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"1001040-04.2023.4.06.3811" - Resultados da Busca – Página 167 de 173

Cli Sul S/A e outros x Cli Sul S/A e outros

ID: 341828387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-50.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69451d8): Proc. nº º 1001040-50.2023.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Santos Recorrentes: CLI SUL S/A (incorporadora de ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A) e MARCOS VINÍCIUS LOPES VIEIRA DA SILVA Recorridos: ambos Recurso ordinário da ré no Id. 2adf987, alegando que é indevido o intervalo intrajornada. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos. Requer o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade, bem como o prequestionamento da matéria. Recurso ordinário do autor no Id. fe76cee, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. No mérito, sustenta a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Contrarrazões nos Ids. 886848c e 1c2f2b2. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. d4542be e 7470be7. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Intervalo intrajornada. Alega a ré que é indevido o intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal o autor asseverou: "Que o depoente trabalhava em escala anotando o horário de entrada e saída, sem intervalo intrajornada, nenhum dia da semana ... que parava para comer quando não tinha vagão, comia em 5 minutos..." (GN). O preposto da ré sustentou: "que o autor fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que o autor realizava o intervalo intrajornada no refeitório sem fornecimento de refeição; que não tem conhecimento do autor não ter gozado intervalo intrajornada; que a distância do vagão até o refeitório por 10 minutos em cada trecho..." (sic). A testemunha do autor aduziu: "que o depoente não trabalhou diretamente com o autor; que não havia intervalo intrajornada, eram 6 horas corridas e faziam lanche na hora da troca do vagão; que não utilizavam refeitório... que não encontrava com o autor, somente nas trocas de turnos" (GN). A testemunha da ré alegou: "que o depoente trabalhou indiretamente com o autor, em escala 6x1 e 6x2, com 15 minutos de intervalo intrajornada e na ociosidade, fazia mais tempo, fazia de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que fazia intervalo intrajornada na própria moega". A fruição parcial do intervalo intrajornada deve ser provada pelo autor, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que sua testemunha confirmou que faziam lanche na hora da troca do vagão, em 5 minutos. Mantenho a sentença que determinou a remuneração apenas pelo tempo suprimido (10min), nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com adicional de 50% ou de 100%, a título indenizatório, por ausência de impugnação específica quanto ao percentual, a fim de evitar julgamento extra petita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, a ré deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT. Nego provimento. Efeito devolutivo em profundidade. Requer a ré o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar, considerando que a ré não aponta matéria específica no tópico. Prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Nada a modificar. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Preliminar. Nulidade da sentença por cerramento de defesa. Argui o autor a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. A questão remete ao mérito e com ele será dirimida. Rejeito. Mérito. Nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional - reintegração - indenização por danos materiais e por danos morais. Sustenta o autor a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Ao exame. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu" em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, "in casu" do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano ao qual não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto na objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O laudo pericial médico Id. f971fe9 concluiu que: "- O Periciado foi portador de: Traumatismos superficiais múltiplos do punho e da mão - CID 10: S60.7 - Houve incapacidade total e temporária durante período que permaneceu em afastamento médico, no entanto houve recuperação total e não gerou sequelas no punho, portanto, não há redução da capacidade laboral ou funcional. - Não há elementos que comprovem a ocorrência de acidente típico através de perícia médica. - Embasado na avaliação médica-pericial e documentos acostados aos autos, não há nexo causal" (GN). Dispôs o laudo pericial: "... 4.1 Histórico/ alegações: Periciado adentra o consultório sem uso de próteses ou órteses, movimenta o punho esquerdo espontaneamente sem limitações enquanto é entrevistado pelo perito médico. Questionado sobre as limitações apresentadas, alega que o problema no punho esquerdo o impede de trabalhar. Ao ser questionado sobre o motivo preciso, o periciado alega que está escrito no laudo da RNM. Quando insisto no questionamento do motivo, para exploração dos sintomas limitantes, o periciado afirma que se ficar 5 minutos parado já começa a sentir dor e formigamento no punho - alega que ao voltar a mobilizar melhora a dor.Alega que no dia 05/12/22 estava trabalhando com a marreta de plástico para esvaziar o vagão de açúcar, e ao atingir o golpe no vagão do trem sentiu o punho esquerdo travar, associado a dor em câimbra e inchaço no punho e então teve que se ausentar no trabalho com anuência do supervisor que o dispensou das atividades laborais, porém pediu para que ele ficasse sentado da estação de trabalho. No dia seguinte, procurou atendimento médico no hospital Santa Casa de Santos, realizou raio X e imobilizou, foi descartado fratura após 1 mês após o ocorrido, realizou RNM que foi identificado cisto sinovial, sem sinais de fratura. Nega abertura de CAT. Alega que outros colegas de trabalho viram o ocorrido, porém se negaram a ser testemunha. Recebeu auxílio-doença pelo INSS. Após retorno laboral realizou exame médico admissional e não houve restrições, foi readaptado, ficando apenas no setor de grãos o qual não era necessário percutir os vagões com marreta de plástico. Alega que no setor de grãos conseguia trabalhar com munhequeira no punho. Com 1 semana do retorno foi dispensado sem justa causa. Relata que teve alta do INSS a pedido. Atualmente não exercer atividade remunerada. Data da última consulta médica: última consulta com ortopedista em novembro/2023. Não foi agendado retorno e não foi passado fármaco para uso contínuo. Data do último laudo médico: Não apresenta. Data do último exame complementar relevante: novembro/2023. ... Quanto ao nexo causal: O reclamante alega ter sofrido acidente típico, no entanto, não houve abertura de CAT e não há qualquer outro meio de prova passível de se constatar em perícia médica a ocorrência de acidente típico. O periciado nega qualquer sintoma ou trauma não associado ao trabalho, previamente ao evento que ocorreu contusão óssea e ruptura do cisto sinovial, inclusive, não percebeu a presença do cisto até que houvesse a rotura. As atividades de jogos de computador e musculação, previamente a ocorrência da rotura do cisto, são fatores de risco presente no reclamante que contribuíram para a formação do cisto sinovial. A contusão óssea e ruptura do cisto pode ocorrer em tarefas simples recreativas ou laborais, não sendo uma condição dependente exclusivamente do ato de aplicar golpes de marreta plástica no vagão. Ainda, o INSS deferiu o benefício por auxílio-doença B31, o que afasta a presença de causas laborais para a patologia apresentada. Portanto, não é possível afirmar que houve ocorrência de acidente típico gerando contusão dos ossos da mão e ruptura de cisto sinovial. Quanto à incapacidade laboral: O periciado mantém plena função das mãos com realização de movimentos dos punhos em amplitude máxima em todos os eixos, não havendo perda de força, portanto, não existe perda da capacidade funcional ou laboral decorrente da ruptura do cisto sinovial..." (GN). Nos esclarecimentos Id. 03106ea o perito ratificou os termos do laudo pericial e informou a ausência de necessidade da vistoria no local de trabalho do autor. As testemunhas, por sua vez, nada provam acerca do referido acidente, uma vez que aquela trazida pelo autor sustenta que ficou sabendo dos fatos por comentários e a da ré aduziu que não ficou sabendo de qualquer acidente. As alegações do autor não são suficientes para desconstituir o laudo pericial. O reclamante não provou a culpa da ré no evento danoso, como lhe competia, não havendo se falar em reintegração ao labor, indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, foram arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 16/11/2022 a 6/9/2023 e a sentença deferiu a indenização de 10 (dez) minutos suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado, acrescidos do adicional normativo ou legal, bem como que o autor foi condenado ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes, dou provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença. Provejo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

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ID: 341828410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-50.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69451d8): Proc. nº º 1001040-50.2023.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Santos Recorrentes: CLI SUL S/A (incorporadora de ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A) e MARCOS VINÍCIUS LOPES VIEIRA DA SILVA Recorridos: ambos Recurso ordinário da ré no Id. 2adf987, alegando que é indevido o intervalo intrajornada. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos. Requer o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade, bem como o prequestionamento da matéria. Recurso ordinário do autor no Id. fe76cee, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. No mérito, sustenta a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Contrarrazões nos Ids. 886848c e 1c2f2b2. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. d4542be e 7470be7. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Intervalo intrajornada. Alega a ré que é indevido o intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal o autor asseverou: "Que o depoente trabalhava em escala anotando o horário de entrada e saída, sem intervalo intrajornada, nenhum dia da semana ... que parava para comer quando não tinha vagão, comia em 5 minutos..." (GN). O preposto da ré sustentou: "que o autor fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que o autor realizava o intervalo intrajornada no refeitório sem fornecimento de refeição; que não tem conhecimento do autor não ter gozado intervalo intrajornada; que a distância do vagão até o refeitório por 10 minutos em cada trecho..." (sic). A testemunha do autor aduziu: "que o depoente não trabalhou diretamente com o autor; que não havia intervalo intrajornada, eram 6 horas corridas e faziam lanche na hora da troca do vagão; que não utilizavam refeitório... que não encontrava com o autor, somente nas trocas de turnos" (GN). A testemunha da ré alegou: "que o depoente trabalhou indiretamente com o autor, em escala 6x1 e 6x2, com 15 minutos de intervalo intrajornada e na ociosidade, fazia mais tempo, fazia de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que fazia intervalo intrajornada na própria moega". A fruição parcial do intervalo intrajornada deve ser provada pelo autor, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que sua testemunha confirmou que faziam lanche na hora da troca do vagão, em 5 minutos. Mantenho a sentença que determinou a remuneração apenas pelo tempo suprimido (10min), nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com adicional de 50% ou de 100%, a título indenizatório, por ausência de impugnação específica quanto ao percentual, a fim de evitar julgamento extra petita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, a ré deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT. Nego provimento. Efeito devolutivo em profundidade. Requer a ré o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar, considerando que a ré não aponta matéria específica no tópico. Prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Nada a modificar. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Preliminar. Nulidade da sentença por cerramento de defesa. Argui o autor a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. A questão remete ao mérito e com ele será dirimida. Rejeito. Mérito. Nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional - reintegração - indenização por danos materiais e por danos morais. Sustenta o autor a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Ao exame. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu" em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, "in casu" do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano ao qual não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto na objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O laudo pericial médico Id. f971fe9 concluiu que: "- O Periciado foi portador de: Traumatismos superficiais múltiplos do punho e da mão - CID 10: S60.7 - Houve incapacidade total e temporária durante período que permaneceu em afastamento médico, no entanto houve recuperação total e não gerou sequelas no punho, portanto, não há redução da capacidade laboral ou funcional. - Não há elementos que comprovem a ocorrência de acidente típico através de perícia médica. - Embasado na avaliação médica-pericial e documentos acostados aos autos, não há nexo causal" (GN). Dispôs o laudo pericial: "... 4.1 Histórico/ alegações: Periciado adentra o consultório sem uso de próteses ou órteses, movimenta o punho esquerdo espontaneamente sem limitações enquanto é entrevistado pelo perito médico. Questionado sobre as limitações apresentadas, alega que o problema no punho esquerdo o impede de trabalhar. Ao ser questionado sobre o motivo preciso, o periciado alega que está escrito no laudo da RNM. Quando insisto no questionamento do motivo, para exploração dos sintomas limitantes, o periciado afirma que se ficar 5 minutos parado já começa a sentir dor e formigamento no punho - alega que ao voltar a mobilizar melhora a dor.Alega que no dia 05/12/22 estava trabalhando com a marreta de plástico para esvaziar o vagão de açúcar, e ao atingir o golpe no vagão do trem sentiu o punho esquerdo travar, associado a dor em câimbra e inchaço no punho e então teve que se ausentar no trabalho com anuência do supervisor que o dispensou das atividades laborais, porém pediu para que ele ficasse sentado da estação de trabalho. No dia seguinte, procurou atendimento médico no hospital Santa Casa de Santos, realizou raio X e imobilizou, foi descartado fratura após 1 mês após o ocorrido, realizou RNM que foi identificado cisto sinovial, sem sinais de fratura. Nega abertura de CAT. Alega que outros colegas de trabalho viram o ocorrido, porém se negaram a ser testemunha. Recebeu auxílio-doença pelo INSS. Após retorno laboral realizou exame médico admissional e não houve restrições, foi readaptado, ficando apenas no setor de grãos o qual não era necessário percutir os vagões com marreta de plástico. Alega que no setor de grãos conseguia trabalhar com munhequeira no punho. Com 1 semana do retorno foi dispensado sem justa causa. Relata que teve alta do INSS a pedido. Atualmente não exercer atividade remunerada. Data da última consulta médica: última consulta com ortopedista em novembro/2023. Não foi agendado retorno e não foi passado fármaco para uso contínuo. Data do último laudo médico: Não apresenta. Data do último exame complementar relevante: novembro/2023. ... Quanto ao nexo causal: O reclamante alega ter sofrido acidente típico, no entanto, não houve abertura de CAT e não há qualquer outro meio de prova passível de se constatar em perícia médica a ocorrência de acidente típico. O periciado nega qualquer sintoma ou trauma não associado ao trabalho, previamente ao evento que ocorreu contusão óssea e ruptura do cisto sinovial, inclusive, não percebeu a presença do cisto até que houvesse a rotura. As atividades de jogos de computador e musculação, previamente a ocorrência da rotura do cisto, são fatores de risco presente no reclamante que contribuíram para a formação do cisto sinovial. A contusão óssea e ruptura do cisto pode ocorrer em tarefas simples recreativas ou laborais, não sendo uma condição dependente exclusivamente do ato de aplicar golpes de marreta plástica no vagão. Ainda, o INSS deferiu o benefício por auxílio-doença B31, o que afasta a presença de causas laborais para a patologia apresentada. Portanto, não é possível afirmar que houve ocorrência de acidente típico gerando contusão dos ossos da mão e ruptura de cisto sinovial. Quanto à incapacidade laboral: O periciado mantém plena função das mãos com realização de movimentos dos punhos em amplitude máxima em todos os eixos, não havendo perda de força, portanto, não existe perda da capacidade funcional ou laboral decorrente da ruptura do cisto sinovial..." (GN). Nos esclarecimentos Id. 03106ea o perito ratificou os termos do laudo pericial e informou a ausência de necessidade da vistoria no local de trabalho do autor. As testemunhas, por sua vez, nada provam acerca do referido acidente, uma vez que aquela trazida pelo autor sustenta que ficou sabendo dos fatos por comentários e a da ré aduziu que não ficou sabendo de qualquer acidente. As alegações do autor não são suficientes para desconstituir o laudo pericial. O reclamante não provou a culpa da ré no evento danoso, como lhe competia, não havendo se falar em reintegração ao labor, indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, foram arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 16/11/2022 a 6/9/2023 e a sentença deferiu a indenização de 10 (dez) minutos suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado, acrescidos do adicional normativo ou legal, bem como que o autor foi condenado ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes, dou provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença. Provejo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLI SUL S/A

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ID: 341828439

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-50.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69451d8): Proc. nº º 1001040-50.2023.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Santos Recorrentes: CLI SUL S/A (incorporadora de ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A) e MARCOS VINÍCIUS LOPES VIEIRA DA SILVA Recorridos: ambos Recurso ordinário da ré no Id. 2adf987, alegando que é indevido o intervalo intrajornada. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos. Requer o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade, bem como o prequestionamento da matéria. Recurso ordinário do autor no Id. fe76cee, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. No mérito, sustenta a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Contrarrazões nos Ids. 886848c e 1c2f2b2. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. d4542be e 7470be7. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Intervalo intrajornada. Alega a ré que é indevido o intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal o autor asseverou: "Que o depoente trabalhava em escala anotando o horário de entrada e saída, sem intervalo intrajornada, nenhum dia da semana ... que parava para comer quando não tinha vagão, comia em 5 minutos..." (GN). O preposto da ré sustentou: "que o autor fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que o autor realizava o intervalo intrajornada no refeitório sem fornecimento de refeição; que não tem conhecimento do autor não ter gozado intervalo intrajornada; que a distância do vagão até o refeitório por 10 minutos em cada trecho..." (sic). A testemunha do autor aduziu: "que o depoente não trabalhou diretamente com o autor; que não havia intervalo intrajornada, eram 6 horas corridas e faziam lanche na hora da troca do vagão; que não utilizavam refeitório... que não encontrava com o autor, somente nas trocas de turnos" (GN). A testemunha da ré alegou: "que o depoente trabalhou indiretamente com o autor, em escala 6x1 e 6x2, com 15 minutos de intervalo intrajornada e na ociosidade, fazia mais tempo, fazia de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que fazia intervalo intrajornada na própria moega". A fruição parcial do intervalo intrajornada deve ser provada pelo autor, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que sua testemunha confirmou que faziam lanche na hora da troca do vagão, em 5 minutos. Mantenho a sentença que determinou a remuneração apenas pelo tempo suprimido (10min), nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com adicional de 50% ou de 100%, a título indenizatório, por ausência de impugnação específica quanto ao percentual, a fim de evitar julgamento extra petita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, a ré deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT. Nego provimento. Efeito devolutivo em profundidade. Requer a ré o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar, considerando que a ré não aponta matéria específica no tópico. Prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Nada a modificar. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Preliminar. Nulidade da sentença por cerramento de defesa. Argui o autor a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. A questão remete ao mérito e com ele será dirimida. Rejeito. Mérito. Nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional - reintegração - indenização por danos materiais e por danos morais. Sustenta o autor a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Ao exame. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu" em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, "in casu" do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano ao qual não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto na objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O laudo pericial médico Id. f971fe9 concluiu que: "- O Periciado foi portador de: Traumatismos superficiais múltiplos do punho e da mão - CID 10: S60.7 - Houve incapacidade total e temporária durante período que permaneceu em afastamento médico, no entanto houve recuperação total e não gerou sequelas no punho, portanto, não há redução da capacidade laboral ou funcional. - Não há elementos que comprovem a ocorrência de acidente típico através de perícia médica. - Embasado na avaliação médica-pericial e documentos acostados aos autos, não há nexo causal" (GN). Dispôs o laudo pericial: "... 4.1 Histórico/ alegações: Periciado adentra o consultório sem uso de próteses ou órteses, movimenta o punho esquerdo espontaneamente sem limitações enquanto é entrevistado pelo perito médico. Questionado sobre as limitações apresentadas, alega que o problema no punho esquerdo o impede de trabalhar. Ao ser questionado sobre o motivo preciso, o periciado alega que está escrito no laudo da RNM. Quando insisto no questionamento do motivo, para exploração dos sintomas limitantes, o periciado afirma que se ficar 5 minutos parado já começa a sentir dor e formigamento no punho - alega que ao voltar a mobilizar melhora a dor.Alega que no dia 05/12/22 estava trabalhando com a marreta de plástico para esvaziar o vagão de açúcar, e ao atingir o golpe no vagão do trem sentiu o punho esquerdo travar, associado a dor em câimbra e inchaço no punho e então teve que se ausentar no trabalho com anuência do supervisor que o dispensou das atividades laborais, porém pediu para que ele ficasse sentado da estação de trabalho. No dia seguinte, procurou atendimento médico no hospital Santa Casa de Santos, realizou raio X e imobilizou, foi descartado fratura após 1 mês após o ocorrido, realizou RNM que foi identificado cisto sinovial, sem sinais de fratura. Nega abertura de CAT. Alega que outros colegas de trabalho viram o ocorrido, porém se negaram a ser testemunha. Recebeu auxílio-doença pelo INSS. Após retorno laboral realizou exame médico admissional e não houve restrições, foi readaptado, ficando apenas no setor de grãos o qual não era necessário percutir os vagões com marreta de plástico. Alega que no setor de grãos conseguia trabalhar com munhequeira no punho. Com 1 semana do retorno foi dispensado sem justa causa. Relata que teve alta do INSS a pedido. Atualmente não exercer atividade remunerada. Data da última consulta médica: última consulta com ortopedista em novembro/2023. Não foi agendado retorno e não foi passado fármaco para uso contínuo. Data do último laudo médico: Não apresenta. Data do último exame complementar relevante: novembro/2023. ... Quanto ao nexo causal: O reclamante alega ter sofrido acidente típico, no entanto, não houve abertura de CAT e não há qualquer outro meio de prova passível de se constatar em perícia médica a ocorrência de acidente típico. O periciado nega qualquer sintoma ou trauma não associado ao trabalho, previamente ao evento que ocorreu contusão óssea e ruptura do cisto sinovial, inclusive, não percebeu a presença do cisto até que houvesse a rotura. As atividades de jogos de computador e musculação, previamente a ocorrência da rotura do cisto, são fatores de risco presente no reclamante que contribuíram para a formação do cisto sinovial. A contusão óssea e ruptura do cisto pode ocorrer em tarefas simples recreativas ou laborais, não sendo uma condição dependente exclusivamente do ato de aplicar golpes de marreta plástica no vagão. Ainda, o INSS deferiu o benefício por auxílio-doença B31, o que afasta a presença de causas laborais para a patologia apresentada. Portanto, não é possível afirmar que houve ocorrência de acidente típico gerando contusão dos ossos da mão e ruptura de cisto sinovial. Quanto à incapacidade laboral: O periciado mantém plena função das mãos com realização de movimentos dos punhos em amplitude máxima em todos os eixos, não havendo perda de força, portanto, não existe perda da capacidade funcional ou laboral decorrente da ruptura do cisto sinovial..." (GN). Nos esclarecimentos Id. 03106ea o perito ratificou os termos do laudo pericial e informou a ausência de necessidade da vistoria no local de trabalho do autor. As testemunhas, por sua vez, nada provam acerca do referido acidente, uma vez que aquela trazida pelo autor sustenta que ficou sabendo dos fatos por comentários e a da ré aduziu que não ficou sabendo de qualquer acidente. As alegações do autor não são suficientes para desconstituir o laudo pericial. O reclamante não provou a culpa da ré no evento danoso, como lhe competia, não havendo se falar em reintegração ao labor, indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, foram arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 16/11/2022 a 6/9/2023 e a sentença deferiu a indenização de 10 (dez) minutos suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado, acrescidos do adicional normativo ou legal, bem como que o autor foi condenado ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes, dou provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença. Provejo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

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ID: 341828775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-50.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLI SUL S/A MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001040-50.2023.5.02.0442 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS LOPES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69451d8): Proc. nº º 1001040-50.2023.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Santos Recorrentes: CLI SUL S/A (incorporadora de ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A) e MARCOS VINÍCIUS LOPES VIEIRA DA SILVA Recorridos: ambos Recurso ordinário da ré no Id. 2adf987, alegando que é indevido o intervalo intrajornada. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos. Requer o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade, bem como o prequestionamento da matéria. Recurso ordinário do autor no Id. fe76cee, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. No mérito, sustenta a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Contrarrazões nos Ids. 886848c e 1c2f2b2. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. d4542be e 7470be7. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Intervalo intrajornada. Alega a ré que é indevido o intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal o autor asseverou: "Que o depoente trabalhava em escala anotando o horário de entrada e saída, sem intervalo intrajornada, nenhum dia da semana ... que parava para comer quando não tinha vagão, comia em 5 minutos..." (GN). O preposto da ré sustentou: "que o autor fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que o autor realizava o intervalo intrajornada no refeitório sem fornecimento de refeição; que não tem conhecimento do autor não ter gozado intervalo intrajornada; que a distância do vagão até o refeitório por 10 minutos em cada trecho..." (sic). A testemunha do autor aduziu: "que o depoente não trabalhou diretamente com o autor; que não havia intervalo intrajornada, eram 6 horas corridas e faziam lanche na hora da troca do vagão; que não utilizavam refeitório... que não encontrava com o autor, somente nas trocas de turnos" (GN). A testemunha da ré alegou: "que o depoente trabalhou indiretamente com o autor, em escala 6x1 e 6x2, com 15 minutos de intervalo intrajornada e na ociosidade, fazia mais tempo, fazia de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que fazia intervalo intrajornada na própria moega". A fruição parcial do intervalo intrajornada deve ser provada pelo autor, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que sua testemunha confirmou que faziam lanche na hora da troca do vagão, em 5 minutos. Mantenho a sentença que determinou a remuneração apenas pelo tempo suprimido (10min), nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com adicional de 50% ou de 100%, a título indenizatório, por ausência de impugnação específica quanto ao percentual, a fim de evitar julgamento extra petita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser excluídos da condenação. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos contidos na inicial, a ré deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT. Nego provimento. Efeito devolutivo em profundidade. Requer a ré o recebimento do recurso no efeito devolutivo em profundidade. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar, considerando que a ré não aponta matéria específica no tópico. Prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Nada a modificar. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Preliminar. Nulidade da sentença por cerramento de defesa. Argui o autor a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que todos os documentos médicos obtidos pelo reclamante após ser submetido a diversas consultas e procedimentos colacionados à exordial, foram completamente desprezados pelo I. Perito. A questão remete ao mérito e com ele será dirimida. Rejeito. Mérito. Nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional - reintegração - indenização por danos materiais e por danos morais. Sustenta o autor a nulidade da dispensa em razão da doença ocupacional, devendo ser reintegrado ao labor ou indenizado, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em forma de pensionamento. Assevera que lhe é devida indenização por danos morais. Ao exame. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu" em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, "in casu" do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelo acidente sofrido pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano ao qual não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto na objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O laudo pericial médico Id. f971fe9 concluiu que: "- O Periciado foi portador de: Traumatismos superficiais múltiplos do punho e da mão - CID 10: S60.7 - Houve incapacidade total e temporária durante período que permaneceu em afastamento médico, no entanto houve recuperação total e não gerou sequelas no punho, portanto, não há redução da capacidade laboral ou funcional. - Não há elementos que comprovem a ocorrência de acidente típico através de perícia médica. - Embasado na avaliação médica-pericial e documentos acostados aos autos, não há nexo causal" (GN). Dispôs o laudo pericial: "... 4.1 Histórico/ alegações: Periciado adentra o consultório sem uso de próteses ou órteses, movimenta o punho esquerdo espontaneamente sem limitações enquanto é entrevistado pelo perito médico. Questionado sobre as limitações apresentadas, alega que o problema no punho esquerdo o impede de trabalhar. Ao ser questionado sobre o motivo preciso, o periciado alega que está escrito no laudo da RNM. Quando insisto no questionamento do motivo, para exploração dos sintomas limitantes, o periciado afirma que se ficar 5 minutos parado já começa a sentir dor e formigamento no punho - alega que ao voltar a mobilizar melhora a dor.Alega que no dia 05/12/22 estava trabalhando com a marreta de plástico para esvaziar o vagão de açúcar, e ao atingir o golpe no vagão do trem sentiu o punho esquerdo travar, associado a dor em câimbra e inchaço no punho e então teve que se ausentar no trabalho com anuência do supervisor que o dispensou das atividades laborais, porém pediu para que ele ficasse sentado da estação de trabalho. No dia seguinte, procurou atendimento médico no hospital Santa Casa de Santos, realizou raio X e imobilizou, foi descartado fratura após 1 mês após o ocorrido, realizou RNM que foi identificado cisto sinovial, sem sinais de fratura. Nega abertura de CAT. Alega que outros colegas de trabalho viram o ocorrido, porém se negaram a ser testemunha. Recebeu auxílio-doença pelo INSS. Após retorno laboral realizou exame médico admissional e não houve restrições, foi readaptado, ficando apenas no setor de grãos o qual não era necessário percutir os vagões com marreta de plástico. Alega que no setor de grãos conseguia trabalhar com munhequeira no punho. Com 1 semana do retorno foi dispensado sem justa causa. Relata que teve alta do INSS a pedido. Atualmente não exercer atividade remunerada. Data da última consulta médica: última consulta com ortopedista em novembro/2023. Não foi agendado retorno e não foi passado fármaco para uso contínuo. Data do último laudo médico: Não apresenta. Data do último exame complementar relevante: novembro/2023. ... Quanto ao nexo causal: O reclamante alega ter sofrido acidente típico, no entanto, não houve abertura de CAT e não há qualquer outro meio de prova passível de se constatar em perícia médica a ocorrência de acidente típico. O periciado nega qualquer sintoma ou trauma não associado ao trabalho, previamente ao evento que ocorreu contusão óssea e ruptura do cisto sinovial, inclusive, não percebeu a presença do cisto até que houvesse a rotura. As atividades de jogos de computador e musculação, previamente a ocorrência da rotura do cisto, são fatores de risco presente no reclamante que contribuíram para a formação do cisto sinovial. A contusão óssea e ruptura do cisto pode ocorrer em tarefas simples recreativas ou laborais, não sendo uma condição dependente exclusivamente do ato de aplicar golpes de marreta plástica no vagão. Ainda, o INSS deferiu o benefício por auxílio-doença B31, o que afasta a presença de causas laborais para a patologia apresentada. Portanto, não é possível afirmar que houve ocorrência de acidente típico gerando contusão dos ossos da mão e ruptura de cisto sinovial. Quanto à incapacidade laboral: O periciado mantém plena função das mãos com realização de movimentos dos punhos em amplitude máxima em todos os eixos, não havendo perda de força, portanto, não existe perda da capacidade funcional ou laboral decorrente da ruptura do cisto sinovial..." (GN). Nos esclarecimentos Id. 03106ea o perito ratificou os termos do laudo pericial e informou a ausência de necessidade da vistoria no local de trabalho do autor. As testemunhas, por sua vez, nada provam acerca do referido acidente, uma vez que aquela trazida pelo autor sustenta que ficou sabendo dos fatos por comentários e a da ré aduziu que não ficou sabendo de qualquer acidente. As alegações do autor não são suficientes para desconstituir o laudo pericial. O reclamante não provou a culpa da ré no evento danoso, como lhe competia, não havendo se falar em reintegração ao labor, indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, foram arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 16/11/2022 a 6/9/2023 e a sentença deferiu a indenização de 10 (dez) minutos suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado, acrescidos do adicional normativo ou legal, bem como que o autor foi condenado ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes, dou provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença. Provejo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLI SUL S/A

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Processo nº 1001040-94.2025.8.11.9005

ID: 312252046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO: OTÁVIO PEIXOTO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande, onde foi negado o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso inominado. Alega a parte impetrante que resta preenchida a condição socioeconômica exigida pela Lei 13.105/2015, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato realizado de forma ilegal, ferindo seu direito líquido e certo. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não ter efetuado o preparo recursal. Verifica-se que a autoridade tida por coatora, ao analisar os autos (nº 1008381-20.2025.8.11.0002), constatou que não havia elementos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual, intimou o recorrente para promover a juntada de documentos. Denota-se que os documentos colacionados ao feito de origem foram analisados, sendo considerados insuficientes para atestar a necessidade do benefício perseguido pelo impetrante. Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Verifica-se que o pedido formulado não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação do alegado ato ilegal. Intimada a demonstrar a hipossuficiência, a impetrante limitou-se a apresentar carteira de trabalho sem registros e extrato bancário com transferências para conta de sua titularidade, omitida nos autos. Ressalte-se que, embora tenha alegado ser servidora pública, deixou de apresentar holerite ou outro documento capaz de comprovar seus rendimentos. Os elementos juntados são, pois, insuficientes à concessão do benefício, inexistindo qualquer traço de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento proferida na origem. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU AINDA DECISÃO CARACTERIZADA COMO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1021304-49.2023.8.11.0002, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande que indeferiu a concessão da justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado interposto. Conquanto aberto prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte não logrou demonstrar a condição que lhe conferisse o direito à gratuidade. Inexistência de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia. Ausentes tais hipóteses não se mostra possível a utilização do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 10). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso não provido. (N.U 1000163-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001040-69.2025.8.26.0116

ID: 301035085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-69.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CLUBE SEASON.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALVES EUGÊNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Clube Season. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE IN… Processo 1001040-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Clube Season. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por SOCIEDADE CLUB SEASON em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, na qual requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a aplicar, de forma imediata e provisória, os percentuais de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, em substituição aos índices aplicados ao contrato em discussão, com a emissão de boletos no valor de R$ 5.090,53, sob pena de multa diária. Alega, em síntese, a ocorrência de reajustes abusivos no contrato de plano de saúde firmado com a ré, que se apresenta como plano coletivo empresarial, mas que, de fato, atende apenas ao núcleo familiar do autor, configurando, assim, o denominado "plano coletivo por adesão fictício". Juntou documentos, inclusive parecer técnico-contábil. Determinou-se a intimação da parte ré para manifestação prévia somente com relação ao pedido de urgência. Todavia, não localizada a parte ré para citação no endereço informado na inicial (fl. 183), a apreciação do pedido liminar é feita sem manifestação prévia da parte contrária. É o breve relato. DECIDO. A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao cumprimento da própria decisão judicial (art. 300 do CPC). Embora o autor apresente parecer técnico-contábil que indica indícios de abusividade nos reajustes praticados, a alegada desproporcionalidade ainda depende de análise técnica aprofundada e contraditório judicial, sendo, ao que parece, imprescindível a produção de prova pericial atuarial para se aferir, com segurança, a existência de eventual ilegalidade na metodologia aplicada pela operadora do plano de saúde. Não se ignora o relevante fundamento da pretensão, tampouco o impacto financeiro sobre o núcleo familiar, entretanto, diante da natureza da matéria e da complexidade dos aspectos técnicos envolvidos, mostra-se prematuro, no atual estágio processual, o acolhimento do pedido liminar sem a oitiva da parte adversa e sem a adequada instrução probatória. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a citação da ré e eventual manifestação técnica no curso do processo. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Com a informação do endereço correto, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP)

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Idelson Benedito Gomes x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 290735077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDELSON BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

AMPABEN BRASI - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idelson Benedito Gomes - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto is… Processo 1001040-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idelson Benedito Gomes - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Idelson Benedito Gomes contra Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Abenprev-0800.000.3751" ou expressão similar relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Jackeline Barbosa x Diego Alves Figueira e outros

ID: 282202623

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1035896-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE BARBOSA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES FIGUEIRA FF ENERGIA SOLAR E ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença referente aos autos do PJE nº 1001040-43.2025.8.11.0001, que tramitou perante este Juízo. Ocorre que o Novo Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a valiosa lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272). Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Sem mais delongas, esse é o entendimento majoritário da Doutrina Pátria, veja-se: "Com efeito, a execução de título judicial, que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, fazia-se por processo executivo autônomo, passou a ter lugar no bojo do próprio processo, havendo apenas a formação de uma nova fase do mesmo processo: a fase de cumprimento de sentença. Trata-se do propalado processo sincrético, que reúne conhecimento e execução. […] A regra instituída pela Lei n. 11.232/2005 foi mantida pelo CPC vigente, que trata do cumprimento de sentença como fase do processo, enquanto a execução dos títulos executivos extrajudicial se faz por processo executivo autônomo. Em síntese, enquanto o processo de execução de títulos extrajudiciais continua a ser autônomo em relação ao processo de conhecimento, o cumprimento de sentença integra o processo, tratando-se apenas da sua fase satisfativa. (ALVIM, Eduardo Arruda. [et al.], Direito processual civil – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019; p. 1863) No Código de 2015, manteve-se a orientação existente no CPC/1973 após as reformas de 2005 e 2006, de modo que a realização da sentença que impõe prestações se faz no mesmo processo em que prolatada a sentença, como uma fase nova desse processo. Não se cogita, portanto, de um processo autônomo, ainda que cada uma das fases do processo (conhecimento e cumprimento) sejam concluídas por sentença, sujeitas a apelação. (MARIONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017; p. 628). A execução por título extrajudicial pressupõe processo autônomo, com a citação do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, ou pagar determinada quantia; a por título judicial é, em regra, imediata e prescinde de processo autônomo, desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. Excepcionalmente, será feita de forma tradicional, quando fundada em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória, mas, ainda assim, ultrapassada a fase de citação, seguir-se-á o procedimento do cumprimento de sentença. Haverá um novo processo, o executado será citado, mas, a partir daí, deverão ser observadas as regras do cumprimento de sentença, e não as do processo de execução por título extrajudicial. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. - Curso de direito processual civil vol. 3 – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020; p. 31) O cumprimento da sentença, seja relativo à condenação de pagar dinheiro, seja atinente à obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, dispensa processo autônomo de execução – a não ser nos casos de títulos executivos judiciais que não se formaram no processo civil judicial brasileiro, como a sentença penal condenatória, a sentença arbitral, a sentença estrangeira homologada no Brasil pelo STJ ou a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (arts. 515, VI a IX). Trata-se, por assim dizer, de uma nova fase do próprio processo de conhecimento, que não mais se limita à resolução do estado de incerteza jurídica que levou ao ajuizamento da ação. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018; p. 555). Neste diapasão vale colacionar alguns julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". […] (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) […] A Lei n. 11.232/2005 trouxe novo paradigma ao Processo Civil brasileiro, que, a despeito de anteriormente segregar o processo executório do cognitivo e sujeitar o credor a outro processo verdadeiramente de conhecimento (embargos de devedor), passou a admitir que o cumprimento da sentença fosse efetivado no bojo da ação de conhecimento. 5. Essa novel característica simboliza o sincretismo entre o processo de conhecimento, em que o juiz condena, e a execução, na qual o mesmo juiz possibilita o cumprimento da obrigação, no sentido de que o processo de conhecimento goza de "executividade intrínseca” […] (AgRg no REsp 1080716/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 21/10/2009). […] o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução. […] (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012). Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon luz Juiz de Direito

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Thiago Luiz Da Silva Machado Cunha x Fundacao Do Abc

ID: 316663939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-19.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARTINS

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NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001040-19.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO LUIZ DA SILVA MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001040-19.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0269c05 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 10:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA

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Rosilene Batista Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047. AUTOR(A): ROSILENE BATISTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047. AUTOR(A): ROSILENE BATISTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por ROSILENE BATISTA RODRIGUES face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, isto em relação ao contrato de n. 20239000801000024000, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 185741693, sustentando as preliminares de: a) ausência de tentativa de solução administrativa; e b) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora não apresentou impugnação, deixando decorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Ainda, a requerida se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar. Superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pela parte autora (Id. n. 185741697), o qual sequer fora impugnado pela autora. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação do saldo em favor da parte autora e, sobretudo, prova da utilização do sobredito cartão, conforme histórico de Id. n. 185741699, repita-se, sequer impugnado. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT no julgamento de caso análogo, em que consta a autenticação eletrônica no contrato juntado pela requerida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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