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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121363

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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LUCAS SEITI ANDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON SOUZA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Municipio De Santa Quiteria x Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Ltda

ID: 326437612

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201052-44.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Polo Passivo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ADRIANE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O ATESTO DO GESTOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no adimplemento de contrato administrativo. O Município interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e ausência de mora. Houve também o envio dos autos à instância superior por força da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) determinar se houve mora no pagamento das notas fiscais, justificando a incidência de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas que pretende produzir, permanece inerte, ocorrendo a preclusão. A controvérsia envolve matéria de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. O prazo de pagamento previsto contratualmente é de 30 dias corridos, a contar da apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, não havendo respaldo para a tese de que o prazo se inicia na liquidação da despesa, conforme interpretação equivocada do art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. 5. A parte autora comprovou a prestação dos serviços, a apresentação das notas fiscais com atesto e o efetivo pagamento fora do prazo estipulado, fazendo jus, portanto, aos encargos moratórios. 6. Não cabe reexame necessário quando há interposição tempestiva de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa Obrigatória não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 496, § 1º; 509, I; 85, § 4º, II; CC, art. 397; Lei nº 8.666/1993, art. 40, XIV, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJ-BA, Apelação nº 0500232-10.2018.8.05.0001, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, j. 02.02.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001066-19.2021.8.26.0242, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em não conhecer da remessa obrigatória e em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença (ID 11635800) da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI em face do ora recorrente, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo que segue transcrito: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. (...) Irresignado, o ente federado interpôs o recurso apelatório de ID 11635805, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a demanda deveria ser elucidada através de prova pericial, o que não foi deferido pelo Juízo. No mérito, alega que, ao contrário do que entende a parte adversa, a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Explica que o prazo para pagamento, nos termos da lei, inicia da data de liquidação da despesa e não da data em que ultimado o serviço ou entregue eventuais mercadorias. Diz que, ademais, se o fornecimento do material for por partes, "o pagamento é feito conforme a entrega dos itens ou medição das etapas, com a emissão de nota fiscal para cada cumprimento, que posteriormente será liquidada e paga". Sustenta que não houve nenhum atraso no pagamento, de modo que não são verdadeiras as alegações carreadas pela autora. Ao fim, requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da lide. Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões sob o ID 18297037, refutando os argumentos da parte adversa e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, "para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação". DA REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi exarada na vigência do CPC/2015, o qual inovou a ordem jurídica, ao estabelecer que somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório aviado tempestivamente pela fazenda pública. Nesse sentido é a redação do § 1º do art. 496 do citado digesto processual. Veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (…). In casu, havendo a interposição de apelo tempestivo pela municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Preliminarmente, sustenta o ente apelante que foi cerceado em seu direito de defesa, ao argumento de que a demanda foi julgada sem a produção da devida prova técnica, requerida na peça contestatória, a qual entende "necessária para elucidar os fatos e cálculos apresentados". Contudo, a sistemática processual vigente estabelece que, quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e economia ao processo. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, contudo, indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o apelante tenha pugnado pela realização de prova pericial em sede de contestação, ao ser intimado para especificar e justificar as provas pretendidas, nos termos do despacho de ID 11635797, nada apresentou ou requereu (certidão de ID 11635799), evidenciando ausência de interesse na instrução probatória, de modo que se entende que ocorreu o instituto da preclusão. No mesmo sentido, a decisão que segue (destacou-se): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ademais, a matéria discutida nos autos - cobrança de encargos moratórios - prescinde de prova pericial, por não envolver complexidade técnica ou necessidade de apuração contábil especializada. Trata-se, em verdade, de questão jurídica relacionada ao inadimplemento contratual, cuja análise pode ser realizada diretamente pelo magistrado, com base nos documentos constantes dos autos, afigurando-se certo, ademais, que os cálculos correspondentes serão realizados somente na fase de liquidação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a matéria de direito, não havendo necessidade de produção de prova técnica para sua elucidação, pelo que se conclui que não houve nenhum prejuízo ao apelante com o julgamento antecipado da lide, isso porque: a) a prova pericial não se mostra útil ao deslinde da controvérsia; b) todos os documentos necessários ao julgamento do feito já foram juntados aos autos; c) o ente acionado nada apresentou ou requereu quando intimado para especificar e justificar as provas que pretendia produzir e d) os cálculos serão realizados na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que será garantido o contraditório e a ampla defesa. Assim, de rigor a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, alega a municipalidade que não houve mora nos pagamentos, isso porque "a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a")", prazo este que começa a correr "a partir da data da liquidação da despesa". Ocorre que, diferentemente do alegado, o art. 40, inciso XIV, alínea 'a', Lei nº 8.666/93, à época vigente, apenas previa a obrigatoriedade de indicação, no edital licitatório, das condições de pagamento, no prazo máximo (e não mínimo) de 30 dias da data final do período de adimplemento da cada parcela. Veja-se: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada, por meio de procedimento licitatório, para prestar serviços de "operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip, para gerenciamento do abastecimento de combustíveis (Gasolina e Diesel), fornecimento e reposição de peças (pneus, baterias e acessórios em geral), serviços de borracharia, troca de filtros e óleos, como também, manutenção preventiva e corretiva nos veículos, (…), com credenciamento de postos de abastecimento e empresas para atender a atual frota de veículos" (ID 11635699, pág. 1). Conforme o Termo de Referência, Anexo I do contrato em questão (IDs 11635713 a 11635715), os pagamentos deveriam ser realizados em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato. Veja-se (ID 11635715, pág. 1 - grifou-se): 14.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contato, ou através de servidor devidamente designado. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal correspondente, e acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal; c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 14.2. O prazo constante no item 14.1 se inicia mediante apresentação da documentação devidamente correta. Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à contratada para as devidas correções. O apelante não alega a falta de apresentação da nota fiscal, do atesto ou da documentação exigida, mas apenas que o prazo de 30 dias deve ser contado da data da liquidação da despesa. Ocorre que, conforme a cláusula supratranscrita, o referido prazo para pagamento tem início desde a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato, o que evidencia o alegado atraso no adimplemento das obrigações de pagamento, que comprovadamente foram realizadas além do prazo contratual, fato que justifica a incidência dos consectários legais. De fato, a parte autora cuidou de instruir a petição inicial com documentos que corroboram suas alegações, entre eles: contratos firmados entre as partes; notas fiscais correspondentes; faturas detalhadas dos serviços prestados, acompanhadas do devido atesto do gestor do contrato, e comprovante de transferência de valores pelo Município à contratada. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a efetiva execução dos serviços contratados e o alegado atraso no cumprimento da obrigação principal, gerando o dever de pagar os consectários da mora, os quais não foram adimplidos. No mesmo sentido, as decisões que seguem: ACORDÃO: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. GLOSA INDEVIDA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. MORA COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ELIDIDA PELA RÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO. ART . 397, CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de ação para a cobrança do valor de R$ 869.299,74 (oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) atinentes aos encargos moratórios de 25 (vinte e cinco) faturas pagas com atraso, referentes à prestação de serviços do contrato administrativo de nº 038/15 firmado entre as partes, cujo objeto era a execução da obra e construção de 50 (cinquenta) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, 400 Unidades domiciliares-MSD com Serviço social, distribuídos nos municípios de Itaguaçu da Bahia, Morro do Chapéu e Xique-Xique (Lote I) no Estado da Bahia. 2. No extrato de medições carreado aos autos pela ré também estão discriminadas as notas fiscais n. n. 488, 518, 525, 540, 562, 571, 602 e 622, não havendo qualquer razão para o decote promovido na sentença, tendo a prova coligida nos autos e a autora se desincumbido plenamente do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. 3. O termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias de pagamento das faturas é o do seu protocolo e não da data da emissão ou do atesto feito pela ré/contratante, conforme previsto no contrato, não se aplicando também a regra processual quanto à incidência dos juros desde a citação. 4. Recurso provido. (TJ-BA - Apelação: 05002321020188050001, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 02/02/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021); Ação de cobrança - Inadimplemento de contrato administrativo de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos - Prescrição descaracterizada - Valores devidamente discriminados em notas fiscais - Efetiva prestação do serviço demonstrada - Municipalidade que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Procedência dos pedidos mantida - Juros e correção monetária - Incidência dos encargos moratórios desde a data do inadimplemento da obrigação vencida e exigível (art. 397 do CC)- Aplicação dos índices estipulados nos Temas 810 do E. STF e 905 do A. STJ, bem como na EC 113/2021 - Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10010661920218260242 Igarapava, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 19/04/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023). Assim, tendo a autora cumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e não tendo a municipalidade, por outro lado, demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Do exposto, nego conhecimento à remessa obrigatória e conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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Processo nº 1003549-45.2021.8.11.0046

ID: 305468417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-45.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CHAGAS J P CHAGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [J P CHAGAS LTDA - CNPJ: 24.608.034/0001-21 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), JOSE PEDRO CHAGAS - CPF: 017.618.781-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOVA LACERDA - CNPJ: 01.614.519/0001-22 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente com caminhão em via pública sob responsabilidade do Município de Nova Lacerda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil objetiva do Município pelos danos oriundos do tombamento de caminhão em estrada municipal, em razão de suposta falha na execução de obra pública, consistente em aterro não compactado e ausência de sinalização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. 4. Laudo técnico unilateral, não submetido ao contraditório, não comprova de forma conclusiva a relação direta entre falha na obra e o acidente. 5. Depoimento testemunhal presencial relata que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, o que configura hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 6. Ausência de outros acidentes semelhantes no local e insuficiência de provas robustas a demonstrar falha determinante da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo afastada quando presente a culpa exclusiva da vítima ou ausência de prova conclusiva da falha administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, I, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J P CHAGAS EIRELI ME e JOSÉ PEDRO CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais n. 1003549-45.2021.8.11.0046, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id. 285384378), reafirmando a responsabilidade objetiva do Município pelos danos sofridos. Sustenta que a sentença desconsiderou o laudo pericial, que concluiu categoricamente pela má execução da obra como causa determinante do acidente. Argumenta que o juízo privilegiou depoimentos testemunhais contraditórios em detrimento da prova técnica, afirmando que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade. O apelante defende que a responsabilidade do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano experimentado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Sustenta que o laudo pericial apresentado é prova inequívoca de que o acidente ocorreu em razão da má execução da obra e da ausência de sinalização adequada. Por fim, requer a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.780,17, lucros cessantes no valor de R$ 106.992,15 e danos morais arbitrados em R$ 40.000,00. Em contrarrazões (id. 285384382), o Município de Nova Lacerda pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a tese de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão. Argumenta que a responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não é absoluta, admitindo excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Defende que o depoimento da testemunha presencial foi claro ao afirmar que o caminhão já estava desgovernado antes de alcançar o trecho da obra, além de trafegar em alta velocidade. Quanto ao laudo pericial, o Município sustenta que o documento não comprova, de forma conclusiva, o nexo de causalidade entre a alegada falha na obra e o acidente, limitando-se a apontar possíveis deficiências na compactação e na sinalização, sem atestar que essas falhas foram a causa direta e exclusiva do tombamento. Destaca que o laudo não descarta outros fatores externos como causas da perda de controle do veículo. O Município ressalta que o fato de não terem ocorrido outros acidentes no local, apesar do tráfego constante de veículos, reforça que não havia falha estrutural na via capaz de, por si só, causar o evento danoso. Por fim, rebate a alegação de parcialidade das testemunhas, argumentando não haver nos autos qualquer elemento concreto que comprove que foram "instruídas" ou "padronizadas", como sugerido pelo apelante. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se alegando a ausência do interesse público no presente caso (id. 287166368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifico, preliminarmente, que a apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Ademais, os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão proferida em primeira instância (Num. 72914424), estando, portanto, dispensados do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que o autor, ora apelante, narra que em 26 de julho de 2020, o caminhão tanque de sua propriedade, que transportava leite e era conduzido por seu funcionário Sérgio Alves Ferreira, trafegava pela estrada da Gleba São Judas, quando tombou ao passar sobre um aterro recém-construído pelo Município réu. Sustenta que o referido aterro não havia sido devidamente compactado e não apresentava qualquer tipo de sinalização, circunstâncias que, segundo o autor, foram determinantes para a ocorrência do acidente. O autor juntou aos autos documentos comprobatórios, dentre os quais o Boletim de Ocorrência (Num. 72394326), laudo pericial elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D) (Num. 72400245), bem como notas fiscais demonstrativas dos prejuízos materiais decorrentes do sinistro (Num. 72397336). No laudo técnico em questão, o engenheiro concluiu que: "Ante o transcrito fica evidente que o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via. Entendemos que a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa (inadequada) capacidade de suporte, que não foi capaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, produziu elevado recalque que comprometeu o corpo do aterro gerando o tombamento do veículo. (...) cumpre-nos indicar a inexistência de sinalização vertical indicando o acentuado aclive provocado pelo corpo do aterro conforme preconizado no Manual de Sinalização Rodoviária publicado pelo DNIT em 2010." Em decorrência do sinistro, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 54.780,17 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos) a título de danos materiais, incluindo as despesas com a elaboração do laudo pericial, lucros cessantes no importe de R$ 106.992,15 (cento e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) em razão da paralisação do veículo por cinco meses, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sua contestação (Num. 78846386), o Município de Nova Lacerda arguiu, preliminarmente, a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor e a desconsideração do laudo técnico apresentado, alegando ter sido produzido unilateralmente. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, atribuindo à culpa exclusiva do condutor do veículo a causa determinante do sinistro. Argumentou que não há provas de que a obra realizada tenha relação com o tombamento do caminhão e que o condutor estaria em alta velocidade, fato que teria culminado na perda de controle da direção. As preliminares foram rejeitadas pelo juízo a quo (Num. 107122308), tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 148760447 e Num. 148850426), na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Em sentença (Num. 184577264), o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do nexo causal entre a suposta falha na obra realizada pelo Município e o acidente. O juízo baseou sua decisão, principalmente, no depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estaria desgovernado antes de atingir o trecho da obra, bem como estaria em alta velocidade. O magistrado destacou, ainda, o fato de não terem sido registrados outros acidentes no mesmo local, o que sugeriria que a via não apresentava risco significativo ao tráfego. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à responsabilização do Município de Nova Lacerda pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o caminhão de propriedade do apelante, ocorrido em 26 de julho de 2020, na estrada da Gleba São Judas. A questão nodal a ser dirimida refere-se à existência ou não de nexo de causalidade entre a obra realizada pelo Município no local e o tombamento do veículo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do Estado se encontra consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise do dispositivo constitucional, extrai-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Por essa teoria, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima. Contudo, a responsabilidade objetiva do Estado não é integral e admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Nessas hipóteses, rompe-se o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade da Administração Pública. No caso em apreço, o apelante sustenta que o acidente ocorreu em razão de falhas na execução de uma obra realizada pelo Município de Nova Lacerda na estrada da Gleba São Judas. Segundo alega, o aterro construído no local não teria sido devidamente compactado e não apresentava sinalização adequada, fatores que teriam ocasionado o tombamento do caminhão. Para corroborar sua tese, o autor apresentou laudo técnico elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D), concluindo que "o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via" e que "a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa capacidade de suporte, incapaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, causando o tombamento." O Município, por seu turno, atribuiu o acidente à culpa exclusiva do condutor do veículo, argumentando que o motorista estaria trafegando em velocidade incompatível com a via, tendo perdido o controle do caminhão antes mesmo de atingir o trecho da obra. Diante desse cenário fático-probatório, é imperioso examinar se restou devidamente comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. Da análise detida dos autos, observo que os elementos de prova produzidos não demonstram, de forma inequívoca, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra realizada pelo Município. O laudo técnico apresentado pelo autor, embora indique possíveis deficiências na compactação do solo e na sinalização da via, não estabelece, de maneira conclusiva, o nexo causal direto entre essas supostas falhas e o acidente ocorrido. O documento limita-se a apontar que o pavimento apresentava "baixa capacidade de suporte", sem, contudo, excluir outros fatores que poderiam ter contribuído para o evento danoso, como a velocidade do veículo ou falha na condução. Ademais, o laudo pericial foi elaborado unilateralmente, a pedido do autor, sem o contraditório e a ampla defesa que caracterizam a produção de prova pericial judicial. Embora o documento tenha sido produzido por profissional tecnicamente habilitado, o fato de não ter sido submetido ao crivo do contraditório reduz sua força probante, especialmente quando contraposto a outras evidências constantes dos autos. Nesse contexto, assume relevância o depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, colhido em audiência de instrução, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra. Esse testemunho, prestado por pessoa que estava no local no momento do fato, enfraquece significativamente a tese do autor de que o tombamento do veículo decorreu exclusivamente das condições da via. Merece destaque, também, a informação de que não há registro de outros acidentes semelhantes no mesmo local, apesar do trânsito regular de veículos pela estrada, o que sugere que a via não apresentava risco excepcional ao tráfego. Se a obra estivesse, de fato, em condições absolutamente inadequadas para o tráfego, seria razoável supor a ocorrência de outros sinistros envolvendo veículos que transitavam pela mesma estrada. Diante desse conjunto probatório, não é possível estabelecer, com a segurança necessária, o nexo de causalidade entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. A dúvida razoável sobre a causa determinante do tombamento do caminhão impede a responsabilização objetiva do ente público, pois, como já ressaltado, a teoria do risco administrativo não transforma o Estado em segurador universal de todos os danos ocorridos em seu território. É importante destacar que, mesmo na responsabilidade objetiva do Estado, a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano é elemento imprescindível. Não basta a ocorrência do dano em via pública para que se configure automaticamente a responsabilidade da Administração. É necessário que fique demonstrado, de forma clara e convincente, que o dano decorreu diretamente de ato comissivo ou omissivo do Poder Público. No caso em exame, as provas produzidas não permitem concluir, com a certeza necessária, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. A existência de elementos que apontam para a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo, como a declaração da testemunha presencial de que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, fragiliza a tese do autor e impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público. O ônus de provar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não tendo comprovado, de forma clara e convincente, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo pertencente ao município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do ente municipal pelos danos sofridos pelo autor em acidente de trânsito, considerando as circunstâncias do caso concreto e a teoria do risco administrativo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, admite excludentes do nexo causal, entre elas a culpa exclusiva da vítima. 4. Comprovado que o autor trafegava em motocicleta sem habilitação, com farol apagado e em estado de embriaguez, configurada está a culpa exclusiva da vítima. 5. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito compete ao autor, que não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade do ente municipal pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, é causa excludente do nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2023. (N.U 1001066-70.2023.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Quanto à alegação de que a sentença teria desconsiderado o laudo pericial em favor de depoimentos testemunhais, é importante ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e tem liberdade para apreciá-la, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, conforme o princípio da persuasão racional consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o magistrado sentenciante, após análise detida de todo o conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo autor. Essa conclusão está devidamente fundamentada e encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, especialmente no depoimento da testemunha presencial, que afirmou ter o caminhão perdido o controle antes de atingir o trecho da obra. A valoração da prova feita pelo juiz de primeira instância, no exercício de seu livre convencimento motivado, não pode ser revista em sede recursal quando baseada em elementos concretos constantes dos autos e devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em tela. Quanto à alegação de que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove essa assertiva. As divergências entre os depoimentos testemunhais são naturais e decorrem das diferentes percepções que cada pessoa tem dos fatos. Não é possível presumir a parcialidade de testemunhas pelo simples fato de seus relatos contrariarem a tese defendida por uma das partes. Por todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório e chegou à conclusão correta de que não restou comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o tombamento do caminhão de propriedade do autor, o que afasta a responsabilização do ente público. Não havendo, portanto, razões para a reforma da sentença, o recurso de apelação deve ser desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 324610944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

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RODRIGO CUNHA MAESO MONTES

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ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA

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GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

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ID: 324611036

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

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