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Weber Da Silva Miguel x Condominio Terra Nova Rondonopolis I

ID: 281092443

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000863-33.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WEBER DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRA NOVA RONDONOPOLIS I

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000863-33.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000863-33.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, não prevê a interposição de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses excepcionais referidas nos arts. 544 e 557 do CPC, conforme interpretação consolidada no Enunciado nº 15 do FONAJE. 4. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou a Conclusão nº 23, vedando expressamente o cabimento de agravo de instrumento nas causas regidas pela Lei nº 9.099/1995. 5. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais estaduais rechaça o cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive quando se trata de rejeição da exceção de pré-executividade. 6. Com base no art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, autorizando a negativa de seguimento em decisão monocrática. 7. A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reforça a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995, por ausência de previsão legal específica. 2. O relator pode, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 50342290620238210010, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 03.04.2024; TJRS, AI nº 71010336980, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 19.01.2022; TJRS, AI nº 71007875263, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 17.07.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Weber da Silva Miguel contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1004924-74.2025.8.11.0003, pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Todavia, o presente recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Isso porque a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, não prevê a interposição de agravo de instrumento nesse âmbito processual. Ademais, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, o Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro – Vitória/ES) (Grifei) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU O FEITO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Petição Cível, Nº 50342290620238210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 03-04-2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INSURGÊNCIA RECURSAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 71010336980, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 19-01-2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 71007875263, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-07-2018) (Grifei) Consoante inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por ser inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Comunique o Juízo de origem acerca do presente decisum. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000863-52.2025.8.26.0651

ID: 280248018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Oliveira Farias (OAB 439029/SP) Processo 1000863-52.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a ins… ADV: Camila de Oliveira Farias (OAB 439029/SP) Processo 1000863-52.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação Revisional de Alimentos). 1.1 - Anote-se eventual prioridade de tramitação, se aplicável. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Análise de Tutela Provisória de Urgência: A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para reduzir liminarmente os alimentos anteriormente fixados, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, ao argumento principal de que se encontra atualmente desempregada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a alegação de desemprego, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar. A simples alegação de desemprego, embora possa indicar uma alteração na capacidade financeira do alimentante, não demonstra, por si só e de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com o valor da pensão alimentícia atualmente vigente, nem configura, isoladamente, o periculum in mora que justifique a imediata redução sem a oitiva da parte contrária. A obrigação alimentar rege-se pelo binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CC), devendo-se ponderar que as necessidades da parte alimentanda são presumidas e prioritárias. A redução drástica da verba alimentar, em sede de tutela de urgência e sem a instauração do contraditório, poderia acarretar um perigo de dano inverso, prejudicando o sustento da parte alimentanda, que depende dos valores para sua subsistência. Ademais, a situação de desemprego pode ser transitória, e a análise da real capacidade financeira do autor, incluindo a eventual existência de outras fontes de renda ou a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, demanda uma instrução processual mais detalhada. Portanto, por ora, ausentes elementos probatórios robustos que demonstrem de plano a probabilidade do direito alegado em toda a sua extensão e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor caso a medida não seja imediatamente concedida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. A questão será reexaminada após a formação do contraditório e a produção de provas. 4. Considerando as peculiaridades do presente caso deixo, excepcionalmente, de designar a audiência prévia de mediação/conciliação prevista no Art. 695 do CPC, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja interesse das partes ou se revele conveniente à instrução. 5. Em decorrência da dispensa da audiência prévia, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 335 do CPC), contados na forma do Art. 231 do CPC. 5.1. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249 do CPC). 5.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 5.3. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º do CPC). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º do CPC). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: estudo social ou contábil), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 10. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000863-64.2025.4.01.3502

ID: 278760312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-64.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JACINTO MATOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA CRUZ FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000863-64.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA JACINTO MATOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Vanda Vila Cangane Cerantola x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 317823339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-94.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDA VILA CANGANE CERANTOLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanda Vila Cangane Cerantola - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 84/139: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 142. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 26/30 (autos nº 0000199-94.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 149/154: Ciência ao exequente. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

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Processo nº 1000863-47.2025.8.26.0394

ID: 292096481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIUARE DA SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento … Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Jaime Cassimiro De Souza x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316550996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSIMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 191575591). A parte ré mesmo devidamente intimada não compareceu à audiência (Id. 199382670). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que, embora devidamente intimada, deixou de apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de “contribuição APDAP PREV”. Verifica-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. Tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor, bem como a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que implica no dever da requerida de comprovar a existência da relação jurídica que legitimaria os descontos efetuados. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com o autor. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre o autor e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por quase dois anos, atingindo verba de caráter alimentar, que o autor é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor relativos a contribuição “APDAP PREV”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico x Barbara Klein Bisinella

ID: 322560531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

BARBARA KLEIN BISINELLA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: BARBARA KLEIN BISINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: BARBARA KLEIN BISINELLA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de BARBARA KLEIN, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão de suposta omissão na sentença publicada em 14 de março de 2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por não recolhimento integral das custas iniciais. A parte embargante alega que a sentença padece de omissão, pois foi proferida no mesmo dia em que a autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas, sem que lhe fosse concedido o prazo legal de 15 dias para regularização, conforme artigo 317 do CPC. Sustenta que tal conduta viola o artigo 10 do CPC, que proíbe decisões surpresa, e os princípios da primazia da resolução do mérito, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé processual e cooperação. Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito, informando que apresentou o comprovante de pagamento das custas. A parte embargada, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, alegando ausência de omissão e caráter protelatório, requerendo multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. Para que sejam conhecidos, contudo, é necessário que a parte embargante esteja em situação processual regular, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações processuais fundamentais, como o pagamento das custas iniciais. No caso concreto, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, devido ao não recolhimento integral das custas iniciais. Os autos demonstram que a autora optou pelo parcelamento das custas processuais, tendo pago apenas duas das seis parcelas devidas, conforme comprovantes anexados (IDs 141589356 e 141578085). A autora foi intimada em 13 de março de 2025 para regularizar o pagamento das parcelas pendentes no prazo de 15 dias, mas a sentença extintiva foi proferida no mesmo dia, o que a embargante alega configurar omissão e violação ao devido processo legal. Embora a supressão do prazo de 15 dias previsto no artigo 317 do CPC possa, em tese, configurar vício processual, o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe a regularidade da situação processual da parte embargante. O artigo 99, §7º, do CPC estabelece que o não pagamento das custas processuais, mesmo em regime de parcelamento, acarreta a extinção do processo, salvo se a parte demonstrar justo impedimento. No presente caso, a autora não quitou todas as parcelas das custas, nem apresentou justificativa para o inadimplemento, o que compromete a regularidade processual necessária para o conhecimento dos embargos. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento integral das custas, especialmente em parcelamento, justifica a extinção do processo, sendo desnecessária nova intimação quando o inadimplemento é evidente: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT 10270862220208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022)" E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) Assim, embora os embargos sejam admitidos para análise de sua tempestividade e adequação formal, não podem ser conhecidos quanto ao mérito, pois a autora permanece em situação irregular devido ao não pagamento de todas as parcelas das custas iniciais. A alegação de omissão na sentença, embora relevante, não pode ser apreciada enquanto persistir o descumprimento da obrigação processual fundamental. Quanto à alegação da embargada de caráter protelatório dos embargos, entendo que a questão levantada pela embargante, relativa à supressão do prazo de regularização, possui relevância jurídica, ainda que não possa ser conhecida por irregularidade processual. Assim, não se configura intento manifestamente protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. No que tange aos ônus sucumbenciais dos embargos, considerando que a análise foi limitada à ausência de regularidade processual e que não houve apreciação do mérito da omissão apontada, é equitativo isentar ambas as partes de custas processuais adicionais relacionadas a esta fase. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da equidade e à ausência de má-fé processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ADMITO OS Embargos de Declaração opostos por UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mas NÃO OS CONHEÇO quanto ao mérito, em razão da irregularidade processual decorrente do não pagamento integral das parcelas das custas iniciais, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC. a) Mantenho a sentença proferida em 14 de março de 2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) Isento ambas as partes do pagamento de custas processuais adicionais referentes aos embargos de declaração, determinando que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; c) Rejeito o pedido da embargada de aplicação de multa por caráter protelatório, por ausência de configuração de tal hipótese. CÁCERES, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Andrea Torres De Oliveira x Andrea De Souza Nogueira e outros

ID: 337491032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-12.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA 09792541837 JUCIELMO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE PAULA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RISSAN

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000863-12.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ANDREA TORRES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000863-12.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ANDREA TORRES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA 09792541837 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20de3b0 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 08/10/2025 15:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA TORRES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000863-52.2022.8.11.0044

ID: 324712747

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAURO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NAURO ALMEIDA SILVA - CPF: 041.300.963-70 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS E TÉCNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com danos morais, fundada na negativa de cobertura contratual por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente por Acidente (IPA). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da ocorrência de invalidez funcional ou sequela acidentária nos termos das cláusulas contratuais e laudo pericial. O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de especialização da perita nomeada e, no mérito, sustentou insuficiência do laudo judicial e a existência de documentos médicos e CAT que comprovariam sua condição incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita sem especialidade técnica específica; (ii) determinar se o quadro clínico apresentado pelo autor está coberto pelas garantias securitárias contratadas, nas modalidades IFPD ou IPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia foi realizada por profissional legalmente habilitada, com respostas claras, coerentes e fundamentadas, não sendo obrigatória a especialização em determinada área médica quando demonstrado conhecimento técnico suficiente. 4. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação da perita implica preclusão, conforme artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC, não podendo a parte alegar posterior nulidade por incapacidade técnica. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos da Circular SUSEP n. 302/2005, exige demonstração de limitação funcional grave e irreversível, apta a causar perda da existência independente, o que foi descartado pelo laudo pericial. 6. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme Circular SUSEP n. 667/2022, pressupõe perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, condição não constatada na perícia judicial. 7. A CAT e os atestados médicos particulares não substituem a prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, minuciosa e suficiente, afastando a existência de invalidez nas formas contratualmente previstas. 8. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos unilaterais quando elaborado por perito imparcial, de forma coerente, clara e tecnicamente adequada, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou repetição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialização médica específica do perito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo técnico e ausente impugnação tempestiva. 2. A configuração da cobertura securitária por IFPD ou IPA exige o preenchimento dos critérios técnicos previstos nas normas da SUSEP e no contrato, não sendo suficiente a existência de laudos unilaterais ou documentos administrativos. 3. O laudo judicial elaborado com clareza, coerência e fundamentação prevalece sobre documentos unilaterais e justifica a negativa da cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §1º, III; 467; 480; 85, §11; 98, §3º. Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Circular SUSEP nº 667/2022, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2073088/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2564992/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. STJ, AgInt no REsp 1874791/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 21.10.2024. TJMT, Apelação Cível 0000589-05.2015.811.0092, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 07.02.2024. TJDF, Ap. Cív. 0720825-80.2022.8.07.0001, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000863-52.2022.8.11.0044 NAURO ALMEIDA SILVA X ICATU SEGUROS S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAURO ALMEIDA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais, proposta pelo apelante em face de ICATU SEGUROS S/A., sob o fundamento de que não restou caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente por Acidente (IPA), nos termos do contrato de seguro. Tendo o autor sido condenado às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Inconformado, o apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa diante da realização de perícia por profissional sem especialização técnica adequada, o que comprometeria a validade do laudo. No mérito, alega superficialidade da perícia, desconsideração de documentos médicos e omissão quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Requer a anulação da sentença para nova perícia e, subsidiariamente, a reforma do julgado para acolher os pedidos de indenização securitária e danos morais (Id. 294091933). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294091936). Justiça deferida nos autos de origem (Id. 295241380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A tese, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos autos, denota-se que a perícia judicial foi realizada por profissional legalmente habilitada, tendo apresentado respostas claras, coerentes e tecnicamente fundamentadas acerca da inexistência de invalidez funcional permanente total por doença. Igualmente, tem-se que o juízo de origem reconheceu a suficiência técnica do laudo produzido (Id. 294091925 e 294091406). A ausência da especialização específica da profissional nomeada não invalida automaticamente o laudo, mas pode ser questionada se houver demonstração de que o conhecimento técnico do perito não foi suficiente para a correta elucidação dos fatos controvertidos, o que, no caso em comento, não restou evidenciado. O artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia, mas a jurisprudência admite certa flexibilização, permitindo a atuação de clínico geral ou profissional de outra área, desde que demonstre domínio técnico suficiente sobre a matéria periciada. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo (...).” (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). A mera discordância com as conclusões do laudo pericial não justifica sua anulação ou repetição, salvo quando demonstrada deficiência técnica relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que não houve impugnação tempestiva à nomeação da perita, conforme preconizam os artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC. A ausência de manifestação oportuna implica preclusão, vedando à parte alegar, em momento posterior, eventual inadequação técnica da profissional nomeada (Id. 294091908 e 294091912). A propósito: “(...) A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2073088 SP 2022/0040329-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ademais, a existência de CAT ou de atestados médicos particulares não substitui a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, coerente e conclusiva quanto à ausência de invalidez. Nessa circunstância, prevalece o laudo judicial, salvo prova de vício técnico ou de contradição grave, o que não ocorreu. Portanto, a decisão do magistrado de origem está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada pelo autor, ora apelante, Nauro Almeida Silva em face de ICATU Seguros S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida, com cobertura contratual para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sustenta que desenvolveu lesões osteomusculares (CID M75), decorrentes de esforço repetitivo no exercício de atividade laboral braçal, que teriam resultado em incapacidade laborativa permanente. Pleiteia o pagamento integral da indenização securitária e danos morais, diante da recusa injustificada da seguradora, além da inversão do ônus da prova com base no CDC (Id. 294091406). A circular SUSEP n. 302/2005, que dispõe sobre as regras complementares aplicáveis aos seguros de pessoas, em seu artigo 17, define a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) como a cobertura que garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, nos seguintes termos: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado”. Ou seja, a caracterização da IFPD exige a demonstração de limitação funcional grave e irreversível, que impeça de forma definitiva o desempenho dos atos essenciais da vida cotidiana. Nesse sentido, esta Corte se pronunciou: “(...) a Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFDP diz respeito ao comprometimento da independência do segurado em praticar atos da vida cotidiana. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005890520158110092, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial judicial afastou a configuração de invalidez funcional permanente total, ao concluir pela inexistência de incapacidade definitiva e irreversível para o desempenho dos atos da vida independente. Igualmente, tem-se que a expert consignou que a sequela apresentada não compromete, de modo definitivo, a autonomia do apelante, requisito objetivo exigido para a configuração da cobertura securitária por IFPD (Id. 294091925). Quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), o artigo 70 da Circular SUSEP nº 667/2022 impõe como condição a comprovação de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Não sendo suficiente, portanto, a ocorrência de fratura ou afastamento temporário. Confira-se: “Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão;” O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nessa linha: “(...) "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art . 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)"(AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3 . No caso, o laudo pericial afastou a hipótese de invalidez total ou parcial do segurado, concluindo que as lesões sofridas em razão do acidente - fratura da ulna esquerda com implantação de placas e parafusos - não deixaram sequelas que resultem no acometimento total ou parcial do membro e não se enquadram em nenhuma das hipóteses constantes da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente da SUSEP, desautorizando, portanto, o auferimento da indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1874791 SC 2020/0115087-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha apresentado documentos médicos particulares, bem como a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), na linha da preliminar recursal, não há como ignorar a prova técnica produzida nos autos, principalmente quando esta conclui pela ausência de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da cobertura por IPA (Id. 294091917, 294091413 e 294091925). Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prova pericial prevalece sobre documentos unilaterais ou administrativos quando clara, coerente e suficientemente motivada. Colhe-se a seguinte precedente: “(...)O laudo pericial juntado por uma das partes se mostra insuficiente para impugnar as conclusões do laudo judicial (...), pois produzido unilateralmente, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)” (TJ-DF 07208258020228070001 1923538, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024). Dessa forma, não constatada nulidade na perícia nem ilegalidade na negativa da cobertura securitária, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000863-52.2022.8.11.0044

ID: 324712749

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NAURO ALMEIDA SILVA - CPF: 041.300.963-70 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS E TÉCNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com danos morais, fundada na negativa de cobertura contratual por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente por Acidente (IPA). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da ocorrência de invalidez funcional ou sequela acidentária nos termos das cláusulas contratuais e laudo pericial. O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de especialização da perita nomeada e, no mérito, sustentou insuficiência do laudo judicial e a existência de documentos médicos e CAT que comprovariam sua condição incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita sem especialidade técnica específica; (ii) determinar se o quadro clínico apresentado pelo autor está coberto pelas garantias securitárias contratadas, nas modalidades IFPD ou IPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia foi realizada por profissional legalmente habilitada, com respostas claras, coerentes e fundamentadas, não sendo obrigatória a especialização em determinada área médica quando demonstrado conhecimento técnico suficiente. 4. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação da perita implica preclusão, conforme artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC, não podendo a parte alegar posterior nulidade por incapacidade técnica. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos da Circular SUSEP n. 302/2005, exige demonstração de limitação funcional grave e irreversível, apta a causar perda da existência independente, o que foi descartado pelo laudo pericial. 6. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme Circular SUSEP n. 667/2022, pressupõe perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, condição não constatada na perícia judicial. 7. A CAT e os atestados médicos particulares não substituem a prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, minuciosa e suficiente, afastando a existência de invalidez nas formas contratualmente previstas. 8. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos unilaterais quando elaborado por perito imparcial, de forma coerente, clara e tecnicamente adequada, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou repetição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialização médica específica do perito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo técnico e ausente impugnação tempestiva. 2. A configuração da cobertura securitária por IFPD ou IPA exige o preenchimento dos critérios técnicos previstos nas normas da SUSEP e no contrato, não sendo suficiente a existência de laudos unilaterais ou documentos administrativos. 3. O laudo judicial elaborado com clareza, coerência e fundamentação prevalece sobre documentos unilaterais e justifica a negativa da cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §1º, III; 467; 480; 85, §11; 98, §3º. Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Circular SUSEP nº 667/2022, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2073088/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2564992/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. STJ, AgInt no REsp 1874791/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 21.10.2024. TJMT, Apelação Cível 0000589-05.2015.811.0092, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 07.02.2024. TJDF, Ap. Cív. 0720825-80.2022.8.07.0001, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000863-52.2022.8.11.0044 NAURO ALMEIDA SILVA X ICATU SEGUROS S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAURO ALMEIDA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais, proposta pelo apelante em face de ICATU SEGUROS S/A., sob o fundamento de que não restou caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente por Acidente (IPA), nos termos do contrato de seguro. Tendo o autor sido condenado às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Inconformado, o apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa diante da realização de perícia por profissional sem especialização técnica adequada, o que comprometeria a validade do laudo. No mérito, alega superficialidade da perícia, desconsideração de documentos médicos e omissão quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Requer a anulação da sentença para nova perícia e, subsidiariamente, a reforma do julgado para acolher os pedidos de indenização securitária e danos morais (Id. 294091933). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294091936). Justiça deferida nos autos de origem (Id. 295241380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A tese, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos autos, denota-se que a perícia judicial foi realizada por profissional legalmente habilitada, tendo apresentado respostas claras, coerentes e tecnicamente fundamentadas acerca da inexistência de invalidez funcional permanente total por doença. Igualmente, tem-se que o juízo de origem reconheceu a suficiência técnica do laudo produzido (Id. 294091925 e 294091406). A ausência da especialização específica da profissional nomeada não invalida automaticamente o laudo, mas pode ser questionada se houver demonstração de que o conhecimento técnico do perito não foi suficiente para a correta elucidação dos fatos controvertidos, o que, no caso em comento, não restou evidenciado. O artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia, mas a jurisprudência admite certa flexibilização, permitindo a atuação de clínico geral ou profissional de outra área, desde que demonstre domínio técnico suficiente sobre a matéria periciada. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo (...).” (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). A mera discordância com as conclusões do laudo pericial não justifica sua anulação ou repetição, salvo quando demonstrada deficiência técnica relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que não houve impugnação tempestiva à nomeação da perita, conforme preconizam os artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC. A ausência de manifestação oportuna implica preclusão, vedando à parte alegar, em momento posterior, eventual inadequação técnica da profissional nomeada (Id. 294091908 e 294091912). A propósito: “(...) A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2073088 SP 2022/0040329-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ademais, a existência de CAT ou de atestados médicos particulares não substitui a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, coerente e conclusiva quanto à ausência de invalidez. Nessa circunstância, prevalece o laudo judicial, salvo prova de vício técnico ou de contradição grave, o que não ocorreu. Portanto, a decisão do magistrado de origem está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada pelo autor, ora apelante, Nauro Almeida Silva em face de ICATU Seguros S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida, com cobertura contratual para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sustenta que desenvolveu lesões osteomusculares (CID M75), decorrentes de esforço repetitivo no exercício de atividade laboral braçal, que teriam resultado em incapacidade laborativa permanente. Pleiteia o pagamento integral da indenização securitária e danos morais, diante da recusa injustificada da seguradora, além da inversão do ônus da prova com base no CDC (Id. 294091406). A circular SUSEP n. 302/2005, que dispõe sobre as regras complementares aplicáveis aos seguros de pessoas, em seu artigo 17, define a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) como a cobertura que garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, nos seguintes termos: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado”. Ou seja, a caracterização da IFPD exige a demonstração de limitação funcional grave e irreversível, que impeça de forma definitiva o desempenho dos atos essenciais da vida cotidiana. Nesse sentido, esta Corte se pronunciou: “(...) a Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFDP diz respeito ao comprometimento da independência do segurado em praticar atos da vida cotidiana. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005890520158110092, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial judicial afastou a configuração de invalidez funcional permanente total, ao concluir pela inexistência de incapacidade definitiva e irreversível para o desempenho dos atos da vida independente. Igualmente, tem-se que a expert consignou que a sequela apresentada não compromete, de modo definitivo, a autonomia do apelante, requisito objetivo exigido para a configuração da cobertura securitária por IFPD (Id. 294091925). Quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), o artigo 70 da Circular SUSEP nº 667/2022 impõe como condição a comprovação de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Não sendo suficiente, portanto, a ocorrência de fratura ou afastamento temporário. Confira-se: “Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão;” O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nessa linha: “(...) "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art . 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)"(AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3 . No caso, o laudo pericial afastou a hipótese de invalidez total ou parcial do segurado, concluindo que as lesões sofridas em razão do acidente - fratura da ulna esquerda com implantação de placas e parafusos - não deixaram sequelas que resultem no acometimento total ou parcial do membro e não se enquadram em nenhuma das hipóteses constantes da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente da SUSEP, desautorizando, portanto, o auferimento da indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1874791 SC 2020/0115087-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha apresentado documentos médicos particulares, bem como a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), na linha da preliminar recursal, não há como ignorar a prova técnica produzida nos autos, principalmente quando esta conclui pela ausência de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da cobertura por IPA (Id. 294091917, 294091413 e 294091925). Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prova pericial prevalece sobre documentos unilaterais ou administrativos quando clara, coerente e suficientemente motivada. Colhe-se a seguinte precedente: “(...)O laudo pericial juntado por uma das partes se mostra insuficiente para impugnar as conclusões do laudo judicial (...), pois produzido unilateralmente, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)” (TJ-DF 07208258020228070001 1923538, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024). Dessa forma, não constatada nulidade na perícia nem ilegalidade na negativa da cobertura securitária, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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