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Condomínio Osasco Trade & Convention Center x Isabel Cristina Da Costa Litieri

ID: 333734039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028727-08.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OSASCO TRADE & CONVENTION CENTER

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA LITIERI

Intimação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA

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DAYSE HAGA TOSCANO

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ALEXANDRE DUMAS

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Processo 1028727-08.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Osasco Trade & Convention Center - Isabel Cristina da Costa Litieri - Oliveira e … Processo 1028727-08.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Osasco Trade & Convention Center - Isabel Cristina da Costa Litieri - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - Roselaine de Gouveia - Marcelo Nogueira Prates - - Marcos Sawamura - Alcileide Rodrigues da Silva - - Emanuele Benévolo Amorim - - Valquiria Camilo da Silva - - Andressa Benevolo Amorim - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 714/715: Indefiro o pedido de levantamento de valor para imediata quitação do crédito tributário. De fato, os débitos tributários incidentes sobre o imóvel antes da arrematação são sub-rogados no preço pago, assim, arrematado o imóvel em leilão, há a sub-rogação de dívidas tributária sobre o valor de imóvel arrematado pelo peticionário observada todavia a preferência do credor trabalhista nos termos do artigo 908, §1º, do CPC e 130, parágrafo único, do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - Artigo 130, parágrafo único, do CTN Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o art. 186 do Código Tributário Nacional, que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.422, parágrafo único, do CC Hipoteca que, além disso, para ter efeito erga omnes necessita de registro, o que não se verifica Decisão mantida Recurso improvido. (cf. AI. nº 2045426-30.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10-3-2025). CONCURSO DE CREDORES Fazenda Pública Subrogação no produto da arrematação - Alegação de direito de preferência em razão da natureza do crédito ser propter rem Créditos trabalhistas que tem preferência sobre o crédito tributário Artigo 186 do CTN Decisão mantida - Recurso não provido (cf. AI. nº2002675- 96.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15-3-2023) Ainda, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sejam eles de sucumbência ou contratuais e, portanto, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de consolidação da preferência creditícia. Nesse sentido, dentre outros: TJSP, AI 2216271-37.2021.8.26.0000, rel. Antonio Rigolin, j. 25.11.2021; AI 2155982-41.2021.8.26.0000, rel. Cesar Luiz de Almeida, j. 12.08.2021; AI 2054236-33.2021.8.26.0000, rel. Tercio Pires, j. 18.08.2021. Por consequência, a eles se estende os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, que prevalece, inclusive, sobre os fiscais conforme acima exposto. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Concurso de credores - Decisão que determinou a seguinte ordem de preferência: crédito de honorários sucumbenciais; crédito tributário atualizado e crédito condominial exequendo - Insurgência da Municipalidade - Alegação de que o crédito tributário tem preferência a qualquer outro - Descabimento - Créditos de natureza trabalhista que têm preferência frente aos tributários, dentre os quais os honorários advocatícios se equiparam, em vista de sua natureza alimentar - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056437-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Assim, entendo que o perito judicial deve observar a seguinte ordem de preferência em relação aos credores deste feito: 1) créditos trabalhistas e os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais; 2) créditos tributários de IPTU vinculados ao imóvel; 3) créditos com garantia real; 4) outros créditos tributários e 5) créditos sem garantia real e não privilegiados. No mais, em relação ao valor da dívida de IPTU, verifica-se que a certidão de fls. 707/708 diverge da certidão de fls. 716, com valores distintos e, ainda, ao que parece há indicação de débitos de IPTU possivelmente cobertos pela prescrição. Além disto, o imóvel penhorado e arrematado está localizado na Avenida Dionísia Alves Barreto, nº 500, loja 12, enquanto as mencionadas certidões se referem a imóvel com endereço na Avenida Dionísia Alves Barreto, nº 500, loja 21. Assim, condiciono o levantamento de eventual valor do crédito municipal à comprovação de que o crédito é exigível em execução fiscal. Necessária a apuração do valor devido, garantindo-se ao devedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES. O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2288226-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Caso já haja existência de execuções fiscais ajuizada, deverá o Município informar neste feito e solicitar a respectiva penhora no rosto nos autos dos juízos competentes. Fica consignado, por oportuno, que não cabe ao arrematante responder por débitos fiscais, tributários e condominiais anteriores à arrematação que recaem sobre o imóvel arrematado, de responsabilidade, então, do devedor ora executado. Assim, caso o saldo remanescente não seja suficiente para a quitação do débito tributário, caberá ao Município ingressar (ou continuar) com a devida execução fiscal contra a parte executada, antiga proprietária. 2. Fls. 720/721: Habilite-se como terceira interessada, ficando anotada a penhora no rosto dos autos proveniente do processo nº 1000850-66.2016.5.02.0011 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 129.299,78, Data de atualização - 18/07/2025. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Após, cumpra a serventia a decisão de fls. 710/711, intimando-se o perito para início dos trabalhos e para entregar o laudo em 30 (trinta) dias, atentando-se para todas as penhoras no rosto dos autos que aportaram nestes autos para a elaboração do cálculo do rateio e na ordem de preferência aqui estabelecida. Intime-se o Município desta decisão, pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA (OAB 407495/SP)

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Processo nº 0006884-70.2021.4.03.6311

ID: 294604646

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006884-70.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de obter a revisão da RMI do benefício previdenciário, mediante a inclusão de valores que teriam sido recebidos a título de auxílio-alimentação reconhecidos em ação trabalhista. A sentença (ID 308052523) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por não terem sido demonstrados, mês a mês, os valores reconhecidos em sentença trabalhista, a título de auxílio-alimentação, bem como foi verificada a falta de interesse de agir, considerando que a parte autora deixou de dar andamento no processo administrativo. O autor recorre (ID 308052528), sustentando, em síntese, que a não juntada de documento no processo administrativo não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício e que o INSS deveria tê-lo notificado extrajudicialmente as empresas e que não é necessário o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado. Aduz que o Auto Posto Viaduto informou os valores pagos a título de vale-alimentação entre 2019 e 2020. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário do autor, mediante inclusão de valores que teriam sido recebidos a título de auxílio-alimentação, reconhecidos em reclamação trabalhista (autos n. 1000850-17.2019.5.02.0252). Pois bem. Não foi acostada aos autos planilha que demonstre, mês a mês, os valores reconhecidos em reclamação trabalhista. Anote-se que a demanda naquele juízo resultou em acordo, com o pagamento de R$ 17.000,00 a título de auxílio-refeição devido em dias de trabalho aos domingos e feriados (id.131157285, p. 81). Foram enviados a este juízo e-mails que informariam os valores devidos conforme o ano, com base em convenção coletiva (id.289453684e315226909). Conforme consulta ao processo administrativo, o INSS formulou exigência no seguinte sentido: Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 645968958, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: 1) Considerando pedido de Revisão apresentado em 21/09/2021, deverá apresentar requerimento informando detalhadamente os motivos do pedido de revisão, devendo juntar os documentos que julgar necessários para análise dos fatos que se pretende comprovar. 2) Caso pretenda complementação de remuneração de vínculo, reconhecido por meio de reclamatória trabalhista deverá apresentar: decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado. O prazo decorreu sem manifestação, de modo que o pedido foi arquivado. Com efeito, com os elementos trazidos aos autos, não há parâmetro para definir o novo salário-de-contribuição do autor com o acréscimo de valores de auxílio-alimentação devidos mês a mês. Assim, não há documentação essencial ao exame do pedido. Além disso, o autor deixou de dar andamento ao processo administrativo, o que denota falta de interesse de agir, tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário é subsidiária. Portanto, o caso é de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de falta de interesse de agir, o que dá ensejo à extinção do processo sem análise do mérito. [...] A exigência formulada pela Autarquia Previdenciária na esfera administrativa era razoável e seu descumprimento não foi suficientemente justificado pelo autor. Nessas circunstâncias, não está caracterizada efetiva resistência à pretensão do autor, razão pela qual mostrou-se acertada a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, na esfera judicial, o autor deixou de apresentar demonstrativo dos valores reconhecidos em reclamação trabalhista, mês a mês, o que dificulta o julgamento do mérito e traduz, portanto, motivo adicional para a extinção do feito. A exigência judicial mostra-se também razoável, não havendo justificativa plausível para que o autor deixasse de atendê-la. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante inclusão de valores recebidos a título de auxílio-alimentação, reconhecidos em reclamação trabalhista. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a ausência de planilha com os valores reconhecidos mês a mês e a inércia do autor no prosseguimento do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a revisão da RMI com base em valores reconhecidos em reclamatória trabalhista sem a juntada de planilha discriminativa dos valores mês a mês; e (ii) se a ausência de diligência do autor no processo administrativo configura falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O autor não juntou aos autos planilha discriminando os valores reconhecidos a título de auxílio-alimentação mês a mês, documento essencial para a análise do pedido. 4. O autor também deixou de cumprir exigência razoável formulada no processo administrativo, o que denota ausência de interesse de agir, já que a atuação judicial pressupõe resistência da Administração e esgotamento da via administrativa. 5. A ausência de parâmetros mínimos para a definição do novo salário-de-contribuição inviabiliza o exame de mérito, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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David De Castro x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 278855897

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000850-66.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000850-66.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DAVID DE CASTRO RECLAMADO: REAL E BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000850-66.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: DAVID DE CASTRO RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 421c61d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 23/06/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE CASTRO

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Processo nº 1004828-56.2025.4.01.9999

ID: 310043194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004828-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE DE GOIS CONRADI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-63.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZULMIRA COUTINHO MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-63.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZULMIRA COUTINHO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARINE DE GOIS CONRADI - MT22077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ZULMIRA COUTINHO MARTINS em face de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria híbrida, por falta de prova da atividade rural em regime de economia familiar. Em suas razões, a autora alega haver comprovação de trabalho rurícola e sua condição de segurada especial para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para a aposentadoria híbrida: contar 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 07/10/61, completou o requisito etário em 2021 (60 anos), devendo, portanto, comprovar exercício de atividade rural no período 2006 a 2021, ou até o requerimento administrativo em 2024. Para fins de comprovação da atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 07/10/61; certidão de casamento (1986), na qual consta a profissão de seu marido como lavrador; declaração do proprietário de imóvel rural, de que a autora e seu marido exerceram atividade rurícola em sua fazenda de 29/10/2010 a 08/10/2012, assinado e com reconhecimento de firma em 09/2022; declaração de dirigente sindical, de que o marido da autora era possuidor de terreno rural e exercia labor rurícola; CNIS da autora; CNIS e CTPS do marido, com anotações de trabalho urbano e rural; comprovante de residência urbana; entre outros. Embora a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, seja aceito como início de prova material do exercício de atividade rurícola, extensível à esposa, a certidão de casamento juntada aos autos é extemporânea ao período de carência. Os demais documentos juntados constituem prova fágil, de essência meramente declaratória/testemunhal, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural da autora no período assinalado. Não obstante o CNIS indique períodos de contribuição como segurada urbana, como a postulante não comprovou materialmente o exercício de trabalho rural no período, sem o preenchimento deste requisito resta impossibilitada a concessão da aposentadoria híbrida. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida: o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, embora o CNIS indique períodos de contribuição como segurada urbana, a postulante não comprovou materialmente o exercício de trabalho rural no período, e sem o preenchimento deste requisito resta impossibilitada a concessão da aposentadoria híbrida. 4. Desta forma, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rurícola durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000850-84.2024.4.01.3604

ID: 298013772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000850-84.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO PEREIRA DA SILVA

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000850-84.2024.4.01.3604 CLASSE: MONITÓRIA (40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000850-84.2024.4.01.3604 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:AUTOCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e outros. VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de AUTOCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e JULIO PEREIRA DA SILVA, pugnando pelo adimplemento no valor de R$157.698,54. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Recebida a inicial e determinada a citação (ID 2128619984). Citados AUTOCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Id 2136555488) e JULIO PEREIRA DA SILVA (id 2176452818 - Pág. 22), tendo deixado de pagar o débito ou de apresentar embargos. O requerido JULIO PEREIRA DA SILVA compareceu em secretaria para informar que é hipossuficiente e está em tratamento médico em Cuiabá, assim, sem proventos e sem condições financeiras para arcar com a dívida. (ID 2175989730) A CEF apresentou proposta de acordo (ID 2186345412). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O procedimento monitório é colocado à disposição de credor munido de qualquer documento escrito sem eficácia de título executivo, no qual conste obrigação de pagamento de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, conforme se infere da simples leitura do art. 700 do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.” O processo monitório, da forma como estabelecido no CPC, simplifica a satisfação de obrigação reconhecida em documento escrito, mas sem eficácia executiva, perseguindo justamente a transformação desta prova em título executório. Há a inversão do contraditório, cabendo ao requerido trazer aos autos elementos idôneos a desconstituir a prova escrita inserta no documento que ensejou a ação monitória. Com efeito, dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. Assim sendo, decreto a revelia dos réus, tendo em vista que foram devidamente citados, mas não pagaram o débito ou apresentaram embargos, pelo que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela Caixa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme comando do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a "interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC)" (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertido de que o não cumprimento da obrigação nem "oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC)" - deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No caso, o apelante fez o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, ao apresentar os embargos à ação monitória. 4. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 1002042-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor embargos, sendo advertida de que em caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1000320-03.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.). Grifei Ademais, os fatos relevantes alegados pela autora restaram documentalmente demonstrados nos autos, tendo sido juntado aos autos documentos que demonstram o débito perseguido. Já a parte ré é revel, deixando de apresentar qualquer embasamento de defesa. Desse modo, ante a revelia da parte ré e a documentação acostada aos autos, é possível concluir com grau suficiente de segurança que resta verificada a situação de inadimplência da obrigação contratada pela parte ré, razão pela qual há de se dar provimento ao pleito da autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 157.698,54, atualizado em 21/05/2024, em desfavor da parte requerida, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil. A atualização dos valores– juros e correção monetária– deve seguir as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos à distribuição para que se altere a classe dos autos para cumprimento de sentença. DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte ré, até o montante de R$ 157.698,54. Inicialmente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “SISBAJUD”, inclusive cooperativas, até o valor de R$ 157.698,54. Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. Frustrada a tentativa de bloqueio via “SISBAJUD”, DETERMINO a restrição via sistema RENAJUD. Infrutíferas as medidas anteriores, determino a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos cinco últimos exercícios financeiros. Deverá ser atribuído o sigilo nas declarações juntadas nestes autos virtuais. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Alessandro Dalle Laste x Eli Izipato e outros

ID: 311594145

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DALLE LASTE

Polo Passivo:

ELI IZIPATO JAIR DA SILVA LESSA

Sentença

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

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MARCELO DANTAS LOPES

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PEDRO FELIPE DE SOUZA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALESSANDRO DALLE LASTE REQUERIDO: ELI IZIPATO, JAIR DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004828-25.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALESSANDRO DALLE LASTE REQUERIDO: ELI IZIPATO, JAIR DA SILVA LESSA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ALESSANDRO DALLE LASTE em face de ELI IZIPATO e JAIR DA SILVA LESSA. Devidamente citados, os reclamados apresentaram contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Da Preliminar e do Mérito. Relata o autor que, ao passar por Maringá/PR, foi apresentado a um caminhão Volkswagen, modelo 16.210, ano 1989, que lhe foi vendido diretamente pelo segundo réu, após intermediação informal da primeira ré. Afirma que adquiriu o veículo com o objetivo de utilizá-lo para atividade profissional e pagou o preço combinado. Sustenta que após aproximadamente um mês de uso, o motor do caminhão apresentou falha grave e “fundiu”, exigindo retífica completa. Os reparos foram orçados em R$ 35.980,00 (...), valor que o autor pretende reaver sob a alegação de vício oculto. O réu Jair da Silva Lessa contestou a ação aduzindo que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, sem garantia, e que, dada a sua antiguidade (mais de 30 anos), o defeito decorre do uso e do desgaste natural. Sustentou que o autor não realizou qualquer vistoria prévia, assumindo, assim, os riscos da aquisição. A primeira ré, ROTATÓRIA CAMINHÕES, representada por ELI IZIPATO, sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da formalização do negócio jurídico entre o autor e o segundo réu. Informou que sua atuação se limitou a indicar o proprietário do caminhão ao autor, sem intermediar a negociação, sem ter envolvimento na definição das condições de pagamento, sem fornecer garantia e sem receber qualquer comissão. Destacou que não integrou a cadeia de fornecimento do produto e que não exerce atividade profissional de venda de veículos, razão pela qual não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, assim, a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que não há provas de que a primeira ré tenha intermediado formalmente a venda, tampouco que tenha recebido comissão ou firmado contrato com o autor. Sua atuação limitou-se à mera indicação do vendedor, sem elementos que a enquadrem como fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. Assim, reconhece-se sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a ela. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta deve ser afastada no caso concreto. O negócio jurídico realizado entre as partes consiste em contrato de compra e venda de veículo entre particulares, não havendo nos autos qualquer indicativo de habitualidade ou profissionalismo na comercialização por parte do réu JAIR DA SILVA LESSA. Trata-se, pois, de relação regida pelas normas do Código Civil. Conforme entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “a compra e venda de veículo entre particulares, sem indícios de habitualidade na comercialização, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC” (TJMT, 1000850-08.2021.8.11.0038). A responsabilidade civil, portanto, é subjetiva, e cabia ao autor comprovar que o veículo possuía vício oculto existente no momento da venda, nos termos do art. 373, I, do CPC. No entanto, verifica-se, dos próprios fatos narrados na inicial, que o autor não realizou qualquer vistoria técnica, tampouco conduziu o veículo antes da concretização da negociação. Limitou-se a confiar, em garantias verbais supostamente dadas pelos réus. Em se tratando de veículo com mais de trinta anos de uso, é presumível o desgaste de peças, sistemas mecânicos e motor, sendo exigido do comprador diligência mínima para avaliar o estado do bem. A ausência dessa cautela por parte do autor evidencia negligência, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização do segundo réu (vendedor). Vejamos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍCIO OCULTO INEXISTENTE – DESGASTES INERENTES AO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE AO EFETUAR A COMPRA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, compra e venda entre particulares, indubitável a aplicação das regras estabelecidas pelo Código Civil/2002. 4. Considerando a inaplicabilidade da regra consumerista na relação jurídica estabelecida entre a proprietária do veículo e o autor, era ônus deste a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que em momento algum o autor colacionou nos autos documentos que evidenciassem a responsabilidade da proprietária do veículo pelo vício apresentado após a aquisição. Tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar que o motor apresentou defeito em razão de vício contemporâneo ou anterior à sua venda. 5. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. 6. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, tampouco indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1053820-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)”. No presente caso, o próprio autor afirmou em sua inicial que não realizou vistoria antes da compra, de modo que assumiu o risco pela aquisição do bem. Por todos os documentos anexos aos autos, não restou comprovada as alegações do autor e entendo que houve falta de cautela de sua parte, que mesmo tendo ciência do tempo de uso, não realizou vistoria detalhada antes da compra e, sequer testou o veículo, o que era seu dever, não podendo agora alegar existência de vício pré-existente à compra. Desta forma, não há que se falar em ressarcimento de danos materiais com reparo do veículo, bem como que não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, julgo extinto o feito em face do réu ELI IZIPATO (Rotatória Caminhões), nos termos do artigo 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com relação ao réu JAIR DA SILVA LESSA. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0801773-42.2025.8.10.0026

ID: 280389805

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801773-42.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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PROCESSO PJE Nº: 0801773-42.2025.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ONILDO TOLEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 REQUERIDO: BANCO D… PROCESSO PJE Nº: 0801773-42.2025.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ONILDO TOLEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 148939417, da ação acima identificada. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ONILDO TOLEDO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., relativamente à Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, emitida exclusivamente para aquisição de equipamentos agrícolas. O embargante alega, em síntese: a) direito à prorrogação compulsória do vencimento da dívida rural em razão de severas frustrações de safra e de receita; b) excesso de execução decorrente da cobrança de "Taxa de Estudo de Operações Rurais" no valor de R$ 6.927,50, correspondente a 0,5% do crédito ofertado; c) abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para operações de crédito rural de investimento com recursos do BNDES; d) descaracterização da mora em razão das ilegalidades praticadas pelo banco embargado. Pleiteia, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e de tutela provisória para suspender a exigibilidade do título. No mérito, requer a prorrogação da cédula rural para pagamento em 10 (dez) anos, com 3 (três) anos de carência, além do reconhecimento das ilegalidades apontadas. É o breve relatório. DECIDO. I - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, o embargante demonstrou a relevância dos fundamentos invocados, destacando que o título executivo - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - é passível de prorrogação conforme disciplina a Lei nº 4.829/65, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e as resoluções vigentes do CMN, considerando as severas frustrações de safra e de receita comprovadas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 298, estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Além disso, o embargante ofereceu como garantia uma fração de 12 hectares da Fazenda Agrosul III, Matrícula 30.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, avaliada em R$ 1.026.000,00, valor superior ao débito executado. Quanto à probabilidade do direito, estão presentes indícios suficientes de que: a) o produtor rural atravessou sucessivas quebras de safra, conforme documentação apresentada; b) houve cobrança de taxa sem contraprestação efetiva; c) os juros remuneratórios superam a taxa média de mercado para operações da mesma natureza. O perigo de dano está igualmente caracterizado, uma vez que a continuidade da execução pode comprometer a própria capacidade produtiva do embargante, retirando-lhe os instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento de sua atividade rural, o que inviabilizaria não apenas o pagamento da dívida em discussão, mas também sua própria subsistência. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo aos embargos e a tutela provisória pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do título até julgamento final deste feito, mediante caução do bem ofertado pelo embargante. 2. DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL A Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, estabelece em seu artigo 14 que os termos, prazos e demais condições das operações de crédito rural serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. O Manual de Crédito Rural, especificamente em seu item 2.6.4, autoriza a instituição financeira a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, quando o mutuário comprova dificuldade temporária para reembolso em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso em tela, o embargante demonstrou por meio de laudo técnico e reportagens jornalísticas que as safras recentes foram severamente prejudicadas por fatores climáticos que afetaram a produtividade em toda a região, situação agravada pela queda dos preços das commodities agrícolas no mercado mundial. O próprio Conselho Monetário Nacional, por meio de resoluções vigentes, tem reconhecido a necessidade de medidas excepcionais para o setor, autorizando a renegociação de operações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja, quando a renda da atividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização em função da redução dos preços de mercado. Assim, tendo o embargante solicitado administrativamente a prorrogação de seu contrato e demonstrado, por meio de documentação idônea, a ocorrência de quebra de safra e dificuldades financeiras temporárias, evidencia-se seu direito à prorrogação do débito rural. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS O embargante aponta excesso de execução no valor de R$ 6.927,50, referente à cobrança de "Taxa de Estudo de Operações Rurais", correspondente a 0,5% do valor do crédito concedido. Conforme documentação apresentada, não há comprovação de que tal cobrança corresponda a qualquer serviço efetivamente prestado pela instituição financeira, configurando cláusula potestativa e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. A jurisprudência tem reconhecido a abusividade de taxas cobradas sem a correspondente contraprestação de serviços, como se verifica no julgado citado pelo embargante (TJSP - Apelação Cível: 1000850-82.2015.8.26.0011). Resta caracterizado, portanto, o excesso de execução no valor correspondente à referida taxa. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, o embargante alega que a taxa de 8,5% ao ano cobrada pelo banco embargado supera a taxa média de mercado para operações de crédito rural de investimento com recursos do BNDES, que seria de 7,38% ao ano, conforme consulta ao sistema do Banco Central do Brasil. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da taxa de juros pela Lei de Usura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contratos bancários deve ser verificada caso a caso, com base na taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para a operação correspondente. No caso em análise, o embargante demonstrou, por meio de pesquisa ao Sistema Gerador de Séries do Banco Central, que a taxa média de juros para as operações de crédito com recursos direcionados a pessoas físicas para financiamento de investimentos com recursos do BNDES, na data da contratação, era de 7,38% ao ano. Caracterizada, portanto, a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. 5. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 28, firmou tese no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." No caso em análise, tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual, bem como a cobrança indevida da "Taxa de Estudo de Operações Rurais", resta descaracterizada a mora do embargante. Além disso, considerando o direito do produtor rural à prorrogação da dívida, nos termos do art. 14 da Lei 4.829/65, do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e das resoluções vigentes do CMN, não há que se falar em exigibilidade atual do título, o que reforça a descaracterização da mora. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o efeito suspensivo aos embargos e a tutela provisória pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do título até julgamento final deste feito, mediante caução do bem ofertado pelo embargante (fração de 12 hectares da Fazenda Agrosul III, Matrícula 30.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA); b) CITEM-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a suspensão da Execução até o julgamento final dos presentes embargos; d) JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 19 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Emerson Alves Fernandes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262111260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON ALVES FERNANDES ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186526671, na qual sustentou a validade do contrato, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.043,99 (id. 180828933). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou o áudio da contratação (id. 186526681), as faturas (id. 186526678), históricos (id. 186526682, id. 186526683, id. 186526684) e telas sistêmicas (id. 186526685), que comprovam a relação contratual e o débito questionado. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e inexistência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por oportuno indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Geony Mezak Ferrari Barbosa x Município De Tangará Da Serra

ID: 256720944

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009301-97.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEONY MEZAK FERRARI BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GEONY MEZAK FERRARI BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GEONY MEZAK FERRARI BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, referente a valores de adicional por tempo de serviço (ATS) reconhecidos em mandado de segurança coletivo (Processo nº 1000850-93.2017.8.11.0055). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (ID 122340263), alegando excesso de execução e argumentando que a exequente foi exonerada em 09/02/2018, razão pela qual o cálculo originalmente apresentado estaria incorreto. Sustentou ser devido apenas o valor de R$ 566,58, correspondente ao período de 08/2017 a 01/2018. Aduziu, ainda, que não seriam cabíveis honorários advocatícios nesta fase processual. A parte exequente manifestou concordância com o valor principal indicado pela executada (R$ 566,58), mas sustentou a necessidade de pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, com base na Súmula 345 do STJ (ID 140814487). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a parte exequente reconheceu expressamente o equívoco no cálculo originalmente apresentado, concordando com o valor de R$ 566,58 indicado pela parte executada, conforme manifestação de ID 140814487. Assim, resta incontroverso o montante principal devido, o que dispensa maiores considerações sobre este ponto. Quanto aos honorários advocatícios, objeto de controvérsia, a questão merece análise mais aprofundada. A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O enunciado sumular citado foi editado justamente para pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, reconhecendo o trabalho do advogado que, na fase executiva, necessita individualizar os cálculos e promover a satisfação do direito já reconhecido em favor de seu constituinte. O caso em análise enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista na súmula, pois trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, no qual foi reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse contexto, o advogado da parte exequente teve de empreender esforços para promover esta execução individualizada, realizando os cálculos específicos para sua cliente e adotando as medidas processuais necessárias para a satisfação do direito, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios, independentemente da oposição ou não de embargos/impugnação pela Fazenda Pública. Ademais, a Súmula 345 deve ser aplicada mesmo nos casos em que a Fazenda Pública apresente impugnação, como ocorreu no presente caso, sendo irrelevante para a fixação dos honorários o fato de a exequente ter concordado com o valor apontado pela executada, uma vez que o trabalho advocatício já havia sido realizado. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.” (STJ - REsp 1648238 / RS, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), CE - CORTE ESPECIAL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data de Publicação: 26/06/2018) Ressalte-se, ainda, que a Súmula 345 do STJ constitui exceção à regra geral estabelecida no art. 85, §7º, do CPC/2015, que dispensa a fixação de honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública que não tenham sido impugnados. O fundamento dessa exceção reside justamente no reconhecimento do trabalho adicional exigido do advogado para promover a execução individual de um título judicial coletivo. Dessa forma, ainda que a parte executada não tenha apresentado embargos propriamente ditos, mas sim impugnação ao cumprimento de sentença, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 345 do STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Tangará da Serra para reconhecer como devido o valor principal de R$ 566,58 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e fixo honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal, nos termos da Súmula 345 do STJ. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, já incluindo os honorários advocatícios ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para manifestar quantos o cálculo e em seguida retornem os autos conclusos para eventual homologação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314986728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000850-85.2016.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA ELOISA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA ELOISA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRINA ROSA DIAS PEREIRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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ANDREA CAPARROS TABARELLI

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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SIDNEI SOUZA BUENO

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM

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RICARDO FASSINA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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GISELE MINAMI CORREIA

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RAQUEL MELO SCHINZARI

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VIVIANE DE PAULA DIAS DIEHL

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LUIZ HAROLDO ALVES BATISTA FERREIRA

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WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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ELISABETE PEREZ

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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JULIANA MENDES TRENTINO

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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DANIELA YOKO NICE

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ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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KARINE LOUREIRO

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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DANIELE DE ANDRADE MALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000850-85.2016.5.02.0716 RECORRENTE: MARIA ELOISA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000850-85.2016.5.02.0716 RECORRENTE: MARIA ELOISA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a0e9a proferida nos autos. ROT 1000850-85.2016.5.02.0716 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELOISA PEREIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ALEXANDRINA ROSA DIAS PEREIRA (SP100998) ANDREA CAPARROS TABARELLI (SP180024) ANDREIA GONCALVES FERNANDES (SP160787) ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS (SP391485) DANIELA YOKO NICE (SP234242) DANIELE DE ANDRADE MALTA (SP251544) DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS (SP440628) ELAINE CARDOSO DE SOUZA (SP263131) ELISABETE PEREZ (SP299182) GABRIELE MUTTI CAPIOTTO (SP239876) GISELE MINAMI CORREIA (SP352424) JULIANA MENDES TRENTINO (SP242464) KARINE GONÇALVES SCARANO (SP258005) KARINE LOUREIRO (SP223099) LUIZ HAROLDO ALVES BATISTA FERREIRA (SP163687) MARIA KEILAH SILVA MACHADO (SP215679) PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM (SP218932) RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI (SP370423) RAQUEL MELO SCHINZARI (SP323946) RICARDO FASSINA (SP209984) SIDNEI SOUZA BUENO (SP182678) VIVIANE DE PAULA DIAS DIEHL (SP383629) WAGNER DOBASHI TAKEUTI (SP315477) WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA (SP316055) RECURSO DE: MARIA ELOISA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 476a646; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 89ac18b). Regular a representação processual (Id 7394642). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que inexiste prescrição total quando a pretensão corresponde a dano decorrente de incorreto pagamento de parcelas sucessivas, caso em que a lesão se renova mês a mês Consta do v. acórdão: "Prescrição total do reenquadramento e dos anuênios/ licenças prêmio Os pedidos de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, assim como do reenquadramento salarial referente ao PCS de 1997 e pagamento de licenças prêmio estão sujeitos à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula n° 294 do C. TST, uma vez que não se tratam de parcelas asseguradas por preceito de lei. Mantenho a prescrição acolhida. Por conseguinte, os pedidos corolários ficam rejeitados." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, previsto o pagamento do anuênio no contrato de trabalho ou em norma regulamentar - é o caso dos autos -, sua supressão não configura alteração e sim descumprimento do pactuado, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula nº 294. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ARR-32200-55.2009.5.04.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2018; E-ED-RR-2144600-85.2005.5.09.0016, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 7/12/2018; E-ED-ARR-1114100-78.2008.5.09.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-E-ED-RR-3229200-86.2009.5.09.0014, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/10/2018; Ag-E-ED-RR-371-60.2011.5.04.0771, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/04/2018; Ag-E-RR-3017800-51.2008.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 6/04/2018; E-ED-RR-1886-55.2011.5.09.0072, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Restou assente no v. acórdão que não há que se falar em integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta- alimentação pois prevista, em norma coletiva, a sua natureza indenizatória. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “3”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, e III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "aplicam-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo que esta abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELOISA PEREIRA - BANCO DO BRASIL SA

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