OAB 13269-PI) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em sede de preliminar, a Ré argui a necessidade de perícia, afirmando que por esse motivo o processo deveria seguir o rito do procedimento comum e não dos juizados especiais. Entretanto, não merece prosperar a preliminar de inadequação do fato ao rito dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de perícia técnica. Isso porque, em que pese a afirmação da Requerida a referida prova pericial não se considera relevante pois, diante do decurso do tempo, em nada acrescentaria aos autos. Além disso, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, no caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Novamente, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Ré se enquadra no conceito de fornecedor constante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da empresa que comercializou o produto. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Passa-se a análise do mérito. Observa-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, se aplicando os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte Ré. O referido diploma legal, garante ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, em que pese o art. 6º, VIII do CDC estabelecer o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor esta não ocorre de forma automática, cabendo ao magistrado decidir em juízo acerca da possibilidade da referida inversão. A respeito da referida inversão leciona Paulo Khouri: "Não se trata de um direito automático de todo e qualquer consumidor. O juiz só concederá a inversão do ônus da prova se o fato por ele alegado for de grande verossimilhança, com fortes indícios de verdade, ou quando ele for notadamente hipossuficiente. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus." (grifo nosso). No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo usado. Inversão do ônus da prova indeferida na origem. Relação de consumo que não implica em inversão automática do ônus da prova . Verossimilhança não vislumbrada. Ausência de início de prova do direito do autor. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito . Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22667295320248260000 Mauá, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova." (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Assim, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade do Autor produzir as provas necessárias ao deslinde do feito ou a verossimilhança das alegações, razão pela qual torna desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Conforme o CDC os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que venham a tornar os produtos impróprios pro consumo, diminuam o valor ou sejam divergentes das indicações da oferta, cabendo ao fornecedor exigir a substituição das partes que eventualmente contenham vícios. Contudo, o Autor deixou de comprovar nos autos a responsabilidade da Ré e os vícios causados no produto, tendo em vista que em que pese tenha recibo de compra do painel (ID70597332 - Pág. 3) e a nota fiscal da televisão (ID 70597332 - Pág. 5) não juntou aos autos quaisquer provas mínimas de que o painel cedeu/caiu e quebrou a televisão adquirida, como, por exemplo, fotografias. Desse modo, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Assim, da documentação acostada à Inicial, não se constatam elementos suficientes para convencer esse Juízo de que tenham, de fato, ocorrido os fatos descritos junto a exordial. Desta forma, percebe-se que a parte Autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar minimamente o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Nesse contexto, se vislumbra que não restou evidenciado, de forma efetiva, que o painel adquirido junto a Ré cedeu e quebrou a televisão que estava afixada a este, ou quaisquer comprovações de que o Autor se dirigiu até a Requerida para a resolução do problema. Ressalta-se ainda, que o Autor menciona a existência de perícia realizada pela Ré, mas não juntou aos autos a documentação comprobatória da perícia com o laudo final. Logo, inexistiu vício passível de indenização, não se vislumbrando a comprovação do dano de natureza material relatado. Destaca-se que o dano material não pode ser presumido ou de natureza meramente hipotética. Em se tratando de pedido de reparação por dano material, resta vedado formular pedido genérico e incerto, com fundamento apenas em conjecturas e suposições. O dano de natureza material deve ser necessariamente comprovado. Nestes termos, não há que se cogitar eventual dever de indenizar quando não restar evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial apontado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Cuida-se o presente caso de ação em que o autor requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural, quais sejam: a queimada de 50 hectares de pastagem da sua propriedade rural, 300 metros de cerca de arame liso, incêndio de 120 pés de laranja prontos para a colheita e morte de uma novilha de 140 KG. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material, diferente do que pensa o 1º apelante, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público, ora 2º apelante. V. Tendo em vista a condição social do 1º apelante, o potencial econômico da 2ºapelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, devendo este ser mantido como fixado em sentença. VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0317292019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso). Por conseguinte, restando ausente a inequívoca comprovação do prejuízo, indefiro o pedido de reparação material. De igual modo, não se vislumbra sua configuração do dano de natureza moral no caso em apreço. O dano dessa natureza não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo sim. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar se assenta na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a conduta da Ré para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado a Autora ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. E, no caso em tela o Autor juntou os comprovantes de compra do painel e da televisão, mas deixou de acostar qualquer prova de que o referido painel cedeu, ocasionando danos como a quebra da televisão, de modo que não restou comprovado o dano material ou a ofensa de natureza moral. Por fim, cumpre destacar que o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, situação essa, completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800622-81.2022.8.10.0079

ID: 280597192

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800622-81.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS (OAB 13269-PI) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em sede de preliminar, a Ré argui a necessidade de perícia, afirmando que por esse motivo o processo deveria seguir o rito do procedimento comum e não dos juizados especiais. Entretanto, não merece prosperar a preliminar de inadequação do fato ao rito dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de perícia técnica. Isso porque, em que pese a afirmação da Requerida a referida prova pericial não se considera relevante pois, diante do decurso do tempo, em nada acrescentaria aos autos. Além disso, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, no caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Novamente, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Ré se enquadra no conceito de fornecedor constante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da empresa que comercializou o produto. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Passa-se a análise do mérito. Observa-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, se aplicando os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte Ré. O referido diploma legal, garante ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, em que pese o art. 6º, VIII do CDC estabelecer o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor esta não ocorre de forma automática, cabendo ao magistrado decidir em juízo acerca da possibilidade da referida inversão. A respeito da referida inversão leciona Paulo Khouri: "Não se trata de um direito automático de todo e qualquer consumidor. O juiz só concederá a inversão do ônus da prova se o fato por ele alegado for de grande verossimilhança, com fortes indícios de verdade, ou quando ele for notadamente hipossuficiente. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus." (grifo nosso). No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo usado. Inversão do ônus da prova indeferida na origem. Relação de consumo que não implica em inversão automática do ônus da prova . Verossimilhança não vislumbrada. Ausência de início de prova do direito do autor. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito . Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22667295320248260000 Mauá, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova." (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Assim, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade do Autor produzir as provas necessárias ao deslinde do feito ou a verossimilhança das alegações, razão pela qual torna desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Conforme o CDC os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que venham a tornar os produtos impróprios pro consumo, diminuam o valor ou sejam divergentes das indicações da oferta, cabendo ao fornecedor exigir a substituição das partes que eventualmente contenham vícios. Contudo, o Autor deixou de comprovar nos autos a responsabilidade da Ré e os vícios causados no produto, tendo em vista que em que pese tenha recibo de compra do painel (ID70597332 - Pág. 3) e a nota fiscal da televisão (ID 70597332 - Pág. 5) não juntou aos autos quaisquer provas mínimas de que o painel cedeu/caiu e quebrou a televisão adquirida, como, por exemplo, fotografias. Desse modo, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Assim, da documentação acostada à Inicial, não se constatam elementos suficientes para convencer esse Juízo de que tenham, de fato, ocorrido os fatos descritos junto a exordial. Desta forma, percebe-se que a parte Autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar minimamente o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Nesse contexto, se vislumbra que não restou evidenciado, de forma efetiva, que o painel adquirido junto a Ré cedeu e quebrou a televisão que estava afixada a este, ou quaisquer comprovações de que o Autor se dirigiu até a Requerida para a resolução do problema. Ressalta-se ainda, que o Autor menciona a existência de perícia realizada pela Ré, mas não juntou aos autos a documentação comprobatória da perícia com o laudo final. Logo, inexistiu vício passível de indenização, não se vislumbrando a comprovação do dano de natureza material relatado. Destaca-se que o dano material não pode ser presumido ou de natureza meramente hipotética. Em se tratando de pedido de reparação por dano material, resta vedado formular pedido genérico e incerto, com fundamento apenas em conjecturas e suposições. O dano de natureza material deve ser necessariamente comprovado. Nestes termos, não há que se cogitar eventual dever de indenizar quando não restar evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial apontado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Cuida-se o presente caso de ação em que o autor requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural, quais sejam: a queimada de 50 hectares de pastagem da sua propriedade rural, 300 metros de cerca de arame liso, incêndio de 120 pés de laranja prontos para a colheita e morte de uma novilha de 140 KG. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material, diferente do que pensa o 1º apelante, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público, ora 2º apelante. V. Tendo em vista a condição social do 1º apelante, o potencial econômico da 2ºapelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, devendo este ser mantido como fixado em sentença. VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0317292019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso). Por conseguinte, restando ausente a inequívoca comprovação do prejuízo, indefiro o pedido de reparação material. De igual modo, não se vislumbra sua configuração do dano de natureza moral no caso em apreço. O dano dessa natureza não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo sim. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar se assenta na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a conduta da Ré para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado a Autora ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. E, no caso em tela o Autor juntou os comprovantes de compra do painel e da televisão, mas deixou de acostar qualquer prova de que o referido painel cedeu, ocasionando danos como a quebra da televisão, de modo que não restou comprovado o dano material ou a ofensa de natureza moral. Por fim, cumpre destacar que o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, situação essa, completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 280593789

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dff187 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 01/08/2019 a 31/03/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.284,66. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 17.674,78, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, multa do art. 477 da CLT e multa fundiária, conforme discriminação das parcelas as fls. 5/6 dos autos. Há comprovação do depósito de R$ 5.870,70 relativo à multa de 40% do FGTS pago, em 09/04/2025, na conta vinculada do empregado (fls. 27/28). O restante do valor, R$ 11.804,08 relativo às verbas rescisórias acrescido da multa do art. 477, da CLT, seria dividido em três parcelas. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios e multa fundiária, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRINO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 280593785

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dff187 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 01/08/2019 a 31/03/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.284,66. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 17.674,78, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, multa do art. 477 da CLT e multa fundiária, conforme discriminação das parcelas as fls. 5/6 dos autos. Há comprovação do depósito de R$ 5.870,70 relativo à multa de 40% do FGTS pago, em 09/04/2025, na conta vinculada do empregado (fls. 27/28). O restante do valor, R$ 11.804,08 relativo às verbas rescisórias acrescido da multa do art. 477, da CLT, seria dividido em três parcelas. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios e multa fundiária, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-05.2022.8.11.0009

ID: 257852664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-05.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTACIO - CPF: 056.896.481-08 (EMBARGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), VILMA LIMA DE SOUZA - CPF: 038.715.311-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), THAIZA SILVA BRITO - CPF: 025.014.391-71 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB registrado(a) civilmente como ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB - CPF: 487.323.201-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a responsabilidade civil solidária do Estado de Mato Grosso e do Município em razão do descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em hipóteses de litisconsórcio passivo; (ii) se existe contradição entre o reconhecimento da responsabilidade dos entes públicos e a fundamentação adotada no acórdão embargado; (iii) se o acórdão embargado deixou de enfrentar temas vinculantes e súmulas do STF sobre fornecimento de medicamentos; (iv) se há omissão na fundamentação quanto ao valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. No caso, a solidariedade na condenação principal autoriza a extensão às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC. 5. O acórdão embargado reconheceu expressamente a omissão dos entes públicos, não havendo contradição. 6. A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos foi objeto de outra demanda, não sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 61/STF ou o Tema n. 6/STF ao presente caso, que trata da responsabilidade por descumprimento de decisão judicial. 7. O valor da indenização foi fixado com base no método bifásico e nos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerados os elementos do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §3º, I, e 87, §2º; CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. O embargante alega a existência de: (i) omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, devendo ser aplicado o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) contradição no v. acórdão ao reconhecer a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, fundamentar o nexo causal e a indenização dela decorrente; (iii) omissão por não enfrentamento dos recentes temas vinculantes e da Súmula Vinculante n. 61/STF sobre fornecimento de medicamentos; e (iv) omissão quanto à fundamentação do valor indenizatório, sustentando que o acórdão não realizou adequado cotejo fático-jurídico do caso concreto nem considerou a capacidade econômica do Município. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. Sem contrarrazões (Id. 276887376). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No que tange à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, não vislumbro o vício apontado. O art. 87 do Código de Processo Civil dispõe que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Entretanto, o próprio dispositivo, em seu § 2º, prevê que se a distribuição não for feita de forma expressa, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No caso, o v. acórdão condenou solidariamente os entes públicos ao pagamento da verba indenizatória, tendo fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A solidariedade na condenação principal está amparada no entendimento consolidado do c. Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, conforme Tema n. 793/STF, razão pela qual essa diretriz se estende às verbas sucumbenciais, afastando-se a alegada omissão. Em relação à suposta contradição no v. acórdão, que segundo o embargante reconheceria a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, utilizaria esse fundamento para justificar o nexo de causalidade e a indenização, não assiste razão ao embargante. Da leitura atenta do v. acórdão embargado, verifica-se que não houve reconhecimento da “ausência de omissão estatal”, como sustenta o embargante. Ao contrário, o v. acórdão foi explícito ao afirmar que: “No caso, a conduta omissiva dos entes públicos em cumprir a decisão judicial contribuiu para o óbito da paciente, pois não lhe foi oportunizada a possibilidade de aumento de sobrevida livre da doença. Assim, o dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de assistência à saúde privou a paciente de uma chance concreta de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. De fato, a privação de um tratamento adequado, especialmente diante de um quadro clínico tão grave, constitui lesão à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” (Id. 267357774 – Pág. 7). Não há, portanto, contradição no acórdão, mas sim a adoção de uma teoria jurídica específica para embasar a condenação, reconhecendo-se o nexo causal entre a omissão estatal no cumprimento da decisão judicial e a privação da oportunidade de tratamento que, eventualmente, poderia melhorar a condição clínica da paciente. A fundamentação é clara e coerente ao demonstrar que a responsabilidade civil, in casu, não se fundamenta no evento morte em si, mas na perda da oportunidade de tratamento adequado em razão da conduta omissiva dos entes públicos. Quanto à alegação de que o v. acórdão não enfrentou as teses jurídicas relevantes, observa-se que o objeto da demanda principal que originou o presente recurso não era o fornecimento do medicamento em si, mas sim a responsabilização civil dos entes públicos pelo descumprimento de uma decisão judicial já proferida em outro processo, que havia determinado o fornecimento do fármaco. Nesse contexto, o v. acórdão embargado não incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a Súmula Vinculante n. 61/STF e o Tema n. 6/STF, pois tais parâmetros dizem respeito aos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, matéria que não constitui o objeto da presente demanda indenizatória. O v. acórdão expôs com clareza o foco da demanda: “Na origem, alega-se que, em outros autos, o Estado de Mato Grosso e o Município de Colíder (MT) foram condenados a fornecer o medicamento 'NIVOLUMABE 480 mg' a Isabel Ferreira Barbosa Jacob, genitora do autor; todavia, não o fizeram. Assim, impõe-se a eles o dever de indenizar em razão da conduta omissiva dos entes públicos.” (Id. 267357774 – Pág. 5). Em outros termos, a discussão sobre os critérios para a concessão judicial de medicamentos já foi travada e decidida em outro processo, cuja decisão não foi cumprida pelos entes públicos, gerando a pretensão indenizatória ora em análise. O descumprimento injustificado de uma ordem judicial válida, independentemente do mérito da decisão, configura ato ilícito passível de responsabilização civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O v. acórdão também considerou o parecer desfavorável do NAT, mencionado pelo embargante, como se infere do seguinte trecho: “O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deu parecer desfavorável ao pedido de fornecimento do citado fármaco” (Id. 267357774 – Pág. 6). Este elemento factual foi devidamente valorado, tanto que embasou a conclusão de que não se poderia afirmar, com plena convicção, que a omissão no fornecimento do medicamento foi a causa direta do óbito, o que levou à aplicação da teoria da perda de uma chance, e não da responsabilidade civil direta pelo evento morte, consoante bem fundamentado no seguinte trecho do voto proferido pelo Primeiro Vogal que complementou o voto condutor: “Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da mãe do apelante.” (Id. 267357774 – Pág. 17). Ademais, no que concerne à alegação de que não houve indicação da exata extensão do dano, também não vislumbro omissão a ser suprida. O v. acórdão embargado utilizou o método bifásico, preconizado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, explicitando os parâmetros jurisprudenciais adotados: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos [...]” (Id. 267357774 – Pág. 8). A partir desse balizamento, e considerando as peculiaridades do caso concreto, chegou-se ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão; ao contrário, o que o embargante pretende é a rediscussão do acórdão embargado. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, DJE 12.9.2023). Por fim, cabe salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT), por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes