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Processo nº 0001500-57.2024.8.26.0553

ID: 300194510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-57.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATECO MATERIAIS DE CONTRUçãO SANTO ANASTACIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-57.2024.8.26.0553 (processo principal 1000848-23.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mateco Materiais de Contrução Santo Anastacio Ltda - Me - Vistos. De… Processo 0001500-57.2024.8.26.0553 (processo principal 1000848-23.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mateco Materiais de Contrução Santo Anastacio Ltda - Me - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 15. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com início em 07/08/2025 e encerramento em 29/08/2025, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950- 9660 e e-mail intimacao@superbidjudicial.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através dos portais SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/Maisativo Intermediação de Ativos Ltda.) e www.rmoyser.com.br, ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação). - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, apresente a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo do débito atualizado. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Amanda Gomes Da Silva x Amaro Julina Servicos Gerais Ltda

ID: 280092086

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-70.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-70.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-70.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef74054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 23/07/2025 às 09h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GOMES DA SILVA

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Municipio De Ijui x Clovis Luis De Oliveira e outros

ID: 276209517

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IJUI

Polo Passivo:

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANO KLEIN LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE IJUI : CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE IJUI 2. TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): JORDANO KLEIN LORENZONI, OAB: 0077763 VINICIUS DE SOUZA, OAB: 0059784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. VINICIUS DE SOUZA ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IJUI

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Municipio De Ijui x Clovis Luis De Oliveira e outros

ID: 276209551

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IJUI

Polo Passivo:

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANO KLEIN LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE IJUI : CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE IJUI 2. TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): JORDANO KLEIN LORENZONI, OAB: 0077763 VINICIUS DE SOUZA, OAB: 0059784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. VINICIUS DE SOUZA ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA

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Municipio De Ijui x Clovis Luis De Oliveira e outros

ID: 276209575

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IJUI

Polo Passivo:

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANO KLEIN LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE IJUI : CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE IJUI 2. TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): JORDANO KLEIN LORENZONI, OAB: 0077763 VINICIUS DE SOUZA, OAB: 0059784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. VINICIUS DE SOUZA ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Jose Carlos Ferreira Da Silva e outros x Autoplast Industria E Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 259189354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-81.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RAFAEL ORTIZ RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CONRADO ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8beb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro extinto o direito de ação quanto às pretensões relacionadas aos dois primeiros contratos de trabalho (encerrados em janeiro de 2012 e fevereiro de 2019), face a prescrição bienal acolhida; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por José Carlos Ferreira da Silva em face de Autoplast Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. ME, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade em grau máximo, no período indicado no laudo (23 meses), com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos do reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que, para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. Por sucumbente no objeto da perícia técnica (insalubridade), deverá a reclamada arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. São devidos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, vedada a compensação. O pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor fica condicionado à revogação da condição de beneficiário da justiça gratuita, em razão do resultado do julgamento da ADIN 5.766 pelo STF. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRT e ao TST, com cópia desta sentença, comunicando-se a existência de labor insalubre, conforme o disposto na Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de Setembro de 2013. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

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Jose Carlos Ferreira Da Silva e outros x Autoplast Industria E Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 259189355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-81.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RAFAEL ORTIZ RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CONRADO ALMEIDA PINTO

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8beb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro extinto o direito de ação quanto às pretensões relacionadas aos dois primeiros contratos de trabalho (encerrados em janeiro de 2012 e fevereiro de 2019), face a prescrição bienal acolhida; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por José Carlos Ferreira da Silva em face de Autoplast Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. ME, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade em grau máximo, no período indicado no laudo (23 meses), com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos do reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que, para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. Por sucumbente no objeto da perícia técnica (insalubridade), deverá a reclamada arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. São devidos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, vedada a compensação. O pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor fica condicionado à revogação da condição de beneficiário da justiça gratuita, em razão do resultado do julgamento da ADIN 5.766 pelo STF. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRT e ao TST, com cópia desta sentença, comunicando-se a existência de labor insalubre, conforme o disposto na Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de Setembro de 2013. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

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Luiz Roberto Alves Medeiros x Iec Instalacoes E Engenharia De Corrosao Ltda

ID: 259937685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001871-25.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001871-25.2024.5.02.0067 4ª Turma ORIGEM: 67ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS AGRAVADO: IEC INSTALAÇÕES E ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com o r. despacho de fls. 402 (ID. 9130649), agrava o reclamante a fls. 420/423 (ID6edc577) requerendo a imediata implementação do convênio médico. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE 2.1. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O reclamante elucida que no presente cumprimento de sentença vindicou a imediata implementação do plano médico, direito que já restou conhecido na fase de cognição do processo principal. Alega que, conquanto o Juízo de origem tenha determinado que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, isto já ocorreu, considerando que a sentença transita em julgado por capítulos. Informa que o recurso que aguarda julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho (agravo interno) não possui como objeto a matéria, no caso, o direito ao convênio médico. Verifico que assiste razão ao agravante ao afirmar que o único tema abordado no RR e no AIRR interpostos por ele nos autos da ação principal não possui qualquer afinidade com o convênio médico já deferido nas instâncias inferiores. Outrossim, valendo-me do princípio da conexão reticular, consultei o andamento do processo autos 1000848-35.2020.5.02.0471 no TST, e constatei que o recurso (agravo interno) ainda está pendente de apreciação. Nesse contexto, é indene de dúvida que a presente execução não se enquadra no conceito de execução provisória, conforme art. 899 da CLT, mas, sim, de execução definitiva parcial, uma vez que ocorreu, no caso, o trânsito em julgado dos capítulos da sentença contra os quais as partes não se insurgiram (exegese dos arts. 876 e 897, § 1º da CLT e art. 509 do CPC). Lembre-se que o Código Processual adota a chamada teoria dos capítulos da sentença, conforme se depreende, por exemplo, da leitura dos arts. 356 e 966, § 3º. Segundo tal teoria, cada parte, na qual ideologicamente se decompõe o decisum, contém o julgamento de uma pretensão distinta, motivo pelo qual há possibilidade de formação de uma coisa julgada fragmentada (parcial ou progressiva), tal qual procedeu-se no caso em debate. Na mesma diretriz é o entendimento contido no item II da Súmula n. 100 do col. TST: "Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) Em outras palavras, o capítulo da sentença que, neste momento processual, pretende-se executar já transitou em julgado. Por tal razão, não verifico qualquer óbice que a presente execução definitiva parcial prossiga no sentido de determinar a implementação do plano médico nos termos já decididos em sentença transitada em julgado, uma vez que a condenação imputada à reclamada já se encontra imutável, estando pendente apenas o recurso acerca de matéria diversa ao convênio médico. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, podendo-se determinar a imediata implementação do convênio médico. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos estabelecidos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

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Luiz Roberto Alves Medeiros x Iec Instalacoes E Engenharia De Corrosao Ltda

ID: 259937690

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001871-25.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001871-25.2024.5.02.0067 4ª Turma ORIGEM: 67ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS AGRAVADO: IEC INSTALAÇÕES E ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com o r. despacho de fls. 402 (ID. 9130649), agrava o reclamante a fls. 420/423 (ID6edc577) requerendo a imediata implementação do convênio médico. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE 2.1. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O reclamante elucida que no presente cumprimento de sentença vindicou a imediata implementação do plano médico, direito que já restou conhecido na fase de cognição do processo principal. Alega que, conquanto o Juízo de origem tenha determinado que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, isto já ocorreu, considerando que a sentença transita em julgado por capítulos. Informa que o recurso que aguarda julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho (agravo interno) não possui como objeto a matéria, no caso, o direito ao convênio médico. Verifico que assiste razão ao agravante ao afirmar que o único tema abordado no RR e no AIRR interpostos por ele nos autos da ação principal não possui qualquer afinidade com o convênio médico já deferido nas instâncias inferiores. Outrossim, valendo-me do princípio da conexão reticular, consultei o andamento do processo autos 1000848-35.2020.5.02.0471 no TST, e constatei que o recurso (agravo interno) ainda está pendente de apreciação. Nesse contexto, é indene de dúvida que a presente execução não se enquadra no conceito de execução provisória, conforme art. 899 da CLT, mas, sim, de execução definitiva parcial, uma vez que ocorreu, no caso, o trânsito em julgado dos capítulos da sentença contra os quais as partes não se insurgiram (exegese dos arts. 876 e 897, § 1º da CLT e art. 509 do CPC). Lembre-se que o Código Processual adota a chamada teoria dos capítulos da sentença, conforme se depreende, por exemplo, da leitura dos arts. 356 e 966, § 3º. Segundo tal teoria, cada parte, na qual ideologicamente se decompõe o decisum, contém o julgamento de uma pretensão distinta, motivo pelo qual há possibilidade de formação de uma coisa julgada fragmentada (parcial ou progressiva), tal qual procedeu-se no caso em debate. Na mesma diretriz é o entendimento contido no item II da Súmula n. 100 do col. TST: "Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) Em outras palavras, o capítulo da sentença que, neste momento processual, pretende-se executar já transitou em julgado. Por tal razão, não verifico qualquer óbice que a presente execução definitiva parcial prossiga no sentido de determinar a implementação do plano médico nos termos já decididos em sentença transitada em julgado, uma vez que a condenação imputada à reclamada já se encontra imutável, estando pendente apenas o recurso acerca de matéria diversa ao convênio médico. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, podendo-se determinar a imediata implementação do convênio médico. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos estabelecidos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

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Roberto Leme Da Silva x Moises Christian Ferreira De Amorim

ID: 259462660

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010294-03.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEME DA SILVA : MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 839b9a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROBERTO LEME DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM Advogado(a)(s): WILLIAM ROBSON DAS NEVES, OAB: 0290702 WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM, OAB: 196388 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROBERTO LEME DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. William Robson das Neves) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

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