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Rogerio Da Silva Junior x Trevo Do Pessego Com E Serv De Combust E Lubrific Ltda

ID: 278760570

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-97.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA

Notificação

Advogados:

ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR

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RUI MANUEL PRINCIPE

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VALTER JOSE SANTOS DA CUNHA

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CARLOS EDUARDO PRINCIPE

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000811-97.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: TREVO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000811-97.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4397d92 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA JUNIOR

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Evilasio Rodrigues De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321270558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-52.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100081… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000811-52.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVILASIO RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000811-56.2025.4.01.3506

ID: 325662948

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIENY RAMOS DE SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000811-56.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: INS… Poder Judiciário Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000811-56.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada do professor na qualidade de Previdência Social. Em contestação de id. 2191095387, o réu arguiu preliminar de prescrição e dispôs que a demandante não preenche os requisitos estabelecidos pela EC 103/2019. Réplica no id. 2193543836, em que parte autora reitera pedido do benefício previdenciário. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, uma vez que a DER do benefício ora analisado ocorreu apenas em 28 de agosto de 2024 e a ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025. Decido o mérito. O art. 201, § 7º, I, e § 8º, da Constituição Federal assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redução em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Ao regulamentar a norma constitucional, o art. 54 do Decreto 3.048/1999 dispôs que "para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput". Nos termos do art. 54, § 3º, do referido Decreto 3.048/1999, a comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério. No que tange ao aproveitamento de tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários, o art. 94 da Lei nº 8.213/1991 garante a contagem recíproca de tempo de contribuição entre a iniciativa privada (regime geral) e a administração pública (regime próprio), tanto para atividades rurais quanto urbanas. Contudo, essa faculdade encontra limitação no art. 99 da mesma norma, que dispõe que o benefício resultante da contagem recíproca deverá ser concedido e pago pelo regime previdenciário ao qual o segurado estiver vinculado no momento do requerimento do benefício. No caso concreto, verifica-se que, na data em que formulou o pedido administrativo de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a requerente encontrava-se simultaneamente vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Goiás e ao RGPS, em razão de vínculo com o Município de Cabeceiras. Nessa hipótese, não é admissível a utilização do tempo de contribuição vinculado ao RPPS estadual para fins de concessão de benefício pelo RGPS, uma vez que a requerente ainda permanecia vinculada ao regime próprio, aplicando-se a vedação expressa do art. 99 da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, verifico que a demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 31 anos, 6 meses e 21 dias, na função de professor do ensino fundamental. Nessas condições, na DER (28 de agosto de 2024), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria programada do professor à parte autora, conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19, desde a data de requerimento administrativo (28 de agosto de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Condeno a o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Latam Airlines Group S/A e outros x Adriano Barreto Da Conceicao

ID: 259932677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001675-12.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) : ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702732 proferida nos autos. 1001675-12.2023.5.02.0319 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a3dca3e,343e95b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d2d729). Regular a representação processual (Id 07283fe; 23391e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee716c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): DOS QUILÔMETROS VOADOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

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Latam Airlines Group S/A e outros x Adriano Barreto Da Conceicao

ID: 259932692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001675-12.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) : ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702732 proferida nos autos. 1001675-12.2023.5.02.0319 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a3dca3e,343e95b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d2d729). Regular a representação processual (Id 07283fe; 23391e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee716c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): DOS QUILÔMETROS VOADOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

ID: 333990152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-42.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERANI LUCIA DIS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação … Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS em face de VERANI LÚCIA DOS SANTOS. Alega que adquiriu da requerida 16,7% dos direitos possessórios hereditários sobre imóvel, objeto de herança da qual ambos são herdeiros. Contudo, após firmada o contrato, a requerida teria se negado a receber as parcelas avençadas. Requer a procedência da presente ação de consignação em pagamento. A decisão de fls. 39/40 concedeu tutela de urgência para que o autor promovesse os depósitos das parcelas no curso da demanda. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 49/50). Afirma que o negócio jurídico que deu origem à obrigação está viciado mediante erro de manifestação da vontade da própria requerida. Informou que ingressou com ação anulatória de nº 1001033-10.2023.8.23.0355 que tramita pela 2º vara cível desta comarca, objetivando a anulação do negócio jurídico em tela. Requer a suspensão do feito até que se resolva aquele feito por se tratar de questão prejudicial. Réplica às fls. 69/74. As partes indicaram as provas que pretendem produzir às fls. 74 e 81. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento está prevista pelos arts. 334 e seguintes do CC e seu procedimento descrito nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em seu livro "Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX", os autores Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Avelar Lamy ensinam: O Código de Processo Civil prevê, nos art. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. (...) É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar a sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória. Assim, trata-se de ação que tem por objetivo substituir o pagamento da obrigação que - por alguma das causas previstas no art. 335 do CC - não pode ser realizado, tendo como causador do impedimento a própria pessoa ou conduta do credor. O art. 336 do CC diz: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Em outras palavras, para que o depósito judicial realizado nesta ação atinja seu objetivo, o de adimplir a obrigação, é necessário que estejam presentes todos os elementos de validade. A presente ação não tem o condão de rediscutir a obrigação ou as condições que delimitam o pagamento, tratando-se apenas de meio substitutivo de pagamento, através do qual o juiz meramente declara sua validade, protegendo o devedor dos encargos de juros e mora por inadimplemento forçado ao qual não deu causa. Nessa toada, é razoável se afirmar que não basta apenas que o pagamento seja válido, mas que também o seja a obrigação que lhe deu causa. Assim, havendo quaisquer dúvidas acerca da validade da obrigação, da liquidez, do quantum ou da forma que se deve dar o pagamento, incabível é a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILIQÜIDEZ E INCERTEZA ACERCA DO QUANTUM DA DÍVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento é via imprópria para o acertamento da quantia devida pela devedora, sendo certo que a sua viabilidade prende-se, necessariamente, à comprovação da liquidez e certeza sobre o quantum devido. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10024122843196001 Belo Horizonte, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2014) No presente feito, a requerida informou ter distribuído ação anulatória (nº 1001033-10.2023.8.23.0355) em face da obrigação que deu causa à presente ação, pleiteando a suspensão deste feito até a solução daquele. Ora, considerando que a eventual anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes extinguirá totalmente a obrigação, e uma vez extinta, inexistirá pagamento a ser realizado, trata-se de questão de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC - Constatada a prejudicialidade e diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, mostra-se perfeitamente eficaz e necessária a suspensão da ação de consignação em pagamento, até que haja solução definitiva da questão - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499225520248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Contudo, ausente nos autos documentos comprobatórios da ação anulatória em comento. Assim, intime-se a parte requerida para que junte, em 15 dias, cópia da petição inicial e certidão de objeto pé referente ao feito nº 1001033-10.2023.8.23.0355, a fim de fundamentar suas alegações. Com sua juntada, dê-se ciência à parte contrária e tornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda x Arlete Rastelly Santos e outros

ID: 338911007

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-56.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ARLETE RASTELLY SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TALLES HEINRIK DE FRETIAS

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ARLETE RASTELLY SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85b53e proferida nos autos. ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) Recorrido: Advogado(s): ARLETE RASTELLY SANTOS TALLES HEINRIK DE FRETIAS (BA61058) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Defiro o requerimento de ID 69747b9, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534 , constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Embargos de Declaração ID. 257ee61 Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que recolheu, regularmente, o preparo. Argumenta que, "considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 30.000,00 e que já havia sido realizado o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14, restava como saldo remanescente a quantia de R$ 17.334,86. Assim, para fins de preparo do Recurso de Revista, a reclamada procedeu com recolhimento do valor remanescente, mediante seguro garantia judicial no montante de R$ 17.334,86, devidamente acrescido do percentual de 30%, nos termos legais." Tem razão. De fato, verifico que a empresa demandada, ora embargante, recolheu a título de custas a quantia de R$ 600,00, sendo que quando da interposição do Recurso de Revista juntou Apólice de Seguro Garantia Judicial no valor de R$ 22.535,32 (ID. 08d7b46), em conformidade com o valor arbitrado na sentença de conhecimento. Diante do exposto, sanando o vício apontado, reconheço o regular recolhimento do preparo, passando, por conseguinte, à apreciação do Recurso de Revista de ID. 69747b9. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). ""(...) B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que houve irregularidade no pagamento do vale transporte ao reclamante, ou seja, restou claro o descumprimento da obrigação legal e contratual pela reclamada. O vale-transporte trata-se de benefício previsto indiscriminadamente em favor do empregado, assegurado pela Lei 7.418/85, para fazer frente às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a irregularidade no fornecimento do vale-transporte, por si só, é motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000811-42.2017.5.02.0041, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/07/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista ID. 69747b9, pelos motivos acima expostos. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda x Arlete Rastelly Santos e outros

ID: 338911036

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-56.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ARLETE RASTELLY SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TALLES HEINRIK DE FRETIAS

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 RECORRENTE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ARLETE RASTELLY SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85b53e proferida nos autos. ROT 0000041-56.2023.5.05.0014 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) Recorrido: Advogado(s): ARLETE RASTELLY SANTOS TALLES HEINRIK DE FRETIAS (BA61058) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Defiro o requerimento de ID 69747b9, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534 , constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Embargos de Declaração ID. 257ee61 Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que recolheu, regularmente, o preparo. Argumenta que, "considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 30.000,00 e que já havia sido realizado o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14, restava como saldo remanescente a quantia de R$ 17.334,86. Assim, para fins de preparo do Recurso de Revista, a reclamada procedeu com recolhimento do valor remanescente, mediante seguro garantia judicial no montante de R$ 17.334,86, devidamente acrescido do percentual de 30%, nos termos legais." Tem razão. De fato, verifico que a empresa demandada, ora embargante, recolheu a título de custas a quantia de R$ 600,00, sendo que quando da interposição do Recurso de Revista juntou Apólice de Seguro Garantia Judicial no valor de R$ 22.535,32 (ID. 08d7b46), em conformidade com o valor arbitrado na sentença de conhecimento. Diante do exposto, sanando o vício apontado, reconheço o regular recolhimento do preparo, passando, por conseguinte, à apreciação do Recurso de Revista de ID. 69747b9. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). ""(...) B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que houve irregularidade no pagamento do vale transporte ao reclamante, ou seja, restou claro o descumprimento da obrigação legal e contratual pela reclamada. O vale-transporte trata-se de benefício previsto indiscriminadamente em favor do empregado, assegurado pela Lei 7.418/85, para fazer frente às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a irregularidade no fornecimento do vale-transporte, por si só, é motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000811-42.2017.5.02.0041, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/07/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista ID. 69747b9, pelos motivos acima expostos. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE RASTELLY SANTOS

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842539

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842547

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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