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Ailton Bertoldo e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 338601954

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011120-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FABRICIO DOS SANTOS JOVINO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO ALVES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011120-63.2024.5.03.0075 AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS JOVINO RÉU: PANDUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011120-63.2024.5.03.0075 AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS JOVINO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ae170 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FABRICIO DOS SANTOS JOVINO ajuizou reclamação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 70.430,84. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 61c8f31. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID c9e750c, com esclarecimentos prestados pelo vistor nos IDs 16de94a e dc5cc5d. Na audiência em prosseguimento (ID fd373b4), foi colhida a prova oral, ouvindo-se a parte autora e uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando as datas de admissão (28/02/2020) e do ajuizamento da ação (05/09/2024), não há prescrição a ser declarada. DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte autora alega que, contratada na linha de produção, foi promovida logo após a admissão à função de operador de forno, informalmente, mas só passou a receber o salário correspondente à função a partir de 01/01/2021. Prossegue aduzindo que a partir de outubro de 2021, passou a exercer de fato a função de Operador Especializado, e também, só passou a receber o reajuste salarial a partir de 01/01/2024. Reclamou, assim, as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional. Por sua vez, a ré alegou que o reclamante jamais desempenhou tarefas estranhas à função em que estivesse classificado, sendo certo que foi promovido para a função de operador de forno em 01/01/2021. Produzida prova oral, a única testemunha ouvida, a rogo do autor, declarou que ele e o autor foram efetivados no mesmo dia, sendo que o reclamante desde o início já operava forno. Disse ainda que mais tarde teve alteração de função porque o antigo operador saiu e o autor tomou a frente da linha em seu lugar, não se recordando quando isso aconteceu. Esclareceu que também foi lhe prometido a promoção de boca, de modo que passou a exercer mais atividades, sem o devido acréscimo salarial. (Minuto 00:29:42, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). Por sua vez, a reclamada não logrou fazer prova de suas alegações. Como visto, a testemunha arregimentada pelo autor comprovou que ele desde o início exerceu a função no forno, sendo assim, a demora da reclamada em adequar o salário não se justifica, tendo o autor direito às diferenças salariais da admissão (28/02/2020) até a promoção ocorrida em 01/01/2021. Todavia, a testemunha ouvida não soube precisar quando o autor passou a exercer a função de operador especializado, de maneira que, neste ponto, não prospera a pretensão, que também se baseou em atraso na alteração salarial. Registre-se que, a mera menção genérica da testemunha ouvida, de que a empresa costumava dar primeiro a função e depois o salário, não comprova a tese autoral quanto ao cargo de operador especializado. Pelo exposto, faz jus o autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional, a se considerar o salário mensal correspondente à função de “operador de forno” no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, e seus reflexos em férias+1/3, 13º salários, horas extras pagas nos contracheques e FGTS +40%, no período de apuração. Por se tratar de salário mensal, são indevidos reflexos em RSR. Indevidos, também, os reflexos pleiteados em aviso prévio, cuja parcela não se insere no período de apuração das diferenças salariais ora deferidas. A reclamada deverá, também, proceder à retificação das anotações em CTPS da parte reclamante para constar o salário efetivamente devido no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, nos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que: “INSALUBRIDADE - Agente físico frio: Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Foi apurado durante a diligencia pericial, que o reclamante movimentava contêiners de ovos, do interior da câmara fira com temperatura de 3,2ºc. temperatura que é considerado insalubre, e não foi comprovado o fornecimento de roupa térmica para a neutralização do agente insalubre. Por tanto durante 03 meses, até a reclamada, passar a controlar o acesso ao local, por meio de digital. O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Agente físico calor. Considerando as avaliações quantitativa e qualitativas realizadas nos postos de trabalho do reclamante, fica tecnicamente evidenciado que há agente nocivo ao colaborador nas atividades no setor de Bolinho quando o índice de IBUTG apurado no local foi de 29,40ºc para uma taxa metabólica de 261 w, que traz como limite de tolerância, o índice de 28,20ºc. O índice apurado esta acima do limite estabelecido no anexo 3 da NR-15, Portaria 1359. Nas atividades do reclamante. há insalubridade, e o reclamante Faz jus ao adicional de insalubridade. em grau médio em todo pacto laboral. PERICULOSIDADE – Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Durante a realização de manutenções preventivas e corretivas no setor de embalagens, desenvolveu atividades em área de risco em local de armazenamento de inflamáveis líquidos com ponto de fulgor abaixo de 70º c e com volumes acima de 200 litros conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades na letra “s”. Por tanto o reclamante FAZ JUS ao adicional de periculosidade.” Destaquei. Fls. 476/477. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 4f480e3), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo auxiliar do Juízo sob os IDs 16de94a e dc5cc5d. Em que pese as irresignações da reclamada (IDs 2e26343 e c4f20c5), esta não produziu nenhuma prova a respeito dos seus argumentos, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, II, da CLT, registrando-se que a prova oral (link de gravação à fl. 567) não foi capaz de afastar as conclusões periciais. O vistor, após prestar todos os esclarecimentos requeridos pela demandada (IDs 16de94a e dc5cc5d), ratificou suas conclusões. Desta forma, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na quantia de 20% sobre o salário-mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. Na mesma direção, prospera o pleito de pagamento do adicional de periculosidade, durante todo período contratual, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com reflexos nas parcelas aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e no que couber legalmente em FGTS + 40%. Não há reflexos em RSR, porque a parcela deferida é de cunho mensal, nela já incluídos os repousos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Ante o precedente vinculante formado pelo C. TST no julgamento do IRR 17, caberá à parte autora, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que lhe for mais favorável. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo a ré, espontaneamente, procedido à rescisão contratual em 15/10/2024, na modalidade dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas pleiteadas, conforme TRCT e documentos de fls. 495/507. Assim, houve perda de objeto do pedido de reconhecimento da rescisão indireta, porquanto a dispensa sem justa causa implicou resultado prático equivalente. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, antes e depois do cumprimento da jornada de trabalho, bem como que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a jornada era integralmente registrada e que eventuais horas excedentes foram pagas. Todavia, a única testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Renan, confirmou que a uniformização dentro da empresa era obrigatória, e que os minutos despendidos para uniformização não eram registrados nos controles de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, disse que em média usufruíam 30m/40m de intervalo em 3 vezes na semana. O depoente esclareceu que toda essa dinâmica de jornada ocorria em relação ao autor. (Minuto 00:36:14, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que era obrigatório trocar uniforme na empresa, que batia o ponto depois de trocar o uniforme, demorando cerca de 5 minutos. (Minuto 00:07:45, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). Diversamente do que alega a peça de defesa, o tempo gasto pelo reclamante para troca obrigatória de uniforme caracteriza-se à disposição da empregadora e, como tal, a sua correta remuneração implica direito de indisponibilidade absoluta, à luz do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, que não comporta negociação coletiva, nos termos fixados pelo STF no Tema 1046. De toda forma, a prova oral produzida comprovou que a parte autora permanecia antes da jornada regular de trabalho, para troca obrigatória de uniforme, sendo que esse tempo despendido não está registrado no controle de ponto e, por consequência, não se contabilizou para a contraprestação devida ao empregado. Considerando que o reclamante apontou, em réplica (ID a522e42), que a reclamada não considerava corretamente os minutos residuais anotados nos controles de ponto, nos termos do art. 58, §1°, da CLT, são devidas horas extras ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando os minutos residuais constantes dos espelhos de ponto (ID 5475059), acrescidos de mais 5 minutos, que não eram anotados na entrada, para troca obrigatória de uniforme. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, nestas incluídas as verbas rescisórias. Para o cálculo da parcela, deverão ser considerados como parâmetros: os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto; a evolução salarial, incluindo-se as diferenças salariais reconhecidas nesta decisão, nos respectivos períodos de apuração, nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o acréscimo dos adicionais convencionais para remuneração de horas extras, aplicando-se o adicional legal de 50%, na falta de outro mais benéfico; a aplicação da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Com relação ao intervalo intrajornada, pela prova oral produzida, impõe-se o reconhecimento de que o autor usufruía apenas 30 minutos por 3 vezes na semana, e nos demais dias 1 hora integral. Nesse sentido, tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos ao autor trinta minutos por três vezes na semana, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Não se comprovaram parcelas pagas em idêntica epígrafe a se deduzir. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afirma o reclamante que a reclamada não promoveu um ambiente laboral saudável, uma vez que realizava trabalhos em máquinas/ equipamentos que o deixava em total risco à sua integridade física. Relata que no forno que produz os bolinhos quando realizava a lavagem das bandejas e esquadros, sempre temeu pela sua própria segurança, além do forno da recheadeira, visto que ele ficava ligado e seus braços em movimento e com suas agulhas de ponta de aço, sempre trabalhou com enorme receio quanto a sua integridade física. Requer as reparações cabíveis. A ré alegou, em defesa, que jamais adotou qualquer postura contrária à moral e aos bons costumes, tampouco desprezou condições de segurança e de bem-estar aos seus empregados. Realizada prova pericial acerca das condições de trabalho, constatou o perito que: “➢Realizava batimento de massa. Sendo que nesta atividade o reclamante coletava os kits da matéria prima, colocava no interior da masseira e iniciava o batimento, adicionando o aroma na massa. Concluída a batida da massa, era realizado o descarregamento. ➢ O reclamante periodicamente realizava a limpeza da masseira, atividade que ocorria sempre, na mudança da programação de produção. Nesta atividade o reclamante acionava o sistema de bombeamento dos produtos químicos (Acido e Sóda Caustica), fazendo o enchimento da masseira e realizando esfregação interna, quando no transbordamento da masseira. ➢ O reclamante também esteve como operador de forno. ➢ Nesta função o reclamante controlava a altura do bolinho, realizando por amostragem, inspecionando a altura do produto. ➢ O reclamante ainda realizava limpeza das bandejas de condução dos bolinhos, sendo que nesta atividade o reclamante fazendo uso de espátula manual, realizava a raspagem fazendo a retirada de massa incrustada. ➢ O reclamante realizava a lubrificação das correntes de transporte. Aplicando óleo de grau alimentício. ➢ O reclamante ainda realizava a troca e abastecimento dos recipientes com álcool. Sendo que nesta atividade o reclamante realizava a abertura da tampa do tambor, inserindo mangueira no interior do tambor, e ligando a bomba de transferência. ➢ O reclamante em momentos de desarme do Drayve do forno, o reclamante realizava a abertura do painel elétrico e resetava os contatores elétricos, fazendo que o sistema de transporte e movimentação, retorne ao funcionamento normal, evitando a queima do produto. ➢ O reclamante ainda adentrava no interior da câmara fria, para retirada e movimentação de conteinres de ovos. Atividade esta que ocorria em média 03 veza no turno de trabalho.” Fl. 442. Produzida prova oral, a única testemunha ouvida em Juízo confirmou que a máquina recheadeira apresentava riscos, porque na hora da limpeza tinham que subir e a porta era jampeada e continuava rodando, de maneira que realizavam a limpeza com ela rodando, já tendo presenciado o autor limpá-la com ela rodando. Esclareceu que a máquina passa de 2 metros de altura, ficando com mão mecânica furando os bolinhos, movimentando para cima e para baixo, ocasionando muito risco. (Minuto 00:40:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). A Constituição da República, no artigo 7°, inciso XXII, assegura, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbe ao empregador propiciar aos seus empregados condições para que o trabalho contratado seja executado de forma segura (art. 157 da CLT). Demonstrado pela prova oral que a ré não observou as normas de segurança do trabalho, expondo o autor a risco injustificado de vida, tal conduta implica ato ilícito. Ademais, ante a submissão do trabalhador a significativo risco à sua integridade física, inegavelmente houve dano à sua esfera extrapatrimonial. Presentes, desta forma, os requisitos para configuração da responsabilidade civil - conduta culposa, nexo de causalidade e dano -, conforme exigem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. Tudo isso considerado, bem assim levando-se em conta a extensão do dano, a duração do contrato de trabalho, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o reclamante faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em vista que a ré não observou as normas de segurança do trabalho, expondo o autor a risco injustificado, determina-se a expedição de ofício ao MTE para as providências cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID d916816), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência atual da SDI-1 do TST é no sentido de que “deve ser aplicada, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil” (Emb-EDCiv-RRAg-1582-93.2017.5.22.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/04/2025). Adota-se, portanto, tal critério RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011120-63.2024.5.03.0075, ajuizada por FABRICIO DOS SANTOS JOVINO em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional, a se considerar o salário mensal correspondente à função de “operador de forno” no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, e seus reflexos em férias+1/3, 13º salários, horas extras pagas nos contracheques e FGTS +40%, no período de apuração; b) adicional de insalubridade, durante todo período contratual, em grau médio, na quantia de 20% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Adicional de periculosidade, durante todo período contratual, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e no que couber legalmente em FGTS + 40%. Ante o precedente vinculante formado pelo C. TST no julgamento do IRR 17, caberá à parte autora, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que lhe for mais favorável; c) minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando 5 minutos por dia para troca de uniforme obrigatória, acrescidos das diferenças pela ausência de computo correto da jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1°, da CLT, nos cartões de ponto, por todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias; d) trinta minutos, por três vezes na semana, com adicional de 50%, sem reflexos, pela redução do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II) de fazer: a) proceder à retificação das anotações em CTPS da parte reclamante, para constar o salário efetivamente devido no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, nos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS SANTOS JOVINO

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708198

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Csn Mineração S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 334650385

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011383-42.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERAÇÃO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Despacho

Advogados:

DR. PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. PATRÍCIA DA CUNHA BORBA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): CSN MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER Agravado(s): CAIENE CAMILA REIS CARDOSO ADVOGADO: PATRÍCIA DA CUNHA BORBA MACHADO ADVOGADO: PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO… Agravante(s): CSN MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER Agravado(s): CAIENE CAMILA REIS CARDOSO ADVOGADO: PATRÍCIA DA CUNHA BORBA MACHADO ADVOGADO: PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2018 - fl. ; recurso apresentado em 21/08/2018 - fl. ), sendo regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. custas, ID. fda5e40 - Pág. 2, depósitos, ID. fda5e40 - Pág. 1 e ID. a87f08c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A propósito, registro que a arguição de inconstitucionalidade da transcendência não é afeta ao Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, não se presta ao controle difuso da constitucionalidade das leis. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas 6 (equiparação salarial), 90 (horas in itinere ), 366 (minutos residuais-tempo à disposição/deslocamento interno), 437 (intervalo intrajornada e natureza salarial) e na OJ 410 da SBDI (RSR), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014. Quanto ao transbordo/tempo de espera, a exegese da decisão revisanda, no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST e com a Súmula 366 do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR 10976-33.2012.5.07.0032, DEJT de 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, DEJT 16/10/2015; E-RR 96-81.2012.5.18.0191, DEJT 06/06/2014; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, DEJT 07/11/2014, todos da SBDI-I do TST, de forma a atrair, novamente, quanto aos temas, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, o acórdão recorrido, inclusive quanto à participação nos lucros e resultados, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Noutro giro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Também as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Por fim, registro que o aresto trazido à colação, proveniente do STF, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO", "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PLR 2016", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas "FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO" e "PLR 2016", que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "Certo é que a paradigma possui maior experiência que a obreiro, o que torna o desempenho de suas atribuições diferenciado em produtividade e em perfeição técnica, o que é constatável pelas próprias fichas dos empregados que integram os autos" (fl. 889 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "A única testemunha ouvida nos autos informou que "a reclamante e paradigma faziam as mesmas atividades, dirigindo o mesmo tipo de caminhão" (Id c249627 - Pág. 2). Anote-se que o paradigma foi admitido na ré em 13.09.2011, na função de Operador de Equipamento de Mina II (Id 65eeed4 - Pág. 1), enquanto a autora foi contratada em 09.04.2013, na função de Operador de Equipamento de Mina I (Id 78a9e5a - Pág. 1). Assim, demonstrado que o paradigma (Daiana Xavier da Silva) e a reclamante exerceram a mesma função, não importa se os cargos possuem ou não a mesma denominação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 6/TST." (fl. 827 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "Em simples análise dos cartões de ponto do Recorrido, observa-se que há marcação correta de todo o intrajornada usufruído pelo Recorrido, de modo que igual regularidade deve ser estendida aos períodos sem pré-assinalação, porquanto inexistem razões para sua desconstituição e para a diferenciação da rotina obreira" (fl. 892 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Ressalte-se que o § 2º do art. 74/CLT permite a pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, cabendo à reclamante demonstrar que tal horário não era efetivamente cumprido, ônus do qual se desincumbiu. Registre-se que a testemunha obreira declarou "que 03/04 vezes por semana a autora comia no próprio caminhão, e, nos outros dias, conseguia fazer os 15 minutos de lanche" (Id c249627 - Pág. 2). Nessa perspectiva, restou evidenciado que a empregada não usufruía regularmente do intervalo intrajornada." (fl. 828 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Já em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, hipótese doa autos, subsistem os ditames da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Isso porque as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido . Precedentes. Nada obstante, cumpre salientar que, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, subsistem os ditames da Súmula nº 437. No presente caso ,o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no sentido de aplicar a Súmula nº 437 até 10.11.2017 e a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT a partir de 11.11.2017, porquanto o contrato de trabalho estava em vigor no momento das alterações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Não se vislumbra a arguida contrariedade à Súmula nº 437, porquanto, nos termos já expostos, os seus ditames não alcançam a relação contratual, na parte em que posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, o referido verbete sumular foi editado à luz da legislação vigente à época. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10867-71.2019.5.15.0122, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve a sentença que, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora extra por dia no período de 4/9/2017 a 10/11/2017, com natureza salarial, e de trinta e cinco minutos diários, de 11/11/2017 a 1/1/2019, com natureza indenizatória, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada anteriores a 11/11/2017 devem observar a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT e, por conseguinte, o entendimento assentado na Súmula nº 437 do TST, ao passo que as horas posteriores a 11/11/2017 devem seguir o novo regramento disposto no artigo 71, §4º, da CLT, quando então o pagamento terá natureza indenizatória e dar-se-á apenas quanto ao período suprimido. Incólume o aludido verbete sumular . Recurso de revista não conhecido" (RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz da Súmula nº 333 do TST. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO", "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PLR 2016". Quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA", a parte ora agravante alega que "verifica-se que a Recorrente jamais poderia ter sido condenada ao pagamento de horas in itinere, pois, mediante a existência das citadas normas coletivas, estas devem ser respeitadas na sua integralidade, tendo em vista o Princípio da Supremacia da Norma Negocial, previsto no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição da República, o que foi flagrantemente violado" (fl. 875 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: " HORAS IN ITINERE (Análise conjunta dos recursos) Pugna a autora pela majoração do tempo fixado na origem a título de horas in itinere. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a r. decisão que a condenou ao pagamento de 14 minutos extras diários a título de horas in itinere, no período em que a prestação de serviços se efetivou na Namisa, limitado a ano. Examino. Nos termos da ata de Id c249627 - Pág. 1, ficou consignado pelo d. juízo de origem que "a autora delimitou o seu pedido de horas in itinere apenas quanto ao primeiro ano de seu contrato de trabalho e relativamente ao período que teria trabalhado para a Namisa", o que, de fato, se verifica da peça de ingresso (Id 3efbd06 - Pág. 3). Os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, consagrados na Constituição da República, conferiram aos sindicatos maior liberdade para negociar com as autoridades patronais, valorizando a atuação das categorias econômicas e profissionais, na elaboração de normas que irão reger as respectivas relações. Todavia, as horas in itinere constituem um direito irrenunciável do trabalhador, não sendo passível de supressão, já que com o advento dos parágrafos 2º e 3º do art. 58 da CLT, o direito do trabalhador às horas in itinere passou a ser garantido por norma de natureza cogente. Especificamente no que diz respeito às horas in itinere, o C. TST tem entendido que o instrumento normativo é inválido não só quando as suprime por completo, mas também quando limita demasiadamente o tempo estipulado para pagamento dessa parcela, ou até mesmo quando estabelece o pagamento de forma simples, sem o adicional de horas extras, pois tais restrições caracterizam renúncia a direito assegurado por norma cogente (art. 58, § 2º, da CLT). A única exceção prevista em lei diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte que, por meio de negociação coletiva poderão estipular tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. Entretanto, este não é o caso da reclamada. Vale salientar, ainda, que por se tratar de exceção prevista em lei, deve-se interpretar o art. 58 § 3º/CLT restritivamente. Ressalte-se que tal interpretação não viola a autonomia dos sindicatos ou seu poder de negociação. E, tampouco, afronta o disciplinado nos artigos 7º, XIII e XXVI, 8º, III e VI/CF e 612 e 614/CLT. A jurisprudência tem entendido ainda que não é válida a supressão do direito às horas in itinere pela norma coletiva, sendo possível, contudo, a limitação desse direito, desde que observado o princípio da razoabilidade, quando não for inferior a 50% do tempo gasto no trajeto. Nesse sentido, inclusive, foi a decisão proferida para fins de unificação de jurisprudência, no âmbito deste Regional, conforme IUJ TRT-11382-2014-167-03-00-0, julgado em 13.08.2015, materializada na Súmula 41 deste Eg. Tribunal, in verbis: HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho. (RA 188/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) No presente caso, uma simples leitura das cláusulas normativas que dispõem sobre as horas in itinere, a exemplo a 19ª, do ACT 2013/2014 (Id 2654250 - Pág. 8), torna induvidoso o estabelecimento de verdadeira renúncia por parte dos empregados, que desistiram do pagamento das horas in itinere: A NAMISA se compromete a manter o sistema de transporte de pessoal nos moldes atuais, disponibilizado a seus empregados, com participação destes no custo mensal do mesmo, na vigência do presente Acordo, equivalente ao valor de uma passagem diária, compreendendo o trajeto de ida e volta, descontado mensalmente de seu salário e corrigido pelos reajustes de tarifas comerciais. [...] Parágrafo Segundo - O Sindicato reconhece que a presente concessão é uma liberalidade da empresa para seus empregados, não acarretando os efeitos das Súmulas 90 e subsequentes do TST. Dessa forma, uma vez que o instrumento coletivo celebrado entre o sindicato da categoria e a empresa conta com cláusula que implica renúncia antecipada às horas in itinere, já que a despeito do entendimento sumulado suprime as horas itinerantes a que os trabalhadores teriam direito, deve ser ele recebido de forma restritiva no âmbito trabalhista, afastando-se a aplicação de tais dispositivos no caso concreto, por terem como objetivo o despojamento de direitos individuais, a teor do artigo 9º/CLT, não podendo produzir quaisquer efeitos, eis que as horas in itinere constituem um direito irrenunciável do trabalhador, não sendo passível de supressão. Assim, afasta-se a aplicação da cláusula do ACT que dispõe acerca da matéria. Portanto, não há que se falar em Teoria do Conglobamento, vez que a supressão de direito não pode ser validada, ainda que as normas, em seu conjunto, sejam mais benéficas aos empregados. Da mesma forma, a presente decisão não viola o decidido no RE 590.415, no qual o Excelso STF reconheceu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Isso porque o entendimento adotado é de que a ré não pode, por meio de norma coletiva, afastar direito assegurado aos trabalhadores (horas in itinere, quando atendidos os requisitos legais), norma de saúde e higiene do trabalho, porque dispõe sobre jornada, notadamente num contexto em que não se comprovou, cabalmente, que tenham sido asseguradas à categoria outras vantagens com vistas a compensar diretamente a supressão do direito ao tempo de transporte, ônus que incumbia à ora recorrente. Não há contrapartidas específicas nos ACTs pela supressão das horas itinerantes, ausente disposição expressa nesse sentido nas normas coletivas, e, sendo assim, a hipótese é distinta, ainda, da que foi destacada no RE 895.759. Ressalte-se que o valor descontado a título de passagem é ínfimo (veja-se que no demonstrativo de pagamento referente ao mês de janeiro/2014 o importe deduzido foi de R$5,20, Id ecf1190 - Pág. 1), não alterando, assim, a gratuidade do benefício. A reclamada, em defesa, indicou os horários de transporte público, oferecidos pela Viação Profeta, Id b0d799c - Pág. 8, até a portaria da empresa. Observa-se que não há compatibilidade entre o transporte público e a jornada da reclamante apenas quando a obreira encerrava seu labor às 24h, tendo em vista que o último horário do ônibus era às 23h. Assim, d.m.v.do entendimento adotado na origem, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras itinerantes, fixadas em 1h20min por dia de trabalho, conforme declinado na inicial (Id 3efbd06 - Pág. 3), sem prova suficiente em sentido diverso, nos dias em que terminou o seu turno às 24h, conforme se apurar nos cartões de ponto adunados aos autos, atentando-se para o período em que a prestação de serviços se efetivou na Namisa, limitado a ano. Por fim, cumpre registrar que ao contrário do alegado pela reclamada, não é fato público e notório a existência de transporte público até o local de prestação de trabalho da obreira, no que tange ao trecho entre a portaria da empresa e a mina, objeto da condenação e de insurgência empresária. O art. 58, § 2º/CLT preconiza que: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Portanto, no caso em análise, por força do artigo acima citado, as horas in itineresão consideradas tempo à disposição, nos termos do art. 4º/CLT. O tema analisado restou pacificado no âmbito da jurisprudência laboral por meio da edição da Súmula 429/TST a seguir transcrita: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Com efeito, aplica-se, ainda, por analogia, a OJ Transitória 36 da SDI-1/TST: HORA "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97) Neste contexto, é devido o pagamento do tempo de deslocamento entre a portaria o local da prestação de serviços. A única testemunha ouvida nos autos declarou, no aspecto, "que o baldeio demorava 20/30 minutos; que do baldeio até a mina o trajeto demorava 20/30 minutos; que ao chegarem na mina batiam o cartão de ponto" (Id c249627 - Pág. 2). Com a devida vênia ao posicionamento de origem, prestigiando a prova oral produzida, entendo que o tempo fixado relativo ao deslocamento interno na empresa merece ser majorado, uma vez que não vi nestes autos o depoimento comum das partes, fixando o referido tempo em 14 minutos diários, contrariamente ao que consta da r. sentença. Por conseguinte, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro que o trajeto total de ida e volta despendido pela obreira no deslocamento interno era de 30 minutos diários. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e confiro parcial provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação 16 minutos extras diários a título de horas in itinere, referente ao deslocamento interno na empresa, para totalizar os 30 minutos diários, bem como as horas extras in itinere, fixadas em 1h20min por dia de trabalho, nos dias em que a autora terminou o seu turno às 24h, conforme se apurar nos cartões de ponto adunados aos autos, atentando-se para o período em que a prestação de serviços se efetivou na Namisa, limitado a um ano, mantidos os mesmos reflexos e parâmetros de apuração definidos na origem." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à supressão das horas in itinere, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidação da supressão das horas in itinere, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO", "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PLR 2016". quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidação da supressão das horas in itinere, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Custas inalteradas. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Jussiely Maria Martins Do Nascimento

ID: 277618372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-93.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57d1ddf): PROCESSO nº 1001033-93.2023.5.02.0010 RECURSO ORDINÁRIO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para o seu conhecimento, como segue: Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acompanho o Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, cujos fundamentos adoto: 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado para manter a r. sentença de Origem que condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.565,23, conforme segue: 3. DANO MORAL Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Analiso. Na petição inicial, a reclamante asseverou que "A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente." (Id. nº a53dea9 - fl. 08 do pdf). Em defesa, a reclamada aduziu que, "No que concerne a segurança da loja, ainda que tenha acontecido ocorrência de assalto no estabelecimento da Reclamada, configura ato ilícito que não se originou na ação ou omissão da empresa, mas sim de fato atribuído exclusivamente a terceiro" e que "Os crimes de furto e roubos não está e nunca esteve relacionado com as atividades laborais da Reclamante e nem da Reclamada. Muito pelo contrário. A Reclamada está longe de ser um estabelecimento de alto risco, não podendo, em absoluto, ser responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O crime capitulado no artigo 157 do Código Penal está diretamente ligado à segurança pública e esta, nos termos do artigo 144 da CRFB/88, é DEVER DO ESTADO para preservação da ordem pública e da incolumidade das PESSOAS e do PATRIMÔNIO, através de seus órgãos. O exercício de atividade laboral, que suscite ao empregado o medo de assaltos ou outra violência urbana, por si só, não determina o pagamento de indenização por danos morais, sem que a parte comprove a existência do efetivo dano e a culpa do empregador. Não se pode atribuir à reclamada a responsabilidade pela segurança do seu empregado, contratais situações, por ser este um dever precípuo do poder público, elencado de forma explícita no caput do artigo 5º da CR/88, e um direito inalienável do cidadão, insuscetível de deslocamento para a órbita privada. Sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, inquestionavelmente, o ambiente laboral da Reclamante era seguro e respeitava a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, CF), assim como observava a função social da Reclamada, que era guarnecida por circuito interno de câmeras, ronda externa periódica, além de cofres especialmente desenvolvidos para a proteção dos empregados. De tal sorte, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil são inaplicáveis à espécie, tendo em vista que a inexistência de omissão no cuidado do ambiente laboral preservou os direitos personalíssimos de seus empregados, o que inclui a Reclamante." (Id. nº d7e187f - fls. 105 e 106 do pdf). De acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente; o dano e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita por parte da reclamada recai sobre a autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada, Sr. Fabio Henrique Ferreira Campanile, admitiu que "as lojas normalmente sofrem assaltos" e que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (Id. nº 24b5188 - fl. 396 do pdf). Embora a testemunha apresentada pela ré, Sra. Simone Naomi Kawakami, tenha afirmado que "a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), a testemunha ouvida pela reclamante, Sr. João Pedro Ferreira Martins Barbosa, revelou que "a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), confirmando as alegações da autora. Apesar de a segurança pública ser, definitivamente, de responsabilidade do Estado (artigo 144 da Constituição Federal), a atividade desenvolvida pela reclamada - comércio de remédios, inclusive controlados, bem como produtos de higiene e outros, cada vez mais, atrai a cobiça de criminosos, em razão da liquidez dos produtos, que ostentam grande interesse comercial. A situação como a descrita pela reclamante, por si só, revela-se traumática e de risco à integridade, física e moral, e, portanto, ensejadora de indenização por dano moral (cf. artigos 186 e 927 do Código Civil). Ademais, não há como o funcionário saber se o cliente que está cometendo furtos está ou não, de fato, desarmado. Mantenho, portanto, a decisão a quo, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 10.565,23), eis que compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida. No que tange aos juros da mora e correção monetária, deve ser observado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST, fixando-se como termo inicial a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Também nos termos do referido verbete sumular, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento do valor, devendo ser utilizado como índice para correção monetária a taxa Selic (que abrange juros e correção monetária). Nada modifico. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte: 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, excluindo-se, apenas, os trechos que se reportavam à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue: 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Diante da sucumbência recíproca e considerando a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Acolho os fundamentos do Exmo. Desembargador Relator sorteado no seguinte tópico: 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação da Relatora Designada, fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía da condenação o pagamento de indenização por danos morais. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 13 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora Designada craf VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 3. DANO MORAL Pugna a parte ré pela reforma da r. decisão de Origem, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes moldes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilização por danos morais demanda a presença do dano a um direito da personalidade - ainda que este se verifique pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos ( ), do nexo causal entre o dano in re ipsa e a atitude ilícita do agente e da culpa (CC, art. 186). In casu, ante a negativa da defesa, cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, observo que a reclamante não logrou demonstrar a alegada perseguição sofrida pelos gerentes Thiago e Simone, bem como que seus atestados médicos não tenham sido aceitos ou que não tenha tido seu horário de trabalho alterado injustificadamente ou de forma discriminatória. Por outro lado, em seu depoimento, o preposto da reclamada reconheceu que as lojas normalmente sofrem assaltos, bem como que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas para intimidar a pessoa". De outra parte, a testemunha ouvida a convite da autora, sobre o tema, assim relatou: "(...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Assim, restou evidenciado que a reclamante era instruída a abordar os suspeitos de furtos para coibi-los, bem como que havia furtos com frequência, sendo que a autora inclusive foi ameaçada por bandidos ao cumprir com as instruções da ré. Ademais, também foi demonstrado que não havia vigilante na loja. Assim, tenho que a reclamada expunha a reclamante a situações de perigo para as quais não foi demonstrado que a autora, contratada como balconista, tivesse o devido preparo e nem que havia apoio efetivo da reclamada para proteger a autora de possíveis embates com os delinquentes, como por exemplo a presença de um vigilante, sendo que ela chegou até mesmo a sofrer agressões verbais com ameaça de morte, sendo o dano moral decorrente dessas próprias situações em si vivenciadas pela autora (in re ipsa). Como é cediço, o empregador é responsável pelo meio ambiente de trabalho hígido (arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB) e não expor seus empregados a perigo, sem que a função deles assim o exija e muito menos sem o devido treinamento e apoio. Ressalto que in casu não se pode invocar fato de terceiro, pois não é pleiteado dano moral em razão da simples ocorrência de furtos, mas sim pelo fato de a reclamada exigir reação da reclamante mesmo sua função não sendo compatível e mesmo ela não tendo qualquer preparo ou apoio da ré para tanto. Assim, tenho que a culpa da reclamada pelos eventos danosos encontra-se plenamente caracterizada. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.565,23, nos limites do pedido." (ID. d557da4 - gn) Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Em sua exordial, a reclamante aponta como causa de pedir de seu pleito indenizatório: "DANO MORAL 13. A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente. A ré tem por obrigação manter um ambiente sadio e seguro de trabalho e não expor seus colaboradores a risco de agressão física, como acontecia com a reclamante! (...) Afora o acima exposto, a Reclamante era frequentemente perseguida e humilhada pelos gerentes, Sra. Simone e Sr. Thiago, que sempre tratavam a reclamante sempre aos gritos, de maneira ríspida e diferente dos demais colaboradores da ré, no intuito de penaliza-la com advertências e descontos em holerite. A Autora, após ser mãe, passou a sofrer perseguições por parte dos gerentes, que não autorizavam a alteração de jornada ao turno da manhã, para facilitar o acesso a creche. Insta salientar que outras colaboradoras tiveram o pedido atendido pelos gerentes, menos a Reclamante! Se já não bastasse tamanha perseguição, os gerentes se negavam a aceitar os atestados médicos do filho da Reclamante, plenamente incapaz, vide mensagens do aplicativo "whats app", ora anexadas, sempre ameaçando desliga-la por justa causa. As perseguições eram tão frequentes que a Autora passou a desenvolver depressão e ansiedade, sendo COAGIDA a pedir demissão. Não obstante a autora tenha relatado o assédio moral sofrido constantemente, a ré nenhuma atitude tomou para coibir tal prática." (ID. a53dea9) No entender deste Relator, embora a autora tenha relatado os fatos acima colacionados, pugnando o direito à indenização vindicada, tenho que os fatos comprovados em audiência não têm o condão de gerar a dano imaterial à obreira. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA, ouvida a rogo da parte autora, afirmou em audiência: "que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; (...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (ID. 24b5188 - gn) Como se nota, a alegada perseguição e humilhação pelos gerentes não restou comprovada pela prova oral. No mais, o mero fato de ser a reclamante orientada a inibir os furtos sem armas, sem ter sofrido qualquer agressão física, ainda que tivesse sofrido ameaças verbais dos meliantes, não é capaz de gerar dano moral. Nota-se que a causa de pedir invocada pela obreira em sua petição inicial pauta-se essencialmente na falta de segurança do local, que é questão essencialmente do Estado. Entendo que o mero fato de abordar clientes que tentavam furtar produtos da reclamada não conduz à uma maior exposição de risco a ensejar eventual responsabilidade da reclamada, mormente se considerando que apenas se dava nos casos de furtos sem armas, ou seja, sem ser caso de violência ou grave ameaça (esta sim presente nos roubos). Nos demais casos, destacando-se não ser hipótese de atividade de risco, não há culpa ou dolo da reclamada a ser imputada à reclamada pelo fato de ter a obreira sofrido ameaças verbais por pessoas que eram por ela abordada em razão de pequenos furtos. Ademais, para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que não ocorreu "in casu". Diante do exposto, tenho que a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) à indenização vindicada, mas não se desvencilhou a contento de tal ônus. Não ficou minimamente demonstrada situação própria a ocasionar danos morais, pois o verdadeiro dano moral indenizável é aquele proveniente de dolo ou culpa em qualquer grau na prática de atos que afetam o patrimônio imaterial do ser humano. As vicissitudes da vida humana, com todas as nuances e riscos, não têm o condão de gerar pleito legítimo e justo de indenização por danos morais. Nesta senda, por ausente prova acerca dos requisitos ensejadores da compensação financeira pretendida, não faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Reformo. 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Ante a reforma relativa à indenização por danos morais, emerge a sucumbência recíproca. Considerando que a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) absolvê-la do pagamento de indenização por danos morais; e b) fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial; tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 40.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido e SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Jussiely Maria Martins Do Nascimento

ID: 277618423

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-93.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57d1ddf): PROCESSO nº 1001033-93.2023.5.02.0010 RECURSO ORDINÁRIO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para o seu conhecimento, como segue: Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acompanho o Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, cujos fundamentos adoto: 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado para manter a r. sentença de Origem que condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.565,23, conforme segue: 3. DANO MORAL Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Analiso. Na petição inicial, a reclamante asseverou que "A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente." (Id. nº a53dea9 - fl. 08 do pdf). Em defesa, a reclamada aduziu que, "No que concerne a segurança da loja, ainda que tenha acontecido ocorrência de assalto no estabelecimento da Reclamada, configura ato ilícito que não se originou na ação ou omissão da empresa, mas sim de fato atribuído exclusivamente a terceiro" e que "Os crimes de furto e roubos não está e nunca esteve relacionado com as atividades laborais da Reclamante e nem da Reclamada. Muito pelo contrário. A Reclamada está longe de ser um estabelecimento de alto risco, não podendo, em absoluto, ser responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O crime capitulado no artigo 157 do Código Penal está diretamente ligado à segurança pública e esta, nos termos do artigo 144 da CRFB/88, é DEVER DO ESTADO para preservação da ordem pública e da incolumidade das PESSOAS e do PATRIMÔNIO, através de seus órgãos. O exercício de atividade laboral, que suscite ao empregado o medo de assaltos ou outra violência urbana, por si só, não determina o pagamento de indenização por danos morais, sem que a parte comprove a existência do efetivo dano e a culpa do empregador. Não se pode atribuir à reclamada a responsabilidade pela segurança do seu empregado, contratais situações, por ser este um dever precípuo do poder público, elencado de forma explícita no caput do artigo 5º da CR/88, e um direito inalienável do cidadão, insuscetível de deslocamento para a órbita privada. Sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, inquestionavelmente, o ambiente laboral da Reclamante era seguro e respeitava a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, CF), assim como observava a função social da Reclamada, que era guarnecida por circuito interno de câmeras, ronda externa periódica, além de cofres especialmente desenvolvidos para a proteção dos empregados. De tal sorte, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil são inaplicáveis à espécie, tendo em vista que a inexistência de omissão no cuidado do ambiente laboral preservou os direitos personalíssimos de seus empregados, o que inclui a Reclamante." (Id. nº d7e187f - fls. 105 e 106 do pdf). De acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente; o dano e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita por parte da reclamada recai sobre a autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada, Sr. Fabio Henrique Ferreira Campanile, admitiu que "as lojas normalmente sofrem assaltos" e que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (Id. nº 24b5188 - fl. 396 do pdf). Embora a testemunha apresentada pela ré, Sra. Simone Naomi Kawakami, tenha afirmado que "a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), a testemunha ouvida pela reclamante, Sr. João Pedro Ferreira Martins Barbosa, revelou que "a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), confirmando as alegações da autora. Apesar de a segurança pública ser, definitivamente, de responsabilidade do Estado (artigo 144 da Constituição Federal), a atividade desenvolvida pela reclamada - comércio de remédios, inclusive controlados, bem como produtos de higiene e outros, cada vez mais, atrai a cobiça de criminosos, em razão da liquidez dos produtos, que ostentam grande interesse comercial. A situação como a descrita pela reclamante, por si só, revela-se traumática e de risco à integridade, física e moral, e, portanto, ensejadora de indenização por dano moral (cf. artigos 186 e 927 do Código Civil). Ademais, não há como o funcionário saber se o cliente que está cometendo furtos está ou não, de fato, desarmado. Mantenho, portanto, a decisão a quo, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 10.565,23), eis que compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida. No que tange aos juros da mora e correção monetária, deve ser observado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST, fixando-se como termo inicial a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Também nos termos do referido verbete sumular, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento do valor, devendo ser utilizado como índice para correção monetária a taxa Selic (que abrange juros e correção monetária). Nada modifico. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte: 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, excluindo-se, apenas, os trechos que se reportavam à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue: 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Diante da sucumbência recíproca e considerando a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Acolho os fundamentos do Exmo. Desembargador Relator sorteado no seguinte tópico: 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação da Relatora Designada, fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía da condenação o pagamento de indenização por danos morais. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 13 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora Designada craf VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 3. DANO MORAL Pugna a parte ré pela reforma da r. decisão de Origem, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes moldes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilização por danos morais demanda a presença do dano a um direito da personalidade - ainda que este se verifique pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos ( ), do nexo causal entre o dano in re ipsa e a atitude ilícita do agente e da culpa (CC, art. 186). In casu, ante a negativa da defesa, cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, observo que a reclamante não logrou demonstrar a alegada perseguição sofrida pelos gerentes Thiago e Simone, bem como que seus atestados médicos não tenham sido aceitos ou que não tenha tido seu horário de trabalho alterado injustificadamente ou de forma discriminatória. Por outro lado, em seu depoimento, o preposto da reclamada reconheceu que as lojas normalmente sofrem assaltos, bem como que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas para intimidar a pessoa". De outra parte, a testemunha ouvida a convite da autora, sobre o tema, assim relatou: "(...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Assim, restou evidenciado que a reclamante era instruída a abordar os suspeitos de furtos para coibi-los, bem como que havia furtos com frequência, sendo que a autora inclusive foi ameaçada por bandidos ao cumprir com as instruções da ré. Ademais, também foi demonstrado que não havia vigilante na loja. Assim, tenho que a reclamada expunha a reclamante a situações de perigo para as quais não foi demonstrado que a autora, contratada como balconista, tivesse o devido preparo e nem que havia apoio efetivo da reclamada para proteger a autora de possíveis embates com os delinquentes, como por exemplo a presença de um vigilante, sendo que ela chegou até mesmo a sofrer agressões verbais com ameaça de morte, sendo o dano moral decorrente dessas próprias situações em si vivenciadas pela autora (in re ipsa). Como é cediço, o empregador é responsável pelo meio ambiente de trabalho hígido (arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB) e não expor seus empregados a perigo, sem que a função deles assim o exija e muito menos sem o devido treinamento e apoio. Ressalto que in casu não se pode invocar fato de terceiro, pois não é pleiteado dano moral em razão da simples ocorrência de furtos, mas sim pelo fato de a reclamada exigir reação da reclamante mesmo sua função não sendo compatível e mesmo ela não tendo qualquer preparo ou apoio da ré para tanto. Assim, tenho que a culpa da reclamada pelos eventos danosos encontra-se plenamente caracterizada. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.565,23, nos limites do pedido." (ID. d557da4 - gn) Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Em sua exordial, a reclamante aponta como causa de pedir de seu pleito indenizatório: "DANO MORAL 13. A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente. A ré tem por obrigação manter um ambiente sadio e seguro de trabalho e não expor seus colaboradores a risco de agressão física, como acontecia com a reclamante! (...) Afora o acima exposto, a Reclamante era frequentemente perseguida e humilhada pelos gerentes, Sra. Simone e Sr. Thiago, que sempre tratavam a reclamante sempre aos gritos, de maneira ríspida e diferente dos demais colaboradores da ré, no intuito de penaliza-la com advertências e descontos em holerite. A Autora, após ser mãe, passou a sofrer perseguições por parte dos gerentes, que não autorizavam a alteração de jornada ao turno da manhã, para facilitar o acesso a creche. Insta salientar que outras colaboradoras tiveram o pedido atendido pelos gerentes, menos a Reclamante! Se já não bastasse tamanha perseguição, os gerentes se negavam a aceitar os atestados médicos do filho da Reclamante, plenamente incapaz, vide mensagens do aplicativo "whats app", ora anexadas, sempre ameaçando desliga-la por justa causa. As perseguições eram tão frequentes que a Autora passou a desenvolver depressão e ansiedade, sendo COAGIDA a pedir demissão. Não obstante a autora tenha relatado o assédio moral sofrido constantemente, a ré nenhuma atitude tomou para coibir tal prática." (ID. a53dea9) No entender deste Relator, embora a autora tenha relatado os fatos acima colacionados, pugnando o direito à indenização vindicada, tenho que os fatos comprovados em audiência não têm o condão de gerar a dano imaterial à obreira. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA, ouvida a rogo da parte autora, afirmou em audiência: "que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; (...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (ID. 24b5188 - gn) Como se nota, a alegada perseguição e humilhação pelos gerentes não restou comprovada pela prova oral. No mais, o mero fato de ser a reclamante orientada a inibir os furtos sem armas, sem ter sofrido qualquer agressão física, ainda que tivesse sofrido ameaças verbais dos meliantes, não é capaz de gerar dano moral. Nota-se que a causa de pedir invocada pela obreira em sua petição inicial pauta-se essencialmente na falta de segurança do local, que é questão essencialmente do Estado. Entendo que o mero fato de abordar clientes que tentavam furtar produtos da reclamada não conduz à uma maior exposição de risco a ensejar eventual responsabilidade da reclamada, mormente se considerando que apenas se dava nos casos de furtos sem armas, ou seja, sem ser caso de violência ou grave ameaça (esta sim presente nos roubos). Nos demais casos, destacando-se não ser hipótese de atividade de risco, não há culpa ou dolo da reclamada a ser imputada à reclamada pelo fato de ter a obreira sofrido ameaças verbais por pessoas que eram por ela abordada em razão de pequenos furtos. Ademais, para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que não ocorreu "in casu". Diante do exposto, tenho que a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) à indenização vindicada, mas não se desvencilhou a contento de tal ônus. Não ficou minimamente demonstrada situação própria a ocasionar danos morais, pois o verdadeiro dano moral indenizável é aquele proveniente de dolo ou culpa em qualquer grau na prática de atos que afetam o patrimônio imaterial do ser humano. As vicissitudes da vida humana, com todas as nuances e riscos, não têm o condão de gerar pleito legítimo e justo de indenização por danos morais. Nesta senda, por ausente prova acerca dos requisitos ensejadores da compensação financeira pretendida, não faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Reformo. 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Ante a reforma relativa à indenização por danos morais, emerge a sucumbência recíproca. Considerando que a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) absolvê-la do pagamento de indenização por danos morais; e b) fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial; tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 40.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido e SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

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Elivelton Da Silva Vieira e outros x Fundicao Erus Ltda.

ID: 319960802

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000626-87.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA VIEIRA FUNDICAO ERUS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDICAO ERUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK RECORRENTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024; recurso apresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 9º da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.783/89; e 482, "h", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente renova a pretensão de que seja revertida a justa causa aplicada, com a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Em suma, reconhecida a abusividade do movimento paredista, tendo o autor a ele aderido e sendo-lhe oportunizado voltar às atividades laborais ante a anulação da justa causa - proposta não aceita pelo empregado -, perdem a força os argumentos recursais relativos à natureza da participação do demandante naqueles episódios e relativos ao suposto tratamento diferenciado concedido a outros empregados. O recorrente imputou à empregadora a prática de ato ilícito, mas não produziu prova hábil a sustentar sua alegação. Ao revés, a ausência de ânimo do autor ao retorno do trabalho, mesmo após tentativa de conciliação nesse sentido, dá ensejo à licitude na conduta da empregadora ao dispensá-lo por justa causa. Houve, no caso, inegável quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, a autorizar a imposição da pena capital em matéria trabalhista, qual seja a denúncia cheia do pacto laboral por iniciativa patronal em razão do cometimento de falta grave pelo empregado. Dessarte, por entender que a atitude do trabalhador autorizou o rompimento do pacto laboral por justo motivo, com fulcro na precitada alínea "e" do art. 482 da CLT, mantenho a sentença que validou a despedida por justa causa e indeferiu as pretensões consectárias a essa forma de rescisão." Destaco, de plano, que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; e 324, §1º, III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos pedidos apontados na petição inicial. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: O autor, na inicial, aduziu que os valores indicados aos pedidos foram apresentados de forma estimada, não sendo possível limitar a condenação a esses importes. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR nº 0000323- 49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica nº 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON DA SILVA VIEIRA

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Elivelton Da Silva Vieira e outros x Fundicao Erus Ltda.

ID: 319960810

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000626-87.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA VIEIRA FUNDICAO ERUS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDICAO ERUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK RECORRENTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024; recurso apresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 9º da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.783/89; e 482, "h", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente renova a pretensão de que seja revertida a justa causa aplicada, com a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Em suma, reconhecida a abusividade do movimento paredista, tendo o autor a ele aderido e sendo-lhe oportunizado voltar às atividades laborais ante a anulação da justa causa - proposta não aceita pelo empregado -, perdem a força os argumentos recursais relativos à natureza da participação do demandante naqueles episódios e relativos ao suposto tratamento diferenciado concedido a outros empregados. O recorrente imputou à empregadora a prática de ato ilícito, mas não produziu prova hábil a sustentar sua alegação. Ao revés, a ausência de ânimo do autor ao retorno do trabalho, mesmo após tentativa de conciliação nesse sentido, dá ensejo à licitude na conduta da empregadora ao dispensá-lo por justa causa. Houve, no caso, inegável quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, a autorizar a imposição da pena capital em matéria trabalhista, qual seja a denúncia cheia do pacto laboral por iniciativa patronal em razão do cometimento de falta grave pelo empregado. Dessarte, por entender que a atitude do trabalhador autorizou o rompimento do pacto laboral por justo motivo, com fulcro na precitada alínea "e" do art. 482 da CLT, mantenho a sentença que validou a despedida por justa causa e indeferiu as pretensões consectárias a essa forma de rescisão." Destaco, de plano, que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; e 324, §1º, III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos pedidos apontados na petição inicial. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: O autor, na inicial, aduziu que os valores indicados aos pedidos foram apresentados de forma estimada, não sendo possível limitar a condenação a esses importes. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR nº 0000323- 49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica nº 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDICAO ERUS LTDA.

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Elivelton Da Silva Vieira e outros x Fundicao Erus Ltda.

ID: 319960818

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000626-87.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA VIEIRA FUNDICAO ERUS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDICAO ERUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK RECORRENTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024; recurso apresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 9º da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.783/89; e 482, "h", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente renova a pretensão de que seja revertida a justa causa aplicada, com a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Em suma, reconhecida a abusividade do movimento paredista, tendo o autor a ele aderido e sendo-lhe oportunizado voltar às atividades laborais ante a anulação da justa causa - proposta não aceita pelo empregado -, perdem a força os argumentos recursais relativos à natureza da participação do demandante naqueles episódios e relativos ao suposto tratamento diferenciado concedido a outros empregados. O recorrente imputou à empregadora a prática de ato ilícito, mas não produziu prova hábil a sustentar sua alegação. Ao revés, a ausência de ânimo do autor ao retorno do trabalho, mesmo após tentativa de conciliação nesse sentido, dá ensejo à licitude na conduta da empregadora ao dispensá-lo por justa causa. Houve, no caso, inegável quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, a autorizar a imposição da pena capital em matéria trabalhista, qual seja a denúncia cheia do pacto laboral por iniciativa patronal em razão do cometimento de falta grave pelo empregado. Dessarte, por entender que a atitude do trabalhador autorizou o rompimento do pacto laboral por justo motivo, com fulcro na precitada alínea "e" do art. 482 da CLT, mantenho a sentença que validou a despedida por justa causa e indeferiu as pretensões consectárias a essa forma de rescisão." Destaco, de plano, que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; e 324, §1º, III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos pedidos apontados na petição inicial. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: O autor, na inicial, aduziu que os valores indicados aos pedidos foram apresentados de forma estimada, não sendo possível limitar a condenação a esses importes. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR nº 0000323- 49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica nº 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON DA SILVA VIEIRA

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Elivelton Da Silva Vieira e outros x Fundicao Erus Ltda.

ID: 319960825

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000626-87.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA VIEIRA FUNDICAO ERUS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDICAO ERUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK RECORRENTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024; recurso apresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 9º da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.783/89; e 482, "h", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente renova a pretensão de que seja revertida a justa causa aplicada, com a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Em suma, reconhecida a abusividade do movimento paredista, tendo o autor a ele aderido e sendo-lhe oportunizado voltar às atividades laborais ante a anulação da justa causa - proposta não aceita pelo empregado -, perdem a força os argumentos recursais relativos à natureza da participação do demandante naqueles episódios e relativos ao suposto tratamento diferenciado concedido a outros empregados. O recorrente imputou à empregadora a prática de ato ilícito, mas não produziu prova hábil a sustentar sua alegação. Ao revés, a ausência de ânimo do autor ao retorno do trabalho, mesmo após tentativa de conciliação nesse sentido, dá ensejo à licitude na conduta da empregadora ao dispensá-lo por justa causa. Houve, no caso, inegável quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, a autorizar a imposição da pena capital em matéria trabalhista, qual seja a denúncia cheia do pacto laboral por iniciativa patronal em razão do cometimento de falta grave pelo empregado. Dessarte, por entender que a atitude do trabalhador autorizou o rompimento do pacto laboral por justo motivo, com fulcro na precitada alínea "e" do art. 482 da CLT, mantenho a sentença que validou a despedida por justa causa e indeferiu as pretensões consectárias a essa forma de rescisão." Destaco, de plano, que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; e 324, §1º, III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos pedidos apontados na petição inicial. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: O autor, na inicial, aduziu que os valores indicados aos pedidos foram apresentados de forma estimada, não sendo possível limitar a condenação a esses importes. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR nº 0000323- 49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica nº 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDICAO ERUS LTDA.

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