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Processo nº 1001028-17.2021.8.11.0018

ID: 256459928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO. Conforme se verifica dos documentos anexos em id. 161560704, o bem levado a leilão foi arrematado e devidamente quitado em sua integralidade, conforme extrato anexo dos valores vinculados aos autos. O exequente em id. 182566335, pugnou pelo levantamento dos valores depositados pela arrematante, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ao id. 183629134, foi proferida decisão deferindo o levantamento dos valores depositados pelo arrematante, bem como deferido a expedição de ordem de entrega do bem. Conforme consta na certidão do oficial de justiça anexa ao id. 186104576, não foi possível a entrega do bem a arrematante visto que o executado alega que vendeu o bem. Ao id. 187264861, consta certidão da secretaria informando que o arrematante, Sr. Gilberto Francisco Schmitz, pugnou pela desistência da arrematação. A Fazenda Pública Estadual pugna ao id. 188022701, pela penhora e avaliação dos veículos localizados. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, art. 903, § 1º, I, do CPC autoriza a invalidação da arrematação por vício, vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Logo, a não localização do bem móvel arrematado configura vício que autoriza o desfazimento da arrematação, eis que inviabilizada a tradição do bem. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de bem móvel – Pedido de anulação da arrematação – Bem não localizado – Arrematação corretamente anulada – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235890-79.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello ; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Além disso, invalidado o leilão, além dos valores já levantados pela exequente deve ser restituída ao arrematante a comissão do leiloeiro, em consonância ao disciplinado na Resolução nº 236/2015, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (...) Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL . POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VENDA JUDICIAL E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DA ARREMATANTE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DISPENDIDAS COM A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA ARREMATANTE (COMISSÃO DO LEILOEIRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADOS). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS) . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade da arrematação se deu unicamente por desídia ou falta de diligência das partes e do Juízo a quo, que deram continuidade à arrematação do imóvel, mesmo após a informação de que a executada JOANNA havia falecido em 27/01/2016 (mov . 86.1), antes da expedição do termo de penhora do imóvel, em agosto de 2016 (mov. 74.1) . 2. Assim, a agravante/arrematante não pode ser penalizada por ato que não deu causa, visto que não poderia prever a existência de irregularidade no procedimento de arrematação, ainda mais quando o vício não diz respeito aos atos praticados pelo Juízo deprecado (avaliação, intimação e alienação), mas à própria penhora do bem, levada a efeito pelo Juízo deprecante, nos autos de execução.3. Por conseguinte, é incontroverso o direito da agravante à restituição daquilo que depositou a título de valor da arrematação, conforme já deferido pelo Juízo a quo (mov . 216.1), com a expedição de alvarás de levantamento (mov. 264.1 e 274 .1). 4. Porém, também se faz devida a restituição à agravante/arrematante, nos próprios autos de origem, do valor pago a título de comissão do leiloeiro, no montante de R$ 10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), bem como das custas pagas à Secretaria para expedição da carta de arrematação e emissão de mandados, no valor de R$ 1 .472,68 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).5. Por outro lado, as quantias pagas junto à Prefeitura Municipal de Pinhais, a título de ITBI, e os emolumentos pagos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, são valores que, ainda que decorrentes da arrematação, não foram depositadas nos autos de execução, mas pagos diretamente a terceiros, também alheios a este procedimento e igualmente de boa-fé.6. Assim, cabe à agravante buscar a restituição dos valores pagos extrajudicialmente aos terceiros por meio de ação ordinária própria, sob o crivo do contraditório e ampla defesa de todos os envolvidos, a fim de assegurar o status quo da arrematante, mas sem causar mais prejuízos a outros terceiros igualmente de boa-fé, que não deram causa à nulidade da arrematação e que não são partes nos autos de execução para exercer o contraditório.(TJ-PR 0044406-85.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Diante de todo o exposto, tenho por bem DECLARAR inválida a arrematação anexa ao id. 161560704, autorizando-se consequentemente a devolução do preço pago pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro. Desse modo, intime-se a parte exequente para promover a devolução dos valores levantados ao id. 181222102, bem como intime-se o leiloeiro para devolução dos valores recebidos a título de comissão ao id. 161560703, nos termos da Resolução nº 236/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente corrigidos. Por fim, postergo a análise dos pedidos formulados pela exequente ao id. 188022701, para após o cumprimento das deliberações acima dispostas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Janice Marques De Sousa x Jose Wilson Do Nascimento e outros

ID: 336122107

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-10.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANICE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE WILSON DO NASCIMENTO NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME PAES E DOCES ROYAL LTDA PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA

Edital

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: PAES E DOCES ROYAL LTDA E OUTROS (5) Destinatário: PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANICE MARQUES DE SOUSA, CPF: 226.747.868-41 move em face de PAES E DOCES ROYAL LTDA, CNPJ: 96.342.332/0001-23; NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME, CNPJ: 08.466.446/0001-18; JOSE WILSON DO NASCIMENTO, CPF: 090.604.378-61; PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME, CNPJ: 08.706.401/0001-73; NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 24.406.375/0001-14; PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA, CNPJ: 60.690.690/0001-80, INTIMA a RECLAMADA:PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25060617424415600000404529344 IDPJ Inverso - Instauração Despacho 25060616503404600000404511647 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561724100000404513750 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561687700000404513747 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561645300000404513742 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553723000000404513426 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553649200000404513420 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553435400000404513403 PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Documento Diverso 25060616445419700000404509543 NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 25060616445410400000404509541 PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Documento Diverso 25060616445402300000404509540 Certidão Fichas JUCESP Simplificadas Certidão 25060616444221700000404509503 JUCESP PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465162200000404487892 JUCESP NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465145700000404487891 JUCESP PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Registro na Junta Comercial 25060615465129400000404487889 Incidente de Desconsideração INVERSA da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25060615450973400000404487296 Intimação Intimação 25052616580550900000402386080 SNIPER - Concede visibilidade - Indicar meios Despacho 25052613392852500000402306840 Sniper - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 25052116022076200000401629828 Sniper - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME Documento Diverso 25052116020188700000401629674 Sniper -PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 25052116014444400000401629592 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25052116012450800000401629497 Intimação Intimação 25051417361053500000400480185 SNIPER - Defere a pesquisa junto ao convênio Decisão 25051415150313000000400426255 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051415512195900000400440366 Manifestação Manifestação 25051411375932800000400355551 Intimação Intimação 25050917542122800000399735939 Ciência do Resultado Negativo - Teimosinha - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 25050909274183500000399577680 20250027575358_09052025 Sisbajud (bloqueio) 25050909265893500000399577567 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 25050909265393800000399577547 Intimação Intimação 25021318184408900000386862136 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 25021316133824200000386825559 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010711341443200000382044502 Intimação Intimação 24121919000390600000381685492 SISBAJUD reiterado - TEIMOSINHA Decisão 24121916273804500000381648064 Manifestação Manifestação 24121611342149000000380959981 Intimação Intimação 24120415191600500000379317936 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24120414565950600000379310155 CNIS - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414561640100000379309954 CAGED - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414552150200000379309584 Consulta CAGED/PREVJUD Certidão 24120414534626400000379308967 Prosseguimento do Feito Manifestação 24112511000227300000377634262 Intimação Intimação 24111916243129400000376974347 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24111915344252600000376954863 DOSSIE_Declaracao_Beneficios (25) Documento Diverso 24111915331483200000376954108 Consulta PREVJUD Certidão 24111915325788500000376954033 Intimação Intimação 24110509091037300000374814737 PREVJUD - Defere convênio Despacho 24110417100246800000374741978 Prosseguimento do Feito Manifestação 24110412302306700000374646297 Intimação Intimação 24103017422388800000374176278 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24103015564332900000374139457 Consulta CRC-JUD Certidão 24103015543652500000374138631 Intimação Intimação 24100816550243400000370720725 Aguarde-se a resposta do CRC-JUD Despacho 24100816472130500000370717496 Intimação Intimação 24071514423008700000357321923 Proceda-se com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24071513040064400000357292823 Petição de Pesquisa em Nome do Cônjuge Manifestação 24071510244618800000357249412 Intimação Intimação 24062808364963100000355093241 Atribua-se visibilidade Despacho 24062716462010300000355022728 Petição Retirada Sigilo.docx Manifestação 24062609345020900000354668177 Intimação Intimação 24061812390628900000353313489 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24061811115198700000353283768 CNIB - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524607900000351835220 IRPF 2022 - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524569100000351835219 RENAJUD - não se enquadra - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524519600000351835218 Sisbajud negativo - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524488700000351835216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060811521908200000351835189 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 24042511105220600000345343368 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042510561685300000345338913 Intimação Intimação 24042507370667200000345304988 Prossiga-se com a execução em face do sócio Decisão 24042417081930700000345247916 Intimação Intimação 24040907343789300000342631129 IDPJ - Procedente Sentença 24040818065194600000342585890 Edital - Sentença IDPJ Edital 24040818082562700000342586240 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24040818080282500000342586148 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Certidão 24032614112405300000340955277 Intimação Intimação 24031107394748500000338403300 IDPJ - Instauração Despacho 24030821484764700000338350164 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24030821503881700000338350262 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495855000000338350238 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495829800000338350237 JUCESP-PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 24030821453645700000338350040 JUCESP-NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES - LTDA Documento Diverso 24030821453625400000338350039 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - JUCESP Certidão 24030821451692500000338349999 Intimação Intimação 24022911150852500000336839026 Retifique-se a autuação Despacho 24022910585751700000336834132 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24022713115793500000336409330 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24012911270787500000332412184 Intimação Intimação 24012317031122500000331922758 Indefere pedido de SISBAJUD reiterado - Indicar meios de prosseguimento Despacho 24012313225551800000331861651 Manifestação Manifestação 24012309423454000000331813787 Intimação Intimação 23121215091930600000329066823 Indefere pedido de penhora - Indicar meios de prosseguimento Despacho 23121214482214800000329059770 Manifestação Manifestação 23100511521674800000320184366 Intimação Intimação 23092709250365100000318889242 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23092709141045500000318887352 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092510432809200000318478862 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23091313582928700000316865443 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091309153415500000316790102 Intimação Intimação 23091213423056300000316650395 Defere convênios Decisão 23091213193888900000316644212 Manifestação Manifestação 23091111342834200000316394508 Intimação Intimação 23083109470921200000315219214 Ciência do Resultado - Teimosinha Negativa - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23083109310564600000315216009 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23083109281533700000315215453 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 23083109280052500000315215401 Intimação Intimação 23081612510335600000312882261 Atribua-se visibilidade Despacho 23081611293346000000312860938 Pedido de Retirada de Sigilo (Despacho de ciência) Manifestação 23081015390252700000312181394 Intimação Intimação 23071912150393200000309116797 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 23071909195155600000309076195 20230010869622_19072023 Sisbajud (bloqueio) 23071909191926800000309076130 PROTOCOLO - BLOQUEIO REITERADO DE VALORES - TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23071909190845800000309076117 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23060709364794600000303194428 Intimação Intimação 23051614402598400000299903198 Defere SISBAJUD - Teimosinha Decisão 23051613275034900000299882112 Prosseguimento da Execução Manifestação 23051609370120000000299819766 Intimação Intimação 23050813052258300000298635505 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23050810441085100000298595196 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 23042009251316300000296383882 Alvará recte Documento Diverso 23042009244867200000296383751 Alvará - SISCONDJ-JT - JANICE MARQUES DE SOUSA (R$ 4.227,95) Mandado de Pagamento 23041908012187800000296190507 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23041311031809300000295435708 Manifestação Manifestação 23032916273580800000293704885 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195965200000291790298 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195957900000291790297 Intimação Intimação 23031614175789700000291789765 Intimação Intimação 23031614175766600000291789763 Intimação Intimação 23031014272977900000290922803 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23031013462173900000290912999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021908340466800000288415238 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001581754 Recibo 23021507575404500000287883758 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021507571996400000287883719 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001218182 Recibo 23021107021847300000287432748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021107014558100000287432745 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000972144 Recibo 23020706571263500000286683753 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020706564519200000286683746 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000692865 Recibo 23020206152372800000286073800 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020206145219500000286073796 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000414556 Recibo 23012707511396300000285339962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012707503722500000285339936 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23010917021903400000283792648 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23010910162543700000283728730 Intimação Intimação 22112810455419900000280790663 Intimação Intimação 22112810455402700000280790662 Intimação Intimação 22112810213043400000280784232 Inadimplemento do Acordo - Manifeste-se a ré Despacho 22112722412813700000280758470 Pedido de Execução Manifestação 22112508490576500000280579299 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22100610164047600000274888357 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22100410103667400000274520948 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100409572642800000274518279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100309352869200000274310881 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092716444083900000273677603 Intimação Intimação 22091612130065100000272261188 Citar 2. reclamada n/p sócio Despacho 22091611485975000000272255119 Mandado de citação - 2. reclamada Mandado 22091611535041700000272256390 foto (local da diligência) Fotografia 22090912160166500000271324684 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090912154560000000271324592 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385560500000268933743 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385566500000268933744 Intimação Intimação 22081815333558900000268517346 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22081814481785600000268502601 PETIÇÃO INDICAÇÃO DE DADOS Manifestação 22081812034809200000268459916 Intimação Intimação 22081714184318500000268314077 Marcação de Audiência Despacho 22081712510918200000268293111 Notificação Inicial Notificação 22081712544617000000268294014 Notificação Inicial Notificação 22081712544580600000268294012 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES Registro na Junta Comercial 22081712493771300000268292717 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - PAES E DOCES ROYAL Registro na Junta Comercial 22081712470991100000268292153 FOTOS Fotografia 22081516005195900000267955639 PROCURAÇÃO Procuração 22081516004680700000267955609 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081516004867000000267955619 Petição Inicial Petição Inicial 22081515534102300000267953193 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Extrato Bancário 22081516005123000000267955634 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081516004952800000267955624 NEW PRAÇA DA ARVORE - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35221060439 Documento Diverso 22081516005350800000267955651 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22081516004711600000267955610 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081516004986400000267955625 ROYAL - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35211436941 Documento Diverso 22081516005221700000267955642 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME

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Janice Marques De Sousa x Jose Wilson Do Nascimento e outros

ID: 336122119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-10.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANICE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE WILSON DO NASCIMENTO NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME PAES E DOCES ROYAL LTDA PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA

Edital

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: PAES E DOCES ROYAL LTDA E OUTROS (5) Destinatário: NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANICE MARQUES DE SOUSA, CPF: 226.747.868-41 move em face de PAES E DOCES ROYAL LTDA, CNPJ: 96.342.332/0001-23; NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME, CNPJ: 08.466.446/0001-18; JOSE WILSON DO NASCIMENTO, CPF: 090.604.378-61; PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME, CNPJ: 08.706.401/0001-73; NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 24.406.375/0001-14; PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA, CNPJ: 60.690.690/0001-80, INTIMA a RECLAMADA:NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25060617424415600000404529344 IDPJ Inverso - Instauração Despacho 25060616503404600000404511647 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561724100000404513750 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561687700000404513747 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561645300000404513742 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553723000000404513426 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553649200000404513420 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553435400000404513403 PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Documento Diverso 25060616445419700000404509543 NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 25060616445410400000404509541 PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Documento Diverso 25060616445402300000404509540 Certidão Fichas JUCESP Simplificadas Certidão 25060616444221700000404509503 JUCESP PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465162200000404487892 JUCESP NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465145700000404487891 JUCESP PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Registro na Junta Comercial 25060615465129400000404487889 Incidente de Desconsideração INVERSA da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25060615450973400000404487296 Intimação Intimação 25052616580550900000402386080 SNIPER - Concede visibilidade - Indicar meios Despacho 25052613392852500000402306840 Sniper - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 25052116022076200000401629828 Sniper - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME Documento Diverso 25052116020188700000401629674 Sniper -PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 25052116014444400000401629592 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25052116012450800000401629497 Intimação Intimação 25051417361053500000400480185 SNIPER - Defere a pesquisa junto ao convênio Decisão 25051415150313000000400426255 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051415512195900000400440366 Manifestação Manifestação 25051411375932800000400355551 Intimação Intimação 25050917542122800000399735939 Ciência do Resultado Negativo - Teimosinha - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 25050909274183500000399577680 20250027575358_09052025 Sisbajud (bloqueio) 25050909265893500000399577567 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 25050909265393800000399577547 Intimação Intimação 25021318184408900000386862136 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 25021316133824200000386825559 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010711341443200000382044502 Intimação Intimação 24121919000390600000381685492 SISBAJUD reiterado - TEIMOSINHA Decisão 24121916273804500000381648064 Manifestação Manifestação 24121611342149000000380959981 Intimação Intimação 24120415191600500000379317936 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24120414565950600000379310155 CNIS - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414561640100000379309954 CAGED - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414552150200000379309584 Consulta CAGED/PREVJUD Certidão 24120414534626400000379308967 Prosseguimento do Feito Manifestação 24112511000227300000377634262 Intimação Intimação 24111916243129400000376974347 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24111915344252600000376954863 DOSSIE_Declaracao_Beneficios (25) Documento Diverso 24111915331483200000376954108 Consulta PREVJUD Certidão 24111915325788500000376954033 Intimação Intimação 24110509091037300000374814737 PREVJUD - Defere convênio Despacho 24110417100246800000374741978 Prosseguimento do Feito Manifestação 24110412302306700000374646297 Intimação Intimação 24103017422388800000374176278 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24103015564332900000374139457 Consulta CRC-JUD Certidão 24103015543652500000374138631 Intimação Intimação 24100816550243400000370720725 Aguarde-se a resposta do CRC-JUD Despacho 24100816472130500000370717496 Intimação Intimação 24071514423008700000357321923 Proceda-se com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24071513040064400000357292823 Petição de Pesquisa em Nome do Cônjuge Manifestação 24071510244618800000357249412 Intimação Intimação 24062808364963100000355093241 Atribua-se visibilidade Despacho 24062716462010300000355022728 Petição Retirada Sigilo.docx Manifestação 24062609345020900000354668177 Intimação Intimação 24061812390628900000353313489 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24061811115198700000353283768 CNIB - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524607900000351835220 IRPF 2022 - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524569100000351835219 RENAJUD - não se enquadra - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524519600000351835218 Sisbajud negativo - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524488700000351835216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060811521908200000351835189 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 24042511105220600000345343368 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042510561685300000345338913 Intimação Intimação 24042507370667200000345304988 Prossiga-se com a execução em face do sócio Decisão 24042417081930700000345247916 Intimação Intimação 24040907343789300000342631129 IDPJ - Procedente Sentença 24040818065194600000342585890 Edital - Sentença IDPJ Edital 24040818082562700000342586240 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24040818080282500000342586148 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Certidão 24032614112405300000340955277 Intimação Intimação 24031107394748500000338403300 IDPJ - Instauração Despacho 24030821484764700000338350164 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24030821503881700000338350262 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495855000000338350238 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495829800000338350237 JUCESP-PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 24030821453645700000338350040 JUCESP-NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES - LTDA Documento Diverso 24030821453625400000338350039 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - JUCESP Certidão 24030821451692500000338349999 Intimação Intimação 24022911150852500000336839026 Retifique-se a autuação Despacho 24022910585751700000336834132 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24022713115793500000336409330 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24012911270787500000332412184 Intimação Intimação 24012317031122500000331922758 Indefere pedido de SISBAJUD reiterado - Indicar meios de prosseguimento Despacho 24012313225551800000331861651 Manifestação Manifestação 24012309423454000000331813787 Intimação Intimação 23121215091930600000329066823 Indefere pedido de penhora - Indicar meios de prosseguimento Despacho 23121214482214800000329059770 Manifestação Manifestação 23100511521674800000320184366 Intimação Intimação 23092709250365100000318889242 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23092709141045500000318887352 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092510432809200000318478862 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23091313582928700000316865443 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091309153415500000316790102 Intimação Intimação 23091213423056300000316650395 Defere convênios Decisão 23091213193888900000316644212 Manifestação Manifestação 23091111342834200000316394508 Intimação Intimação 23083109470921200000315219214 Ciência do Resultado - Teimosinha Negativa - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23083109310564600000315216009 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23083109281533700000315215453 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 23083109280052500000315215401 Intimação Intimação 23081612510335600000312882261 Atribua-se visibilidade Despacho 23081611293346000000312860938 Pedido de Retirada de Sigilo (Despacho de ciência) Manifestação 23081015390252700000312181394 Intimação Intimação 23071912150393200000309116797 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 23071909195155600000309076195 20230010869622_19072023 Sisbajud (bloqueio) 23071909191926800000309076130 PROTOCOLO - BLOQUEIO REITERADO DE VALORES - TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23071909190845800000309076117 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23060709364794600000303194428 Intimação Intimação 23051614402598400000299903198 Defere SISBAJUD - Teimosinha Decisão 23051613275034900000299882112 Prosseguimento da Execução Manifestação 23051609370120000000299819766 Intimação Intimação 23050813052258300000298635505 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23050810441085100000298595196 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 23042009251316300000296383882 Alvará recte Documento Diverso 23042009244867200000296383751 Alvará - SISCONDJ-JT - JANICE MARQUES DE SOUSA (R$ 4.227,95) Mandado de Pagamento 23041908012187800000296190507 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23041311031809300000295435708 Manifestação Manifestação 23032916273580800000293704885 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195965200000291790298 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195957900000291790297 Intimação Intimação 23031614175789700000291789765 Intimação Intimação 23031614175766600000291789763 Intimação Intimação 23031014272977900000290922803 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23031013462173900000290912999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021908340466800000288415238 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001581754 Recibo 23021507575404500000287883758 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021507571996400000287883719 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001218182 Recibo 23021107021847300000287432748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021107014558100000287432745 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000972144 Recibo 23020706571263500000286683753 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020706564519200000286683746 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000692865 Recibo 23020206152372800000286073800 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020206145219500000286073796 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000414556 Recibo 23012707511396300000285339962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012707503722500000285339936 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23010917021903400000283792648 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23010910162543700000283728730 Intimação Intimação 22112810455419900000280790663 Intimação Intimação 22112810455402700000280790662 Intimação Intimação 22112810213043400000280784232 Inadimplemento do Acordo - Manifeste-se a ré Despacho 22112722412813700000280758470 Pedido de Execução Manifestação 22112508490576500000280579299 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22100610164047600000274888357 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22100410103667400000274520948 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100409572642800000274518279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100309352869200000274310881 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092716444083900000273677603 Intimação Intimação 22091612130065100000272261188 Citar 2. reclamada n/p sócio Despacho 22091611485975000000272255119 Mandado de citação - 2. reclamada Mandado 22091611535041700000272256390 foto (local da diligência) Fotografia 22090912160166500000271324684 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090912154560000000271324592 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385560500000268933743 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385566500000268933744 Intimação Intimação 22081815333558900000268517346 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22081814481785600000268502601 PETIÇÃO INDICAÇÃO DE DADOS Manifestação 22081812034809200000268459916 Intimação Intimação 22081714184318500000268314077 Marcação de Audiência Despacho 22081712510918200000268293111 Notificação Inicial Notificação 22081712544617000000268294014 Notificação Inicial Notificação 22081712544580600000268294012 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES Registro na Junta Comercial 22081712493771300000268292717 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - PAES E DOCES ROYAL Registro na Junta Comercial 22081712470991100000268292153 FOTOS Fotografia 22081516005195900000267955639 PROCURAÇÃO Procuração 22081516004680700000267955609 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081516004867000000267955619 Petição Inicial Petição Inicial 22081515534102300000267953193 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Extrato Bancário 22081516005123000000267955634 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081516004952800000267955624 NEW PRAÇA DA ARVORE - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35221060439 Documento Diverso 22081516005350800000267955651 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22081516004711600000267955610 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081516004986400000267955625 ROYAL - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35211436941 Documento Diverso 22081516005221700000267955642 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

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Janice Marques De Sousa x Jose Wilson Do Nascimento e outros

ID: 336122139

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-10.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANICE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE WILSON DO NASCIMENTO NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME PAES E DOCES ROYAL LTDA PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA

Edital

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-10.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: JANICE MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: PAES E DOCES ROYAL LTDA E OUTROS (5) Destinatário: PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANICE MARQUES DE SOUSA, CPF: 226.747.868-41 move em face de PAES E DOCES ROYAL LTDA, CNPJ: 96.342.332/0001-23; NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME, CNPJ: 08.466.446/0001-18; JOSE WILSON DO NASCIMENTO, CPF: 090.604.378-61; PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA - ME, CNPJ: 08.706.401/0001-73; NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 24.406.375/0001-14; PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA, CNPJ: 60.690.690/0001-80, INTIMA a RECLAMADA:PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25060617424415600000404529344 IDPJ Inverso - Instauração Despacho 25060616503404600000404511647 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561724100000404513750 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561687700000404513747 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25060616561645300000404513742 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553723000000404513426 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553649200000404513420 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25060616553435400000404513403 PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Documento Diverso 25060616445419700000404509543 NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 25060616445410400000404509541 PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Documento Diverso 25060616445402300000404509540 Certidão Fichas JUCESP Simplificadas Certidão 25060616444221700000404509503 JUCESP PADARIA E CONFEITARIA JULIANA LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465162200000404487892 JUCESP NOVA BOM GOSTO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Registro na Junta Comercial 25060615465145700000404487891 JUCESP PANIFICADORA FLOR DE TUCURUVI LTDA. Registro na Junta Comercial 25060615465129400000404487889 Incidente de Desconsideração INVERSA da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25060615450973400000404487296 Intimação Intimação 25052616580550900000402386080 SNIPER - Concede visibilidade - Indicar meios Despacho 25052613392852500000402306840 Sniper - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 25052116022076200000401629828 Sniper - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES LTDA - ME Documento Diverso 25052116020188700000401629674 Sniper -PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 25052116014444400000401629592 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25052116012450800000401629497 Intimação Intimação 25051417361053500000400480185 SNIPER - Defere a pesquisa junto ao convênio Decisão 25051415150313000000400426255 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051415512195900000400440366 Manifestação Manifestação 25051411375932800000400355551 Intimação Intimação 25050917542122800000399735939 Ciência do Resultado Negativo - Teimosinha - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 25050909274183500000399577680 20250027575358_09052025 Sisbajud (bloqueio) 25050909265893500000399577567 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 25050909265393800000399577547 Intimação Intimação 25021318184408900000386862136 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 25021316133824200000386825559 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010711341443200000382044502 Intimação Intimação 24121919000390600000381685492 SISBAJUD reiterado - TEIMOSINHA Decisão 24121916273804500000381648064 Manifestação Manifestação 24121611342149000000380959981 Intimação Intimação 24120415191600500000379317936 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24120414565950600000379310155 CNIS - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414561640100000379309954 CAGED - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24120414552150200000379309584 Consulta CAGED/PREVJUD Certidão 24120414534626400000379308967 Prosseguimento do Feito Manifestação 24112511000227300000377634262 Intimação Intimação 24111916243129400000376974347 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24111915344252600000376954863 DOSSIE_Declaracao_Beneficios (25) Documento Diverso 24111915331483200000376954108 Consulta PREVJUD Certidão 24111915325788500000376954033 Intimação Intimação 24110509091037300000374814737 PREVJUD - Defere convênio Despacho 24110417100246800000374741978 Prosseguimento do Feito Manifestação 24110412302306700000374646297 Intimação Intimação 24103017422388800000374176278 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24103015564332900000374139457 Consulta CRC-JUD Certidão 24103015543652500000374138631 Intimação Intimação 24100816550243400000370720725 Aguarde-se a resposta do CRC-JUD Despacho 24100816472130500000370717496 Intimação Intimação 24071514423008700000357321923 Proceda-se com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24071513040064400000357292823 Petição de Pesquisa em Nome do Cônjuge Manifestação 24071510244618800000357249412 Intimação Intimação 24062808364963100000355093241 Atribua-se visibilidade Despacho 24062716462010300000355022728 Petição Retirada Sigilo.docx Manifestação 24062609345020900000354668177 Intimação Intimação 24061812390628900000353313489 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24061811115198700000353283768 CNIB - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524607900000351835220 IRPF 2022 - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524569100000351835219 RENAJUD - não se enquadra - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Documento Diverso 24060811524519600000351835218 Sisbajud negativo - PAES E DOCES ROYAL e outros Documento Diverso 24060811524488700000351835216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060811521908200000351835189 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 24042511105220600000345343368 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042510561685300000345338913 Intimação Intimação 24042507370667200000345304988 Prossiga-se com a execução em face do sócio Decisão 24042417081930700000345247916 Intimação Intimação 24040907343789300000342631129 IDPJ - Procedente Sentença 24040818065194600000342585890 Edital - Sentença IDPJ Edital 24040818082562700000342586240 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24040818080282500000342586148 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSE WILSON DO NASCIMENTO Certidão 24032614112405300000340955277 Intimação Intimação 24031107394748500000338403300 IDPJ - Instauração Despacho 24030821484764700000338350164 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24030821503881700000338350262 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495855000000338350238 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24030821495829800000338350237 JUCESP-PAES E DOCES ROYAL LTDA Documento Diverso 24030821453645700000338350040 JUCESP-NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES - LTDA Documento Diverso 24030821453625400000338350039 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - JUCESP Certidão 24030821451692500000338349999 Intimação Intimação 24022911150852500000336839026 Retifique-se a autuação Despacho 24022910585751700000336834132 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24022713115793500000336409330 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24012911270787500000332412184 Intimação Intimação 24012317031122500000331922758 Indefere pedido de SISBAJUD reiterado - Indicar meios de prosseguimento Despacho 24012313225551800000331861651 Manifestação Manifestação 24012309423454000000331813787 Intimação Intimação 23121215091930600000329066823 Indefere pedido de penhora - Indicar meios de prosseguimento Despacho 23121214482214800000329059770 Manifestação Manifestação 23100511521674800000320184366 Intimação Intimação 23092709250365100000318889242 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23092709141045500000318887352 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092510432809200000318478862 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23091313582928700000316865443 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091309153415500000316790102 Intimação Intimação 23091213423056300000316650395 Defere convênios Decisão 23091213193888900000316644212 Manifestação Manifestação 23091111342834200000316394508 Intimação Intimação 23083109470921200000315219214 Ciência do Resultado - Teimosinha Negativa - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23083109310564600000315216009 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23083109281533700000315215453 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 23083109280052500000315215401 Intimação Intimação 23081612510335600000312882261 Atribua-se visibilidade Despacho 23081611293346000000312860938 Pedido de Retirada de Sigilo (Despacho de ciência) Manifestação 23081015390252700000312181394 Intimação Intimação 23071912150393200000309116797 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 23071909195155600000309076195 20230010869622_19072023 Sisbajud (bloqueio) 23071909191926800000309076130 PROTOCOLO - BLOQUEIO REITERADO DE VALORES - TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23071909190845800000309076117 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23060709364794600000303194428 Intimação Intimação 23051614402598400000299903198 Defere SISBAJUD - Teimosinha Decisão 23051613275034900000299882112 Prosseguimento da Execução Manifestação 23051609370120000000299819766 Intimação Intimação 23050813052258300000298635505 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23050810441085100000298595196 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 23042009251316300000296383882 Alvará recte Documento Diverso 23042009244867200000296383751 Alvará - SISCONDJ-JT - JANICE MARQUES DE SOUSA (R$ 4.227,95) Mandado de Pagamento 23041908012187800000296190507 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23041311031809300000295435708 Manifestação Manifestação 23032916273580800000293704885 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195965200000291790298 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 23031614195957900000291790297 Intimação Intimação 23031614175789700000291789765 Intimação Intimação 23031614175766600000291789763 Intimação Intimação 23031014272977900000290922803 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23031013462173900000290912999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021908340466800000288415238 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001581754 Recibo 23021507575404500000287883758 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021507571996400000287883719 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230001218182 Recibo 23021107021847300000287432748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021107014558100000287432745 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000972144 Recibo 23020706571263500000286683753 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020706564519200000286683746 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000692865 Recibo 23020206152372800000286073800 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020206145219500000286073796 SISBAJUD recibo 1028-10.2022 - 20230000414556 Recibo 23012707511396300000285339962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012707503722500000285339936 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23010917021903400000283792648 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23010910162543700000283728730 Intimação Intimação 22112810455419900000280790663 Intimação Intimação 22112810455402700000280790662 Intimação Intimação 22112810213043400000280784232 Inadimplemento do Acordo - Manifeste-se a ré Despacho 22112722412813700000280758470 Pedido de Execução Manifestação 22112508490576500000280579299 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22100610164047600000274888357 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22100410103667400000274520948 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100409572642800000274518279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100309352869200000274310881 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092716444083900000273677603 Intimação Intimação 22091612130065100000272261188 Citar 2. reclamada n/p sócio Despacho 22091611485975000000272255119 Mandado de citação - 2. reclamada Mandado 22091611535041700000272256390 foto (local da diligência) Fotografia 22090912160166500000271324684 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090912154560000000271324592 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385560500000268933743 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22082217385566500000268933744 Intimação Intimação 22081815333558900000268517346 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22081814481785600000268502601 PETIÇÃO INDICAÇÃO DE DADOS Manifestação 22081812034809200000268459916 Intimação Intimação 22081714184318500000268314077 Marcação de Audiência Despacho 22081712510918200000268293111 Notificação Inicial Notificação 22081712544617000000268294014 Notificação Inicial Notificação 22081712544580600000268294012 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - NEW PRACA DA ARVORE BAR E LANCHES Registro na Junta Comercial 22081712493771300000268292717 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - PAES E DOCES ROYAL Registro na Junta Comercial 22081712470991100000268292153 FOTOS Fotografia 22081516005195900000267955639 PROCURAÇÃO Procuração 22081516004680700000267955609 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081516004867000000267955619 Petição Inicial Petição Inicial 22081515534102300000267953193 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Extrato Bancário 22081516005123000000267955634 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081516004952800000267955624 NEW PRAÇA DA ARVORE - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35221060439 Documento Diverso 22081516005350800000267955651 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22081516004711600000267955610 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081516004986400000267955625 ROYAL - Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35211436941 Documento Diverso 22081516005221700000267955642 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA FLOR DO TUCURUVI LTDA

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Severino Alves Da Cruz x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 276456013

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1001032-57.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1001032-57.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ contra RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o executado PEDRO MENDES SALES CPF:324.065.518-73 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor Total da Execução: R$ 32.073,00, atualizado para 30/09/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042809123720900000397867795 Despacho Despacho 25042517314594800000397772652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920190871800000396880694 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 25040216394576600000394431743 Intimação Intimação 25032714512338700000393416008 Sentença Sentença 25032714341128800000393410306 Intimação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032714330629100000393409987 Intimação IDPJ - Pedro Mendes Sales Intimação 25010915502550000000382304360 Intimação Intimação 24120518514811500000379590151 Despacho Despacho 24120515232252700000379525895 Intimação IDPJ Intimação 24103014303739000000374108004 Intimação Intimação 24101114110684000000371301719 Despacho Despacho 24101017324362400000371170105 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35218037821 Registro na Junta Comercial 24100713121366600000370398906 Manifestação Manifestação 24100713113818100000370398704 Intimação Intimação 24100309282899900000369885264 Despacho Despacho 24100217222990800000369816941 Manifestação Manifestação 24100114431429700000369539983 Intimação Intimação 24092909372599100000369158773 Despacho Despacho 24092716401867900000369072329 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP Documento Diverso 24092010455647400000367841116 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA Documento Diverso 24092010455639200000367841115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092010455610400000367841114 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082711425540600000363768594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082616353523900000363626146 Intimação Intimação 24082211332955400000363055679 Decisão Decisão 24082117154827300000362951470 Edital Edital 24080118022677700000359957642 Intimação Intimação 24071508190800500000357227519 Despacho Despacho 24071115592200900000356936992 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24070920151308000000356606535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920142421400000356606522 Mandado de Citação para Pagamento - BIOPLAN - Meio Ambiente e Paisagismo LTDA. - EPP Mandado 24052817310491900000350364419 Intimação Intimação 24051308393656800000347755243 Despacho Despacho 24051012451093900000347585573 jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050815524283100000347244192 Manifestação Manifestação 24050815515834600000347243978 Intimação Intimação 24050214030400100000346315402 Despacho Despacho 24050109595163400000346184204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042821020371900000345729083 Intimação Intimação 24040510572297300000342205826 Despacho Despacho 24040510455252200000342202467 execução urgente Manifestação 24040310361179400000341792961 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24030716064459200000338084586 Manifestação execução Manifestação 24030414481825900000337372680 Manifestação Manifestação 24022314383543800000335939963 Intimação Intimação 24020207012025400000333110409 Despacho Despacho 24020115325287900000333036101 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610245383900000332220020 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610243517100000332219952 Intimação Intimação 23121414251931900000329445877 Despacho Despacho 23121409054713600000329367360 Intimação Intimação 23120414123857600000327887379 Despacho Despacho 23120414122677800000327887333 ata severino Documento Diverso 23120410561122900000327831323 Manifestação execução Manifestação 23120410554991000000327831143 BAIXA CTPS DIGITAL Documento Diverso 23111017304132900000324903931 petição de juntada de baixa na CTPS Manifestação 23111017303336200000324903893 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614514078300000324048722 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110609444731500000323950420 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Contrato 23110310151917200000323855575 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151899700000323855573 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151879500000323855572 Contestação - CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - SEVERINO ALVES DA CRUZ Contestação 23110310133860500000323855443 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23110111242065500000323748335 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23110111241456300000323748321 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240886700000323748293 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240341900000323748275 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235853700000323748268 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235288000000323748262 9.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234769900000323748252 8.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234572400000323748235 7.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234043100000323748216 6.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111233460900000323748197 5.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232992600000323748188 4.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232410700000323748174 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 23110111231873000000323748152 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - OS ordem de serviço Documento Diverso 23110111231775900000323748148 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´s Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23110111231708700000323748147 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 2 Ficha de Registro de Empregado 23110111231559300000323748140 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 1 Ficha de Registro de Empregado 23110111231435600000323748139 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23110111231185200000323748136 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - ACORDO COMPENSAÇÃO Documento Diverso 23110111231123800000323748135 Contestação Bioplan x SEVERINO Contestação 23110111204036300000323747782 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23092211232694500000318265346 Procuração ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Procuração 23092211231671600000318265296 Preposição ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Carta de Preposição 23092211231645800000318265294 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092211230399400000318265239 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23092114591656300000318128571 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23092114591630700000318128569 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO SOCIAL - Autenticação DIGITAL Contrato Social 23092114591583300000318128567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092114590856000000318128510 Substabelecimento severino Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082516393337300000314432979 Manifestação Manifestação 23082516391656700000314432867 Intimação Intimação 23082212134318900000313723099 Intimação Intimação 23082212134288700000313723096 Intimação Intimação 23082212134254800000313723093 Intimação Intimação 23082115480661600000313569167 Despacho Despacho 23082114590112000000313550160 Notificação Notificação 23072414581592900000309712738 Notificação Notificação 23072414581587600000309712735 Intimação Intimação 23072111573922300000309463603 Decisão Decisão 23072110092803400000309437217 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071710401894800000308694643 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071710401876100000308694642 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401850700000308694641 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401802500000308694639 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401774900000308694638 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401737600000308694637 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401710700000308694636 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401690000000308694633 ADITIVO 2023 Documento Diverso 23071710401663100000308694632 mp936acordo3 Documento Diverso 23071710401639100000308694631 mp936acordo2 Documento Diverso 23071710401613500000308694630 mp936acordo1 Documento Diverso 23071710401587900000308694629 foto5 Fotografia 23071710401572600000308694628 foto4 Fotografia 23071710401544800000308694627 foto3 Fotografia 23071710401527200000308694624 foto2 Fotografia 23071710401511200000308694623 foto1 Fotografia 23071710401486800000308694622 FGTS5 Extrato de FGTS 23071710401468400000308694621 FGTS4 Extrato de FGTS 23071710401438800000308694620 FGTS3 Extrato de FGTS 23071710401409300000308694618 FGTS2 Extrato de FGTS 23071710401381700000308694617 FGTS1 Extrato de FGTS 23071710401363100000308694614 extratos 062023 Extrato Bancário 23071710401341900000308694611 extratos 052023 Extrato Bancário 23071710401319700000308694610 extratos 042023 Extrato Bancário 23071710401293300000308694609 extratos 032023 Extrato Bancário 23071710401272900000308694606 extratos 022023 Extrato Bancário 23071710401250300000308694604 extratos 012023 Extrato Bancário 23071710401228400000308694602 extratos 122022 Extrato Bancário 23071710401207300000308694599 extratos 112022 Extrato Bancário 23071710401182000000308694598 extratos 102022 Extrato Bancário 23071710401149600000308694597 extratos 092022 Extrato Bancário 23071710401129700000308694595 extratos 082022 Extrato Bancário 23071710401105000000308694593 extratos 072022 Extrato Bancário 23071710401081500000308694591 extratos 062022 Extrato Bancário 23071710401047300000308694590 extratos 052022 Extrato Bancário 23071710401025700000308694589 extratos 042022 Extrato Bancário 23071710400994900000308694587 extratos 032022 Extrato Bancário 23071710400974600000308694586 extratos 022022 Extrato Bancário 23071710400954200000308694585 extratos 012022 Extrato Bancário 23071710400919300000308694584 extratos 122021 Extrato Bancário 23071710400890800000308694581 extratos 112021 Extrato Bancário 23071710400868400000308694580 extratos 102021 Extrato Bancário 23071710400848500000308694579 extratos 092021 Extrato Bancário 23071710400826800000308694578 extratos 082021 Extrato Bancário 23071710400807300000308694577 extratos 072021 Extrato Bancário 23071710400785900000308694573 extratos 062021 Extrato Bancário 23071710400765600000308694571 extratos 052021 Extrato Bancário 23071710400738200000308694569 extratos 042021 Extrato Bancário 23071710400715000000308694567 extratos 032021 Extrato Bancário 23071710400689600000308694563 extratos 022021 Extrato Bancário 23071710400666400000308694562 extratos 012021 Extrato Bancário 23071710400638700000308694560 extratos 122020 Extrato Bancário 23071710400614200000308694558 extratos 112020 Extrato Bancário 23071710400586100000308694556 extratos 102020 Extrato Bancário 23071710400565300000308694554 extratos 092020 Extrato Bancário 23071710400538400000308694551 extratos 082020 Extrato Bancário 23071710400517300000308694550 extratos 072020 Extrato Bancário 23071710400482700000308694545 extratos 062020 Extrato Bancário 23071710400449700000308694542 extratos 052020 Extrato Bancário 23071710400423100000308694540 extratos 042020 Extrato Bancário 23071710400395500000308694536 extratos 032020 Extrato Bancário 23071710400364400000308694534 extratos 022020 Extrato Bancário 23071710400338700000308694533 extratos 012020 Extrato Bancário 23071710400299100000308694532 extratos 122019 Extrato Bancário 23071710400270300000308694529 extratos 112019 Extrato Bancário 23071710400240900000308694526 extratos 102019 Extrato Bancário 23071710400218400000308694524 extratos 092019 Extrato Bancário 23071710400186900000308694523 extratos 082019 Extrato Bancário 23071710400162200000308694520 extratos 072019 Extrato Bancário 23071710400138900000308694518 extratos 062019 Extrato Bancário 23071710400113500000308694514 extratos 052019 Extrato Bancário 23071710400070200000308694510 extratos 042019 Extrato Bancário 23071710400047200000308694504 extratos 032019 Extrato Bancário 23071710400027900000308694502 extratos 022019 Extrato Bancário 23071710395998800000308694499 extratos 012019 Extrato Bancário 23071710395977200000308694496 extrato 122018 Extrato Bancário 23071710395951000000308694494 extrato 112018 Extrato Bancário 23071710395923600000308694492 extrato 102018 Extrato Bancário 23071710395902500000308694490 extrato 092018 Extrato Bancário 23071710395877300000308694489 extrato 082018 Extrato Bancário 23071710395852800000308694487 extrato 072018 Extrato Bancário 23071710395825200000308694485 Planilha pagtos atrasados Documento Diverso 23071710395804000000308694484 Férias Documento Diverso 23071710395785300000308694483 Holerite 2023 Documento Diverso 23071710395768600000308694481 Holerite 2022 Documento Diverso 23071710395753100000308694478 Holerite 2021 Documento Diverso 23071710395735700000308694477 Holerite 2020 Documento Diverso 23071710395715500000308694475 Holerite 2019 Documento Diverso 23071710395690600000308694474 ctps17 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395667800000308694472 ctps16 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395643900000308694471 ctps15 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395629300000308694469 ctps14 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395608200000308694467 ctps13 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395577800000308694465 ctps12 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395558700000308694455 ctps11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395526800000308694454 ctps9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395500400000308694451 ctps8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395472800000308694450 ctps7 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395444100000308694449 ctps6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395413200000308694447 ctps5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395382200000308694444 ctps4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395364300000308694443 ctps3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395337600000308694442 ctps2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395319600000308694441 cpts10 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395302800000308694440 Compr de Resid Documento Diverso 23071710395275200000308694439 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071710395259400000308694438 Decl pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071710395235800000308694437 Procuração Procuração 23071710395206100000308694436 Petição Inicial Petição Inicial 23071710195550100000308689905 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Cleiton Vasconcelos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-86.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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