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"1001026-23.2025.8.26.0654" - Resultados da Busca – Página 167 de 184

Processo nº 1001026-96.2025.8.26.0080

ID: 314246616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-96.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ GASPAR FINATO VERA LúCIA FARIA GASPAR FINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, rep… Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, representado por sua genitora V.L.F.G.F., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui quinze anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de cuidados específicos para assegurar seu desenvolvimento pleno e bem-estar, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 110/111). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência pretendida deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 18/23), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com a quantidade de terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Charles Ferreira Barbosa x Artec - Artes Em Tubos E Usinagem Ltda

ID: 279637531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-52.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ARTEC - ARTES EM TUBOS E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001026-52.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CHARLES FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ARTEC -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001026-52.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CHARLES FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ARTEC - ARTES EM TUBOS E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44c5d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87531035886?pwd=QoV4ZcarN7PkR4zMPQYpbidT2zoWNk.1 ID da reunião: 875 3103 5886 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERREIRA BARBOSA

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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690423

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690440

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES

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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690457

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Iasmin De Jesus Diniz x Pizza Bar

ID: 321365119

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000297-54.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DE JESUS DINIZ

Polo Passivo:

PIZZA BAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ AGRAVADO: PIZZA BAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ ADVOGADA: Dra. ADELIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR AGRAVADO: PIZZA BAR ADVOGADO: Dr. TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Consta do v. acórdão que "Verifica-se, portanto, que areclamante não apresentou justificativa válida para seu não comparecimento àaudiência, eis que não demonstrada qualquer impossibilidade de acesso virtual à salade audiência." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exameda matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária,não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias emface da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS Consta do v. acórdão que "O benefício da gratuidade alcançaapenas o pagamento das custas do preparo do recurso, mas não daquelas previstas noartigo 844, § 2º, da CLT, o qual tem claro intuito sancionatório à conduta da parte quemovimenta a máquina judiciária e, após, sem qualquer justificativa legal, se ausenta." Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ausência à audiência – arquivamento – custas”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN DE JESUS DINIZ

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Iasmin De Jesus Diniz x Pizza Bar

ID: 321365140

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000297-54.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DE JESUS DINIZ

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Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ AGRAVADO: PIZZA BAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ ADVOGADA: Dra. ADELIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR AGRAVADO: PIZZA BAR ADVOGADO: Dr. TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Consta do v. acórdão que "Verifica-se, portanto, que areclamante não apresentou justificativa válida para seu não comparecimento àaudiência, eis que não demonstrada qualquer impossibilidade de acesso virtual à salade audiência." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exameda matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária,não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias emface da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS Consta do v. acórdão que "O benefício da gratuidade alcançaapenas o pagamento das custas do preparo do recurso, mas não daquelas previstas noartigo 844, § 2º, da CLT, o qual tem claro intuito sancionatório à conduta da parte quemovimenta a máquina judiciária e, após, sem qualquer justificativa legal, se ausenta." Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ausência à audiência – arquivamento – custas”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PIZZA BAR

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Processo nº 1047894-81.2023.4.01.0000

ID: 276628844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1047894-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISLAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Islan de Souza Santos em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida 1001026-55.2023.4.01.4200, que indeferiu o pedido de restituição e de nomeação do requerente na qualidade de fiel depositário da Caminhonete Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, apreendida durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na Rodovia RR 205, realizando o transporte ilegal de aproximadamente 1.925kg de minério (cassiterita), possivelmente proveniente de mineração clandestina realizada na Terra Indígena Yanomami, que resultou no oferecimento e recebimento de denúncia contra nos autos da Ação Penal 101149-53.2023.4.01.4200, pela suposta prática do crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91. A pretensão mandamental é pela restituição definitiva do veículo apreendido. Sustenta que tem direito líquido e certo à referida restituição, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem apreendido, que não constitui instrumento do crime e foi adquirido com recursos lícitos, sendo que a lesão ao patrimônio público foi insignificante, podendo resultar em acordo de não persecução penal. Acrescenta que a decisão impugnada padece de ilegalidade e fundamentação inidônea, concluindo no sentido de que “busca a tutela constitutiva negativa, pleiteando a revogação da sentença combatida, no que tange ao indeferimento do bem ora apreendido, mesmo com muitas provas juntadas positivamente, objetivando também a tutela reparatória antecipada, diante da latente plausibilidade do direito e viabilidade do acolhimento da tese suscitada.” (ID 376468118, fl. 11). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 419122200. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 419202384). Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins, “pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da segurança.” (ID 420830791). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. No caso concreto, a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada, que indeferiu o pedido de restituição da Caminhoneta Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, mediante os seguintes fundamentos (ID 376468124): A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, registre-se que as coisas a que se referem os art. 91, II do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CP). Outrossim, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (art. 120, caput e § 1º, CP). Feitos esses apontamentos, no caso desses autos, verifica-se que não restou demonstrado o direito à restituição do bem pelo requerente, eis que o bem cuja restituição se pretende - CAMINHONETE MITSUBISH L200 TRITON, PLACA OAA0251, COR PRATA– foi, ao que tudo indica, apreendido quando do transporte de cassiterita (ID 1489424857, p. 08). Nesse contexto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, é forçoso reconhecer que o bem em questão, a depender do desfecho de eventual ação penal correlata, é passível de decretação de pena de perdimento, em virtude da aplicação do art. 25, § 5º, da Lei n.º 9.605/1998 ou, ainda, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal: “Na ambiência das infrações penais ambientais, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos, isto é: a) que o bem não mais interesse ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118, Código de Processo Penal); b) que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, Código de Processo Penal); e c) que a coisa não tenha sido utilizada na prática de infração ambiental (art. 25, § 5°, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, do Código Penal), na linha do que já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região. Nesse sentido: [...] Entende-se que a apreensão e retenção de bens utilizados como instrumentos para a consumação de delitos ambientais, além da finalidade cautelar processual penal característica, ainda se coaduna, com perfeição, ao princípio da prevenção, adotado como forma de instrumentalizar o afastamento de riscos ao meio ambiente e, com isso, inibir futuras agressões ambientais que poderiam ocorrer a partir da devolução de bem apreendido. Nesse exato sentido, a propósito, é expresso o Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais: [...] Nessa direção, calha reportar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça na ambiência do Tema 1.036 (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Observe-se, outrossim, a dinâmica do ônus probatório na temática de restituição de bens. De fato, incumbe à acusação, ao fim do devido processo legal, a demonstração acima de dúvida razoável de configuração de causas de perdimento, sendo que, se o Ministério Público Federal não se desincumbir desse encargo, o desfecho, em tese, poderá ser favorável ao interessado. O que se tem em mesa, nada obstante, é realidade processual diversa, na medida em que a parte requerente pleiteia a liberação antecipada de bem com destinação sujeita a oportuno escrutínio do Estado-Juiz. Em tais casos, e sobretudo diante da incompletude da eventual atividade probatória a ser desencadeada por iniciativa do Ministério Público Federal, a restituição deve ser encarada com reservas e imputando-se ao interessado, neste momento, o ônus processual de demonstração de que a restituição de bens antes do deslinde da formulação e apreciação da pretensão acusatória revela-se, com segurança, a medida juridicamente mais acertada. Esse contexto ainda se reforça pela imperatividade dos princípios da precaução e prevenção, que se direcionam à inibição de persistência ou reiteração de infrações ambientais, de modo que não se pode admitir que bens já arrecadados em poder do Estado sejam simplesmente reintroduzidos no ciclo de degradações de índole ambiental, especialmente, como ocorre no caso concreto, nas hipóteses em que há justa causa que impõe, ao menos por ora, a manutenção da constrição. Feitos esses registros, cabe examinar especificamente o caso concreto. De início, cumpre esclarecer o contexto em que se deu a apreensão do bem em questão. Segundo os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 1000765- 90.2023.4.01.4200, policiais militares realizaram a abordagem da caminhonete Mitsubishi/L200 Triton, cor prata, de placa OAA-0251, a qual era conduzida pelo autuado, na rodovia RR-205, nas proximidades do entroncamento do anel viário, no sentido Alto Alegre/Boa Vista, conhecida rota de escoamento de minérios clandestinamente extraídos da Terra Indígena Yanomami. Naquela ocasião, constatou-se que ISLAN DE SOUZA SANTOS realizava o transporte de aproximadamente 2.000 kg (dois mil quilos) de material aparentando ser cassiterita (ID nº 1489424857 - Pág. 12). Inquirido a respeito dos fatos, o condutor e testemunha Daniel de Amorim Cardoso relatou o seguinte (ID nº 1489424857 - Pág. 6): [...] A despeito da reconhecida utilização do veículo para a prática de crime, registre-se que, dentre as justificativas para o pedido, a parte requerente aduziu o seguinte (ID nº 1489424854 - Págs. 2/3): a hipótese criminal beira a insignificância, e em razão das condições pessoais favoráveis do requerente, pode eventualmente ocorrer a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28 – A, do CPP, ou seja, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cogitar a perda do veículo, pode conferir lesão que exaure os limites da razoabilidade e resposta desproporcional do Estado ao agravo supostamente cometido. É relevante salientar que tais afirmações, além de não se prestarem a fundamentar adequadamente a pretensão, parecem se desprender totalmente da realidade experimentada no estado de Roraima, motivo pelo qual cabem algumas considerações. A respeito do delito praticado pelo requerente, é preciso asseverar que Roraima se destaca pelas extensas jazidas de ouro, cassiterita e nióbio, quase todas elas inseridas em terras indígenas, as quais perfazem 46,21% do território estadual. Conquanto tal potencial mineral atraia garimpeiros ilegais há ao menos cinco décadas, observa-se nos dias atuais situação particularmente crítica, estimando-se em 20.000 (vinte mil) mineradores clandestinos somente na Terra Indígena Yanomami, a maior do país, caracterizada por populações de recente contato, relevo acidentado e predomínio de floresta ombrófila densa. Neste Estado, é notório o desastre socioambiental de assustadoras proporções decorrentes do garimpo. As investigações conduzidas pelo MPF demonstram que, a par da usurpação de matéria-prima da União e da degradação do meio ambiente, os garimpeiros têm promovido, sistemática e dolosamente, a difusão de armas e drogas em comunidades indígenas, desorganizando seus sistemas socioculturais, além de cooptarem jovens indígenas para suas ações criminosas. As notícias de violações sistemáticas de direitos dos povos indígenas passaram a tomar as manchetes da mídia nacional e internacional, rotineiramente, no que alguns meios denominaram de tragédia humanitária e genocídio do povo Yanomami. Ao realizar o transporte do minério apreendido, cujas evidências indicam se tratar de cassiterita, o requerente se inseriu na cadeia econômica do garimpo em terras indígenas, beneficiando-se, em certa medida, da destruição socioambiental decorrente de tal indústria e estimulando a sua continuidade. Desse modo, nada obstante a inexistência de violência ou grave ameaça na execução do delito, seu comportamento ostenta especial gravidade no contexto atual, de modo que o transporte de 2 (duas) toneladas de minério de propriedade da União extraído ilegalmente não pode ser considerado, sob nenhum prisma, como uma conduta que ‘beira a insignificância’, ou, ainda, como sendo de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada à infração penal ultrapassa, em muito, o patamar considerado para infrações de natureza menos grave. Dito isto, rememore-se que a regra contida no art. 120, do Código de Processo Penal, prevê que ‘a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante’. Dessa forma, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘deve o reclamante, seja quem for, demonstrar a propriedade, apresentando os documentos que possuir ou requerer a produção de outro tipo de prova em juízo’ (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Por óbvio, para que o juízo criminal possa deferir a restituição, não basta a mera detenção ou posse do objeto, exigindo-se a demonstração de inequívoca propriedade. No caso em apreço, embora se alegue, na petição inicial, que ‘a propriedade torna-se evidente’, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação documental idônea que dê suporte à afirmação, de modo que, diante da carência de documentos que demonstrem o necessário vínculo de propriedade, não se pode concluir pela inexistência de dúvida a respeito de quem seja o legítimo proprietário do veículo. Vale frisar, também, que, em sede policial, o requerente revelou que ‘é proprietário do automóvel que conduzia, contudo esta é financiado em nome de outrem’, informação também registrada no Boletim de Vida Pregressa juntado aos autos (ID nº 1489424857 - Pág. 17): [...] Em realidade, a parte requerente se limitou a anexar a este pedido tão somente cópia do procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal, no qual não consta nenhum recibo e/ou nota fiscal e/ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) que seja correspondente ao bem discutido. Com efeito, a ausência de comprovação cabal acerca da propriedade do bem ora pleiteado aponta para cenário que não dispensa dilação probatória, ‘o que é nitidamente incompatível com o procedimento incidental instaurado, [e] até para não turbar, mais do que o necessário, o processo criminal principal, remete-se a questão ao juízo cível’ (NUCCI, Guilherme de Souza. op. cit.). Destaque-se que a Quinta Turma do STJ já decidiu em sentido semelhante, no julgamento do REsp 788.301/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/09/2009, DJe 28/09/2009. No mais, ainda que se demonstrasse, supervenientemente, o eventual vínculo de propriedade, é forçoso reconhecer que, no contexto atual, o veículo apreendido ainda interessa à investigação, sendo necessário elucidar se foi usado na prática de crime ambiental e/ou se consubstancia produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, situações que autorizam a decretação de perdimento (art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 e art. 91, II, b, CP), motivo pelo qual deverá ficar mantido sob a custódia do Poder Público até que não interesse mais ao deslinde do feito. Assim, neste estágio processual, em que a investigação foi iniciada há poucos dias, eventual dúvida se resolve em favor da manutenção da apreensão, transferindo-se ao devido processo penal a discussão aprofundada da questão. Convém assinalar, também, que eventual medida de nomeação de fiel depositário revela-se insuficiente aos fins protetivos e cautelares desafiados pela situação concreta retratada. Ao revés, tal proceder viabilizaria a potencial reinserção do bem em comento na perpetração de infrações ambientais, em completa dissonância dos escopos normativos. Nessa linha, ao examinar o Tema 1.043, concluiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021). Embora a tese de julgamento se refira ao transporte de madeira, a racionalidade é plenamente aplicável à infração referente aos presentes fatos. Por fim, registre-se que, caso demonstrado risco de perecimento do bem apreendido, a legislação resguarda a preservação patrimonial mediante instauração de procedimento de alienação antecipada (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal), podendo ser movido por iniciativa da parte interessada que se afirma titular de eventual, futura e incerta restituição que será escrutinada, a tempo e modo, pelo Juízo competente e após o desenrolar da ação penal respectiva.” (ID 1504670383 - grifei) Igualmente, a nomeação do requerente como depositário fiel revela-se inapta a alcançar os fins protetivos e cautelares os quais revestem a apreensão do veículo, dada a possibilidade de reinserção do bem para fins de prática de infração penal. Desse modo, à luz do exposto, o indeferimento dos pedidos de restituição do veículo e de nomeação como depositário fiel é medida que se impõe. Como se vê, inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. 2. Caso em que a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada. 3. Inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 4. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1001026-72.2025.4.01.4301

ID: 299843112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-72.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-72.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização de férias proporcionais não gozadas durante o período de serviço militar obrigatório, calculadas com base na remuneração de Aspirante a Oficial, bem como indenização por danos morais. Alega o autor que ingressou no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) do Exército Brasileiro, foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial em dezembro de 2024 e posteriormente licenciado. Sustenta que não usufruiu das férias durante o período em que esteve em atividade, fazendo jus à indenização correspondente calculada com base na última remuneração recebida, ou seja, a de Aspirante a Oficial. Argumenta ainda ter sofrido danos morais em decorrência da alteração unilateral do entendimento da administração militar, que passou a exigir permanência mínima de 15 dias no posto para cálculo da indenização com base na nova graduação. Citada, a União apresentou contestação sustentando que o direito à indenização de férias deve ser calculado com base na remuneração de aluno do NPOR/CPOR, e não como Aspirante a Oficial, uma vez que o autor esteve na condição de aluno durante todo o período aquisitivo. Alega que não há direito a indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. O cerne da questão consiste em definir se o autor faz jus ao recálculo da indenização de férias com base na remuneração de Aspirante a Oficial e se há direito à indenização por danos morais. Quanto ao direito às férias proporcionais, não há controvérsia. A Turma Nacional de Uniformização fixou o Tema 162, estabelecendo que: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. A controvérsia reside na base de cálculo da indenização. O Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 quanto à remuneração dos militares, estabelece em seu artigo 81: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. Da análise dos documentos e da legislação aplicável, especialmente a Portaria do Comando do Exército nº 1.799, de 20 de julho de 2022, que regulamenta os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, verifica-se que existe uma sequência específica estabelecida pela norma militar para o desligamento dos alunos do CPOR/NPOR. Conforme dispõem os artigos 52 e 53 da referida Portaria: Art. 52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; […] Art. 53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: […] II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;" Apesar de o art. 81 do referido dispositivo se tratar do adicional natalino, da interpretação sistemática dos dispositivos normativos, verifica-se que o aluno do NPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas e, somente após esse desligamento, é declarado Aspirante a Oficial da reserva não remunerada. Embora esses atos possam ocorrer em sequência próxima ou simultaneamente, do ponto de vista jurídico há uma ordem lógica estabelecida: primeiro o desligamento como aluno, depois a declaração como Aspirante. O art. 81, §1º, do Decreto 4.307/2002 estabelece que a indenização de férias deve ser calculada "sobre a remuneração do mês do desligamento". No caso concreto, o autor permaneceu na condição de aluno do NPOR durante todo o período aquisitivo das férias (10 meses de serviço), sendo declarado Aspirante a Oficial apenas no momento do licenciamento, quando já integrava a reserva não remunerada. Dessa forma, sua última remuneração efetiva na ativa foi na condição de aluno do NPOR, devendo esta servir como base para o cálculo da indenização de férias proporcionais. A declaração como Aspirante a Oficial, embora tenha ocorrido formalmente, não gerou direito a remuneração nessa condição durante o período aquisitivo. O DIEx 373-APG 8/APG, de 22 de dezembro de 2024, apenas esclareceu o entendimento já previsto na legislação, não constituindo alteração retroativa de direitos, mas sim interpretação adequada das normas vigentes. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita da administração capaz de gerar dano indenizável. A aplicação correta da legislação vigente, ainda que contrarie expectativa da parte, constitui exercício regular de direito. Os fatos narrados configuram mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dispositivo Ante o exposto, julgo Improcedente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001026-46.2024.4.06.9999

ID: 310057229

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-46.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI LOPES DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARVALHO AGRELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG09466… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG094667) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ANTIGOS NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, nascida em 20/03/1963, com requerimento administrativo em 21/03/2018. O INSS sustenta, em síntese, que a existência de vínculos urbanos descaracterizaria a condição de segurado especial. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana, ainda que anterior ao período controvertido, descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora ( evento 1 ): (i) Conta de energia elétrica da CEMIG de 2018, constando área rural ( DOC2 , fl. 15); (ii) Carteira de pescador profissional com registro em 2002 ( DOC2 , fl. 17); (iii) Ata da reunião da Assembleia Geral dos Pescadores Profissionais, realizada em 2003 ( DOC2 , fl. 24/26); (iv) Documento auxiliar de venda de insumos agrícolas de 2016 ( DOC2 , fl. 29/30); (v) Declaração de aptidão ao PRONAF dos anos de 2014, 2016 e 2019 ( DOC2 , fls. 31/33 e 52); (vi) Laudo de avaliação de máquinas e/ou equipamentos de 2013 ( DOC2 , fl. 36); (vii) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural de 2010 ( DOC2 , fl. 37); (viii) Contrato de concessão de uso de imóvel rural de 2013 ( DOC2 , fl. 49); (ix) Nota fiscal de compra emitida em 2014 (fl. 55); (x) Cédula rural pignoratícia de 2016 ( DOC2 , fls. 62/73); (xi) Carteira de pescador profissional em nome do cônjuge, José Aparecido de Souza, com registro em 2002 ( DOC3 , fls. 77/78); (xii) CTPS com registros rurais como colhedor no ano de 2003 ( DOC3 , fl. 120). 5. Os vínculos urbanos antigos da autora, exercidos em 1992, não descaracterizam a condição de trabalhador rural a partir dessa data. Entretanto, o outro vínculo apontado pelo INSS, em 2002, refere-se à atividade exercida em estabelecimento rural. 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC4 , fl. 36), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurada especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, "o conjunto probatório amealhado aos autos tem o condão de corroborar o início da prova material, de moda a demonstrar que a autora realmente dedicou, durante a maior parte de sua vida, ao trabalho rural, o que enseja o reconhecimento do tempo de serviço e do direito ao benefício ora pretendido" . 7. Constatado erro material na sentença quanto à data de início do benefício, que deve ser corrigida para 21/03/2018, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença reformada apenas para corrigir erro material, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença reformada para corrigir erro material quanto à data de início do benefício, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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