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Debora De Sousa e outros x Ricardo Ferreira Chaves

ID: 320264668

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271071-04.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA CHAVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FERREIRA CHAVES

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DEBORA DE SOUSA

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0271071-04.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. Réu REU: FRANCISCO AGRIPINO DE PAULA BAIA Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Indenizatória proposta pelo rito comum por Allianz Brasil Seguradora S.A. em desfavor de Francisco Agripino de Paula Baia, pelos fatos e fundamentos delineados. De acordo com a narração fática constante na petição inicial, a parte autora firmou contrato de seguro com Milena Henrique de Assis para o veículo MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT. No dia 08 de novembro de 2019, o veículo segurado trafegava pela Rodovia BR-116 em Fortaleza/CE quando, ao parar devido ao intenso tráfego, foi colidido na traseira por um veículo HYUNDAI AZERA 3.0 V6, de propriedade do réu, que não manteve a distância de segurança, conforme alegações da seguradora. A autora, acionada por aviso de sinistro, procedeu à reparação do veículo, despendo o valor de R$ 10.232,16. Dito isso, a Allianz pretende, na presente ação, a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.232,16, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 119597265/119597267. Emolumentos processuais recolhidos sob id. 119597274. Em prosseguimento, por meio do Despacho inaugural de id. 119596485, restou determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Ato conciliatório prejudicado, em virtude da ausência do requerido, conforme termo sob id. 119596505. Devidamente citado, Francisco Agripino de Paula Baia apresentou contestação (id. 152961229), apontando a ausência de provas mínimas nos autos que comprovem tanto a ocorrência do acidente quanto sua responsabilidade. Argumenta que não foi juntado nenhum boletim de ocorrência ou laudo pericial que ateste a dinâmica do acidente. A defesa também ressalta excesso nos valores de reparação pleiteados pela autora, sugerindo que o custo excede a real extensão dos danos observados e requer uma redução proporcional mediante perícia. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 153971415), a parte autora apresentou réplica refutando os termos da contestação (id. 161746966), tendo a parte ré, por sua vez, quedado inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em sede de contestação. Da Ausência de Notificação Prévia do Réu. Da Inexistência de Responsabilidade do Réu. Verifica-se que as preliminares arguidas se confundem com o mérito, fundamentalmente, razão pela qual reservo para apreciação quando da análise meritória a seguir. Mérito A controvérsia central da presente demanda se resume em analisar a suposta responsabilidade do réu pelo abalroamento ocorrido na traseira do veículo segurado pela autora, um MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT, placas OWE-1894, em 08 de novembro de 2019, de modo a obter a condenação do promovido ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora, que se sub-roga nos direitos da segurada. Neste caso, o Código de Processo Civil, especialmente o artigo 373, inciso I, estabelece que a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito cabe ao autor da demanda, cabendo ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tais afirmações, contudo, não foram corroboradas por provas adequadas e certificadas que atendam aos padrões de legalidade exigidos. Embora exista a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme previsto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ressaltam a importância da atenção e da manutenção de distância segura entre os veículos para evitar acidentes, cabe à autora seguradora apresentar provas mínimas e robustas que comprovem a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu. No presente caso, a parte autora, Allianz Brasil Seguradora S.A., não logrou êxito em apresentar prova suficiente nos autos que comprove a ocorrência do acidente nos termos alegados. A ausência de documentos fundamentais, tais como boletim de ocorrência policial ou laudo pericial, que poderiam elucidar a dinâmica do acidente e estabelecer o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido, prejudica a análise da responsabilidade. Além disso, a alegação de pagamento pelo réu da franquia do seguro à segurada não vem acompanhada de comprovação documental robusta que demonstre o reconhecimento de culpa por parte do réu, tornando-se insuficiente, portanto, para sustentar a responsabilidade alegada. O promovido, por sua vez, nega responsabilidade pelo acidente e afirma que não há conexão entre suas ações e o dano causado. Outrossim, contesta o valor dos danos alegados pela autora, argumentando que o custo de reparo do veículo, estimado em R$ 10.232,16, é desproporcional em relação aos danos visíveis nas fotos apresentadas. Nesse sentido, as alegações do réu encontram respaldo no artigo 186 do Código Civil, que exige a comprovação de ato ilícito para fins de indenização. Portanto, é fundamental que haja prova robusta e consistente do ato danoso alegadamente provocado pelo réu para que se possa cogitar responsabilidade. Corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA . AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela promovida, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de reparação indenizatória, concluindo pelo dever de indenizar, diante da imprudência do motorista da empresa acionada. O magistrado fixou o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ), deduzindo-se o valor referente ao seguro DPVAT. 2 . A controvérsia recursal cinge-se em aferir eventual desacerto da sentença de fls. 155/162, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de Indenização Moral e Material, em virtude de acidente de trânsito em que o autor (apelado) teria sofrido um atropelamento do ônibus de propriedade da apelante. 3. A apelante visa a reforma integral da sentença, pugnando a total improcedência da ação, ante a não caracterização de sua responsabilidade civil e pela culpa exclusiva da vítima . Subsidiariamente, requer a diminuição do valor condenatório a título de danos morais, considerando a proporcionalidade e a vigência do art. 944 do CCB. Roga ainda pela condenação da parte Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). 4 . Compulsando atentamente aos autos, o autor juntou um acervo probatório insuficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, visto que, sendo o nexo causal um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve esse ser provado com elementos contundentes, precisos e evidentes. 5. Desta feita, não há nos autos provas robustas que demonstrem o nexo causal entre a conduta da recorrente com o dano sofrido, ou que, sequer, justifiquem a sua responsabilização para a ocorrência dos fatos alegados, como, por exemplo, um laudo pericial conclusivo do acidente ou provas testemunhais capazes de discorrer de forma uníssona e satisfatória o sinistro. Assim sendo, não há nos autos provas suficientes para auxiliar o autor a vencer o ônus probatório que lhe é incumbido, não restando evidente, por conseguinte, quem deu causa ao evento danoso . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0471544-89.2010.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) [g.n] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3 . No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico . 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0096612-54 .2015.8.06.0091 Iguatu, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado)[g.n] APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA . PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. PEDIDO REGRESSIVO IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa do condutor que colide na traseira de outro . Isto porque o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus probandi é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa pelo evento. No caso, comprovado que a parte ré não teve culpa pelo acidente, de rigor a improcedência do pedido regressivo. (TJ-SP - AC: 10010934620198260638 SP 1001093-46.2019 .8.26.0638, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022)[g.n] Diante disso, a falta de elementos claros que identifiquem o veículo de propriedade ou conduzido pelo réu, aliada à ausência de prova pericial, torna questionável qualquer presunção de culpa. Conclui-se, assim, que a parte autora não desincumbiu do ônus de provar os fatos mínimos do seu direito, conforme exigido pelo Art. 373, I do Código de Processo Civil, ao passo que indefiro o pedido. Dispositivo Ante ao exposto, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

ID: 321984911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068823-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVEL BUS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a apresentação certificação de regularidade Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal para o regular processamento do seu pedido de renovação de habilitação nº 44594/2020. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Afirma que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Conquanto suscitada pelo apelado a ausência de dialeticidade da apelação, não lhe assiste razão visto que o recurso apresenta razões de reforma tendentes a impugnar a conclusão adotada na sentença. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), a ANTT assim dispôs através de ato normativo (Resolução ANTT nº 4.770/2015) fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Art. 5º Poderão requerer o Termo de Autorização, a qualquer tempo, a partir da vigência desta resolução, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor. (...) Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. (...) Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização e Recadastramento (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação da autorização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.770/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que, ao decidir sobre a renovação do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), se abstivesse de exigir o comprovante de pagamento das multas impeditivas como condição para emissão, imposto nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1001093-74.2024.8.11.0028

ID: 263143648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EROTILDES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001093-74.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EROTILDES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por EROTILDES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186511041 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas a certidão de nascimento com data de 1962, ou seja, COM MAIS DE 60 ANOS, bem como documentos da década de 80, ou seja, COM MAIS DE 40 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que determinada a emenda a inicial a parte autora TÃO SOMENTE REITEROU os documentos já juntados, os quais já haviam sido considerados insuficientes. Saliento a TOTAL AUSÊNCIA de documento recente, uma vez que atualmente a autora reside na cidade. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência designada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0018814-53.2016.8.11.0055

ID: 328603263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018814-53.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente proceden… Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação previdenciária n. 0018814-53.2016.8.11.0055, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, mas rejeitando a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que sua incapacidade é total e permanente, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que o laudo pericial contém contradições e que sua condição pessoal (analfabetismo funcional, idade avançada e histórico laboral) impossibilita sua reabilitação para outras atividades, além da impossibilidade de condicionar o benefício à realização de procedimento cirúrgico. O INSS foi intimado para apresentar contrarrazões, porém não se manifestou tempestivamente. Em decisão datada de 04/09/2019, o juiz de primeiro grau acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS, sanando contradição na decisão que determinou a retirada da data fim do benefício concedido, estabelecendo que "o benefício concedido à autora deverá compreender o prazo de 12 meses da data da última perícia, conforme laudo de fl. 102, confirmando a sentença de fls. 109-110". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por decisão do Relator Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão (convocado), determinou a remessa do processo à origem, por entender que a competência para julgamento do recurso seria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando a natureza acidentária da causa, conforme reconhecido pela própria Justiça Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende dos autos, a autora propôs ação em face do INSS em 17/11/2016, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, fundamentando seu pedido na alegação de que é portadora de enfermidades que a incapacitariam para o exercício de atividades laborativas, notadamente relacionadas aos ombros. A autora alegou na exordial que exerceu durante muito tempo atividade rural em regime de economia familiar, sendo certo que desde o final do ano de 2011 já se ativava como lavradora. Anteriormente, no período de 1995 a 2011, exerceu atividade urbana com vínculo empregatício. Afirmou que suas patologias, quais sejam, artrose acromioclavicular de ombro direito, tendinite bicipital e tendinopatia do supraespinhal, com dores, edemas e crepitação, a impossibilitam de continuar exercendo suas atividades laborais. Sustentou ainda que, diante desse quadro clínico, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 316.100.992.071, em 07/04/2015, e NB 316.123.570.777, em 29/10/2015), tendo ambos os pedidos sido indeferidos sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. O processo foi inicialmente proposto perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em virtude da natureza acidentária da demanda, conforme decisão proferida em 21/06/2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurada, o período de carência e a incapacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito (CID M751, M658)", considerando a incapacidade como parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação após procedimento cirúrgico, estimando prazo de 12 meses para recuperação. Em 09/10/2018, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (07/04/2015), estabelecendo que "a data final, conforme o laudo, será a data da cessação do benefício, sendo que se transcorrido em período anterior à data da prolação da sentença, a parte autora ainda terá 30 (trinta) dias contados da data da prolação da sentença de manutenção do benefício para eventual pedido de prorrogação". Pois bem. Adentrando ao mérito recursal, cumpre analisar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como pretendido em suas razões recursais, em substituição ao auxílio-doença que lhe foi concedido na sentença. A matéria em debate está disciplinada nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Da análise dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que a diferença fundamental entre os benefícios reside na natureza e extensão da incapacidade laborativa. Enquanto para a concessão do auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, a aposentadoria por invalidez exige a configuração de incapacidade total e permanente, além da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, com base nas conclusões do laudo pericial, entendeu que a incapacidade da autora é parcial e temporária, com prognóstico de recuperação após o período de 12 meses, mediante tratamento adequado, razão pela qual concedeu o benefício de auxílio-doença em detrimento da aposentadoria por invalidez pleiteada. O laudo pericial juntado aos autos (fl. 101-102) atesta que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito", diagnosticada sob o CID M751 e M658. O perito judicial concluiu que "a incapacidade observada é temporária" e "parcial", sendo a autora "suscetível para reabilitação profissional para outra atividade laborativa e desde que não realize esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito". Em que pese a impugnação da parte autora ao laudo pericial, alegando contradições e inconsistências, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial, que possui conhecimentos técnicos especializados para avaliação do quadro clínico da recorrente. Não obstante, é certo que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios previdenciários não deve limitar-se apenas aos aspectos médicos, devendo considerar também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e histórico profissional, para aferir as reais possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se que a autora conta com 50 anos de idade, sendo analfabeta funcional e tendo exercido ao longo de sua vida profissional apenas atividades que demandam esforço físico (lavradora e cozinheira). Ademais, segundo o próprio perito judicial, a recorrente não pode exercer atividades que exijam "esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito", o que, consideradas suas condições pessoais, praticamente inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho. Importante destacar, ainda, que a concessão do benefício foi condicionada à realização de procedimento cirúrgico, com previsão de recuperação em 12 meses. Contudo, é entendimento consolidado que o segurado não pode ser compelido a se submeter a tratamento cirúrgico como condição para manutenção de benefício previdenciário, em respeito à sua autonomia e dignidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando as patologias diagnosticadas, a idade da recorrente, seu baixo grau de instrução (analfabetismo funcional) e o histórico laboral restrito a atividades que exigem esforço físico, tenho que a incapacidade, embora classificada pelo perito como parcial e temporária, na prática, configura-se como total e permanente para fins previdenciários, diante da inviabilidade real de reabilitação profissional da segurada. Cabe ressaltar que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme preceitua o art. 479 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No caso em tela, a conjugação dos fatores médicos e sociais indica que a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, além das limitações físicas decorrentes das patologias diagnosticadas, suas condições pessoais tornam inviável sua reabilitação para atividades compatíveis com suas restrições. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, retificando a sentença para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (07/04/2015), mantidos os demais termos da sentença quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Bmg Sa x Fagner Lemes Da Silva

ID: 321966035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FAGNER LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: FAGNER LEMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - RELATÓRIO Embora o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 faculte a dispensa do relatório em sede de segundo grau dos Juizados Especiais, adoto-o em sua forma sucinta para uma melhor elucidação da controvérsia e dos fundamentos que alicerçam o presente julgamento. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S.A., doravante nominado Recorrente, em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres (ID 298509873), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 298509881), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por FAGNER LEMES DA SILVA, aqui Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos; b) condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o montante de R$ 21.670,83 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção a partir do arbitramento. A lide originou-se da alegação do Recorrido, servidor público, de que constatou a realização de descontos mensais e sucessivos em sua folha de pagamento, no período compreendido entre agosto de 2014 e junho de 2021, em favor do Recorrente, totalizando o valor de R$ 21.670,83. Sustentou o autor, ora Recorrido, o completo desconhecimento da relação jurídica que teria dado ensejo a tais débitos, afirmando jamais ter contratado qualquer produto ou serviço da instituição financeira, notadamente o cartão de crédito consignado que teria originado as cobranças. Asseverou ter buscado, sem êxito, a solução administrativa da contenda, inclusive mediante registro de reclamação junto ao Banco Central do Brasil (ID 298509856). Diante do impasse, ajuizou a demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais, inicialmente estimados em R$ 10.000,00. Em sua peça de resistência (ID 298509863), o Recorrente arguiu, em sede de preliminares, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, sustentando que o Recorrido aderiu voluntariamente, em 25 de março de 2014, a um contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card), com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao qual estariam vinculados os descontos. Afirmou que a contratação foi formalizada mediante a apresentação de documentos pessoais do Recorrido e que este se beneficiou do crédito disponibilizado. Com base nesses argumentos, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O feito culminou com a prolação de sentença de procedência (ID 298509873), que inicialmente condenava à restituição em dobro. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 298509875) para corrigir o valor da condenação dobrada, o juízo a quo, em decisão integrativa (ID 298509881), acolheu parcialmente os embargos para, reconhecendo erro material de outra natureza, afastar a condenação em dobro e determinar a restituição na forma simples, mantendo os demais termos do julgado, incluindo a condenação por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Irresignado, o Banco Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 298509877), no qual reitera as teses de defesa, insistindo na validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de fraude ou falha na prestação de seus serviços, a legitimidade dos descontos efetuados e, por conseguinte, a ausência de ato ilícito que justifique a condenação à restituição de valores ou à compensação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Houve um equívoco processual no juízo de origem, que certificou o trânsito em julgado da sentença (ID 298509883) ignorando a interposição do recurso, o que ensejou o início prematuro da fase de cumprimento de sentença. Contudo, após manifestação do Recorrente (ID 298509890), o erro foi sanado, com a anulação dos atos executórios e o devido processamento do apelo (ID 298509895), que foi recebido no duplo efeito (ID 298509897). A parte Recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Os autos foram, então, remetidos a esta Turma Recursal para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme guia e comprovante de recolhimento juntados aos autos (IDs 298509879 e 298509878). A matéria devolvida a esta instância revisora, concernente à validade de contratação de cartão de crédito consignado e aos consectários de sua eventual nulidade, é tema recorrente e de amplo conhecimento neste Colegiado, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, em conformidade com o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que o regem. Ademais, verifica-se que o recurso é, em sua maior parte, manifestamente improcedente por contrariar o entendimento consolidado sobre a matéria, havendo necessidade de ajuste apenas no que tange à quantificação do dano moral, o que justifica a presente decisão singular. II.2. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O Recorrente reedita em suas razões recursais as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, já devidamente afastadas pelo juízo sentenciante. Não lhe assiste razão. A alegação de prescrição, fundamentada no prazo trienal para ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou, alternativamente, no prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não prospera. A controvérsia envolve descontos indevidos em folha de pagamento, configurando uma relação de trato sucessivo. Em tais casos, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto mensal efetuado de forma ilegítima. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto, não é a data da suposta contratação, mas sim a data do último desconto indevido. Tendo as cobranças se estendido até o ano de 2021 e a ação sido ajuizada em fevereiro de 2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, seja ele trienal ou quinquenal. Da mesma forma, a tese de decadência, baseada no prazo de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, II, do Código Civil), é inaplicável à espécie. A pretensão do Recorrido não se funda em um mero vício de vontade, como erro ou dolo, mas na própria inexistência do negócio jurídico por ausência absoluta de manifestação de vontade. Trata-se de uma ação de natureza declaratória de inexistência, a qual, por sua própria natureza, é imprescritível, não se sujeitando, portanto, a prazo decadencial. Pelo exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e passo à análise do mérito recursal. II.3. Do Mérito Recursal II.3.1. Da Nulidade Contratual e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado que teria sido celebrado entre as partes e que deu origem aos descontos no benefício do Recorrido. O Recorrente defende a regularidade da contratação, enquanto o Recorrido nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo negocial. A sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade do contrato, o fez com acerto. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira Recorrente, sobre quem recaía o ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) — ônus este agravado pela inversão deferida no início da lide (ID 298509859), com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se desincumbiu de comprovar a efetiva e válida manifestação de vontade do Recorrido em aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. O Recorrente juntou aos autos uma Cédula de Crédito Bancário (ID 298509864), datada de 19 de fevereiro de 2021, que formaliza uma operação de saque no valor de R$ 6.741,00. Tal documento, embora faça menção a uma data de adesão ao cartão em 25 de março de 2014, não se confunde com o termo de adesão originário e, por si só, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação inicial que deu azo aos descontos que se iniciaram sete anos antes. O documento essencial para a comprovação da relação jurídica — qual seja, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, datado de 2014 e devidamente assinado pelo consumidor — não foi apresentado pelo banco. A ausência desse documento crucial é fatal para a tese defensiva. Em relações de consumo, especialmente as que envolvem contratação de crédito com desconto direto em verba de natureza alimentar, a prova da regularidade da contratação deve ser robusta, clara e inequívoca, não deixando margem para dúvidas sobre o consentimento informado do consumidor. A simples alegação de que a contratação ocorreu, desacompanhada do instrumento contratual correspondente, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações do consumidor, que desde o início nega a existência do vínculo. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao efetuar descontos contínuos na folha de pagamento do Recorrido com base em um contrato cuja existência não logrou comprovar, praticou ato ilícito e abusivo, gerando o dever de reparar os danos causados. Destarte, a manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, é medida que se impõe. II.3.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Como consectário lógico da declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados é devida, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. O juízo a quo, em sua decisão final, determinou a restituição na forma simples, afastando o pleito de devolução em dobro. Esta decisão também deve ser mantida. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pressupõe a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. No caso em tela, embora a cobrança seja indevida pela ausência de comprovação da contratação, não há elementos nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a conduta dolosa ou a má-fé qualificada do banco. A cobrança, ainda que ilícita, decorreu de um contrato registrado em seus sistemas, cuja invalidade foi reconhecida em juízo. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao determinar a restituição dos valores na forma simples, devidamente corrigidos, o que atende à justa reparação pelo dano material sofrido, sem, contudo, aplicar uma penalidade que exige um pressuposto subjetivo não cabalmente demonstrado. O recurso do banco, que se opõe a qualquer forma de restituição, é, neste ponto, improcedente. II.3.3. Do Dano Moral: Configuração e Readequação do Quantum Indenizatório A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em princípio, mostra-se cabível. A situação vivenciada pelo Recorrido ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A realização de descontos mensais e ininterruptos, por quase sete anos, diretamente em sua folha de pagamento — verba de caráter alimentar, essencial para o seu sustento e de sua família — sem a devida contraprestação contratual ou autorização, configura uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tal conduta abusiva, que impõe ao consumidor uma privação patrimonial forçada e prolongada, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que extrapolam a normalidade das relações sociais e comerciais, caracterizando o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato ilícito, dispensando prova específica do sofrimento. Contudo, no que tange à quantificação do dano, o recurso do Recorrente merece parcial provimento. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e, sobretudo, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado na origem, embora razoável, mostra-se ligeiramente superior ao que esta Turma Recursal tem fixado em casos análogos, onde se discute a contratação não comprovada de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem outras repercussões negativas, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Considerando as particularidades do caso concreto — o longo período dos descontos e a inércia do banco em resolver a questão administrativamente —, mas buscando adequar a condenação aos parâmetros deste Colegiado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela mais adequado, justo e proporcional. Tal montante cumpre a dupla função da indenização: compensa o Recorrido pelos transtornos sofridos e serve como medida desestimuladora de condutas semelhantes por parte do Recorrente, sem, contudo, gerar um enriquecimento desproporcional. Portanto, a sentença merece reforma neste específico ponto, para reduzir o valor da condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em sede de decisão monocrática, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) na forma como definidos na origem, ou seja, a partir da data desta decisão. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480

ID: 322723106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002911-77.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002911-77.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AMADEUS MENDES DOS SANTOS CPF: 842.794.006-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, inicialmente distribuída à Justiça Federal em 26/03/2020 (processo nº 1001093-43.2020.4.01.3806), na qual o autor, AMADEUS MENDES DOS SANTOS, postulou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. O autor, auxiliar de produção industrial, relata que em 24/09/2018 sofreu um acidente automobilístico enquanto se dirigia para o trabalho, no qual fraturou o cotovelo e o pulso da mão esquerda, necessitando de cirurgias de reconstrução. Em razão do acidente, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 07/10/2018 e cessação em 22/01/2019. Posteriormente, recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB: 629.402.792-0), com início em 03/09/2019 e cessação em 20/02/2020. Tentativas de prorrogação administrativa foram negadas. Contudo, foram concedidas novas antecipações de auxílio-doença (NB 707.403.336-8, de 21/08/2020 a 04/09/2020; e NB 707.670.105-8, de 05/09/2020 a 03/10/2020). Em 25/04/2020, a Justiça Federal declarou-se incompetente para julgar a ação, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (Art. 109, inciso I, da Constituição Federal), remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Patos de Minas/MG. O processo foi então distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 14/05/2020. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo e que a parte autora não comprovou as suas alegações. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A parte autora impugnou a contestação, reiterando a ocorrência do pedido de prorrogação administrativo e a permanência da incapacidade laboral, conforme atestados e exames médicos juntados. A decisão de 06/12/2021 nomeou o Dr. José Arthur Guimarães e Silva como perito, fixando os honorários periciais. A perícia médica foi realizada em 24/08/2023 e o laudo pericial (ID 10123661572) foi juntado aos autos em 27/11/2023. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação denominada "Contestação Tipo 4" em 13/12/2023, argumentando a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por entender que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra apto para atividades compatíveis com suas limitações, inclusive exercendo nova atividade laboral. Reafirmou que não há necessidade de encaminhamento para reabilitação profissional formal, uma vez que o resultado já foi alcançado pelo segurado. A parte autora, em 24/01/2024, impugnou a manifestação do INSS, reiterando os termos da petição inicial e a conclusão do laudo pericial quanto à necessidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a "reabilitação" pela empresa foi para cumprir a legislação trabalhista e que a sequela é permanente, impedindo atividades braçais e pesadas. Postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação movida por AMADEUS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos(art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Da preliminar arguida Na peça de defesa, verifico que a parte ré arguiu a preliminar supra, ao fundamento de que inexiste pedido formulado administrativamente. Com efeito, pleiteou seja reconhecida a carência da ação, com a consequente extinção do feito. Pois bem. Saliento que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Como sabido, o STF, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a falta de pedido administrativo prévio perante o INSS, após 03/09/2014, impede a propositura de ação previdenciária, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Insta destacar, porém, que, no entendimento do julgado supra, as demandas previdenciárias que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, ou seja, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros, independem de requerimento administrativo prévio, posto que a relação jurídica já é existente. Assim, tratando-se a pretensão inicial de restabelecimento de benefício, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, mormente quando comprovado que o benefício previdenciário anteriormente concedido foi cessado sem a migração prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Dessarte, tenho que restou corroborada a negativa tácita e o posicionamento da autarquia/requerida em sentido contrário às pretensões autorais. Frise-se, que a presente ação demanda a análise das mesmas lesões inicialmente sofridas pelo autor, suportadas desde a época em que obteve o afastamento laboral, com percepção de benefício junto ao INSS, de modo que não há que se falar em análise de matérias não submetidas à apreciação da autarquia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Instituto/réu. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art.93, inc. IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). O cerne da presente demanda reside na análise da capacidade laborativa do autor e na correta qualificação do benefício previdenciário a que faria jus, em face das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Deveras, o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade,sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. Vale dizer,a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e tendo em conta que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, a jurisprudência nacional reconheceu uma fungibilidade entre tais benefícios, de sorte que é franqueado ao magistrado conceder um deles, ainda que pleiteado outro,sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e da demanda (arts. 2º, 141 e 486 do CPC). De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez,uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de15(quinze) dias consecutivos”. Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. A prova pericial produzida nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo, é fundamental para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo pericial (ID 10123661572), o autor, auxiliar de produção industrial, sofreu acidente de trajeto em 24/09/2018, que lhe ocasionou fratura no punho direito, resultando em sequelas permanentes e consolidadas, com bloqueio total da articulação do punho (artrodese) e significativa redução da força de preensão na mão direita. O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que demandem força de preensão e movimentação de punho à direita, e atividades extremamente braçais e pesadas. No entanto, o próprio perito ressalta que "Atividades moderadas ainda são possíveis, com ajustes e adaptações, exigindo um maior esforço". Além disso, o laudo aponta que o caso é de readaptação profissional, e o autor, inclusive, já foi readaptado pela antiga empregadora para outras atividades e atualmente está empregado em outra empresa, realizando atividades compatíveis. Diante disso, afasta-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Este benefício é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei nº 8.213/91). Embora a incapacidade para a atividade habitual e para trabalhos braçais intensos seja permanente, o laudo pericial indica a possibilidade de desempenho de atividades moderadas, com ajustes e readaptação, o que não configura a incapacidade total e omniprofissional exigida para a aposentadoria por invalidez. De igual modo, não se configura o direito ao auxílio-doença, pois este é um benefício de natureza temporária, concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. No presente caso, a incapacidade decorre de uma sequela já consolidada e de natureza permanente, conforme expressamente atestado pelo perito. Contudo, a perícia é conclusiva no sentido de que a situação do Autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Este benefício, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade (Art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Art. 104, I e II, do Decreto nº 3.048/99). O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor "além de haver de fato uma efetiva redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a sequela que possui se enquadra nos critérios colocados no quadro nº 6 item e) do anexo III do decreto 3048 e também no item a) do quadro nº8 do mesmo anexo. Portanto, o caso concreto se enquadra nos critérios médicos para concessão de auxílio-acidente". O acidente foi devidamente caracterizado como de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, conforme CAT juntada. Assim, comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão do mesmo acidente, se houver. No caso dos autos, o último auxílio-doença relacionado ao acidente (NB 629.402.792-0) foi cessado em 20/02/2020. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de auxílio-acidente como "data do fim da cessação do auxílio-doença". Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir de 21/02/2020. No que tange aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação previdenciária e as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo INPC. Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. No tocante à prescrição, conforme postulado pelo INSS, as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (14/05/2020) estão fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que abrange as custas, despesas processuais e honorários periciais. Os honorários periciais foram antecipados pelo INSS e deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ e do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, conforme o próprio INSS requereu. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o Art. 85, §3º, do CPC/15, e a Súmula 111 do STJ, que estabelece que estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor AMADEUS MENDES DOS SANTOS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/02/2020. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/02/2020), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 14/05/2015). Determino que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ); Sem custas ante a isenção da autarquia. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Vicença Helena Afonso Facion x Banco Pan S.A.

ID: 334843386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICENçA HELENA AFONSO FACION

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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AMANDA MATOS DA SILVA

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Processo 1000214-29.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicença Helena Afonso Facion - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de … Processo 1000214-29.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicença Helena Afonso Facion - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Não se aplica ao caso a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 648), que trata dos requisitos para o pedido de exibição de documentos bancários, hipótese que não se confunde com aquela retratada nestes autos. Já o RE nº 631.240/MG, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, trata de ação previdenciária, não se aplicando ao caso concreto, notadamente diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso principal do réu e recurso adesivo da autora PRELIMINARES - Preliminar de inobservância dos requisitos do artigo 997, § 1º, CPC, para interposição de recurso adesivo Não acolhimento Pedido de indenização por danos morais acolhido em parte - Sucumbência material presente Entendimento do Col. STJ - Preliminar de ausência de interesse processual Rejeição - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual configurado. (...) (TJ-SP - AC: 10010939720218260081 SP 1001093-97.2021.8.26.0081, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Por fim, a parte ré resiste à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da demanda, fazendo concluir que qualquer tentativa de solução da lide no âmbito extrajudicial seria ineficaz. 2. Em relação à arguição de inépcia da inicial, a peça inaugural atende aos requisitos legais e o pedido (abstratamente considerado) não encontra vedação no ordenamento jurídico, restando claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando que a parte adversa entenda, com clareza, os contornos da lide. Não deve ser, portanto, considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, não restando prejudicada a interpretação do que verdadeiramente pleiteia a parte autora. Aliás, importante registrar que o Novo Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes aos processos, a bem do direito material (arts. 4º, 6º e 317). Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, rejeito a alegação de inépcia da inicial. 3. Finalmente, afasto as demais preliminares alegadas, por guardarem relação ao mérito, as quais serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Observo que o contrato impugnados foi juntado às fls. 115/133, com assinatura digital (biometria facial e envio de documento), Contrato nº 764657390. Fixo como pontos controvertidos: a) Autenticidade da contratação digital: se o(a) autor(a) efetivamente contratou o cartão de crédito consignado através da plataforma digital do(a) requerido(a); b) Validade técnica da assinatura eletrônica: se os procedimentos de assinatura digital atendem aos requisitos de segurança e autenticidade previstos na legislação; c) Correspondência dos dados técnicos: se os dados de geolocalização, dispositivo utilizado, número de telefone e demais elementos técnicos correspondem efetivamente ao(à) autor(a); d) Integridade dos documentos digitais: se os documentos apresentados pelo requerido(a) mantêm sua integridade original, sem alterações posteriores; e) Utilização efetiva do cartão e valores: se houve utilização do cartão pelo(a) autor(a) e se os valores foram efetivamente disponibilizados em sua conta; f) A ocorrência de danos materiais e morais; g) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada. III - Definição da distribuição do ônus da prova: É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, senão vejamos: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões jurídicas relevantes são: a) Aplicação do CDC: caracterização da relação de consumo e aplicabilidade das normas protetivas; b) Validade da contratação eletrônica: requisitos legais para validade de contratos firmados eletronicamente, especialmente em relações de consumo; c) Responsabilidade objetiva: aplicação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade por defeitos na prestação de serviços; d) Práticas abusivas: eventual caracterização de prática abusiva na forma de contratação (art. 39, III, CDC); e) Dano moral "in re ipsa": caracterização de dano moral presumido em caso de contratação indevida; f) Repetição de indébito: Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC; g) Requisitos da IN INSS 138/2022: Observância dos procedimentos específicos para contratação de crédito consignado. V - Das provas: 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, considerando a necessidade de se apurar a autenticidade do contrato, determino a produção de prova pericial, a fim de que se prove se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) de fl(s). 115/133 partiu(ram) da parte requerente. Para tanto, preliminarmente, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: A) prestar informações a respeito da autoridade certificadora que autenticou e validou a assinatura digital do contrato juntado às fls. 115/133 dos autos, a fim de aferir se esta é reconhecida pela ICP-BRASIL, conforme lista de autoridades credenciadas e aptas para realização de tal procedimento; B) informar se alguém intermediou a contratação e se as negociações se deram de forma virtual (celular, internet), por telefone ou de forma presencial; C) indicar quais os pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash de Autenticação, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, etc. 2. Para realização de perícia técnica, consistente em exame grafotécnico digital dos contratos/documentos de fls. 115/133, a fim de se apurar sua autenticidade, nomeio o(a) perito(a) judicial LEANDRO ALVES MIOLLA (e-mail lemiolla@gmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Apresento, desde já, os seguintes quesitos deste juízo, a serem respondidos em relação ao contrato com assinatura digital: A) A perícia conseguiu identificar alguma certificação digital válida, existente no contrato para a conferência? B) Sendo positiva a resposta, a certificação é válida? É reconhecida pelo ICP-Brasil? C) Por qual meio foi encaminhada a proposta digital para a parte requerente? C) A geolocalização apresentada no documento analisado é de onde, qual é a referida localização apresentada como sendo do momento da contratação do suposto contrato? E) A perícia obteve o código hash do documento? Se sim, identificou alguma alteração? F) Como exatamente ocorreu o processo de assinatura por selfie? Existem medidas de segurança para garantir a autenticidade da assinatura? 3. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apresentar quesitos. Em igual prazo, considerando-se que os documentos de fls. 115/133 não contêm assinatura física, deverá a parte requerida: A) informar se a contratação ocorreu por atendimento presencial (balcão), virtual (celular, internet), telefone, ou por caixa de autoatendimento, comprovando com documentos; B) informar se alguém intermediou a contratação; C) indicar quais os pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos, como IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash de Autenticação, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, etc. Uma vez juntada aos autos qualquer documento novo, intime-se a parte contrária no mesmo prazo para se manifestar (art. 437, § 1º, do CPC). 4. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, incisos I, II e III); C) informar se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 5. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º), ficando, desde já, mantida a decisão de fls. 113/116 por seus próprios fundamentos. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de inexistência de anuência da parte autora ao contrato trazido aos autos. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 6. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 8. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) respectivo, independentemente de nova abertura de conclusão. 9. Por fim, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores dos empréstimos foram disponibilizados em sua conta bancária e se houve a quitação de contratos anteriormente firmados (portabilidade). Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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Processo nº 1011432-90.2023.8.11.0040

ID: 328653240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011432-90.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CENTENARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

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Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO… Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO CENTENARO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (ID 297498353), nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade n. 1011432-90.2023.8.11.0040, por ele movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 297498356), reiterando a ausência de qualidade de segurado especial do autor, por não ter comprovado tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem cumprimento do período de carência. Insistiu que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Argumentou sobre a análise da prova da qualidade de segurado especial após a Lei nº 13.846/2019 e aduziu que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido inicial. Por sua vez, o autor também interpôs recurso de apelação (ID 297498362), pleiteando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Argumentou que o laudo pericial apontou sua incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação. Enfatizou que, conforme a Súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Destacou suas condições pessoais, como idade avançada (59 anos), baixa escolaridade, hipertensão, diabetes e obesidade, além de ser trabalhador braçal, o que tornaria inviável sua reabilitação profissional. Citou jurisprudência favorável à sua tese e requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os recursos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial (ID 297497861), o autor narrou que sofreu acidente em sua atividade laboral rural em 18/08/2022, tendo sido transferido para o Hospital Regional de Sinop/MT, onde foi submetido a procedimento cirúrgico em 24/08/2022 para tratamento de fratura de rádio distal esquerdo. Relatou que posteriormente, em 13/10/2022, retornou à sala de cirurgia para realização de procedimento de RMS mais manipulação de punho esquerdo. Sustentou que, em razão do acidente e das intervenções cirúrgicas realizadas, encontra-se incapacitado definitivamente para o trabalho, estando acometido por: S526 - Fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito; S640 - Traumatismo do nervo cubital ulnar ao nível do punho e da mão; S525 - Fratura da extremidade distal do rádio; além de bursite e tendinopatia cálcarea nos tendões supraespinhal e infraespinhal. Informou que requereu administrativamente benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em 14/07/2023, tendo o pedido sido negado pelo INSS sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa". Pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda, a concessão de auxílio-acidente. A inicial foi recebida e designada perícia médica judicial. O INSS foi citado e apresentou contestação (ID 297497887), sustentando preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor. No mérito, argumentou que o requerente não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Afirmou que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica (ID 297497884), o perito judicial concluiu que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial", sem possibilidade de reabilitação, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Atestou que as lesões são sequelares e consolidadas, decorrentes de acidente ocorrido em 18/08/2022, quando o periciando sofreu lesão traumática em membro superior esquerdo durante atividade de lavrador. O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 297497890), argumentando que as conclusões do perito corroboram as informações trazidas na exordial, confirmando a incapacidade parcial permanente para exercer sua profissão. Ressaltou que, embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial, também informou a impossibilidade de reabilitação do autor, considerando sua idade avançada, baixa escolaridade e as condições socioeconômicas nas quais está inserido. Em impugnação à contestação (ID 297497892), o autor refutou os argumentos do INSS, afirmando que juntou prova material para comprovar sua qualidade de segurado especial e carência necessária para percepção do benefício previdenciário. Sustentou que as provas documentais deveriam ser corroboradas com prova testemunhal e que o extrato apresentado pelo INSS estaria desatualizado. Alegou possuir somente um veículo (FIAT Doblo) dentre os listados pelo INSS, o qual utiliza para seu trabalho e deslocamento, sendo os demais veículos já vendidos ou muito antigos. Sobreveio sentença (ID 297498353), julgando procedente a pretensão inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor da parte autora. O juízo sentenciante reconheceu a qualidade de segurado do requerente com base no início de prova material acostado à inicial, corroborado pela oitiva de testemunhas em juízo, e concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa conforme apontado pelo laudo pericial judicial. Fixou como data de início do benefício (DIB) o dia do requerimento administrativo (14/07/2023) e concedeu tutela provisória para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre registrar que os recursos serão analisados conjuntamente, dada a correlação entre as matérias discutidas. Da qualidade de segurado especial (recurso do INSS) O INSS sustenta em seu recurso a ausência de qualidade de segurado especial do autor, argumentando que este não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Aduz ainda que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define como segurado especial: "VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]" O § 1º do mesmo artigo conceitua o regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Quanto à comprovação da condição de segurado especial, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem servir como início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, foram juntados pelo autor documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhador rural, notadamente notas fiscais de 2021 e 2022 (ID 129586039) e comprovante de endereço (ID 136697381), além de prontuário médico que registra o acidente ocorrido durante atividade rural. Tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, conforme mencionado na sentença recorrida. Ressalte-se que, embora o INSS tenha apresentado informações sobre veículos registrados em nome do autor, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, especialmente considerando que o autor esclareceu que atualmente possui apenas um veículo (FIAT Doblo), utilizado para trabalho e deslocamento. Ademais, a exigência de apresentação de autodeclaração, nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019, aplica-se primordialmente à esfera administrativa, não constituindo requisito indispensável no âmbito judicial, onde a qualidade de segurado especial pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurado especial do autor. Da caracterização da incapacidade e do benefício adequado (recurso do autor) Passa-se à análise do recurso interposto pelo autor, que pretende a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente concedido pelo juízo a quo. A Lei nº 8.213/91 prevê três benefícios distintos relacionados à incapacidade laboral: 1) Auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária): previsto nos artigos 59 a 63, exige a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; 2) Aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente): prevista nos artigos 42 a 47, exige a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação; 3) Auxílio-acidente: previsto no artigo 86, é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em tela, o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de "incapacidade permanente e parcial" do autor, sem possibilidade de reabilitação, em decorrência de sequelas consolidadas após acidente ocorrido durante atividade rural. O perito atestou que o autor apresenta "sequela importante em membro superior esquerdo de lesão traumática na região do antebraço/punho/mão", com "diminuída força em membro superior esquerdo e dor crônica com perda da função do membro superior esquerdo", e que "as lesões são sequelares e consolidadas". Questionado sobre a possibilidade de reabilitação, o expert foi enfático ao responder: "Não há como precisar. Periciando de idade avançada, trabalhador braçal, baixa escolaridade. Para a lesão em membro superior esquerdo do periciando não há reabilitação, a perda da função do membro superior esquerdo é permanente". A sentença recorrida reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, concedendo o auxílio-acidente, benefício que, de fato, é o adequado para casos de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Contudo, o autor sustenta que suas condições pessoais e sociais, somadas à incapacidade atestada pelo perito, justificariam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, é importante destacar que a Súmula nº 47 da TNU estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". De fato, o Tema 274 da TNU fixou a seguinte tese: "É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças que não se relacionem com o vírus HIV, mas que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." No presente caso, além da incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito, devem ser consideradas as seguintes condições pessoais do autor: 1) Idade avançada (59 anos); 2) Baixa escolaridade; 3) Condição de trabalhador braçal (segurado especial rural); 4) Comorbidades: hipertensão, diabetes e obesidade; 5) Sequela importante em membro superior esquerdo, com perda da função; 6) Ausência de possibilidade de reabilitação, conforme expressamente atestado pelo perito. Considerando o conjunto desses fatores, verifica-se que, embora a incapacidade seja parcial do ponto de vista estritamente médico, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor inviabilizam sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, especialmente considerando que sua atividade habitual demanda esforço físico contínuo. No mesmo sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente mostra-se mais adequada que o auxílio-acidente, justificando a reforma da sentença neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO CENTENARO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB) em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, ou decorrente de tutela provisória no mesmo período. Mantenho a tutela provisória concedida na sentença, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005646-08.2025.4.01.9999

ID: 336709162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO CARLOS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A e TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI - MT26957-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOÃO CARLOS DE MELO, para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários com base na Súmula 111 do STJ e a isenção das custas processuais. As contrarrazões sustentam a manutenção da sentença, reafirmando que a falecida era efetivamente segurada especial, tendo trabalhado por anos em atividade rural, o que estaria devidamente comprovado por início de prova material (CTPS com registros como lavradora e serviços gerais em lavoura), corroborado por prova testemunhal. Argumenta que o recebimento de BPC decorreu de erro administrativo, não elidindo o direito previdenciário, especialmente diante da vulnerabilidade da segurada. Destaca que a jurisprudência admite conversão de benefício assistencial em benefício previdenciário quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com precedentes da Primeira Turma do TRF1. Rejeita a alegação de decadência, invocando o caráter alimentar e personalíssimo da pensão por morte, cuja pretensão nasce do óbito, e não da concessão do BPC, bem como os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à preliminar de decadência, "[...] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)" (TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/12/2024). Preliminar rejeitada. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento (fls. 19/20). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurada especial da falecida. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da falecida com registros de emprego rural nos períodos de 20/04/1989 a 12/06/1990, 14/10/1992 a 13/01/1993, 27/01/1993 a 28/02/1993, 25/03/1993 a 28/02/1994, 21/06/2004 a 15/10/1994, 17/07/2000 a 22/08/2000; b) CNIS com registros de trabalho rural e recolhimentos como contribuinte individual e facultativo nos períodos de 1º/02/2005 a 31/05/2005, 1º/07/2005 a 31/12/2005, 1º/09/2010 a 31/11/2010, 1º/12/2011 a 29/02/2012, 26/10/2012 a 08/04/2021 (fls. 26/34, 35). Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa idosa a Sra. Ilda Maria de Melo com data de início em 26/10/2012 (fl. 35). No entanto, verifico que o amparo social a pessoa idosa foi deferido de forma equivocada à falecida, uma vez que, na data da concessão, ela já possuía direito à aposentadoria por idade rural. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. No caso em análise, a falecida Ilda Maria de melo nasceu em 18/10/1947 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2002. A prova material acima descrita, aliada à prova testemunhal, comprova que ela trabalhou como empregada rural/segurada especial durante o prazo de carência exigido em lei, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, em 18/10/2002 Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto à isenção das custas processuais “Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual do Mato Grosso, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS estava isento de recolhimento de custas, contudo, devido a alteração legislativa, via da Lei 11.077, de 10/01/2020, já não mais subsiste a benesse” (AC 1017935-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.). No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que o Juízo de origem já decidiu nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC-LOAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, cônjuge da falecida Ilda Maria de Melo. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, entendendo que a falecida, embora titular de BPC, preenchia os requisitos de segurada especial. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a decadência do direito à revisão do benefício assistencial anteriormente concedido, bem como a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, defendeu a ausência de qualidade de segurada da falecida e a incompatibilidade dos vínculos laborais urbanos com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento como segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a decadência sobre a pretensão da parte autora, diante da alegada revisão de benefício assistencial anteriormente concedido; e (ii) verificar se a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social, apta a ensejar a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de decadência foi rejeitada. Considerou-se que a pretensão não se refere à revisão de benefício assistencial, mas sim à concessão de pensão por morte com base em direito adquirido da falecida a benefício previdenciário não concedido em vida, hipótese em que incide a imprescritibilidade. 5. A alegação de prescrição quinquenal não prospera, pois não há nos autos parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Comprovada a data do óbito em 08/04/2021, reconheceu-se a dependência econômica presumida do cônjuge sobrevivente. 7. A condição de segurada especial/emprega rural da falecida restou demonstrada por início de prova material – anotações na CTPS e registros no CNIS –, corroborada por prova testemunhal consistente, conforme orientação das Súmulas 149 e 340 do STJ e dos Temas Repetitivos 297 e 554 do STJ. 8. A concessão equivocada do BPC-LOAS não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que comprovado que a falecida fazia jus a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento da TNU (Tema 225) e desta Corte. 9. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte mesmo quando a instituidora recebia benefício assistencial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à época do óbito. 10. A majoração dos honorários sucumbenciais foi fixada em 2%(dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não incide decadência na hipótese em que se postula pensão por morte fundada em direito adquirido a benefício previdenciário não concedido em vida à instituidora que percebia BPC-LOAS." "2. É devida a pensão por morte quando comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, ainda que estivesse em gozo de benefício assistencial, se demonstrado que fazia jus a aposentadoria por idade rural." "3. A prova material parcial, corroborada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a comprovação da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; CPC, art. 85, § 11º e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, I, 39, I, 55, § 3º, 74, 102, § 1º, 103, 142. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 0032601-15.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 0001484-12.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Grigório Carlos dos Santos, PJe 14/08/2017; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 06/12/2024; TRF1, AC 1017935-46.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Rodrigo Barbosa Da Silva

ID: 300475491

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0274187-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LAILA MARIA DE OLIVEIRA MATOS, CRISTAL GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 91780749) oposta por Cristal Glass Distribuidora de Vidro Ltda., nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Itaú Unibanco S.A, em face da cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 884701061126. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; (ii) a carência da ação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial da devedora ou registro do título em Cartório de Títulos e Documentos, o que, a seu ver, comprometeria a validade da execução e configuraria vício insanável; (iii) e, por fim, sustenta a nulidade de cláusulas contratuais constantes na CCB, reputando-as abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à onerosidade excessiva e ao suposto desequilíbrio contratual, pugnando pela incidência das normas protetivas previstas nos arts. 6º, V; 47; e 51, IV do CDC. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91780759), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sustentando, no mérito que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial hábil, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de juntada dos contratos anteriores para instrução da petição inicial; que não se exige a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação de execução, conforme dispõem os arts. 397 do Código Civil e 786 do CPC; e, por fim, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, haja vista tratar-se de relação tipicamente empresarial, uma vez que a excipiente é pessoa jurídica que contratou financiamento bancário no âmbito de suas atividades empresariais, não se enquadrando no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Assim sendo, passo à análise detida dos argumentos apresentados pelas partes. 1. Do indeferimento da justiça gratuita A simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. É necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira, o que não foi feito pela excipiente, como pode ser observado nos documentos acostados aos ID's. 91780750 e 91780751. A este respeito, veja-se decisão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "Assistência Judiciária. Ausência de Comprovação da Insuficiente de Recursos. Ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos, a Constituição Federal estipulou requisito a ser preenchido por todo aquele que deseja beneficiar-se ao instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º, Inc LXXIV, c/c art. 131 do CPC".(Ac. Unan. Da 1ª Câm. Cív. Do Tribunal de Justiça do Ceará, in DJE 12/08/99, Rel. Des. Ernani Barreira Porto). Essa linha de entendimento está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, como se pode verificar do aresto a seguir: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Da alegada ausência dos contratos originários da dívida - suposta inépcia da petição inicial O excipiente alegou a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; Como se sabe todo título de crédito extrajudicial tem que ser previsto em lei, sob pena de carecer de força executiva. O art. 26 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, define o que seja a Cédula de Crédito Bancário. Verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. É dizer, "as cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor obriga-se a pagar o quanto resultar dos saldos parciais existentes, sobre os quais se cumularão os encargos contratados." (NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: vol. 2 - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 181-182). Dessa forma, dúvida não há sobre a natureza jurídica da Cédula de Crédito Bancário, porque a própria lei a expurgou quando afirmou no seu art. 28, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Assim, não assiste razão à excipiente ao sustentar a inépcia da petição inicial em razão da ausência dos contratos que teriam originado o saldo devedor consolidado na Cédula de Crédito Bancário. Conforme mencionado, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui, por si só, título executivo extrajudicial, bastando, para sua exigibilidade, a apresentação do próprio instrumento acompanhado da planilha de evolução do débito. A juntada de contratos anteriores, eventualmente refinanciados, não é requisito legal para a formação válida da petição inicial na ação de execução, tampouco é necessária para a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Isso porque a CCB, por força de lei, é autônoma e suficiente para embasar a pretensão executiva, desde que contenha os elementos essenciais - como valor, vencimento, cláusulas contratuais e assinatura das partes -, o que se verifica no caso dos autos. A cláusula que indica a "origem da dívida" não desnatura a natureza executiva da CCB, tampouco exige a instrução da inicial com os contratos precedentes. Eventuais discussões quanto à validade ou legalidade desses instrumentos originários não são compatíveis com o rito executivo e tampouco com a via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem produção de prova e análise de mérito contratual, o que deve ser feito por meio de ação própria. Oportunamente, colaciono o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10 .931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2290460-75.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de qualquer vício que comprometa sua regularidade formal ou a inteligibilidade da pretensão executiva. Com isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo excepto preenche os requisitos essenciais necessários à constituição do título de crédito extrajudicial, sobretudo sua liquidez. 2. Da desnecessidade de notificação extrajudicial A alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial carece de respaldo jurídico. Nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que contenha os requisitos legais: valor certo, vencimento definido e assinatura das partes. Tais elementos constam regularmente no instrumento apresentado, que veio acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ademais, o art. 786 do CPC é expresso ao dispor que a execução independe de prévia constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, salvo disposição legal ou contratual expressa em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E DECIDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. PARTE QUE RECEBE SALÁRIO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO . NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART . 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO DEVE ACARRETAR NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM EM VIABILIZAR A EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . PROCURAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE DEVE SER CONHECIDA. DOCUMENTO QUE EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA . GARANTIA FIRMADA POR PESSOA COM PODERES PARA CONSTITUIR GARANTIA EM NOME DO EMBARGANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PONTO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DOTADA DE EXEQUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N . 10.931/2004. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. TESE AFASTADA . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS . TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA . CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA COVID-19 QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PACTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES . TESES REVISIONAIS. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NÃO APONTADO, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 330, § 2º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001687-98.2021.8.24 .0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50016879820218240016, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR . DECISÃO REVOGADA. É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00027545520178140000 19798948, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial, não sendo esse requisito essencial à constituição da mora no caso concreto. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se aplica, na presente hipótese, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente a condição de destinatário final do serviço contratado. A excipiente é pessoa jurídica que celebrou contrato bancário com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para incremento de suas atividades empresariais, e não para atendimento de necessidades próprias e pessoais. Tal circunstância afasta o elemento subjetivo essencial à caracterização da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência pátria possui entendimento de que não se enquadra como consumidor a pessoa jurídica que contrata produtos ou serviços com vistas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE COOPERATIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada - A inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) deve ser deferida se constatada verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica - Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007521-05.2015.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO - Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - Art . 28, da lei 10.931/04 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Ausência de abusividade. Tarifas - Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza - Abusividade - Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Nesse contexto, não há falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, tampouco em aplicação subsidiária do CDC. A relação jurídica é nitidamente empresarial, regida pelas normas gerais de direito civil e bancário. Dessa forma, afasta-se a alegação de abusividade contratual fundada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a plena higidez formal e material da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Indefiro, igualmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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