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Processo nº 5000328-81.2021.8.24.0059

ID: 337606094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000328-81.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ZENI ANDRE MAX TORMEN IVANILDO TRIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

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KAUANA PIRES DOS SANTOS

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GIONEI MANTELLI

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CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

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LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000328-81.2021.8.24.0059/SC RÉU : IVANILDO TRIER ADVOGADO(A) : LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB SC031577) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC03206… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000328-81.2021.8.24.0059/SC RÉU : IVANILDO TRIER ADVOGADO(A) : LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB SC031577) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) RÉU : ADILSON ZENI ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) RÉU : ANDRE MAX TORMEN ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do decurso do prazo concedido na decisão de EVENTO 146.1 sem a celebração do acordo de não persecução civil, determino o prosseguimento da demanda . 2. Saneamento e organização do processo : concluída a fase postulatória, determino as providências necessárias para o saneamento e a organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Questões processuais pendentes : relativamente à(s) questão(ões) prévia(s) alegada(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo: 3.1. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo IVANILDO TRIER de prescrição da pretensão de sanção de multa civil com base no valor do dano (EVENTOS 21.2, p. 3-8; 74.1, p. 2-8; e 120.1, p. 2-8), porquanto eventual aplicação de sanção, caso evidenciada a prática de ato(s) de improbidade administrativa, é matéria de mérito. Dessa forma, descabe essa discussão neste momento. 3.2. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI de prescrição (EVENTO 90.1, p. 1-2), porquanto o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR [Tema 1.199] decidiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei", ou seja, 26/10/2021. Na situação analisada, observados os prazos prescricionais e os marcos interruptivos previstos no artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, constata-se que não decorreu o prazo prescricional. 3.3. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN de inépcia da petição inicial (EVENTOS 90.1, p. 2-3; e 115.1, p. 1-2), uma vez que a petição inicial descreveu o(s) suposto(s) ato(s) de improbidade administrativa e individualizou a(s) conduta(s) atribuída(s) à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com exposição de sua subsunção às hipóteses legais dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Além disso, foi instruída com elementos probatórios mínimos, que permitem constatar a existência de indícios suficientes da veracidade do(s) fato(s) narrado(s) e do dolo. Com efeito, “não há inépcia da petição inicial que descreve os fatos e individualiza a conduta do requerido em ação de improbidade administrativa” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004881-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025). De mais a mais, “somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo” (AgRg no AREsp n. 400.779/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 17/12/2014). 3.4. Afasto a alegação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN de ilegitimidade passiva (EVENTOS 90.1, p. 3; e 115.1, p. 2), haja vista que na petição inicial foi atribuída à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo a prática de conduta(s) que, em tese, configura(m) ato(s) de improbidade administrativa. Nesse contexto, a ocorrência ou não da atuação ímproba imputada é matéria de mérito, logo, descabe essa discussão em sede de preliminar. Com efeito, “a legitimidade passiva em ações por improbidade administrativa deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa inicial para justificar a permanência do réu no polo passivo até a instrução probatória” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017184-64.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025). 4. Tipificação do(s) ato(s) de improbidade administrativa : de acordo com o artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992, "após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", observado que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Dessa forma, não é possível a imputação subsidiária, razão pela qual, caso a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo tenha(m) enquadrado uma mesma conduta, simultaneamente, em mais de um tipo legal, será adotado o tipo legal com a penalidade mais grave. Conforme ensina a doutrina: Da análise da cominação de penas estabelecida na Lei 8.429/1992 deflui a existência de uma hierarquia entre os grupos de atos de improbidade administrativa quanto a sua gravidade e lesividade social. Os atos do primeiro grupo – os que importam enriquecimento ilícito – são os mais lesivos e juridicamente reprováveis, os atos enquadrados na segunda categoria – os que causam prejuízo ao erário, sem importar enriquecimento ilícito do agente – ocupam uma posição intermediária e os atos pertencentes ao terceiro grupo – os que atentam contra os princípios da administração pública – são considerados menos ofensivos ao ordenamento jurídico do que os demais. (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado - 34ª Edição 2025. 34. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.974. ISBN 9788530996512. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996512/. Acesso em: 30 mai. 2025) Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: [...]. No caso de única conduta, apenas também pode ocorrer único enquadramento na Lei de Improbidade. Um ato ilícito, uma punição. É verdade que podem ocorrer casos que permitem, em tese, tipicidade simultaneamente nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Não há como, porém, propor uma cumulação de enquadramentos, devendo preponderar o mais grave (ou seja, sendo a hipótese, prioritariamente vinga o art. 9º, depois o art. 10, sendo o art. 11 o remanescente). Incidência do princípio da subsidiariedade (para alguns a consunção), também lembrado no direito penal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000005-82.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04/04/2019). [...]. 2. De acordo com o art. 17, § 10-D, da Lei nº 14.230/2021, não se apresenta possível o enquadramento de uma mesma conduta em mais de um tipo legal. Aplica-se o princípio da consunção para selecionar o tipo com penalidades mais gravosas. [...] 4. É vedado o enquadramento de uma mesma conduta em mais de um tipo legal de improbidade administrativa, devendo-se adotar o tipo com penalidade mais gravosa, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92, com aplicação do princípio da consunção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.388471-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) [...]. MANUTENÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS JOÃO E KATIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – O princípio da consunção, o qual indica que uma conduta é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outra, de larga aplicação em matéria penal, é também aplicado aos casos de improbidade administrativa – Não se aplicam, cumulativamente, as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, ainda que o ato de improbidade se enquadre, simultaneamente, em todos os dispositivos ou em dois deles – Na hipótese de subsunção da conduta ímproba a mais de um tipo previsto nos artigos 9º a 11º da Lei 8.429/92, aplicam-se as sanções do mais grave, na seguinte ordem: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação ao princípio. [...] (TJSP; Apelação Cível 1001020-17.2018.8.26.0248; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) [...]. É possível que uma só conduta ofenda simultaneamente mais de um dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, hipótese em que prevalecerá a sanção mais grave. Aplica-se nesse caso o princípio da subsunção, segundo o qual a conduta e a sanção mais grave absorvem as de menor gravidade. [...] (TJDFT. Acórdão 839904, 20120111507910APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJe: 22/01/2015) Assim, em conformidade com o disposto no artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992 e o(s) fato(s) narrado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, passa-se à tipificação do(s) ato(s) de improbidade administrativa imputado(s): 4.1. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo IVANILDO TRIER , supostamente praticou(aram) a(s) seguinte(s) conduta(s): auferiu(ram) vantagem patrimonial indevida, porquanto recebeu(ram) remuneração integral durante os períodos em que permaneceu(ram) afastada(s) do cargo temporário de motorista do município de Águas de Chapecó/SC para a disputa das eleições de 2012 e 2016. Referida(s) conduta(s) se amoldaria(m) ao tipo previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992 : Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; 4. 2 . A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ADILSON ZENI e ANDRE MAX TORMEN , ambos na condição de prefeito do município de Águas de Chapecó/SC [o primeiro em relação à licença concedida para as eleições de 2012 e, o segundo, quanto à licença para as eleições de 2016], supostamente praticou(aram) a(s) seguinte(s) conduta(s): concedeu(ram) indevidamente, a servidor contratado em caráter temporário, licença remunerada para concorrer a cargo eletivo municipal. Referida(s) conduta(s) se amoldaria(m) ao tipo previsto no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 8.429/1992 : Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; 5. Questões de fato controvertidas : nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, a configuração de ato(s) de improbidade administrativa em razão da(s) conduta(s) descrita(s) no item anterior é a única questão de fato controvertida. 6. Ônus da prova : o ônus da prova seguirá a regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Questões de direito relevantes : não há questões relevantes de direito para a solução da causa para além daquelas já debatidas pelas partes no processo. 8. Especificação de provas : em conformidade com artigo 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, confiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil) e, desde logo, apresentar o rol de testemunhas , observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil e o limite legal (artigo 357, § 6º, Código de Processo Civil), assim como a necessidade de indicação do fato controvertido sobre o qual recairá cada testemunho , para a organização da instrução; (ii) para o deferimento de prova pericial [observada a limitação no procedimento da Lei n. 9.099/1995], a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s) . Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas. 8.1. Ainda que já tenha sido apresentado no processo requerimento para produção de provas, alerto que o silêncio será interpretado como desinteresse/desistência na produção de outras provas . Não se pode olvidar que “o momento natural para requerer provas é na petição inicial e na contestação; mas se o juiz concita as partes à especificação, o silêncio gera preclusão” (TJSC, Apelação n. 0313982-37.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023). Portanto, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). 8.2. A despeito da regra prevista no artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil, registro que a(s) parte(s) interessada(s) na produção de prova testemunhal deverá(ão) apresentar no processo a relação de testemunhas no prazo concedido para a especificação de provas, sob pena de preclusão . Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038558-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30/11/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000526-55.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08/10/2020. 9. Após a especificação de provas pelas partes, ou decorridos os prazos para tanto, caso não integre o polo ativo da demanda , intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317199260

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Monique Saelen Dos Santos Perpetuo

ID: 256026439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001296-19.2019.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ANDRE RENATO ZUCO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) : MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO PROCESSO nº 1001296-19.2019.5.02.0705 (AP) AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPSYN PARTICIPACOES LTDA, R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA AGRAVADO: MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, Id 6678743, que julgou improcedentes os embargos à execução Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.- AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, TAMPA CARGO S.A. e AVIANCA COSTA RICA S.A., Id b133c92, pretendendo, em síntese, a reforma da decisão ao argumento de inexistência de grupo econômico, bem como a necessidade de habilitação do crédito trabalhista perante o juízo falimentar. Contraminuta sob Id f5508de. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Grupo econômico e responsabilidade solidária. Desnecessidade de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor. Ressalto, inicialmente, que não há falar em aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE 1160361/SP. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE 1160361), decidiu que a inclusão, na execução, de pessoa que não participou da fase de conhecimento afronta o §5º do art. 513 do CPC. No entanto, o reconhecimento de grupo econômico, na esfera trabalhista, apresenta particularidades que autorizam o direcionamento da execução a seus integrantes de modo diverso daquele previsto na legislação processual comum, sem que isso implique violação direta ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade. O invocado art. 513 do CPC não se aplica à execução trabalhista. Ademais, a referida decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, sem natureza vinculante. Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n. 68600-43.2008.5.02.0089, não possui caráter vinculante. Assim, não há óbice ao conhecimento do pedido de responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Superada essa premissa, prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico. A relação entre as empresas restou comprovada por esta relatora nos autos do processo n. 1000032-81.2021.5.02.0709, nos seguintes termos: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8, que estabelece a obrigação da OCEANAIR de: "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos". Não restam dúvidas acerca da ingerência das recorrentes sobre a primeira reclamada. Além disso a recorrente Aerovías Del Continente Americano S.A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil. Confira-se: "Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga AviancaTaca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil". Não bastasse, consta ainda nos autos decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, deferindo o processamento da recuperação judicial apresentado por OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. ("AVIANCA") e AVB HOLDIN S.A. ("AVB"), em litisconsórcio necessário. Há, portanto, reconhecimento das recorrentes perante aquele juízo de existência de grupo econômico. Dos elementos colhidos nos autos, extrai-se o que segue. 1.-) Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy. As recorrentes integram o Grupo Avianca, conforme reconhecido expressamente em defesa, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, o que é fato público e notório. (vide fls. 274/276 - organograma). As empresas recorrentes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Marcela Quental. 2.-) contracheques juntados aos autos com o logo "Avianca". Às fls. 33/47 dos autos temos os holerites com o logo "AVIANCA". 3.-) Comprovante de Situação Cadastral perante a Receita Federal. Às fls. 100 dos autos temos o comprovante de situação cadastral da empregadora, onde lá consta o seu nome fantasia: "AVIANCA". 4.-) Baixa na CTPS e homologação da Rescisão. Às fls. 48 dos autos, temos o aviso prévio do empregador onde lá consta que a baixa na CTPS e homologação da rescisão ocorreu no endereço situado na Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, dentro das dependências da Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American Airlines - Taca Peru (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). 5.-) empresas estabelecidas nos mesmos endereços. Às fls. 24 dos autos temos a CTPS da reclamante onde consta o endereço da Oceanair como sendo Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. Às fls. 84 dos autos a Ficha Cadastral da Oceanair onde consta o seu endereço: Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. O documento de fls. 170 dos autos, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a recorrente Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada, Oceanair, ou seja: Avenida Washington Luis, 7059, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 506 dos autos. Às fls. 273 autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprovando que a recorrente Avianca Costa Rica S/A atual denominação social de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences S/A, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada. (Avenida Washington Luis, 7059), confirmado pela juntada do instrumento de procuração de fls. 530 dos autos. O documento de fls. 166 dos autos, emitido pela Receita Federal em 23/08/2019, comprova que o endereço da recorrente, Trans American Airlines-Taca Peru é na Rua General Pantaleão Teles, 40, onde também funciona a Oceanair o que foi confirmado ainda pela procuração de fls. 546 dos autos e Aviso Prévio do Empregador de fls. 48 dos autos. Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que a empregadora e as recorrentes Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American foram citadas no mesmo endereço: Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, São Paulo, Capital. (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). Diferentemente do alegado, as recorrentes benificiaram-se indistintamente dos serviços prestados pela recorrida-reclamante justamente pela utilização da "marca". Não há como separar a força do trabalho dos empregados da referida "marca", já que a própria existência e manutenção do empreendimento depende de tais serviços. 6.-) Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca Às fls. 102 dos autos temos a procuração outorgada pela empregadora em 19/11/2019 a favor da advogada, Drª Marcela Quental. Às fls. 171 dos autos, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a Drª Marcela Quental é representante legal da Aerovias no Brasil. Às fls. 183 dos autos, temos ainda a procuração outorgada pela Aerovias Del Continente Americano Avianca em 30/01/2019, onde consta o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal e a constituição da advogada, Drª. Marcela Quental, sendo que referida procuração foi juntada aos autos 1001156-91.2019.5.02.0702, cujo conteúdo não sofreu qualquer contrariedade na peça de bloqueio. Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da reclamada, Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (fls. 491 dos autos). Às fls. 499 dos autos, temos o Resumo de Ata 2554 - Reunião do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca de 08/05/2018, onde também figuram como integrantes do Conselho de Administração os irmãos, Srs. José Efromovich e Germán Efromovich. Às fls. 501/502 dos autos, temos a procuração pública onde foi nomeado o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano - Avianca e revogação da procuração anteriormente outorgada ao Sr. José Efromovich. Corroborando a prova documental produzida pelas próprias recorrentes, relevante anotar que estas trazem aos autos prova emprestada (vide fls. 976 dos autos), referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova: "...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2).. ...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.." ... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.." ... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.." Às fls. 212 dos autos - item 5.18, temos a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings do ano de 2016, onde figuram os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich como integrantes do referido conselho, tendo sido deliberada a autorização para a Aerovias de Continente Americano e Tampa Cargo, nomear o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, como representante legal das filiais no Brasil. Comprovado nos autos que o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, foi Presidente da 1ª. reclamada, no período de novembro de 2.018 a março de 2.019. (vide fls. 98 dos autos). E o Sr. José Efromovich foi Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016, conforme Ficha Cadastral acostada com a inicial (fl. 84/98 dos autos). 7.-) Do controle da Avianca Holdings S/A. Anota-se ainda que a recorrente Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, conforme anotado no item 03 da causa de pedir - fls. 05 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade, sendo que às fls. 1.110 dos autos, temos a comprovação: "Grupo NewCo BRW Aviation LLC... A/C: Srª Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: marcela.quental@synergygroupcorp.com..." No período de vigência do contrato de trabalho, o Grupo Avianca foi controlado pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. 8.- ) do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A Somando-se aos fundamentos da r. sentença, frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (vide fls. 196, 214 e 233 dos autos). Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada. 9.-) da ingerência da Avianca Holdings na administração da OCEANAIR. Saliente-se também que consta às fls. 242 dos autos - Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres: "... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..." Provada a ingerência na administração da Oceanair pela recorrente Avianca Holdings S/A. 10.-) do contrato de uso de marca e outras avenças. O próprio contrato de uso de marca, cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela recorrente, Aerovias (fls. 655/676 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 660 dos autos), que a primeira demanda era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência. Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 655/676 dos autos, o seguinte: "V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território, através da sua Aliança Comercial com Oceanair. VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC). VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador "AV"... (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador "AV" indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes: 2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação. 2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR. 2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR (...) 3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising. (...) 3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes. (...) CLÁUSULA QUINTA.... (...) 5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos: (...) 5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA. 11.-) da administração conjunta de empresas. Às fls. 100 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 170 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal , onde lá consta que a recorrente, Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 273 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal onde lá consta que a recorrente, Avianca Costa Rica, atual denominação de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences, tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br. Demonstrado, assim, que a empregadora (Ocenair) e as recorrentes (Aerovias) e (Lacsa), compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja fiscal@avianca.com.br e OCEANAIR e AEROVIAS utilizam o mesmo número de telefone, informados à Receita Federal do Brasil, o que representa elementos a evidenciar que se trata de empresas que atuam sob direção e controle conjuntos, em relação de coordenação e de cooperação no mercado. 12.-) Do Processo de Recuperação Judicial da Oceanair. As próprias recorrentes juntaram aos autos a decisão do Juízo da "Recuperação Judicial" e o Plano de Recuperação Judicial onde a Oceanair é tratada indistintamente como "AVIANCA" (vide fls. 893 e 899 dos autos). 13.-) Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A própria Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição: "... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (vide fls. 254 dos autos - id d7fb048- pág. 04). Comprovada a hierarquia entre as empresas. Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º. da CLT." Como cediço, resta claro que a relação e coordenação entre todas as agravantes deriva do "Grupo Oceanair", "Grupo Avianca" e/ou do "Grupo Synergy", muitas vezes com a participação dos irmãos Efromovich (José e Germán), como acionistas como ou representantes. Assim, ante a insolvência da reclamada principal, bem como o patente esvaziamento do patrimônio da executada, as empresas são responsáveis solidárias pelos créditos devidos pelo grupo econômico. E, reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Principalmente porque é entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do §2º do art. 2º, da CLT. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício para habilitação de crédito perante o juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Inexiste direito à aplicação de benefício de ordem, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, o Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578896

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PIPER DE SOUZA

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578912

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813423

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAFNES MARTINS DE CARVALHO

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OBARA GROUP LTDA

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