Processo nº 1001073-33.2022.8.11.0035
ID: 330791900
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela provisória de urg…
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