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"1000811-90.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 167 de 178

Rafael Da Silva Cunha x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros

ID: 342512547

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-77.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP JCS SERVICOS MECANICOS LTDA PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

POLIANE LIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA RABELO FERNANDES MARQUIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-77.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA CUNHA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-77.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA CUNHA RECLAMADO: JCS SERVICOS MECANICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a08524e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, JCS Serviços Mecânicos Ltda., Auto Viação Gadotti Ltda. – EPP e Phoenix Transportes, Locação e Prestação de Serviços Ltda., solidariamente, a pagarem ao reclamante, Rafael da Silva Cunha, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) aviso prévio indenizado; b) restituição da quantia de R$ 780,96; c) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) indenização de 30 minutos por viagem realizada pelo autor, acrescidos do adicional de 50%, pela redução e fracionamento irregular do intervalo para refeição e descanso; e) adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal, para o labor realizado entre 22h00 e 5h00, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Os valores pertinentes aos reflexos em FGTS acrescidos de 40%, objeto da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e comprovados nos autos, pela reclamada, nos oito dias subsequentes à sua intimação, sob pena de execução direta do valor devido, na ausência de depósito ou existência de diferenças. Após a comprovação, autorizo a expedição de alvará a favor do reclamante para o levantamento da importância depositada. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; adicional noturno; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 25.000,00, no valor de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCS SERVICOS MECANICOS LTDA - AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP - PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Contteudo Network Ltda x Cassiana Boeno De Oliveira

ID: 309578610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-25.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONTTEUDO NETWORK LTDA

Polo Passivo:

CASSIANA BOENO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NEME BORTOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIWA ADACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ISSAMU HARADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-25.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-25.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Contteudo Network Ltda e outro - Apelada: Cassiana Boeno de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. Declaram votos convergentes o 2º e 3º Juizes. - APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS CULINÁRIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL. REPRODUÇÃO EM PLATAFORMAS. COMPARTILHAMENTO ESTIMULADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ORIGINALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA REPRODUZIU, SEM AUTORIZAÇÃO, 189 FOTOGRAFIAS CULINÁRIAS DE AUTORIA DA AUTORA, PUBLICADAS EM SUAS REDES SOCIAIS E SITE PESSOAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO QUANTO À CORRÉ IDEIA SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ CONTTEUDO NETWORK LTDA., CONDENANDO-A A: (I) CESSAR A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS; (II) PUBLICAR RETRATAÇÃO POR 15 DIAS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DO GRUPO RECEITERIA; (III) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 98.280,00); (IV) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00); (V) PAGAR MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RÉ CONTTEUDO INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO: (A) NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (B) AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS; (C) AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NAS FOTOGRAFIAS; (D) AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA AUTORA; (E) EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (F) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (G) AUSÊNCIA DE DOLO A JUSTIFICAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (H) CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANTO À CORRÉ EXCLUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO: A) DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; B) DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DO USO DAS IMAGENS; C) DA PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DA MULTA POR MÁ-FÉ; D) DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À CORRÉ EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS O PEDIDO INICIAL ABRANGIA A REMOÇÃO DE IMAGENS VEICULADAS EM TODOS OS CANAIS DIGITAIS OPERADOS PELA RÉ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS, DESTACANDO QUE AS IMAGENS FORAM COMPARTILHADAS COM INCENTIVO EXPRESSO PELA PRÓPRIA AUTORA E CONTINHAM IDENTIFICAÇÃO DO CANAL “COZINHA LEGAL”.5. AS FOTOGRAFIAS, DESPROVIDAS DE ORIGINALIDADE ESTÉTICA AUTÔNOMA, NÃO SE ENQUADRAM COMO OBRAS AUTORAIS PROTEGIDAS PELA LEI Nº 9.610/1998.6. A AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA AFASTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.7. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CORRÉ EXCLUÍDA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO TODAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À RÉ CONTTEUDO NETWORK LTDA., INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 PARA A RÉ CONTTEUDO E R$ 1.000,00 PARA A CORRÉ IDEIA SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA., OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).TESE DE JULGAMENTO:1.NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTORAL A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DISPONÍVEIS EM AMBIENTE PÚBLICO, COM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E INCENTIVO EXPRESSO AO COMPARTILHAMENTO POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR.2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE APENAS SUSTENTA TESE JURÍDICA PLAUSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 422; CPC, ARTS. 80, 85, §2º, 98, §3º, 338, 339, 492; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, 8º, 18, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP: 1548506 RJ 2015/0199020-3, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3, J. 27/09/2016; STJ, RESP: 1422699 SP 2013/0397426-6, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Issamu Harada (OAB: 65393/PR) - Andressa Miwa Adachi (OAB: 68976/PR) - Francisco Carlos Neme Bortoleto (OAB: 408283/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-59.2025.8.26.0553

ID: 296731899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CORBALAN & MARIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Drogaria Corbalan & Marin Ltda - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em fa… Processo 1000811-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Drogaria Corbalan & Marin Ltda - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1000811-36.2025.8.26.0108

ID: 293523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-36.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a part… Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZAGO (OAB 128652/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Hidrocave Pocos Artesianos Ltda - Me

ID: 278639906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-69.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

HIDROCAVE POCOS ARTESIANOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo nº 1000811-69.2021.8.11.0051 Ação regressiva indenizatória. Vistos etc. HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs e… Processo nº 1000811-69.2021.8.11.0051 Ação regressiva indenizatória. Vistos etc. HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte requerente, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerida utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial, ao argumento de que nada se digressionou quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Olvida a parte embargante/requerida, entretanto, que a questão preliminar foi declarada prejudicada por ocasião da decisão de saneamento e produção de provas, de modo que a análise da matéria se exauriu com a apreciação da totalidade do arcabouço probatório, consoante bem explicitado no decisum. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerida, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1000811-78.2025.8.26.0094

ID: 277001668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-78.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

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ADV: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB 178816/SP) Processo 1000811-78.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Reqte: J. M. V. - Diante da nomeação de advogado pelo Convênio OAB/SP-DPE, defir… ADV: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB 178816/SP) Processo 1000811-78.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Reqte: J. M. V. - Diante da nomeação de advogado pelo Convênio OAB/SP-DPE, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (tio e sobrinho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANTÔNIO CAPELARI, CPF 00273659804, RG 88246863, com endereço à Av. Papa João Xxiii, 462, Seminário, CEP 14340-000, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente JOSÉ MAURO VALENCIO, CPF 03243909805, RG 149077749, Av. Papa João Xxiii, 462, Seminário, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Antônio Capelari, Av. Papa João Xxiii, 462, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Realize-se sucinto estudo social, com a finalidade de se apurar se a requerente realmente é quem dispõe de melhores condições para o exercício da curatela. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Mauricio Antonio De Melo Junior e outros x Mauricio Antonio De Melo Junior e outros

ID: 277709070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000934-97.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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GUMERCINO CLAUDIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000934-97.2022.5.02.0321 RECORRENTE: MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000934-97.2022.5.02.0321 RECORRENTE: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50bf9f2 proferida nos autos. 1000934-97.2022.5.02.0321 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b4f541f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id e50646a). Regular a representação processual (Id fd15f4a e 7bc3692). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0982b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 3cf64c8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bab8a40). Regular a representação processual (Id 4943d7c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM DE VOO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Mauricio Antonio De Melo Junior e outros x Mauricio Antonio De Melo Junior e outros

ID: 277709076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000934-97.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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GUMERCINO CLAUDIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000934-97.2022.5.02.0321 RECORRENTE: MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000934-97.2022.5.02.0321 RECORRENTE: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50bf9f2 proferida nos autos. 1000934-97.2022.5.02.0321 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b4f541f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id e50646a). Regular a representação processual (Id fd15f4a e 7bc3692). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0982b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 3cf64c8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bab8a40). Regular a representação processual (Id 4943d7c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM DE VOO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ANTONIO DE MELO JUNIOR - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 1000811-35.2024.8.11.0093

ID: 323803184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000811-35.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 4.493.600,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUIZ MORO, CPF: 298.773.181-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Durante fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado que o requerido utilizou fogo para queimar uma extensa área de 898,72 hectares dentro da propriedade, que é destinada a atividades agropastoris. A atividade foi realizada sem qualquer autorização prévia ou licença dos órgãos ambientais competentes, exigência essencial para assegurar que o uso do fogo em atividades rurais ocorra de maneira controlada, sem comprometer o meio ambiente e a sustentabilidade da área." DECISÃO: "DECISÃODiante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, determina-se a respectiva citação editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC.Diligencie-se.Após, conclusos.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.HUMBERTO RESENDE COSTAJuiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Fica a parte advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134

ID: 328777963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008196-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA MATOS

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KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008196-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS CPF: 334.650.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Lana Jussara Ferreira Campos em face de Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pela parte ré em sua peça de defesa. Com efeito, penso que a revisão do saldo da conta PASEP da autora, bem como a apuração de eventuais valores devidos a esta, imprescinde da realização de perícia contábil, sobretudo em virtude da complexidade dos cálculos envolvidos e da divergência instaurada entre as partes no tocante aos citados valores. Ocorre, todavia, que a modalidade de prova acima comentada não se coaduna com a simplicidade própria do rito sumaríssimo, razão pela qual este juízo não se mostra competente para o desate da controvérsia. Nesse sentido, aliás, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente a ação para reconhecer a ausência de correção sobre valores PASEP custodiados junto ao polo passivo. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e, alternativamente, requereu a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a necessidade de perícia técnica contábil para verificar a correção dos índices aplicados aos valores PASEP e a existência de nexo causal entre o vício apontado e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é indispensável para resolver a controvérsia principal, pois sem ela não é possível concluir sobre a existência de prejuízo ou se foram causados por falha do réu. A seara dos Juizados não admite sentença ilíquida e a divergência nos cálculos não pode ser dirimida sem perícia contábil, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica contábil para apuração dos índices de atualização aplicados inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. 2. A incompetência do Juizado Especial Cível é reconhecida diante da complexidade da prova necessária. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 38, art. 51, II, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000223-29.2024.8.26.0572, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19.11.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000811-85.2024.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000414-75.2021.8.26.0541; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1150 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50101369120248210026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS DAS PARCELAS. INCOMPETÊNCIA DO JEC CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009437856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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