Resultados para "1001094-43.2022.8.26.0309" – Página 167 de 167

Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda e outros x Afya Participacoes S.A. e outros

ID: 320782928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010970-03.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cf12 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b39cde5,2aa2e49; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 522c0ff). Regular a representação processual (Id c95a4b3, 34081b7, d86f196, b92e7e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 662cb27 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 662cb27 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce84d9a, c289aeb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a738092, 48b6747 ; Condenação no acórdão, id 7d0d57d : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 7d0d57d : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e61fa5, 50455ed : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Destarte, o trabalho prestado na atividade de "supervisão de estágio" integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Assim, o autor exercia as atividades de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido. Dessa forma, tem-se que, nos termos das CCT´s celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais, o reclamante deve ser enquadrado como professor. Além disso, o fato de o obreiro eventualmente não ministrar aulas ou mesmo não aplicar provas não transmuda o fato de que ele exercia atividade de docência. Insta salientar que a orientação ministrada pelo obreiro aos alunos da reclamada não se confunde com aquela realizada por um profissional em um contrato de estágio, nos termos previstos na Lei de estágio nº 11.788/2008, porquanto em clínicas particulares não há a figura de um monitor, que é presente, apenas, em estabelecimentos de ensino. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. Vale ressaltar, ainda, que as horas extras deferidas englobam todas as atividades extras desempenhadas pelo autor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O dispositivo normativo (cláusula 49ª da CCT 2018/2019, Id 9103ad9 - Pág. 27) estabelece que em caso de descumprimento de obrigação legal ou normativa, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, multa correspondente a 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor principal como multa. No caso dos autos, como a reclamada descumpriu obrigações legais e normativas, é devida a multa, ao longo do pacto laboral, nos exatos termos do disposto nas CCT´s, que será apurada, em liquidação. Observa-se que a referida cláusula é clara ao preceituar que a multa é devida em caso de descumprimento de obrigação legal ou ao disposto no instrumento coletivo. Por fim, friso que já foi determinado na r. sentença que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Sobre o valor fixado na r. sentença de origem, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, deve ser conferido provimento ao apelo para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para o percentual 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 02bbadb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ba8405). Regular a representação processual (Id 1d262dc ). Preparo dispensado (Id 662cb27, 7d0d57d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 141 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. Ao contrário do que supõe a parte reclamante, a data de 20/03/2020, pela Lei, refere-se ao marco inicial dos eventos da pandemia da COVID-19, porque coincide com a data de publicação do Decreto Legislativo de n. 6, o qual reconheceu o Estado de Calamidade Pública. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Considerando o ajuizamento da ação em 06.06.2023 e deduzidos os dias da suspensão estabelecida na Lei nº 14.010/20 (141 dias), o marco prescricional deve ser fixado em 16.01.2023. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tema CONDIÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ESTÁGIO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDASDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DOCENTE, HORISTA E COM SALÁRIO COTADO EM HORAS-AULA, COM CÁLCULO SALARIAL DIFERENCIADO CONFORME CCT DE PROFESSORES, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Não veio aos autos diploma ou certificação de conclusão de mestrado, doutorado ou titulação superior eventualmente obtida pelo autor, de forma que, um dos critérios objetivos fixados no PCS para a progressão pretendida não foi cumprido, qual seja, prova de titulação mínima de mestrado. Vale ressaltar que, mesmo considerando que caberia à ré comprovar que o obreiro não cumpriu os requisitos subjetivos, entre eles a pontuação na avaliação de desempenho, não tendo sido provado o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no PCS, não há que se falar em progressão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em comento. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação do art. 11 e art. 489, parágrafo 1º, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Inicialmente, registra-se que o perito apresentou laudo técnico devidamente fundamentado (Id e7d5f15) e que os esclarecimentos solicitados foram respondidos de forma integral e completa, vide Id 588fcf6, tendo o juízo de origem entendido desnecessários novos esclarecimentos quanto à matéria. Registro que o fato de o laudo não ter sido favorável às pretensões do autor não é suficiente para embasar o pedido de complementação/nulidade da perícia, tendo em vista que não foram apresentadas razões técnicas e/ou prova robusta em contrário. Ademais, o Perito cumpriu as determinações do magistrado a quo, prestando os esclarecimentos necessários e as respostas aos quesitos suplementares formulados. Vale ressaltar que se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370, § único, do NCPC). Diante do exposto, e, nos termos do art. 371/NCPC, cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa e, tampouco violação ao princípio do contraditório a não produção de prova desnecessária, no seu entendimento, ao deslinde da lide. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, na Ata de audiência de Id dd915f6 - Pág. 5, a prova oral produzida acerca do adicional de insalubridade teve como objetivo complementar a prova pericial, não sendo, portanto, necessária a complementação da prova técnica. Por fim, não há outra conclusão a não ser reconhecer que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) foram assegurados, inexistindo qualquer nulidade a ser aqui declarada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): De acordo com a prova oral acima citada, não restou provada a exposição do autor a pacientes em leitos de isolamento com doenças infectogiosas e tampouco o manuseio de seus objetos não previamente esterilizados. Veja-se que ainda que se considere que o autor laborava em PSF e hospitais, tendo a testemunha relatado que inclusive no pronto socorro, onde há todo tipo de paciente, não se verificou o enquadramento nas condições estabelecidas na NR-15, anexo 14, relação de atividades realizadas em hospitais, Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". Sendo assim, não tendo sido provada a exposição do autor a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, considerando que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade, não há que se falar em diferenças a este título. Dispõe o art. 479 do CPC, que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fátca que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição da República. - violação do art. 74 da CLT, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338 do TST), que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O intervalo interjornadas fixado pelo art. 66 da CLT tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível a recuperação do organismo humano em face do trabalho. O desrespeito ao referido dispositivo legal implica a obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante da jornada fixada na origem e mantida nessa instância revisora, não há que se falar em horas extras a este título. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de verbete jurisprudencial (OJ 355 da SBDI-I do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Sem razão o autor no aspecto em que alega devidos os reflexos das horas extras no adicional extraclasse, pois tal verba possui como base de cálculo o salário mensal, consoante cláusulas 7ª e 12ª das normas coletivas. Oportuno esclarecer apenas que tal adicional, por ser habitual, detém natureza salarial, de forma que fará parte da base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST, cuja observância já foi determinada na r. sentença (Id 662cb27 - Pág. 16). Da mesma forma, as horas extras não podem refletir em quinquênio, ATS, porque tal parcela já está na base de cálculo das horas extras, isto é, já integram o cálculo das horas extras, nos termos na Súmula 264/TST. Por fim, não há que se falar em reflexos das horas extras em horas extras, sob pena de bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º., LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GUIMARAES GOMES - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831543

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831595

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831648

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DIAS TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helbert Gabriel Eugenio De Lima x Dma Distribuidora S/A

ID: 261958895

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010718-53.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010718-53.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto (Id 25213f9); no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença; diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto (Id a48ea03), à exceção da insurgência referente à indenização por danos morais, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, o que lhe for mais favorável, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada; para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220; 3) condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC); 4) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; 5) excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT; o ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00 (mil reais); 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos em favor do advogado da autora. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a Reclamante seja a devedora das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id b1715a5), proferida pelo MM. Juiz Fabiano Abreu Pfeilsticker, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/ FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. O MM. Juiz de primeiro grau não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em razão da ausência do recolhimento de custas processuais. No despacho de 53ca867 - Pag. 1, o d. Juízo a quo deixou expresso que: "Vistos os autos. Considerando que so agora o reclamante comprova a condicao de hipossuficiente, defiro-lhe a justica gratuita, porem, com efeitos ex-nunc. O recurso e proprio e tempestivo, tendo a parte legitimidade para recorrer. Todavia, como so agora fora concedida a justica gratuita, era necessario realizar o preparo (custas e honorarios periciais), razao pela qual deixo de receber o recurso. Intimem-se.apesar de tendo em vista o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, apenasconforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." Grifos acrescidos Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar o recurso ordinário aviado. Logo, a análise de admissibilidade do agravo de instrumento se confunde com o próprio mérito do recurso, pelo que deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de Id 53ca867 que denegou seguimento a seu recurso ordinário de Id a48ea03, porquanto ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais. Argumenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, razão por que deve ser isento do pagamento das custas processuais. Data venia, razão assiste ao obreiro. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id 7d2654b, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. Desse modo, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento das custas processuais (art. 790-A, § 3º). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença, e, diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO RECURSO DA RECLAMANTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Alega a reclamada que o apelo da reclamante incorre em inovação recursal ao discorrer sobre o pedido de indenização por danos morais. Analiso. Compulsando os autos, na petição inicial, observa-se que não há pedido ou causa de pedir referente ao pagamento de indenização por danos morais Diante deste cenário, deixo de conhecer das teses trazidas no apelo referentes à indenização por danos morais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora, à exceção, da insurgência referente ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Elaborado o laudo oficial, o perito assim esclareceu acerca do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante (Id c0825eb - Pag. 8): "O reclamante foi contratado para exercer a função Repositor e reiterou que desenvolvia as seguintes atividades laborais para a reclamada ao longo do período contratado: Batia ponto na entrada e saída do trabalho; Fazia uma inspeção nos pontos sob sua responsabilidade para verificar os pontos que tinham que ser reabastecidos; Se dirigia ao deposito para pegar os itens a serem reabastecidos nas gôndolas do mercado; Punha os itens no elevador que liga o deposito a área da loja; Transportava os itens e fazia o reabastecimento nas gôndolas; Eventualmente ajudava na descarga de caminhão e estocagem de produtos no deposito; Os itens sob sua responsabilidade eram produtos secos como pacotes de macarrão, vidros de conservas, garrafas de óleo, azeite e vinagre, latas de vários itens, etc; Eventualmente abastecia as geladeiras com bebidas previamente refrigeradas; O reclamante relatou que poucas vezes chegou a entrar em câmaras resfriadas para pegar bebidas que estavam refrigerando antes de colocar nas geladeiras na loja. Indagado quantas vezes isso ocorreu o reclamante respondeu que durante o período do contrato (1 ano e 1 mês) entrou em câmara resfriada por aproximadamente 15 vezes e permaneceu no seu interior por menos de 1 minuto por cada vez acessada; A reclamada explicou que existe na loja pessoal habilitado a acessar câmaras frias e resfriadas e só são acessadas pelo Encarregados, Açougueiros e Operadores de Câmara. Os Repositores da loja não acessam e não tem permissão para acessar as câmaras; O paradigma da função (Repositor) reiterou que não acessa as câmaras frias ou resfriadas por nenhum motivo." O i. vistor quanto a exposição ao agente físico, frio, deixou expresso que a exposição ocorreu de forma eventual, considerando a declaração do próprio reclamante no sentido que durante todo o contrato de trabalho, 1 ano e 1 mês, adentrou a câmara fria por apenas 15 minutos. Nesse contexto, comungo das conclusões periciais, mantendo a r. sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Ante o exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, bem como em razão da não fruição integral do intervalo intrajornada. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, vez que não informam a verdadeira jornada laborada. Examino. Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Nesse compasso, a ré anexou aos autos os cartões de ponto (Id e0570a6), os quais foram impugnados pela parte autora por não retratarem efetivamente a jornada prestada e por apresentarem marcações uniformes. Veja-se que, os espelhos de pontos anexados com a defesa apresentam marcações de saída e intervalo intrajornada variáveis. Entretanto os horários de entrada são simétricos, o que não se admite. Assim, reputo parcialmente válidos os controles de jornada acostados aos autos como meio de prova apenas para aferir os horários de saída e intervalo do obreiro, porquanto não infirmados por prova em contrário. No presente caso, o reclamante não logrou desconstituir os cartões de ponto juntados pela reclamada no que se refere aos horários lançados ao fim da jornada e aos intervalos, visto que sequer houve produção de prova oral, apta a infirmar as marcações. Quanto aos horários de entrada, diante das marcações uniformes, têm-se por inválidos os documentos trazidos aos autos, nos termos do disposto na Súmula 338, III/TST. E, diante da simetria dos horários de entrada contidos nos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, III/TST) com a presunção de validade da jornada inicial. A presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declarada na inicial deve, no entanto, ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Considerando que não houve oitiva de testemunhas, considero válida a jornada de entrada expressa na exordial, qual seja, 13h30min, o que implica no acréscimo da jornada de 10 minutos por dia. Assim, confiro parcial provimento ao recurso do autor para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto. Por corolário, condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220 e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada. Para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220. DIFERENÇAS DE FGTS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS, aduzindo que não houve recolhimento regular durante o contrato de trabalho. Examino. De início, registre-se que, data vênia do entendimento de origem, incumbe à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos para o FGTS, a teor da Súmula 461/TST, mas de tal encargo não se desvencilhou a contento. No caso, a reclamada juntou documentação que não demonstra os recolhimentos mês a mês (Id e760d58 - Pag. 1). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça grtuita. Pugna, ainda, pela majoração da verba honorária. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. No tocante aos honorários periciais, previstos no artigo 790-B da CLT, a supressão da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" indica que a União deve arcar com a obrigação, quando o beneficiário da Justiça gratuita seja sucumbente, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. Assim, não há falar na condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal. Nestes termos a jurisprudência do TST, in verbis: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 257 da SDI-1/TST, a invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. Desta feita, contrariamente ao alegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, evidencia-se que o recurso de revista interposto preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula n° 221/TST. 2. Assim, quanto à questão meritória articulada no apelo, diante da possível violação aos artigos 791-A, §4º, e 790-B da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tópico. II- RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical, mas, sim localizados no terraço do edifício. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável estar no limite regulamentar, evidencia-se o desrespeito a NR nº 20 do MTE, uma vez que os tanques não estavam enterrados e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o adicional de periculosidade perquirido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. Na espécie, a decisão regional está em desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002167-31.2019.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Grifos nossos Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; para excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. O ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No presente caso, verifica-se que, com o provimento da reclamatória, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência. Por tais razões, fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helbert Gabriel Eugenio De Lima x Dma Distribuidora S/A

ID: 261958918

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010718-53.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010718-53.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto (Id 25213f9); no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença; diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto (Id a48ea03), à exceção da insurgência referente à indenização por danos morais, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, o que lhe for mais favorável, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada; para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220; 3) condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC); 4) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; 5) excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT; o ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00 (mil reais); 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos em favor do advogado da autora. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a Reclamante seja a devedora das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id b1715a5), proferida pelo MM. Juiz Fabiano Abreu Pfeilsticker, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/ FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. O MM. Juiz de primeiro grau não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em razão da ausência do recolhimento de custas processuais. No despacho de 53ca867 - Pag. 1, o d. Juízo a quo deixou expresso que: "Vistos os autos. Considerando que so agora o reclamante comprova a condicao de hipossuficiente, defiro-lhe a justica gratuita, porem, com efeitos ex-nunc. O recurso e proprio e tempestivo, tendo a parte legitimidade para recorrer. Todavia, como so agora fora concedida a justica gratuita, era necessario realizar o preparo (custas e honorarios periciais), razao pela qual deixo de receber o recurso. Intimem-se.apesar de tendo em vista o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, apenasconforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." Grifos acrescidos Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar o recurso ordinário aviado. Logo, a análise de admissibilidade do agravo de instrumento se confunde com o próprio mérito do recurso, pelo que deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de Id 53ca867 que denegou seguimento a seu recurso ordinário de Id a48ea03, porquanto ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais. Argumenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, razão por que deve ser isento do pagamento das custas processuais. Data venia, razão assiste ao obreiro. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id 7d2654b, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. Desse modo, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento das custas processuais (art. 790-A, § 3º). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença, e, diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO RECURSO DA RECLAMANTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Alega a reclamada que o apelo da reclamante incorre em inovação recursal ao discorrer sobre o pedido de indenização por danos morais. Analiso. Compulsando os autos, na petição inicial, observa-se que não há pedido ou causa de pedir referente ao pagamento de indenização por danos morais Diante deste cenário, deixo de conhecer das teses trazidas no apelo referentes à indenização por danos morais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora, à exceção, da insurgência referente ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Elaborado o laudo oficial, o perito assim esclareceu acerca do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante (Id c0825eb - Pag. 8): "O reclamante foi contratado para exercer a função Repositor e reiterou que desenvolvia as seguintes atividades laborais para a reclamada ao longo do período contratado: Batia ponto na entrada e saída do trabalho; Fazia uma inspeção nos pontos sob sua responsabilidade para verificar os pontos que tinham que ser reabastecidos; Se dirigia ao deposito para pegar os itens a serem reabastecidos nas gôndolas do mercado; Punha os itens no elevador que liga o deposito a área da loja; Transportava os itens e fazia o reabastecimento nas gôndolas; Eventualmente ajudava na descarga de caminhão e estocagem de produtos no deposito; Os itens sob sua responsabilidade eram produtos secos como pacotes de macarrão, vidros de conservas, garrafas de óleo, azeite e vinagre, latas de vários itens, etc; Eventualmente abastecia as geladeiras com bebidas previamente refrigeradas; O reclamante relatou que poucas vezes chegou a entrar em câmaras resfriadas para pegar bebidas que estavam refrigerando antes de colocar nas geladeiras na loja. Indagado quantas vezes isso ocorreu o reclamante respondeu que durante o período do contrato (1 ano e 1 mês) entrou em câmara resfriada por aproximadamente 15 vezes e permaneceu no seu interior por menos de 1 minuto por cada vez acessada; A reclamada explicou que existe na loja pessoal habilitado a acessar câmaras frias e resfriadas e só são acessadas pelo Encarregados, Açougueiros e Operadores de Câmara. Os Repositores da loja não acessam e não tem permissão para acessar as câmaras; O paradigma da função (Repositor) reiterou que não acessa as câmaras frias ou resfriadas por nenhum motivo." O i. vistor quanto a exposição ao agente físico, frio, deixou expresso que a exposição ocorreu de forma eventual, considerando a declaração do próprio reclamante no sentido que durante todo o contrato de trabalho, 1 ano e 1 mês, adentrou a câmara fria por apenas 15 minutos. Nesse contexto, comungo das conclusões periciais, mantendo a r. sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Ante o exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, bem como em razão da não fruição integral do intervalo intrajornada. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, vez que não informam a verdadeira jornada laborada. Examino. Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Nesse compasso, a ré anexou aos autos os cartões de ponto (Id e0570a6), os quais foram impugnados pela parte autora por não retratarem efetivamente a jornada prestada e por apresentarem marcações uniformes. Veja-se que, os espelhos de pontos anexados com a defesa apresentam marcações de saída e intervalo intrajornada variáveis. Entretanto os horários de entrada são simétricos, o que não se admite. Assim, reputo parcialmente válidos os controles de jornada acostados aos autos como meio de prova apenas para aferir os horários de saída e intervalo do obreiro, porquanto não infirmados por prova em contrário. No presente caso, o reclamante não logrou desconstituir os cartões de ponto juntados pela reclamada no que se refere aos horários lançados ao fim da jornada e aos intervalos, visto que sequer houve produção de prova oral, apta a infirmar as marcações. Quanto aos horários de entrada, diante das marcações uniformes, têm-se por inválidos os documentos trazidos aos autos, nos termos do disposto na Súmula 338, III/TST. E, diante da simetria dos horários de entrada contidos nos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, III/TST) com a presunção de validade da jornada inicial. A presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declarada na inicial deve, no entanto, ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Considerando que não houve oitiva de testemunhas, considero válida a jornada de entrada expressa na exordial, qual seja, 13h30min, o que implica no acréscimo da jornada de 10 minutos por dia. Assim, confiro parcial provimento ao recurso do autor para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto. Por corolário, condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220 e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada. Para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220. DIFERENÇAS DE FGTS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS, aduzindo que não houve recolhimento regular durante o contrato de trabalho. Examino. De início, registre-se que, data vênia do entendimento de origem, incumbe à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos para o FGTS, a teor da Súmula 461/TST, mas de tal encargo não se desvencilhou a contento. No caso, a reclamada juntou documentação que não demonstra os recolhimentos mês a mês (Id e760d58 - Pag. 1). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça grtuita. Pugna, ainda, pela majoração da verba honorária. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. No tocante aos honorários periciais, previstos no artigo 790-B da CLT, a supressão da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" indica que a União deve arcar com a obrigação, quando o beneficiário da Justiça gratuita seja sucumbente, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. Assim, não há falar na condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal. Nestes termos a jurisprudência do TST, in verbis: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 257 da SDI-1/TST, a invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. Desta feita, contrariamente ao alegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, evidencia-se que o recurso de revista interposto preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula n° 221/TST. 2. Assim, quanto à questão meritória articulada no apelo, diante da possível violação aos artigos 791-A, §4º, e 790-B da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tópico. II- RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical, mas, sim localizados no terraço do edifício. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável estar no limite regulamentar, evidencia-se o desrespeito a NR nº 20 do MTE, uma vez que os tanques não estavam enterrados e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o adicional de periculosidade perquirido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. Na espécie, a decisão regional está em desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002167-31.2019.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Grifos nossos Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; para excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. O ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No presente caso, verifica-se que, com o provimento da reclamatória, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência. Por tais razões, fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda x Gelson Gelyton De Lima Silva

ID: 323661846

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-33.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GELSON GELYTON DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000705-33.2024.5.07.0035 RECORRENTE: CAMED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000705-33.2024.5.07.0035 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: GELSON GELYTON DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd4a95 proferida nos autos. RORSum 0000705-33.2024.5.07.0035 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): GELSON GELYTON DE LIMA SILVA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 923f06e; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2ed05b5). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d18e0 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 87d18e0 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6239c23 891d3c9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4be1e35 b984c60 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e67acd e11ca8e : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: idbd11a2c 6a5183c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 191 do TST. -Dispositivos infraconstitucionais: Arts. 2º e 193, § 1º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, CAMED Microcrédito e Serviços Ltda., insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o autor utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Alega que o art. 193, § 4º, da CLT, ao reconhecer como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, deve ser interpretado em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho, de modo que o simples uso do veículo não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional. Sustenta que a utilização da motocicleta não era exigência da empresa, tampouco se tratava de instrumento indispensável ao exercício da função de Agente de Microcrédito, que poderia ser desempenhada por qualquer meio de transporte, inclusive carro ou transporte público. A empresa defende que o adicional de periculosidade somente é devido quando o uso da motocicleta é condição essencial e contínua para o trabalho, hipótese não verificada nos autos, tendo em vista que o empregado optava por utilizá-la, sem que houvesse imposição patronal. Para corroborar sua tese, traz julgados de diversos Tribunais Regionais do Trabalho que afastaram o pagamento do adicional em situações similares, quando ausente a exigência do uso da motocicleta como ferramenta imprescindível ao labor, o que, segundo a recorrente, configura divergência jurisprudencial específica. Ad argumentandum tantum, caso mantida a condenação, a recorrente requer que a base de cálculo do adicional de periculosidade observe o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191 do TST, incidindo apenas sobre o salário básico, com exclusão de quaisquer outras parcelas, como gratificações ou prêmios de desempenho, os quais possuem natureza distinta e não podem compor a base de cálculo do referido adicional. Por fim, invoca o requisito da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, ao argumento de que a controvérsia apresenta reflexos relevantes de natureza jurídica e econômica, extrapolando os interesses subjetivos da causa. Sustenta que a matéria debatida possui impacto coletivo e repercussão na uniformização da jurisprudência, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a divergência específica da jurisprudência em relação ao tema suscitado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. f62eb66 / fls. 369. Representação regular (ID. b0aca37 / fls. 33 e ID. f6a594a / fls. 39). Recurso ordinário do reclamante/recorrente - preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da reclamada/recorrente - custas e depósito recursal devidamente recolhidos, conforme documentos de ID. 4be1e35 / fls. 347 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) A reclamada/recorrente argumenta que o uso da motocicleta pelo reclamante/recorrido não era obrigatório, sendo mera opção do empregado, e que, portanto, não há direito ao adicional de periculosidade. A fundamentação cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reforçam esse entendimento, ressaltando a necessidade de obrigatoriedade do uso da motocicleta para o exercício da atividade, o que não se configura no caso em tela. Também questiona a falta de prova de exposição habitual a risco e destaca a aplicação do Anexo 5 da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O reclamante/recorrente, por sua vez, requer a majoração da base de cálculo do adicional de periculosidade, incluindo a remuneração variável e seus reflexos em repouso semanal remunerado (RSR). À análise. A juíza, por meio da sentença de ID. 87d18e0 / fls. 308 e ss., decidiu: "(...) 1. Do Adicional de Periculosidade Divergem as partes, ainda, a respeito do pagamento de adicional de periculosidade, tendo o(a) autor(a) suscitado que durante todo o pacto laboral se utilizava de motocicleta para execução de seus serviços, sem contudo ter recebido o referido adicional. A reclamada, por sua vez, afirma, em suma, que o(a) reclamante tinha plena liberdade para deliberar quanto à utilização do meio de locomoção que melhor lhe conviesse, inexistindo exigência para que tivesse habilitação em motocicleta, ressaltando a ausência de risco acentuado e que era eventual. Pois bem, analiso. Com efeito, o §4º do Art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece como perigosas as atividades de trabalhadores em motocicleta, tendo a questão sido regulamentada inicialmente quando foi editada a Portaria de nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que acrescentou o Anexo nº 5 à Norma Regulamentadora 16, a qual trata das atividades e operações perigosas. A NR-16, anexo 5, se não se formou validamente para as empresas que pugnaram por sua invalidade, em verdade, apontou contornos que são de absoluta pertinência para o exame da controvérsia: uso não eventual e por tempo que não se possa considerar reduzido de motocicletas em vias públicas, para o desempenho das atividades. Ora, é incontroverso nos autos que a parte autora se utilizava de motocicleta para realizar visitas a clientes em sua atividade como agente de microcrédito, efetuando várias viagens no dia, conforme se observa no relato das testemunhas, sendo irrelevante que a empresa precise impor a utilização do referido veículo ou que o obreiro tenha plena liberdade para escolher o meio de deslocamento. De fato, restou comprovado que o uso da motocicleta não se dava de forma esporádica. O veículo era utilizado para execução do trabalho, exatamente para facilitar os deslocamentos constantes que, a depender da distância e do local, principalmente na zona rural, justificavam e mesmo exigiam a utilização de motocicleta por ser mais acessível e de menor custo de manutenção, imprimindo celeridade na consecução da atividade. Além disso, a reclamada não teve o cuidado de juntar aos autos o mapa de percurso diário do(a) autor(a) em sua jornada para averiguação por parte desse juízo de que o tempo de deslocamento fosse extremamente reduzido para afastar a concessão do adicional, ou que existia transporte público que possibilitasse, na ampla maioria dos casos, a captação e o atendimento de clientes, ônus este que cabia à ré, sendo certo, que o deslocamento mediante transporte público enfrenta diversas limitações (rota/horário/dias/lugar) que poderiam impactar de modo severo o número de visitas num determinado dia. Assim, evidenciado nos autos que a parte autora se utilizava de motocicleta para consecução de suas atividades, de forma constante, em várias viagens diárias, procede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30%, a incidir sobre o salário básico, durante o período laboral, com reflexo em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (para recolhimento). O autor pediu demissão, não sendo cabível o levantamento do FGTS nem a multa de 40%. Incabível igualmente reflexos sobre o DSR por se tratar de empregado mensalista. Na liquidação, deverá ser considerada a variação salarial do(a) autor(a) presente nos autos. (...)" Pois bem. Cabe esclarecer que, na hipótese sob exame, é desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que a constatação da periculosidade advém da comprovação do trabalho em si, de forma objetiva, hipótese que excepciona a regra geral (art. 195 da CLT). Nesse sentido, os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. A averiguação da periculosidade pelo trabalho em motocicleta, diante da sua objetividade (art. 193, § 4º, CLT e NR 16, Anexo V, MTE) prescinde de prova pericial, quando o tempo que o trabalhador passava exercendo suas atividades com o uso desse meio de locomoção pode ser provado por outros meios, como por prova testemunhal. Preliminar rejeitada . RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A justa causa é a penalidade mais grave aplicável pelo empregador, dado que, além de consubstanciar uma mancha na vida funcional do trabalhador, lhe retira diversos direitos rescisórios. Por isso, a falta praticada pelo empregado há de ser suficientemente grave e robustamente provada . No caso, a prova dos autos não é suficiente para corroborar a tese de empresa, nem quantitativa, nem qualitativamente. Reversão da justa causa, decidida pela sentença e ora mantida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA . CIRCUNSTÂNCIA PROVADA. O trabalhador vendedor que, para o exercício de suas atividades, faz uso contínuo de motocicleta, conforme provado no caso, faz jus ao adicional de periculosidade - art. 193, § 4º, CLT e NR 16, Anexo V, MTE. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido . (TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamada requer a nulidade do julgado do TRT que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, sob o fundamento de que era necessária a realização de perícia técnica para caracterização da periculosidade, o que não ocorreu no caso dos autos . 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante pelo uso de motocicleta por considerar que "A prova oral revelou que a utilização da motocicleta pelo obreiro não ocorria de forma ' eventual, assim considerado o fortuito' , nem de modo ' habitual,... por tempo extremamente reduzido'". Quanto a não realização de perícia para a caracterização da periculosidade, consignou o TRT que "O caso dos autos não envolve a análise do local de trabalho do Autor, verificação de produtos manipulados pelo obreiro, de EPT's disponibilizados, etc. A normatização pertinente assegura o direito ao adicional de periculosidade àqueles que utilizam motocicleta para a execução das suas atividades laborais, devendo-se verificar, de acordo com as alegações e provas produzidas, o efetivo uso habitual do veículo pelo obreiro na forma disciplinada pela Lei. Assim, ' a utilização de motocicleta para o desempenho do trabalho em vias públicas (e sem que reste configurada alguma das exceções do item 2 do anexo 5 da NR nº 16 do MTE) é fato objetivo, que prescinde de perícia para aferição'" . 4 - Não se ignora a disposição do art. 195, § 2º, da CLT de que "Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Contudo, é de se observar que o art. 193, § 4º, da CLT estabelece como "perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta" . 5 - Nesse contexto, conforme registrado pelo TRT, no caso concreto, a condição da periculosidade se dá por imposição legal e de forma objetiva, caracterizando-se pelo mero uso de motocicleta na atividade laboral. Logo, uma vez comprovado o uso de motocicleta nas atividades desenvolvidas pelo empregado, faz ele jus ao adicional de periculosidade, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para tal. Há julgados. 6 - Logo, não há como se reconhecer a nulidade do julgado, nos moldes pretendidos pela parte, tampouco cerceamento do direito de defesa . 7 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00109663220195030136, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) No caso concreto, restou demonstrado que o empregado se utilizava de motocicleta para exercer seu labor no período requerido. A prova testemunhal emprestada evidencia de forma segura o uso habitual de motocicleta pelo reclamante/recorrido no desempenho de suas funções como agente de microcrédito. As testemunhas ouvidas confirmaram que a utilização da motocicleta própria era prática comum entre os agentes do programa Crediamigo, sendo inviável o cumprimento das metas e visitas diárias sem esse meio de transporte, sobretudo diante da ausência de transporte público nas localidades atendidas. Embora a reclamada/recorrente alegue que o uso de motocicleta não era exigido, as testemunhas reconheceram que o reclamante/recorrido fazia uso do veículo próprio e não apresentaram qualquer exemplo concreto de agente que se utilizasse de transporte alternativo. Ademais, o pagamento de ajuda de custo por quilometragem reforça a ciência da empregadora quanto à exposição habitual do trabalhador ao risco. Ora, a testemunha Francisca Marliane da Silva, conduzida pela reclamante na ação judicial ATSum 0000535-61.2024.5.07.0035, afirmou que os agentes tinham que obrigatoriamente possuir e utilizar motocicleta. A própria testemunha Francisco Bruno Rufino da Silva, conduzida pela reclamada na ação judicial ATSum 0000535-61.2024.5.07.0035 asseverou que era agente de microcrédito e "que não há transporte coletivo na região; que o depoente também usa moto nos deslocamentos". Já a testemunha Viviane Oliveira Queiroz, conduzida pela reclamada na demanda ATOrd 0000559-89.2024.5.07.0035 não era agente de microcrédito, e, mesmo assim, confirma o uso preponderante de motocicleta pelo agente de crédito. Assim, revisando entendimento anterior, segundo o qual o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no exercício de suas funções teria surgido apenas em 14/10/2014, com a publicação da Portaria nº 1.565/MTE, que regulamentou a Lei nº 12.997/2014 (que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT), concluo agora que as discussões sobre a validade ou nulidade dessa portaria não são aplicáveis à regra da CLT. Isso porque o § 4º do art. 193 da CLT possui aplicação imediata, sendo desnecessária a regulamentação para sua eficácia, já que se trata de norma clara e autoaplicável, que independe de inclusão formal em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a partir da publicação da Lei nº 12.997/2014, em 20/06/2014, os trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas funções passaram a ter direito ao adicional de periculosidade de 30%. Essa norma garante o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades utilizando motocicletas como meio de transporte, configurando um direito fundamental assegurado pelo inciso XXII do art. 7º, XXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT . O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. No caso, ainda que a recorrente seja participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014, não há que se falar na suspensão da aplicação do citado dispositivo, pois a previsão nele contida, por ser específica, dispensa a necessidade de qualquer regulamentação por meio de Portaria Ministerial. Nesse passo, o acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024)." Este Egrégio Tribunal também vem decidindo nesse sentido, verbis: DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em Exame:Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões/remuneração variável, bem como o pagamento do adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta no exercício de suas funções laborais.Os reclamados apresentaram recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para exclusão da condenação de horas extras e intervalares, alegando labor externo e, ao mesmo tempo, validade dos cartões de ponto juntado aos autos.O recurso interposto pelo reclamado Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) se insurgiu, ainda, contra sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelo Instituto Nordeste Cidadania.II. Questões em Discussão:Discussão acerca da validade dos indicadores estabelecidos para o cálculo da remuneração variável, especificamente no que tange ao critério de inadimplência, e a transferência de riscos da atividade econômica ao empregado. A controvérsia gira, também, em torno da aplicabilidade do § 4.º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inclusão promovida pela Lei n.º 12.997/2014, e a necessidade ou não de portaria regulamentadora para a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em suas atividades.Quanto às horas extras, discute-se a validade dos registros de ponto e a possibilidade de controle de jornada do labor externo.No que tange ao adicional de periculosidade, discute-se a aplicabilidade do adicional de periculosidade em face da nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, bem como a necessidade de regulamentação para a eficácia do §4º do art. 193 da CLT, que prevê o benefício para trabalhadores que utilizam motocicleta.Ouro ponto é o debate acerca da responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil pela inadimplência das obrigações trabalhistas pelo parceiro privado (Instituto Nordeste Cidadania), com base na alegada ausência de fiscalização adequada (culpa in vigilando) nos termos do Termo de Parceria firmado entre as partes.III. Razões de Decidir:Remuneração variável: Ficou constatado que a inadimplência de clientes interferia diretamente no cálculo da remuneração variável, violando o princípio de que o trabalhador não deve suportar os riscos da atividade econômica, prerrogativa exclusiva do empregador (art. 2º da CLT). Além disso, o recorrido, ao alegar fato impeditivo ao direito do recorrente, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT e art. 373, I do CPC/2015), sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem a correta apuração e pagamento das comissões devidas, não detalhando os valores relacionados a metas atingidas, inadimplência de clientes ou produção realizada. Nesse sentido, ficou demonstrado que os indicadores fixados transferiam ao reclamante o risco empresarial, o que é vedado pela legislação trabalhista.Adicional de periculosidade: Diante das decisões da Justiça Federal, com trânsito em julgado, declarando a nulidade da Portaria n.º 1.565 do MTE, de 13/10/2014, o Tribunal Superior do Trabalho tem proclamado recentes julgamentos asseverando que "O art. 193, "caput ", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade." (RR-123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Contudo, a despeito dessas premissas, a maioria dos integrantes desta 2.ª turma recursal perfilha a compreensão de que os questionamentos atrelados à Portaria n.º 1.565/2014-MTE não se aplicam à regra do §4.º do art. 193 da CLT, criada pela Lei n.º 12.997/14, sem a imposição de edição de norma infralegal para produção de efeitos. Pelo contrário, para os demais membros deste órgão jurisdicional, não se pode perder de vista que o próprio dispositivo legal traz em si elementos que permitem sua aplicação de pronto, prescindindo de portaria regulamentadora, ante a eficácia plena que ostenta no sentido de agregar benefício ao trabalhador que atua primordialmente no exercício da função de moto transporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade assegurado no art. 7.°, XXIII, da CF, como direito fundamental do trabalho. Nessa esteira, sendo incontroverso, conforme as provas dos autos, que a parte reclamante fazia uso de motocicleta para o desempenho das atribuições de seu cargo, curvo-me ao entendimento majoritário dos integrantes desta 2.ª turma para, observando os princípios da colegialidade e da disciplina judiciária, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir o pagamento do adicional de periculosidade.Horas extras e intervalares: Sendo os registros de pontos apresentam horários britânicos e/ou pequenas variações nos horários, afigurando-se imprestáveis como meio de comprovar a efetiva jornada laborativa diária, tem-se como válida a jornada declinada pela autora, das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta. Já quanto às horas intervalares, a externalidade preponderante como modalidade laborativa mostra não ser crível a ausência de fruição do intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas possibilidades e necessidades, não se afigurando verossímil a tese de que só dispunha de 20 minutos de intervalo para almoço, sobretudo considerando a jornada de trabalho diária aqui reconhecida das 7h00 às 19h00.Responsabilidade subsidiária: Resulta induvidosa a culpa "in vigilando" do Banco do Nordeste em velar pelo fiel cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada, eis que o banco reclamado não trouxe aos autos nenhuma comprovação da regularidade das contas da entidade privada mantida como parceira. Em assim, diante de sua conduta omissa quanto aos direitos trabalhistas do reclamante, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias, porquanto configurada a culpa "in vigilando".IV. Dispositivo e Teses de Julgamento:Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento das diferenças salariais no valor de R$2.000,00 mensais, com reflexos, considerando ilícita a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, sendo do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos de remuneração variável vinculada a metas e indicadores. Reforma-se, ainda, a sentença para deferir o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no art. 193, § 4.º, da CLT, observados os princípios da colegialidade e da disciplina judiciáriaReconhece-se a jornada de trabalho das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, conforme declinado pela autora, mantendo a condenação do pagamento de horas extras. Contudo, dar-se provimento parcial aos recurso do reclamado para julgar improcedente o pedido de horas intervalares, diante da presunção de fruição regular do intervalo intrajornada, em virtude da externalidade preponderante da atividade laboral.Fica mantida a condenação subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, incluindo honorários advocatícios, por estar comprovada a sua omissão no dever de fiscalização, conforme os termos da Súmula nº 331, VI, do TST, e a jurisprudência consolidada. O inadimplemento dos direitos trabalhistas pelo parceiro privado já demonstra a ausência de fiscalização adequada por parte do ente público tomador dos serviços.Legislação/Jurisprudência Relevante Citada:Art. 2º e art. 818, II da CLT; Art. 373, I do CPC/2015.CLT, art. 193, § 4.ºLei n.º 12.997/2014CF, art. 7.º, XXIIIRR-123-86.2021.5.08.0010, TST, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023Súmula nº 331, V e VI, do TST.Artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.RE 760.931/DF - STF.ADC 16/DF - STF.Art. 62, I, da CLTRecurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso do primeiro reclamado conhecido e provido parcialmente. Recurso do segundo reclamado conhecido e provido parcialmente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001137-28.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) À propósito, a respeito da nulidade da referida Portaria, o C. TST firmou entendimento de que, "em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas." Não subsiste ainda a alegativa da defesa de que não impunha ao obreira a utilização de motocicleta para prestar seus serviços. Na verdade, há um contrassenso na afirmação de que o reclamante/recorrido poderia se utilizar de carro ou transporte público para realizar suas atividades diárias. De outra banda, ainda que os locais de visitação dos clientes fossem servidos por transporte público, a utilização desse meio de locomoção certamente traria uma redução significativa na quantidade de visitas, o que, visivelmente, traria prejuízos para a empregadora. Desse modo, podemos assegurar que houve total anuência da empregadora para que o reclamante/recorrido utilizasse uma motocicleta para prestar seus serviços, até porque essa forma de locomoção permitia a otimização do trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos clientes, mormente porque se trata de meio de transporte ágil e com capacidade de atingir um número maior de locais atendidos, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa com o aumento do volume de atendimentos. Essa mesma matéria já foi objeto de enfrentamento em outras ocasiões pela 2ª Turma deste Tribunal, senão vejamos: "DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em Exame:Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões/remuneração variável, bem como o pagamento do adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta no exercício de suas funções laborais.Os reclamados apresentaram recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para exclusão da condenação de horas extras e intervalares, alegando labor externo e, ao mesmo tempo, validade dos cartões de ponto juntado aos autos.O recurso interposto pelo reclamado Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) se insurgiu, ainda, contra sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelo Instituto Nordeste Cidadania.II. Questões em Discussão:Discussão acerca da validade dos indicadores estabelecidos para o cálculo da remuneração variável, especificamente no que tange ao critério de inadimplência, e a transferência de riscos da atividade econômica ao empregado. A controvérsia gira, também, em torno da aplicabilidade do § 4.º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inclusão promovida pela Lei n.º 12.997/2014, e a necessidade ou não de portaria regulamentadora para a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em suas atividades.Quanto às horas extras, discute-se a validade dos registros de ponto e a possibilidade de controle de jornada do labor externo.No que tange ao adicional de periculosidade, discute-se a aplicabilidade do adicional de periculosidade em face da nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, bem como a necessidade de regulamentação para a eficácia do §4º do art. 193 da CLT, que prevê o benefício para trabalhadores que utilizam motocicleta.Ouro ponto é o debate acerca da responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil pela inadimplência das obrigações trabalhistas pelo parceiro privado (Instituto Nordeste Cidadania), com base na alegada ausência de fiscalização adequada (culpa in vigilando) nos termos do Termo de Parceria firmado entre as partes.III. Razões de Decidir:Remuneração variável: Ficou constatado que a inadimplência de clientes interferia diretamente no cálculo da remuneração variável, violando o princípio de que o trabalhador não deve suportar os riscos da atividade econômica, prerrogativa exclusiva do empregador (art. 2º da CLT). Além disso, o recorrido, ao alegar fato impeditivo ao direito do recorrente, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT e art. 373, I do CPC/2015), sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem a correta apuração e pagamento das comissões devidas, não detalhando os valores relacionados a metas atingidas, inadimplência de clientes ou produção realizada. Nesse sentido, ficou demonstrado que os indicadores fixados transferiam ao reclamante o risco empresarial, o que é vedado pela legislação trabalhista.Adicional de periculosidade: Diante das decisões da Justiça Federal, com trânsito em julgado, declarando a nulidade da Portaria n.º 1.565 do MTE, de 13/10/2014, o Tribunal Superior do Trabalho tem proclamado recentes julgamentos asseverando que "O art. 193, "caput ", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade." (RR-123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Contudo, a despeito dessas premissas, a maioria dos integrantes desta 2.ª turma recursal perfilha a compreensão de que os questionamentos atrelados à Portaria n.º 1.565/2014-MTE não se aplicam à regra do §4.º do art. 193 da CLT, criada pela Lei n.º 12.997/14, sem a imposição de edição de norma infralegal para produção de efeitos. Pelo contrário, para os demais membros deste órgão jurisdicional, não se pode perder de vista que o próprio dispositivo legal traz em si elementos que permitem sua aplicação de pronto, prescindindo de portaria regulamentadora, ante a eficácia plena que ostenta no sentido de agregar benefício ao trabalhador que atua primordialmente no exercício da função de moto transporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade assegurado no art. 7.°, XXIII, da CF, como direito fundamental do trabalho. Nessa esteira, sendo incontroverso, conforme as provas dos autos, que a parte reclamante fazia uso de motocicleta para o desempenho das atribuições de seu cargo, curvo-me ao entendimento majoritário dos integrantes desta 2.ª turma para, observando os princípios da colegialidade e da disciplina judiciária, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir o pagamento do adicional de periculosidade.Horas extras e intervalares: Sendo os registros de pontos apresentam horários britânicos e/ou pequenas variações nos horários, afigurando-se imprestáveis como meio de comprovar a efetiva jornada laborativa diária, tem-se como válida a jornada declinada pela autora, das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta. Já quanto às horas intervalares, a externalidade preponderante como modalidade laborativa mostra não ser crível a ausência de fruição do intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas possibilidades e necessidades, não se afigurando verossímil a tese de que só dispunha de 20 minutos de intervalo para almoço, sobretudo considerando a jornada de trabalho diária aqui reconhecida das 7h00 às 19h00.Responsabilidade subsidiária: Resulta induvidosa a culpa "in vigilando" do Banco do Nordeste em velar pelo fiel cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada, eis que o banco reclamado não trouxe aos autos nenhuma comprovação da regularidade das contas da entidade privada mantida como parceira. Em assim, diante de sua conduta omissa quanto aos direitos trabalhistas do reclamante, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias, porquanto configurada a culpa "in vigilando".IV. Dispositivo e Teses de Julgamento:Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento das diferenças salariais no valor de R$2.000,00 mensais, com reflexos, considerando ilícita a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, sendo do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos de remuneração variável vinculada a metas e indicadores. Reforma-se, ainda, a sentença para deferir o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no art. 193, § 4.º, da CLT, observados os princípios da colegialidade e da disciplina judiciáriaReconhece-se a jornada de trabalho das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, conforme declinado pela autora, mantendo a condenação do pagamento de horas extras. Contudo, dar-se provimento parcial aos recurso do reclamado para julgar improcedente o pedido de horas intervalares, diante da presunção de fruição regular do intervalo intrajornada, em virtude da externalidade preponderante da atividade laboral.Fica mantida a condenação subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, incluindo honorários advocatícios, por estar comprovada a sua omissão no dever de fiscalização, conforme os termos da Súmula nº 331, VI, do TST, e a jurisprudência consolidada. O inadimplemento dos direitos trabalhistas pelo parceiro privado já demonstra a ausência de fiscalização adequada por parte do ente público tomador dos serviços.Legislação/Jurisprudência Relevante Citada:Art. 2º e art. 818, II da CLT; Art. 373, I do CPC/2015.CLT, art. 193, § 4.ºLei n.º 12.997/2014CF, art. 7.º, XXIIIRR-123-86.2021.5.08.0010, TST, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023Súmula nº 331, V e VI, do TST.Artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.RE 760.931/DF - STF.ADC 16/DF - STF.Art. 62, I, da CLTRecurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso do primeiro reclamado conhecido e provido parcialmente. Recurso do segundo reclamado conhecido e provido parcialmente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001137-28.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)" (grifos acrescidos) Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme determinado no item I da Súmula nº 191 do C. TST, é o salário básico do obreiro, compreendido este de parte fixa e parte variável (somente em relação às comissões), conforme requerido na petição inicial. Colaciono os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "(...) 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST - Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante as diferenças de adicional de periculosidade a serem calculadas sobre a gratificação de função e comissões, com reflexos. A comissão é retribuição pelo trabalho, portanto, compõe o salário do trabalhador em seu sentido estrito. O art. 193, § 1º, da CLT ao estabelecer a base de cálculo do adicional de periculosidade exclui as " gratificações, prêmios ou participações no lucros ", não se referindo às comissões, porque elas são salário em sentido estrito. No entanto, a gratificação de função recebida pelo empregado não deve integrar na base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme expressa previsão no artigo 193, §1º, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (...)" (TST - ARR-516-85.2015.5.09.0594, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Conforme o entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 191 do TST, "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais . " Tendo em vista que as comissões, a teor dos arts. 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, integram o conceito de salário básico, tem direito o autor ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário integral. (...)" (TST - AIRR-10001-41.2016.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/05/2017). Por fim, não cabe reflexo do adicional de periculosidade em repouso semanal remunerado (RSR) quando o reclamante é mensalista, pois sua remuneração já abrange os RSR, conforme Lei nº 605 de 1949. Recurso ordinário da reclamada improvido. Recurso ordinário do reclamante provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante/recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, alegando a complexidade da causa, o trabalho em segundo grau e a extensão da demanda. A reclamada/recorrente requer a redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, alegando baixa complexidade da causa e apresentando jurisprudência que corrobora a sua tese. À análise. A juíza, por meio da sentença de ID. 87d18e0 / fls. 308 e ss., decidiu: "(...) Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo-os em 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte autora, inteiramente vitoriosa na pretensão principal. (...)" Pois bem. Uma vez mantida na presente hipótese a condenação da parte demandada, ora recorrente, permanece também a imputação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos causídicos que assistem a parte reclamante/recorrida. No tocante à pretensão de majoração da verba honorária, requerida pela recorrida, entendo ser plenamente possível o acolhimento desse pleito, porquanto lastreado no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, a fim de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências, impugnou documentos, enfim, atuou diligentemente no presente feito. Assim, acolho a pretensão da parte obreira para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos recorrentes para o patamar de 15% (quinze por cento), uma vez o percentual está em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consequentemente, nega-se provimento ao pedido de redução do percentual fixado na origem. Recurso ordinário do reclamante provido. Recurso ordinário da reclamada improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O reclamante/recorrente requer: "(...) Assim, e por todo o exposto, requer que a atualização dos créditos reconhecidos nestes autos com o IPCA-E, no interregno pré-processual (da época própria até o dia anterior à data da citação), e com a Selic a partir de então (data da citação, inclusive); e, por outro lado, a se demonstrar em sede de liquidação de sentença que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. nesse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), conceder ao autor indenização suplementar até esse limite, nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. 8º, §1º, da CLT), provendo-se a "restitutio in integrum", inclusive à vista dos juros mínimos derivados do art. 406 do CC (já que, quanto ao mais, os juros de mora estarão "embutidos" na própria Selic, que deveria chegar a esse patamar). (...)" (ID. 400c5ba / fls. 351 e ss.) À análise. A juíza, por meio da sentença de ID. 87d18e0 / fls. 308 e ss., decidiu: "(...) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por GELSON GELYTON DE LIMA SILVA em face CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, para condenar este último,ao final, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 381 do C. TST e precedentes do STF), as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação, com base na variação salarial constante nos autos: (...)" Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifei). Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei) A fim de se atender ao caráter erga omne vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caputdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Recurso ordinário parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA., e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço, ainda, do recurso ordinário interposto por GELSON GELYTON DE LIMA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para fixar que a base de cálculo do adicional de periculosidade corresponde ao salário básico do trabalhador, englobando tanto a parcela fixa quanto a parcela variável, limitada esta às comissões. Majoro, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa recorrida para o patamar de 15% (quinze por cento). Ademais, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada/recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença prolata pela juíza da Vara do Trabalho de Aracati, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Argumenta que o uso da motocicleta pelo reclamante/recorrido não era obrigatório, sendo mera opção do empregado, e que, portanto, não há direito ao adicional de periculosidade. A fundamentação cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reforçam esse entendimento, ressaltando a necessidade de obrigatoriedade do uso da motocicleta para o exercício da atividade, o que não se configura no caso em tela. Também questiona a falta de prova de exposição habitual a risco e destaca a aplicação do Anexo 5 da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), alegando baixa complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o uso habitual de motocicleta pelo empregado para o desempenho de suas funções caracteriza trabalho perigoso, com o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que não haja determinação expressa da empresa para tal conduta; e (ii) o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença é adequado à complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que o reclamante/recorrido utilizava motocicleta para o desempenho de suas funções, configurado o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma autoaplicável, dispensando regulamentação posterior. 4. Não se vislumbra a possibilidade de reduzir o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que utiliza motocicleta de forma habitual no trabalho, conforme § 4º do art. 193 da CLT, norma de aplicação imediata. 2. É incabível a redução dos honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. _________________________ Dispositivos relevantes citados: §4º do art. 193, art. 195 e §2º do art. 791-A da CLT; inciso XXII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); Portaria MTE nº1.565/2014; § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC); Jurisprudências relevantes citadas: TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2023; TST - Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; TST - ARR-516-85.2015.5.09.0594, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante/recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença prolata pela juíza da Vara do Trabalho de Aracati, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Requer a majoração da base de cálculo do adicional de periculosidade, com a inclusão da remuneração variável e seus respectivos reflexos no RSR. Postula, ainda, a elevação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). Por fim, devolve ao Tribunal a matéria relativa aos juros e à correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a correta base de cálculo do adicional de periculosidade; (ii) se cabe o reflexo da parcela em RSR; (iii) o percentual adequado de honorários advocatícios; e (iv) quais critérios de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados aos créditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do item I da Súmula nº 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), deve-se considerar o salário básico do obreiro, assim compreendido aquele composto pela parte fixa e pela parte variável, limitada esta às comissões, conforme requerido na petição inicial. 4. Inviável o reconhecimento de reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado (RSR) quando se trata de empregado mensalista, porquanto sua remuneração já abrange os referidos repousos, nos termos do disposto na Lei nº 605/1949. 5. É plenamente possível o acolhimento do pedido de majoração da verba honorária, porquanto lastreado no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, como forma de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências e impugnou documentos. Assim, acolhe-se a pretensão da parte obreira para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa recorrida para o patamar de 15% (quinze por cento), uma vez o percentual está em plena consonância com os requisitos descritos no §2º do art. 791-A da CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Em relação aos juros e correção monetária, a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 determinou a aplicação dos mesmos índices das condenações cíveis em geral. Após embargos de declaração, o E. STF esclareceu que na fase pré-judicial incide IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção e juros. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil (CC), definindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para juros a partir de 30 de agosto de 2024. Desse modo, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o item I da Súmula nº 191 do C. TST, sendo a base de cálculo do adicional de periculosidade o salário básico do empregado, composto pela parte fixa e pelas comissões. 2. Empregado mensalista não faz jus ao reflexo do adicional de periculosidade no RSR, pois sua remuneração já o contempla, nos termos da Lei nº 605/1949. 3. Admite-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, e do §2º do art. 791-A da CLT, quando demonstrado o efetivo zelo profissional, a complexidade da causa e a atuação em todos os atos processuais. 4. Aplicam-se os seguintes critérios de atualização: (i) na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e TR desde o vencimento da obrigação; (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, aplica-se apenas a Selic; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA para correção e a Selic deduzido o IPCA para juros, conforme §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil". _________________________ Dispositivos relevantes citados: §4º do art. 193, art. 195 e §2º do art. 791-A da CLT; inciso XXII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); Portaria MTE nº1.565/2014; § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC); §3º do art. 406 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2023; TST - Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; TST - ARR-516-85.2015.5.09.0594, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; Súmula 191 do C. TST; ADCs de nºs 58 e 59 do E. STF. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por CAMED Microcrédito e Serviços Ltda. contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista em que figura como reclamado GELSON GELYTON DE LIMA SILVA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissibilidade do apelo se encontra restrita às hipóteses previstas no § 9º do art. 896 da CLT. De plano, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentou-se na prova oral colhida nos autos, que confirmou o uso habitual e não eventual de motocicleta pelo empregado no desempenho das atividades de agente de microcrédito, especialmente em regiões desprovidas de transporte público, o que, inclusive, era do conhecimento da reclamada, evidenciado pelo pagamento de ajuda de custo por quilometragem e pela ausência de qualquer impedimento ao uso desse meio de transporte. Com base nessa realidade fática, reconheceu-se a incidência do art. 193, § 4º, da CLT, norma dotada de eficácia imediata, para assegurar o pagamento do adicional de periculosidade. No tocante à base de cálculo do adicional, a Turma julgadora decidiu nos termos da Súmula 191, I, do TST, assentando que este deve incidir sobre o salário básico, o qual pode incluir parcela variável a título de comissões, desde que comprovadas, mas não sobre gratificações ou prêmios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º e 193, § 1º, da CLT, bem como à Súmula 191 do TST, e aduz divergência jurisprudencial sobre a caracterização do direito ao adicional em hipóteses em que o uso de motocicleta não é imposto pela empresa. Todavia, observa-se que, à luz do rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou do STF, ou de violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º), o que não se verifica na espécie. Não se constata violação direta à Constituição da República, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a jurisprudência uniforme do TST. A tese recursal cinge-se à interpretação de norma infraconstitucional (art. 193 da CLT), fundada em premissas fáticas soberanamente delineadas pelo acórdão regional, as quais não podem ser reexaminadas nesta instância superior (Súmula 126 do TST). Dessa forma, ausentes os requisitos legais de admissibilidade, notadamente aqueles previstos no § 9º do art. 896 da CLT para causas sob o rito sumaríssimo, impõe-se a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257420630

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-42.2022.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO MIROBALDO LIMA TEIXEIRA SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MIROBALDO LIMA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000446-42.2022.5.20.0004 : MIROBALDO LIMA TEIXEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000446-42.2022.5.20.0004 : MIROBALDO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000446-42.2022.5.20.0004 RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS DO RECURSO DO BRADESCO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a extensão do dano, a intensidade da culpa da Reclamada e a capacidade econômica das partes, entende-se razoável e proporcional a redução da indenização a título de dano moral arbitrado pela sentença. Apelo provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o Reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950, do Código Civil, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o trabalhador continuar trabalhando. Impõe-se a reforma da sentença para condenar a Acionada ao pagamento de indenização por dano material. Apelo provido. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA, inconformados com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, apenas o Reclamado apresentou contrarrazões de ID 104ce4a. Dispensado o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109 do Regimento Interno deste Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos dos Litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 838cb30) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida a partir da aba de expedientes do PJe), representação processual (procurações de IDs 66cb859, 183c618 e bd7e8cc) e preparo (custas de ID 66e871f e depósito recursal de ID cfc2d7f), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DO RECURSO DO BRADESCO: DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O Recorrente pretende a reforma da sentença que não procedeu à limitação da condenação ao valor indicado pelo Autor, atribuído à causa, nos termos do art. 292, do CPC, aplicado subsidiariamente. Lança, para obter a reforma do julgado, os seguintes argumentos: Imperioso destacar que o valor apresentado corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que não foi observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do Recorrente em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil). Reitera-se que a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. Nobres Julgadores, os valores dos pedidos indicados por mera estimativa, sem limitação fere o que determina o art. 840, § 1°, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da demanda, que traz como um dos requisitos da petição inicial a indicação de valor, o que não é feito de forma aleatória, mas sim de acordo com a sistemática processual a que está inserido. De acordo com o art. 141 do CPC/2015: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Se não fosse assim, estaria inócua a atual previsão celetista, a qual certamente atua como delimitador do pedido, já que no atual ordenamento o Recorrido responde, se for o caso, pelos honorários de sucumbência. Atribuir valor menor na petição inicial e pretender receber valor maior, caso seja reconhecido o direito, faria com que o Recorrido se beneficiasse da sua própria torpeza, o que afronta o princípio da lealdade processual e boa-fé objetiva. Havendo patente constatação de violação ao que determina o ordenamento jurídico, devendo assim afastar o enriquecimento ilícito por parte do Recorrido, a sentença deverá ser reformada. Ao exame. O Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: 2.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Embora a lei obrigue a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, a melhor interpretação para esse dispositivo é que esse valor é apenas estimativo, não havendo como ser preciso, pois na maioria dos casos o trabalhador ainda não tem à disposição documentos que fundamentem à contabilização, os quais se encontram em poder do seu empregador ou ex-empregador. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES O Recorrente/Reclamado insurge-se do comando sentencial que reconheceu a existência de nexo concausal entre o trabalho desenvolvido e as patologias que acometeram o Reclamante e o condenou ao pagamento de indenização por danos moral e material. Sustenta, para tanto, o que segue: Inicialmente, cumpre impugnar a sentença que reconheceu o nexo causal entre o labor e a patologia alegada pelo Recorrido, culminando na condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença de piso incorreu em equívoco ao reconhecer a existência de doença ocupacional com base em conclusões parciais e contraditórias, desconsiderando elementos objetivos que evidenciam a ausência de nexo causal direto entre as patologias alegadas e as atividades laborais desempenhadas pelo Recorrido. O laudo pericial, peça essencial ao deslinde da controvérsia, concluiu que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade ou de concausalidade para algumas das patologias alegadas, como artroses e subluxações de ombro. Além disso, ficou demonstrado que o Recorrido não apresenta limitação funcional significativa e está apto ao trabalho, desde que respeitados critérios ergonômicos. Comprova-se. [...] Ademais, a Recorrente sempre se manteve diligente em sua responsabilidade para com a saúde de seus empregados, realizando exames médicos periódicos, nos quais o Recorrido foi constantemente considerado apto ao trabalho. Comprova-se: [...] Nobre Turma, não há registro de queixas consistentes relacionadas às condições laborais nesses exames. A implementação de mobiliários ergonômicos e medidas preventivas demonstra a boa-fé do Banco, em conformidade com as normas regulamentares, como a NR-17. Noutro norte, a sentença também conferiu peso desproporcional ao depoimento de uma única testemunha que não trabalhou diretamente com o Recorrido durante todo o período questionado. Os relatos dessa testemunha sobre condições laborais inadequadas na década de 1990 são insuficientes para justificar a condenação, especialmente considerando que o laudo pericial confirmou melhorias significativas nas condições de trabalho nos últimos anos. Por outro lado, a testemunha indicada pela Recorrente confirmou que, desde 2015, o mobiliário utilizado já atendia aos critérios ergonômicos. Importante destacar que o Recorrido já apresentava sintomas das patologias alegadas nesse período, evidenciando que as condições de trabalho não foram determinantes para o surgimento das enfermidades. A sentença presume culpa da Recorrente com base em relatos genéricos e desatualizados, ignorando o caráter multifatorial das patologias alegadas, que podem ser influenciadas por fatores extralaborais, como predisposição genética e estilo de vida. A conclusão de que a Recorrente teria culpa direta não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. Assim, o deferimento de indenizações por danos morais e materiais é totalmente desproporcional e inadequado, já que a concausa leve apontada pelo laudo pericial não justifica a configuração de dano indenizável. No tocante às condições de trabalho, relata que: Não é demais ressaltar que o Recorrente nunca atribuiu à trabalhadora tarefas que pudessem representar carga excessiva de trabalho, com metas inatingíveis, sendo certo que as cobranças foram dentro da normalidade, sempre respeitando os descansos remunerados legais, pelo que não podem ser acolhidas as afirmativas feitas em contrário. A Organização Mundial de Saúde já advertia os médicos há muito tempo de que, se uma pessoa precisa estar doente para obter qualquer tipo de benefício, essa pessoa não reconhecerá sua capacidade ou a ausência da doença e nunca se dirá melhorada (BERTOLOTE, 1994). Não foi encontrado um fato concreto para que pudéssemos estabelecer incapacidade do Recorrido. Imperioso esclarecer que a parte Recorrente encontra-se inteiramente em conformidade com as Normas Regulamentadoras, que envolvem a garantia de um ambiente de trabalho adequado para o desempenho das atividades laborativas de seus funcionários. Cumpre destacar que para a caracterização da alegada doença/acidente de trabalho, o nexo causal é condição necessária e indispensável, mormente porque a enfermidade denunciada na inicial repita-se, não guarda relação com doenças relacionadas com o trabalho/ocupacionais. O Recorrente reforça o entendimento proferido pelo Nobre Expert, quanto ao caráter MULTIFATORIAL da doença do Recorrido, o que por si só afasta a responsabilização do Banco ao pagamento da estabilidade provisória. No caso dos autos inexiste nexo causal ou concausal entre as enfermidades alegadas e as atividades laborais. Além disto, não se pode presumir que as supostas doenças foram desencadeadas em momentos específicos do labor na empresa. Deve-se considerar a vida pregressa da trabalhadora, fatores genéticos e também atividades não laborativas que sem dúvida influenciam sua saúde. É clarividente a injustiça que seria cometida caso o Recorrente fosse de alguma sorte responsabilizado por culpa exclusiva do Recorrido, quando age nos estritos limites legais e com a acuidade necessária. Imperioso observar, ainda, os termos do artigo 20, §1, da Lei n.º 8213/91: "Não são consideradas como doença do trabalho: a) doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produz incapacidade laborativa". Cumpre ressaltar que resta incontroverso que o Recorrente sempre cumpriu com as normas legais, mantendo ambiente de trabalho adequado, compatível com a atividade laboral da parte Recorrida e de seus pares; além disso, o Recorrido não era submetida à jornada extenuante, mas sempre dentro dos limites legais, nem a pressões constantes, com gozo das pausas previstas na legislação vigente. Assim, não restou demonstrado haver qualquer nexo de causalidade entre as moléstias indicadas na petição inicial e as atividades laborais, pelo que não há o que se falar em doenças ocupacionais. Portanto, à luz da prova dos autos, considerando que não restou comprovada a existência de doença ocupacional, e tendo em vista que não há comprovação de que a parte Recorrida estivesse doente no momento da demissão, cabe a reforma da sentença para declarar a validade da demissão, a qual configura ato jurídico perfeito e acabado, plenamente legítimo. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sustenta que: [...] não houve comprovação de ato ilícito, negligência ou imprudência por parte do banco que pudesse justificar tal condenação. Conforme esclarecido, o banco sempre cumpriu suas obrigações legais, implementando programas de prevenção, como o PPRA e PCMSO, e zelando pelo bem-estar de seus colaboradores. A ausência de qualquer conduta antijurídica por parte do banco inviabiliza o reconhecimento do dano moral e material. Por fim, o banco reitera que o deferimento dessas indenizações viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que não foi comprovado o elemento essencial para a responsabilização: o nexo causal direto entre a conduta do empregador e os danos alegados. A sentença desconsiderou os fatos e provas apresentados, que demonstram a regularidade da rescisão e a ausência de responsabilidade do banco pelas condições de saúde do Recorrido. Acrescenta, ainda, com relação aos requisitos para sua responsabilização, o que segue: Não é por demais frisar que, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a existência de tais fatos e, por conseguinte, do suposto "dano" causado pelo Recorrente, é único e exclusivo da parte Recorrida, o que certamente não conseguiu desincumbir, já que não correspondem à realidade. Conforme fora demonstrado alhures, não houve qualquer ato ilícito perpetrado, diante da ausência de estabilidade do Recorrido. Pelo contrário, para a configuração do dano e condenação de indenização, necessário é que se prove a efetiva existência de prejuízo à parte que pleiteia, bem como nexo de causalidade com a suposta conduta danosa, o que não se identificou no caso em tela. Com a devida vênia, há que ser reformada a r. Sentença, porquanto não restaram preenchidos os requisitos mínimos para a concessão de indenização por danos morais. Ora, Excelências, não restou demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo Recorrido, havendo sido comprovado de que o contrato de trabalho não estava suspenso, já que o Recorrido não detinha de qualquer estabilidade para que o contrato se encontrasse em tal modalidade, além do fato de que a patologia da recorrente NÃO DETER NEXO DE CAUSALIDADE OU SEQUER COMPROVADO QUE HÁ INCAPACIDADE! Eméritos Julgadores, para que o dano seja indenizável é necessária à minuciosa comprovação de quanto sofreu de prejuízo, o que não fez a parte Recorrida, utilizando-se do presente instituto para obtenção de ganhos financeiros. Há inúmeros impedimentos à manutenção da condenação arbitrada pelo juízo de piso no tocante, pois tanto o suposto ato descrito na inicial - recorrente recusou o retorno da parte recorrida ao seu posto de trabalho - não restou provado que tal fato tenha ocorrido, bem como não pode ser configurado como ato ilícito do Recorrente, pressuposto essencial à discussão sobre dano moral, como não restou comprovado qualquer dano sofrido pela parte recorrida. Note-se que aqui não se articula sobre rediscussão ou valoração de prova e sim, INEXISTÊNCIA DAQUELA. No caso concreto restam AUSENTES TAIS REQUISITOS e sequer há demonstração de dano objetivo ou palpável. Como se não bastasse, a parte Recorrida não produziu prova de eventuais prejuízos decorrentes Ainda, DANO é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nessa senda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, há que restar comprovada, à saciedade, a prática de ato culposo strictu sensu ou doloso pelo empregador, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna, porque sua responsabilidade direta somente é cabível quando a lesão É por isso que é discutível o cabimento da indenização de que fala o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna fora dos casos de acidente do trabalho típico, isto é, nos casos em que o empregador não concorre pessoal e diretamente para sua ocorrência. De fato, se for feita uma interpretação histórico-teleológica da norma, ver-se-á que a indenização a que ela faz alusão estará atrelada à ideia de acidente típico, que tem uma causa certa e determinada, para cuja verificação é imprescindível a concorrência pessoal, direta e voluntária do empregador, mediante ato culposo ou doloso. Assim é que, reitere-se, somente em situações excepcionais de culpa ou dolo inequívocos, é que caberia a responsabilização direta do empregador, conforme inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Em suma, o Código Civil vigente consagra a regra da responsabilidade civil subjetiva como princípio geral, exceto quando de forma diversa for determinado em lei ou se a atividade normalmente desenvolvida pelo Recorrido do dano implicar, grande risco para direitos de outrem (artigo 929, § único). Não há, pois, como aplicar ao caso concreto o disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, porquanto as atividades da parte Recorrida não eram de risco, não havendo responsabilidade objetiva da empresa Recorrente. Na esfera trabalhista o que se extrai do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna é que a obrigação de indenizar ocorre quando verificada a culpa ou dolo, ou seja, aplica-se no âmbito das relações e trabalho. Da análise sistemática dos dispositivos mencionados, depreende-se que o ordenamento jurídico consagra três elementos essenciais ao nascimento da obrigação de indenizar, a saber: (i) a conduta lesiva, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causa e efeito. Nenhuma das hipóteses pode ser atribuída ao Recorrente no caso em apreço, vez que a prova dos autos não autoriza o reconhecimento do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença em comento. Destarte, conclui-se que o Recorrido não comprovou suas alegações, restando impossível manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais. Ante todo o exposto, merece reforma a sentença, de modo a excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - o que fica expressamente requerido. Sucessivamente, sustenta que "ainda que permaneça a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, deverá ser reformada a sentença para que seja determinada a diminuição do montante deferido [...]". Avalia-se. O comando sentencial pronunciou-se nos seguintes termos: 5 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA [...] Sem razão a defesa. Primeiro, deve ser considerado que as atividades do autor desenvolvidas na empresa estão legalmente relacionadas ao tipo de enfermidade que o acomete. A atividade bancária está atrelada as LER/DORT, mantendo com elas NTEP, nos termos do Anexo II, da lei 6.042/2007). Essa condição, por si só, estabelece indício forte acerca do nexo de causalidade. Mas não é só. Por meio dos diversos atestados, relatórios e laudos médicos trazidos com a inicial, o autor demonstra que, desde 2015, vem sentindo sintomas das doenças em vértebras, punhos e ombros. Muitos desses diversos documentos apresentados, inclusive, sugerem nexo de causalidade entre as enfermidades e o tipo de trabalho desenvolvido pelo autor. Não se pode esquecer, ainda, que esta mesma discussão(acerca da existência do nexo de causalidade) foi submetida ao Poder Judiciário por duas vezes e, em ambas, teve o autor o reconhecimento judicial no sentido de que foram as suas atividades no reclamado que desenvolveram as doenças. Vale ser mencionado também que, em audiência, por meio de prova oral, o reclamante conseguiu provar que as suas condições de trabalho não favoreciam, ao contrário, prejudicavam, e muito, a manutenção de uma boa condição de saúde. A testemunha, colega de trabalho do autor, revelou que, "em 1995, no caixa, trabalhava em um balcão alto com uma gaveta pesada para abrir e fechar, havia uma cadeira sem rodízios e sem apoio de braço; que, para abrir a gaveta, precisava afastar a cadeira; que, por todo o dia, fazia o movimento de abrir e fechar a gaveta; que já teve época de não haver cadeiras no caixa e ter à disposição apenas bancos sem encosto." A própria testemunha também asseverou que ela mesma adoeceu por conta das condições adversas de trabalho. Disse a testemunha que "adoeceu no trabalho, tendo sido acometido por tendinite, epicondilite, mialgia cervical e bursite; que não chegou a se afastar pelo INSS; que ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado e teve parcialmente reconhecido o nexo de causalidade entre suas doenças e sua atividade laboral". Disse também "que se recorda de outros colegas seus que trabalhavam na mesma agência Centro e que tiveram doenças de coluna; que se recorda de José Osvaldo, Cícero Ferreira, José Elson, Karina, Maria Aparecida e Roosevelt Passos". Ainda sobre as condições laborais, disse a testemunha que "nunca houve ginástica laboral; que não havia pausas para os empregados que trabalhavam no caixa, além do intervalo intrajornada comum; que não havia rodízio de atividades para os empregados que trabalhavam com digitação; que o trabalho de digitação intenso sempre foi próprio da atividade do caixa bancário; que mesmo as funções mais graduadas, de supervisor e gerente, por exemplo, envolvem atividades de digitação; que até o gerente geral tem a digitação como característica das suas principais atividades." Até a testemunha da reclamada comprovou o fato de que o autor, mesmo na função de gerente geral, tinha como tarefa a digitação. É verdade que essa testemunha anunciou a existência de um ambiente de trabalho mais saudável, com mobiliários adequados, contudo, tal testemunha apenas passou a trabalhar com o autor em 2015. Não se pode esquecer que, em2015, o reclamante já trabalhava para o reclamado há quase 30 anos. Nesses 30 anos primeiros, deve ser considerada a realidade descrita pela primeira testemunha, realidade esta que envolve até bancos simples para que os caixas bancários pudessem executar as suas atividades. É de se ressaltar também que, em 2015, o autor já sofria dos sintomas da doença. Os primeiros laudos médicos apresentados com a inicial datam, justamente, desta época. Assim, conclui-se que, quando a reclamada ajustou o ambiente laboral do autor, já era tarde, pois já estava ele acometido pelas doenças, claramente causadas por um ambiente de trabalho hostil, contendo mobiliário totalmente incompatível com uma boa saúde. Aliás, o laudo médico produzido pelo perito judicial neste processo se amolda à tese da inicial. O perito, confirmando as impressões estabelecidas pelos seus colegas nas ações cíveis já acima mencionadas, cravou que, "considerando o histórico clínico e ocupacional do trabalhador, os dados da literatura cientifica e o histórico de adoecimento dos trabalhadores por doenças osteomusculares, é possível estabelecer o nexo de concausalidade das patologias osteomusculares (Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombro e Cervicalgia),em razão da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais ergonômicos na empresa. É verdade que o perito disse que não poderia precisar como era o ambiente laboral do autor no passado, contudo, pelo histórico e pela realidade da atividade bancária, cravava o nexo. Acertou o perito, tendo em vista, como visto, o relato da primeira testemunha, que trouxe uma realidade perversa em relação às condições de trabalho dos empregados bancários do passado. Assim, diante de tudo isso, DEFIRO o pedido da inicial para declarar que as doenças do autor tem nexo causal com as suas atividades bancárias e que a reclamada tem culpa direta no adoecimento do autor, por lhe ter ofertado ambiente de trabalho inadequado por pelo menos 30 anos de contrato. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Em relação à doença ocupacional, hipótese dos autos, para se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenização daí decorrente, mister se faz que esse tenha incorrido em dolo ou culpa, para a ocorrência, o desencadeamento ou agravamento de eventuais acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, conforme dicção do art. 7º, inciso XXVIII, da CR, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. É inquestionável, ademais, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 154 e 157, da CLT. Feitos esses esclarecimentos vê-se que, na exordial, o Autor relatou que: [...] foi admitido em 20/10/1986 pelo Banco Bradesco e, durante seu contrato de trabalho, exerceu diversos cargos, na seguinte ordem: "Escriturário", "Caixa", "Supervisor Administrativo", "Gerente Comercial" e, a partir de setembro/2011 até a presente data, "Gerente Geral", tendo laborado nas seguintes agências: Agência Centro (3162), Agência da cidade de Itabaianinha/SE (5977), Agência Jardins (2765), tendo como última remuneração líquida(maio/2022) o valor de R$7.029,06 (sete mil, vinte e nove reais e vinte e seis centavos), consoante contracheque de maio/2022. [...] As atividades do Reclamante como bancário, ao longo de todo o seu contrato de trabalho, consistem basicamente em: atender clientes, assegurar a oferta da modalidade de crédito correta ao cliente solicitante de acordo com o seu perfil e capacidade de pagamento, análise e liberação de operações, preencher e enviar documentos, etc., necessitando sempre fazer uso de digitação por meio de máquina de datilografia, computador, calculadora e/ou máquina registradora, em um ambiente de trabalho desfavorável ergonomicamente para o saudável desempenho de sua atividade, sem pausas e/ou paradas regulamentares, nem tampouco ginástica laboral e/ou massoterapia. [...] Assim, havia muita sobrecarga laboral, tendo o autor que fazer um esforço sobre-humano para dar conta da demanda. Quanto ao mobiliário de trabalho, o mesmo não era ergonômico, com gavetas pesadas, assentos inadequados, causando-lhe vícios posturais prejudiciais à saúde. E ainda havia um alto índice de cobrança de metas, compelindo os empregados a trabalharem em um ritmo alucinante, numa condição análoga à de escravo sem oferecer ginástica laboral, pausas durante a jornada e/ou qualquer medida preventiva à saúde e segurança do trabalhador. [...] Nesse ínterim, em setembro/2011, o autor foi promovido para "Gerente Geral", ficando responsável por garantir a conformidade do processo de abertura de conta corrente, prestar atendimento aos clientes e futuros clientes, assegurar a oferta da modalidade de crédito correta ao cliente solicitante de acordo com o seu perfil e capacidade de pagamento, análise e liberação de operações, prestar suporte à Superintendência Regional na definição e implementação de estratégia para atingimento dos resultados e busca de informações junto às áreas internas e órgãos competentes, participando ativamente da execução do plano de ação, confeccionando pareceres sobre propostas de crédito, fazendo uso do terminal gerencial para analisar e retransmitir e-mails e correios eletrônicos com instruções para todo o quadro de funcionários da agência, etc... No caso do autor, já foram realizadas 02(duas) perícias médicas na Justiça Estadual, nos autos dos processos de nºs 201811400182 (14ª Vara Cível de Aracaju) 202011300484 (13ª Vara Cível de Aracaju), apontando a existência do nexo de causalidade e da extensão do dano em virtude de doença ocupacional-Ler/Dort, consoante se infere dos laudos em anexo. No caso do autor, já foram realizadas 02(duas) perícias médicas na Justiça Estadual, nos autos dos processos de nºs 201811400182 (14ª Vara Cível de Aracaju) 202011300484 (13ª Vara Cível de Aracaju), apontando a existência do nexo de causalidade e da extensão do dano em virtude de doença ocupacional-Ler/Dort, consoante se infere dos laudos em anexo. Assim, dúvidas não há quanto à existência do dano, uma vez que os laudos periciais produzidos, bem como inúmeros relatórios médicos e afastamento previdenciário da espécie acidentária (B-91) apontam que o Reclamante se encontra acometido de doença ocupacional. Com referência à relação de causalidade entre tal enfermidade e a ação ou omissão que a produziu tem-se que o liame relacional está plenamente demonstrado nos autos pelo laudo pericial elaborado em 26.07.2019pelo perito médico Dr. Roberto Soares Prado, na ação acidentária proposta em face do INSS-processo de n.° 201811400182 -em curso na 14ª Vara Cível de Aracaju, que asseverou: [...] Verifica-se dos laudos periciais confeccionado na Justiça Estadual em ações proposta em face do INSS (processo de n.º 201811400182) e do Bradesco Vida e Previdência (processo de n.º 202011300484),diversos exames, receitas e relatórios médicos e fisioterapêuticos anexados ao processo a existência de problemas médicos ortopédicos(Ler/Dort). Ademais, destaca-se que resta comprovado nos autos que o reclamante gozou de benefício acidentário (B-91). Está claro que o banco reclamado não respeitou as normas preventivas de Segurança e Medicina do Trabalho que resultou, indubitavelmente, nas doenças profissionais adquiridas pelo obreiro. O trabalho era demasiadamente estafante, pois a parte autora trabalhava realizando movimentos repetitivos e contínuos de digitação, sujeito a stress experimentado nas atividades desenvolvidas no banco, referente às cobranças e/ou pressões para atingimento de metas. De acordo com os diversos exames, laudo e relatórios médicos e fisioterapêuticos em anexo, resta cristalino que o conjunto de doenças osteomusculares crônicas que o reclamante apresenta, caracterizam sem sombra de dúvidas um grave do quadro de Doenças osteomusculares relacionadas ao Trabalho (LER/DORT). É público e notório que, muitas empresas conhecem os resultados da realização inadequada do trabalho, mas não promovem programas eficientes que diminuam efetivamente a incidência das doenças osteomusculares e o pior, é que normalmente trabalham com número insuficiente de funcionários, prejudicando assim, a vida útil dos mesmos gerando um grande problema social. [...] Além dos fatores organizacionais, os serviços bancários envolvem muita digitação, postura estática e outros movimentos repetitivos com ombros, cotovelos e punhos, e, portanto, são propícios às doenças do tipo LER/DORT, considerando que estas condições biomecânicas desfavoráveis, geram desequilíbrios na homeostase do sistema osteomuscular, nem sempre reparados por repouso suficiente. A manipulação de teclados, ilhas numéricas, conferindo e carimbando documentos, contando cédulas ou preparando lotes de cheques para a compensação demandam uma sobrecarga dos grupamentos musculares-tendinosos da coluna membros superiores, o que contribui para o surgimento das doenças músculo-esqueléticas dos ombros e pescoço, podendo desencadear também, desgastes das estruturas das mãos e punhos. Soma-se a isto, o trabalho em baixas temperaturas que também contribui para acentuar o processo evolutivo da doença. [...] Apesar de já estar devidamente comprovado o nexo causal entre o labor e as doenças, vale acrescentar que o NTEP é o mecanismo que relaciona determinada doença as atividades nas quais as moléstias ocorrem com maior incidência. Em vigor desde 2007, a perícia do INSS deve aplicar uma lista que relaciona cada uma das profissões às doenças de MAIOR INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE. Verifica-se que este estudo foi materializado em um grande banco de dados que serviu de composição a um agrupamento de moléstias que se relaciona diretamente com o CNAE-Código Nacional de Atividade Econômica. Ora, pelo NTEP, o NEXO CAUSAL é presumido, cabendo única e exclusivamente a empresa comprovar que aquela doença não decorreu do labor. Não e o caso de inversão do ônus da prova, mas é a lei que determina, CNAE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS: 6422, 6423, 6431, 65226.No caso dos autos, as moléstias acometidas na reclamante já se encontram devidamente cadastradas no Decreto acima referenciado, ANEXO II, LISTA B, e anexo V, in verbis: [...] Ademais, o ramo da atividade é conhecido como de risco para a ocorrência de LER/DORT, pois há evidência epidemiológica e os fatos demonstram, através de dados do ano de 2002 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que 72% dos trabalhadores que receberam benefícios por incapacidade com síndrome cervicobraquial relacionada ao trabalho foram bancários. De igual forma, 55,3% dos benefícios por incapacidade concedidos a trabalhadores com tenossinovites e sinovites relacionadas ao trabalho foram concedidas aos bancários. Fonte: DORT Ministério da Saúde/2012. O Reclamado negou a ocorrência de nexo causal, de modo que permaneceu com a Reclamante o ônus de demonstrar a alegada doença ocupacional/dano moral, ex vi do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC. No caso em apreço, resta evidente nos autos que o Reclamante sofre de DOR/LERT, consoantes exames e relatórios médicos acostados, ficando, assim, evidenciado o dano à sua saúde. Cabe, pois, prosseguir com a investigação do nexo causal entre a moléstia apresentada e o trabalho realizado para a Demandada. Foi determinada a realização de perícia por médico do trabalho, em cujo laudo avistável no ID 77254ee, restou consignado que: 40 -CONCLUSÃO: No caso em tela, o Periciada alega ter desenvolvido doenças osteomusculares e transtornos mentais em razão das atividades que exerce na empresa Reclamada, ao longo dos 34 anos de exercício de suas funções na empresa reclamada, sendo sua última função a de Gerente de Banco. Apresenta história clínica, documentos médicos e exames complementares que apontam para os seguintes diagnósticos: Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0), Sinovite e Tenossinovite (M65), Síndrome do Manguito Rotador (M75.1), Bursite em Ombro (M75.5), Artrose não especificada (M19.9); Descolamento e Subluxação de Articulação recidivantes (M24.4), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), Cervicalgia (M54.2); Ansiedade Generalizada(F41.1) e Síndrome de Burnout ou Esgotamento (Z73.0). Desde já, faz-se importante observar que a Inspeção do ambiente bancário realizada foi prejudicada pelas alterações da organização de trabalho atual em relação à época em que o trabalhador exerceu suas funções, além de que o ambiente bancário, as condições ambientes foram modificadas ao longo dos anos, justamente para poder minimizar o impacto do adoecimento dos trabalhadores bancários pelas doenças osteomusculares. A evolução tecnológica e dos processos produtivos de trabalho no setor bancário fez com que houvesse uma mudança do perfil epidemiológico das doenças que acometem os bancários ao longo dos anos, com a redução dos casos de doenças osteomusculares e o aumento dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. Feitas as ressalvas acima, considerando o histórico clínico e ocupacional do trabalhador, os dados da literatura cientifica e o histórico de adoecimento dos trabalhadores por doenças osteomusculares, é possível estabelecer o nexo de concausalidade das patologias osteomusculares (Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombroe Cervicalgia), em razão da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais ergonômicos na empresa. De modo semelhante, há elementos para o estabelecimento de nexo de concausalidade dos transtornos mentais que acometem o trabalho (Ansiedade Generalizada e Síndrome de Burnout), em razão da exposição do trabalhador aos riscos ocupacionais psicossociais: o ambiente competitivo do trabalho bancário, a busca desenfreada dos bancos para o aumento dos lucros, os processos de reestruturação produtiva constante, a organização de trabalho, o risco iminente de perda de emprego. Além disso, observa-se a associação comum entre as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, com os transtornos mentais. Não foi possível, no entanto, estabelecer o nexo de causalidade ou de concausalidade das artroses e das subluxação do ombro, doença não relacionadas ao trabalho. O Periciado fora reabilitado pelo INSS e está exercendo atividades de cobrança bancária, com menor tempo de digitação e utilização dos membros superiores, recebendo benefício Auxílio-acidente (B94). Desta forma, apresenta-se em condições de realizar a atividade que ora vem exercendo. Nesse campo de perspectivas, cumpre averiguar se o trabalho concorreu para o agravamento da enfermidade. Para subsidiar tal investigação, transcreve-se os depoimentos colhidos na audiência de ID 779d4ef: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ROBÉRIO ISMERIM DO SACRAMENTO, [...] Às perguntas disse: "Que trabalha para o reclamada desde 1988; que trabalhou com o reclamante na mesma agência(Centro) desde 1995 até 2015/2016; que em 1995 exercia a função de caixa, assim como o reclamante; que, em 1995, no caixa, trabalhava em um balcão alto com uma gaveta pesada para abrir e fechar, havia uma cadeira sem rodízios e sem apoio de braço; que, para abrir a gaveta, precisava afastar a cadeira; que, por todo o dia, fazia o movimento de abrir e fechar a gaveta; que já teve época de não haver cadeiras no caixa e ter à disposição apenas bancos sem encosto; que adoeceu no trabalho, tendo sido acometido por tendinite, epicondilite, mialgia cervical e bursite; que não chegou a se afastar pelo INSS; que ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado e teve parcialmente reconhecido o nexo de causalidade entre suas doenças e sua atividade laboral; que nunca houve no Banco cursos ou treinamentos voltados à prevenção contra acidente e doença do trabalho; que não havia cartilha sobre o mesmo tema oferecida pelo reclamado aos seus empregados; que nunca houve ginástica laboral; que não havia pausas para os empregados que trabalhavam no caixa, além do intervalo intrajornada comum; que não havia rodízio de atividades para os empregados que trabalhavam com digitação; que o trabalho de digitação intenso sempre foi próprio da atividade do caixa bancário; que mesmo as funções mais graduadas, de supervisor e gerente, por exemplo, envolvem atividades de digitação; que até o gerente geral tem a digitação como característica das suas principais atividades; que se recorda de outros colegas seus que trabalhavam na mesma agência Centro e que tiveram doenças de coluna; que se recorda de José Osvaldo,Cícero Ferreira, José Elson, Karina, Maria Aparecida e Roosevelt Passos; que, por todo o período em que trabalhou com o reclamante na mesma agência, ele exerceu a função de caixa; que o depoente não chegou a passar por processo de readaptação; que ainda hoje exerce a função de caixa, apesar de trabalhar no setor de retaguarda; que o reclamante trabalha hoje na agência Siqueira Campos; que, depois de sair da agência Centro, mas antes de chegar na agência Siqueira Campos, o reclamante trabalhou em outros locais dos quais não se recorda; que sabe que o reclamante foi promovido em algum momento a gerente; que o gerentes realizam visitas externas a clientes e participam de reuniões Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (grifou-se) A testemunha da Reclamada confirmou que o Autor, mesmo exercendo a função de gerente geral, tinha como tarefa a digitação. Embora tenha mencionado a existência de um ambiente de trabalho mais saudável, com mobiliário adequado, é importante destacar que essa testemunha passou a trabalhar com o autor somente em 2015. Vale lembrar que, em 2015, o Reclamante já estava vinculado ao Reclamado há quase 30 anos. Portanto, deve-se considerar a realidade descrita pela primeira testemunha, acima transcrita e destacada, que relata um ambiente de trabalho precário, com até bancos simples para que os caixas bancários pudessem desempenhar suas funções. Além disso, é relevante observar que, em 2015, o Autor já apresentava sintomas da doença, conforme os primeiros laudos médicos apresentados, datados dessa mesma época. Dessa forma, conclui-se que, quando a Reclamada ajustou o ambiente de trabalho, o Demandante já estava acometido pelas doenças, que, de maneira evidente, tiveram sua origem e agravamento por um ambiente laboral inadequado. Restou evidenciado pela reapreciação probatória desenvolvida, que ao longo de mais de 30 anos de trabalho no Reclamado, o Acionante desenvolveu Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT), especialmente nos membros superiores, decorrentes das atividades exercidas, que sempre estiveram vinculadas à digitação e com o uso de equipamentos ergonomicamente incorretos. A partir dos trechos destacados nos depoimentos colhidos em audiência, entende-se ter ficado satisfatoriamente evidenciada a concausa, o que enseja o pagamento de reparação indenizatória por danos morais, motivo pelo qual ratifica-se o comando decisório ao concluir que: 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pede o reclamante indenização por danos morais. A reclamada rechaça a possibilidade da indenização ser fixada. Sem razão a reclamada. Como visto alhures, a responsabilidade civil da empresa foi confirmada. Por seu turno, o dano moral é inegável. Observa-se das provas dos autos que o autor, até passar por processo de reabilitação e passar a trabalhar em atividade compatível com suas limitações, conviveu com diversos períodos de inatividade, sentindo-se, por certo inferior e sem utilidade em relação a seus pares. O próprio processo de adoecimento é sempre traumático e traz angústia e tristeza para o indivíduo. Até o fato do autor ter sido reabilitado traz para ele abalo moral. Se não há perda financeira (já que o reclamante, desde o seu retorno, voltou a receber toda a sua remuneração do reclamado), há a certeza de que não pode o autor trabalhar com a mesma força, o mesmo vigor e a mesma produtividade de antes, tudo isso passando a ser verdadeiro estigma de inferioridade. O dano moral, repita-se, é inegável e, agora, basta quantificar a indenização a ser paga pela reclamada. Nesse sentido, considerando a gravidade da conduta da reclamada e, principalmente, a gravidade das consequências do dano sofrido,como acima estabelecido; considerando que a dor moral provavelmente acompanhará o reclamante até o fim de sua vida; e considerando, por fim, a capacidade econômica das partes (até mesmo porque a indenização não pode servir de enriquecimento sem causa do empregado, mas, também, precisa atender ao caráter pedagógico que lhe é natural), fixo a indenização em R$60.000,00. Nesse contexto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais). No tocante ao valor a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Diante de tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$30.000,00 se afigura mais consentânea com a situação retratada nos autos, reformando a sentença, no particular. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO EXTRAPATRIMONIAL Com relação ao aspecto em análise, o Apelante sustenta que: Com relação aos juros de mora, na hipótese de eventual manutenção da condenação, devem ser apurados juros e correção monetária a partir da data da sentença de mérito, nos termos do entendimento já consolidado do STJ. Com efeito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos autos do processo n. 862346 por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência dacorreção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação. Sendo assim, caso haja condenação em indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, requer a contestante seja observado o entendimento já pacificado, acima exposto, delimitando como marco para cômputo de juros e atualização monetária sobre juros de mora a data da prolação da sentença. Em relação à atualização e incidência de juros da indenização por danos morais, consigna-se que o critério a ser adotado é aquele definido pela Corte Constitucional no julgamento da ADC nº 58, restando superado o entendimento firmado na Súmula nº 439 do TST, conforme a SbDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/6/2024, que concluiu que "com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF". Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Neste sentido, o julgado a seguir: [...] II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A DECISÃO DO STF. Trata-se de atualização da indenização por danos morais. Sobre o tema, havia no TST o entendimento fixado na Súmula 439 do TST de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor . Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Desta feita, com o afastamento do critério previsto no art. 883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, se adequando, assim, ao precedente vinculante do STF. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 00114427320155010069, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2025) (grifou-se) Apelo provido. DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação ao seu insurgimento pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, defende que: O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela sentença que, somente com base na declaração da parte Recorrida, entendeu por conceder o benefício. Com efeito, insta fixar que a Recorrida, além de possuir CONTRATO ATIVO, percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido. A sentença está incorreta e deve ser reformada, uma vez que o Recorrido não acostou qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT, conforme transcrevemos: [...] Nesse cenário, é evidente que o entendimento esposado no julgado, que se baseou em legislação já ultrapassada - e por isso mesmo fere os termos da legislação vigente - está equivocado. Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que é totalmente ilegal e descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º e 4º, da CLT. A sentença merece urgente reforma quanto ao tema. Examina-se. A sentença recorrida assim se manifestou: 1 - JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO, considerando a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, feita pela parte reclamante na petição inicial, e considerando o que estabelecido no §3º, do art. 99, do CPC, no que pese a CLT versar de forma diferente, tudo em razão da aplicação do princípio de direito o trabalho da norma mais favorável. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A pretensão recursal se reveste de transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a justiça gratuita concedida ao reclamante. Alegou que a mera declaração de hipossuficiência não serve como prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, uma vez que o reclamante, além de receber valores superiores a 40 % do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social, possui em seu nome pessoa jurídica com cadastro ativo junto à Receita Federal. Tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juristantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-847-77.2021.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-882-04.2018.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, mantém-se inalterada a sentença. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, o Apelante defende que: Considerando que a sentença deverá ser reformada para excluir o reconhecimento da existência de doença ocupacional, cabe a modificação do julgado para eximir o Recorrente do pagamento dos honorários periciais. Ora, Egrégio Tribunal, não houve sucumbência deste Recorrente, não podendo o mesmo arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Doutos Julgadores, o Recorrente requer que haja uma nova leitura, com minúcia, do laudo pericial, para afastar da condenação o pagamento de honorários periciais, conforme explicado e demonstrado na presente peça recursal. Ainda que assim não entenda essa Egrégia Corte, verifica-se que o montante fixado pelo Juízo de piso sob o título epigrafado, revela-se excessivo, ante a simplicidade do trabalho pericial que não exigiu grande dispêndio de tempo ou operações complexas. Assim, o arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado à luz do princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda: [...] Conforme exposto, verificando que não existe, para o presente caso, complexidade para o desenvolvimento do laudo pericial, pugna o Recorrente pelo valor máximo de R$1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores em casos semelhantes. Frisa-se que nada impede a aplicação da art. 3º, da Resolução 66/2010, da CSTJ, ao presente processo, haja vista o dispositivo é aplicado no caso de arbitramento de honorários periciais pagos pela União, quando a parte vencida é contemplada pela justiça gratuita. Como o corolário do nosso ordenamento jurídico dispõe, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)", previsto no caput do art. 5º da Carta Magna. Assim, diante do exposto, deve ser limitado o valor dos honorários periciais, na forma do art. 3º, da Resolução 66/2010, da CSTJ. Portanto, vem a empresa requerer que na fixação dos honorários periciais seja considerado o trabalho desempenhado, a complexidade da matéria e o pouco tempo despendido na elaboração do laudo, atribuindo o valor não superior a R$1.000,00 (mil reais). Deve, pois, ser arbitrada sob rigorosa análise dos critérios que comumente devem ser considerados. Face a tanto, o Recorrente requer que essa Egrégia Corte modifique a sentença, a fim de fixar os honorários periciais em valor compatível com o labor expendido pelo Expert. Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença para que seja extirpada a condenação ao pagamento dos honorários periciais e, se assim não for, que seja determinada a diminuição do valor dos honorários. Ao exame. Consta da sentença: 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a procedência dos pedidos objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, em razão da qualidade do trabalho técnico, disponibilidade do perito e complexidade dos estudos realizados. Considerando que o Reclamado foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Quanto ao valor arbitrado, R$1.500,00, cabe registrar que os honorários periciais devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desenvolvido pelo perito, levando em conta, principalmente, a confiança nele depositada e a responsabilidade envolvida em seu serviço. É importante ressaltar que os honorários têm como objetivo não apenas remunerar o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, mas também ressarcir as despesas que ele possa ter tido para elaborar a prova técnica. Dessa forma, na ausência de uma lei específica que forneça critérios objetivos, cabe ao julgador, atento ao princípio da razoabilidade, considerar a complexidade do trabalho realizado, as despesas eventualmente efetuadas pelo perito e o tempo necessário para a realização da perícia e elaboração do laudo. Isso tudo deve ser levado em conta para arbitrar o valor mais justo possível, tanto para quem recebe quanto para quem paga. No caso em análise, entende-se que a verba honorária foi fixada de acordo com os parâmetros previstos pela norma celetista, razão pela qual mantenho a decisão neste ponto. Como já mencionado, os honorários periciais foram fixados no valor de R$1.500,00, o que está dentro do valor médio habitualmente arbitrado pela Turma. Nada a reformar DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais e argumenta, para tanto, o que segue: O banco Recorrente não deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual, não há qualquer parâmetro para condenação em honorários advocatícios. A parte Recorrida deve ser a única e exclusiva responsável pelo pagamento dos honorários do seu advogado, não imputando essa responsabilidade ao Recorrente. Além do mais, a CLT, no art. 791-A, prevê o pagamento de "honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, em caso de não haver a reforma da sentença, o que não se espera, os honorários sucumbenciais devidos à parte Recorrida devem ser mantidos em 5% e não em percentual superior. Da mesma forma, há que ser reformada a r. decisão para que haja a condenação da parte Recorrida em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco Recorrente, diante da total improcedência que se impõe. Sabe-se bem que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais é pautada em dois princípios processuais basilares, os princípios da causalidade e da sucumbência. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Deve-se observar, contudo, que a "ideia" de causalidade não se dissocia necessariamente da de sucumbência. É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça. Acrescenta, ainda, que: A Lei que trouxe para o processo do trabalho o novel regramento dos honorários sucumbenciais entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e no art. 1.046. Vejamos: [...] Por estas razões, requer-se a reforma da sentença, para aplicação imediata do Art. 791-A da CLT sobre a demanda em apreço, no que diz respeito à condenação da parte Recorrida em honorários de sucumbência (15%), devendo ser deferidos nos moldes do artigo invocado em favor da sociedade dos advogados subscritores da presente peça; isto porque, os honorários de sucumbência são um direito autônomo do causídico e devem ser deferidos em nome do escritório URBANO VITALINO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.902.835/0001-08, inscrito na OAB/PE sob o nº 313, às fl. 55, 55v e 56, no Livro Próprio B, de nº 03, com endereço profissional na Avenida Visconde de Suassuna, nº. 639, Boa Vista, Recife, Pernambuco, o que fica de logo requerido. De outro giro, caso o Recorrido seja condenado a pagar honorários sucumbenciais aos advogados do Recorrente, não há como ser suscitada a suspensão de exigibilidade no pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque o art. 791-a "caput" e §§ 3º e 4º, CLT autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo Recorrido ao advogado do Recorrente por meio de créditos constituídos na mesma demanda, ou seja, na hipótese de sucumbência recíproca. Apenas na hipótese de não obtenção de crédito em Juízo, a exigibilidade da obrigação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Aprecia-se. A sentença de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante, no percentual de 10%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação de cada um dos pleitos julgados procedentes. Quanto os honorários devidos pelo reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade do §4º, do novo art. 790, da CLT, já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), e considerando, por consequência, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, DEIXO de condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à reclamada. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e assim perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A da CLT. Na hipótese dos autos, considerando a sucumbência do reclamado, que é mantida nesta decisão, cabível sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, a serem pagos ao advogado da parte autora. Quanto ao arbitramento dos honorários deferidos em favor da advogada da parte Reclamante, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10% fixado pelo primeiro grau. Registra-se, no entanto, que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte pode vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Na mesma linha, encontram-se os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. [...] (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). Apelo parcialmente provido. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO FINAL O Recorrente objetiva a reforma da sentença quanto ao aspecto em tela, aduzindo que: Primeiramente, a parte Recorrente ressalta que a contagem dos juros de mora inicia-se a partir do ajuizamento da ação, não podendo se estender até a data do pagamento do crédito à parte Recorrida (levantamento do alvará), até porque o Recorrente pode vir a efetuar o pagamento à parte Recorrida, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do efetivo recebimento do crédito. Portanto, a execução, se permanecer qualquer condenação, poderá ser integralmente garantida - compreendendo a importância depositada, o valor do crédito principal do Recorrido, acrescido de juros e correção monetária, em momento muito anterior. Ademais, a partir da data do depósito que, porventura, venha a ser efetuado pelo Recorrente, passará o montante a ser corrigido monetariamente, ficando, inclusive, à disposição do Juízo, de modo que não irá gerar para o Recorrido qualquer prejuízo. Este é o entendimento contido na Súmula 179 do STJ, assim redigida: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." Outrossim, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, aplicável, inclusive, ao caso dos autos, por força do que dispõe o artigo 889, da Carta Trabalhista, o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do Juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária, já que o numerário passa a ficar à disposição do Juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados juros e correção monetária. A verdade é que uma vez garantida a execução nas condições homologadas, com o depósito em Juízo do valor integral devido, cessa para o Executado a incidência dos juros de mora sobre o crédito do Recorrido, do contrário o processo de execução nunca chegaria ao final. Realmente, doutos julgadores, o § 1º, do artigo 39, da Lei nº 8.177/91, é taxativo: [...] De fato, nos termos do §1º, do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 acima transcrito, só há a incidência de juros de mora quando o débito trabalhista não é satisfeito nas condições homologadas. Na remota hipótese de ser mantida a procedência da presente demanda, deverá ser reformada a sentença no que toca à aplicação da correção monetária, para que seja apurada nos termos da Súmula 381 do C. TST, ou seja, pelo mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Analisa-se. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II), assim dispõe: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) E o art. 406, do Código Civil prevê que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (grifou-se) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único), e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. Nesse sentido, com a introdução da nova normal legal sobre o tema, decidiu o TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/9/2024, de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifou-se) Em consonância com o entendimento acima transcrito, os seguintes arestos: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) Registra-se, ainda, que, em 17/10/2024, nesse mesmo sentido, decidiu a SBDI-1, do TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e da correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, a decisão antes referida proferida pela SBDI-1 do TST cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Apelo provido, nos termos da presente fundamentação. DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA 100% DO SALÁRIO DO AUTOR E DEMAIS VANTAGENS -PAGAMENTO ÚNICO DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DO DESENCADEAMENTO DA DOENÇA APONTADO NA SENTENÇA (2015) OU DO PRIMEIRO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA VITALÍCIA A SER PAGA DE UMA ÚNICA VEZ - VIOLAÇÃO AO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL / DO DANO MATERIAL - PAGAMENTO FISIOTERAPIA E DESPESAS MÉDICAS / DA PENSÃO MENSAL/ DOS CÁLCULOS A Recorrente/Acionada irresigna-se quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano material, inclusive pagamento de fisioterapia e despesas médicas, aduzindo o que segue: Conforme destacado anteriormente, o laudo pericial, elaborado por especialista, concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade direta entre algumas das patologias alegadas pelo Recorrido e suas atividades laborais. A inspeção ao ambiente de trabalho confirmou que o mobiliário e as condições organizacionais foram significativamente melhoradas ao longo dos anos, de forma a mitigar os riscos ergonômicos. A própria perícia constatou que o Recorrido se encontra apto para exercer suas atividades habituais, respeitando medidas preventivas e ergonômicas. Ademais, a Recorrente sempre cumpriu suas obrigações legais, realizando exames periódicos regulares que atestaram a aptidão do Recorrido para o trabalho. Tais medidas evidenciam que a Recorrente jamais negligenciou a saúde ocupacional de seus empregados, afastando, assim, qualquer possibilidade de culpa. Os relatos de uma única testemunha sobre condições de trabalho adversas na década de 1990 são anacrônicos e insuficientes para justificar o reconhecimento de doença ocupacional, especialmente quando confrontados com a realidade atual, confirmada pelo depoimento das testemunhas indicadas pela Recorrente. No que diz respeito às despesas médicas e com fisioterapia, a sentença deferiu o pedido de indenização com base em um único recibo no valor de R$240,00. Contudo, é imprescindível destacar que não foi apresentada qualquer comprovação do nexo direto entre as despesas realizadas e o suposto adoecimento ocupacional. A ausência de robustez na documentação apresentada pelo Recorrido torna impossível verificar se as despesas decorrem, de fato, de uma condição atribuível ao ambiente laboral ou se estão relacionadas a fatores pessoais, externos ao vínculo empregatício. A própria conclusão do laudo pericial enfraquece ainda mais a pretensão do Recorrido, pois reconhece que algumas patologias não possuem nexo causal direto com o trabalho e que ele se encontra apto a desempenhar suas funções habituais. Ademais, a concessão de indenização por danos materiais carece de fundamento legal quando o próprio Recorrido não demonstra de forma clara e objetiva o nexo entre as despesas e o alegado descumprimento de obrigações pelo empregador. O simples fato de apresentar um recibo de R$240,00, sem nenhuma explicação detalhada ou comprovação adicional, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. É importante destacar que a Recorrente implementa medidas preventivas e dispõe de um ambiente de trabalho que atende às normas regulamentares, demonstrando sua boa-fé e diligência no cumprimento das obrigações trabalhistas e de saúde ocupacional. Não há qualquer evidência nos autos que comprove negligência ou culpa da Recorrente que justifique a condenação, seja por doença ocupacional, seja por danos materiais. Assim, deverá o pleito em comento ser julgado improcedente. Com relação à pensão mensal, a instituição bancária/Recorrente apresenta, para reforma da sentença, os seguintes argumentos: No que toca à condenação ao pagamento de pensão mensal, ainda que se leve em consideração o acometimento de uma doença ocupacional, sabe-se que o deferimento da pensão mensal vitalícia de que trata o artigo 950 do Código Civil está restritamente condicionada à comprovação da perda ou da redução da capacidade laboral do empregado em caráter permanente, o que não ocorreu no caso em apreço, isto porque, in casu, a prova pericial produzida nos autos NÃO atestou uma incapacidade laborativa permanente da Recorrida, e sequer verificou nexo de causalidade entre a suposta doença e o labor, mas tão-somente nexo concausal. O Recorrido, está, sim, apto para trabalhar, o que faz inclusive no presente momento, e auferir, com isso, renda, uma vez que as sequelas apontadas não são absolutamente incapacitantes a ponto de justificar o deferimento de seu pleito. [...] Decerto, à época do vínculo empregatício, a parte Recorrida possuía um dos melhores planos de saúde do mercado, com amplo atendimento em toda rede hospitalar, vinculado, inclusive, a inúmeras clinicas e fisioterapeutas credenciados, atendendo, portanto, a todas suas necessidades. Assim, enquanto empregada, recebeu todo o tratamento através do plano de saúde fornecido pelo seu Empregador, não havendo que se falar nem mesmo em qualquer prejuízo por conta dos tratamentos que, porventura, fora submetida, não havendo, por parte do seu ex-Empregador qualquer obrigação em custear despesas médicas e hospitalares de ex-funcionários que não se enquadram na regra prevista na norma coletiva que instituiu e regulou a forma de concessão do benefício. Dessa forma, não pode prosperar a fundamentação de indenização por Danos Materiais, tendo em vista que, a Recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, com base no art. 373, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicado. A perda ou o dano devem ser certos, regra universalmente aceita como essencial à obrigação de reparar. Com isto, o dano hipotético não justifica a reparação. Cumpre ao que se diz prejudicado, provar o dano, sendo que se esse não consegue demonstrar o fato constitutivo do seu direito é porque não houve prejuízo, revelando-se a sua clara intenção de enriquecimento sem causa. Assim, totalmente inexistente o requisito essencial ensejador da indenização por danos financeiros materiais pretendidos. Assim, registre-se o fato de que a lesão da parte Recorrida, não é permanente, logo, por todos os ângulos, inexiste o alegado gravame apontado pela recorrente. A parte recorrida, está, sim, apta para trabalhar e auferir, com isso, renda, uma vez que as sequelas apontadas não são absolutamente incapacitantes e permanentes a ponto de justificar o deferimento de seu pleito. Acrescenta, ainda, que: Ademais, há que restar comprovada, à saciedade, a prática de ato culposo strictu sensu ou doloso pelo empregador, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna, porque sua responsabilidade direta somente é cabível quando a lesão à integridade física do operário resultar de ato comissivo ou omissivo e não do trabalho em si mesmo, porque neste último caso a reparação far-se-á exclusivamente através do seguro de acidente de trabalho custeado pela empresa, cujos recursos cobrem de uma simples licença médica a partir de dezesseis dias até a aposentadoria por invalidez. Pensar o contrário, caracterizaria o intolerável bis in idem, como já exposto em defesa. É por isso que é discutível o cabimento da indenização de que fala o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna fora dos casos de acidente do trabalho típico, isto é, nos casos em que o empregador não concorre pessoal e diretamente para sua ocorrência. De fato, se for feita uma interpretação histórico-teleológica da norma, ver-se-á que a indenização a que ela faz alusão estará atrelada à ideia de acidente típico, que tem uma causa certa e determinada, para cuja verificação é imprescindível a concorrência pessoal, direta e voluntária do empregador, mediante ato culposo ou doloso. Assim é que, reitere-se, somente em situações excepcionais de culpa ou dolo inequívocos, é que caberia a responsabilização direta do empregador, conforme inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Atente-se que referido dispositivo legal condiciona a indenização até o fim da convalescença, se da ofensa resultar defeito pelo qual a ofendida não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Todavia, no caso dos autos, não há prova de que a ofendida está incapacitada de exercer seu ofício. Demais disso, resta incontroverso nos autos que a Recorrente sempre cumpriu com as normas legais, mantendo ambiente de trabalho adequado, compatível com a atividade laboral da Recorrida e de seus pares; além disso, o recorrido não era submetida à jornada extenuante, mas sempre dentro dos limites legais; inclusive, sempre que apresentou qualquer queixa, a Recorrente procedeu da forma legalmente estabelecida, como provam os documentos anexados aos autos. Ainda, é de se ressaltar que a Recorrida não foi impedida de se afastar, quando necessitou. Como visto, diante dos fatos articulados na demanda, chega-se à ilação diversa daquela constante nas razões do recorrido. Sustenta, ainda, que: Por outro lado, é consabido que a invalidez permanente e total por doença, entende-se como aquela para a qual não se pode esperar recuperação - ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis - para o componente exercer qualquer atividade da qual lhe advenha remuneração que garanta a sua subsistência, independentemente de sua habilitação profissional. Ademais, a prova pericial aduz acerca da capacidade de recuperação mediante o uso de recursos terapêuticos, o que de pronto afasta a percepção do pleito em referência. Tenha-se, ainda, que a Recorrida não demonstrou nos autos a existência de prejuízos financeiros por ela experimentados, nem quantia que tenha deixado de ganhar. Logo, NÃO CONSTA NOS AUTOS A PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO ou que venha a sofrer; razão pela qual, incabível a concessão da indenização exorbitante pleiteada pela acionante, devendo a sentença de mérito ser reformada no que atine à improcedência do pedido de indenização a título de danos materiais. Assim, repisa-se: a indenização por danos materiais por pretensos danos físicos pressupõe a prática de ato ilícito, nexo de causalidade e dano do empregado, nos termos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais não foram violados pela Recorrida em hipótese alguma no caso em apreço. Portanto, considerando que a Recorrida se encontra apta para desenvolver outras atividades, e ante a ausência de prova da suposta redução de seus ganhos mostra-se inviável injusta a concessão de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Ademais, conforme acima noticiado, a recorrente não teve perda de sua capacidade laboral e não foi considerada incapaz para o trabalho, ou seja, completamente apta aos hábitos da vida profissional e civil, sendo assim, não restou configurada qualquer incapacidade capaz de corroborar o deferimento da pensão mensal, muito menos a majoração pretendida. Assim, repisa-se: a indenização por danos materiais por pretensos danos físicos pressupõe a prática de ato ilícito, nexo de causalidade e dano do empregado, nos termos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais não foram violados pela Recorrida em hipótese alguma no caso em apreço. Não há que se falar e não existe razão para o pensionamento mensal nos moldes deferidos, o que viola os termos do art. 949 do Código Civil, haja vista que o mesmo exige prova dos lucros cessantes efetivamente havidos, o que não se verifica nos autos. Demais disso, na forma do art. art. 5º, V e X da Constituição Federal, dos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil, exige-se, além do nexo causal também a incapacidade para o labor, o que não se verifica no caso em apreço. Não há, assim, que se sustentar o pagamento de uma pensão mensal, se não houve comprovação de suposto prejuízo econômico supostamente sofrido pelo recorrido, bem como, não restou provada existência de incapacidade laborativa ao mesmo. Data venia, tal sentença é absurda, posto que NÃO estamos tratando de uma incapaz! Os supostos danos materiais sequer foram provados! A recorrida não teve perda da sua funcionalidade e não possui incapacidade laborativa, muito menos, doença ocupacional, mas sim, degenerativa. Não merece prosperar a condenação supra indicada. Mesmo que o recorrido pudesse ser responsabilizado pelos danos enfocados na exordial, hipótese ilustrativa, decerto que jamais poderia vir a ser compelido a arcar com indenização por danos materiais, MAS TÃO-SOMENTE, A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ COMPUTAR O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA DURANTE 24 MESES (CLÁUSULA 26 DA CCT), o que por certo ocorreu. Isto porque, a medida da responsabilidade do recorrido, caso comprovados os fatos descritos na exordial, seria a de assegurar o percebimento de remuneração compatível com a percebida na ativa, através da complementação do benefício previdenciário que é de responsabilidade exclusiva e intransferível da Previdência Social. O artigo 950 do CC/2002 autoriza indenizar o ofendido pelas despesas com o tratamento, equivalentes aos danos emergentes e aos lucros cessantes até o fim da convalescença. O Reclamante, por sua vez, com relação à indenização por dano material, alega que: No caso em apreço, dúvidas não há que o obreiro, no exercício da função bancária há mais de 30 (trinta) anos, foi acometido de enfermidades nos membros superiores, existindo laudos, exames e relatórios médicos, com diagnóstico de várias patologias, dentre elas: Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombro e Cervicalgia (LER/DORT), o que pode ser inferido nos Laudos médicos oficiais, elaborados na ação acidentária movida contra o INSS (201811400182 -Id. Id ef0763e) e na ação de cobrança de apólice de seguro movida contra a empresa Bradesco Vida e Previdência (202011300484 -Id. f879cf9) e do laudo pericial desta Justiça Especializada de Id. 4fd251b, bem como dos diversos exames, atestados, relatórios médicos e fisioterapêuticos colacionados, CAT (Id.8e4cf62), ASO apontando inaptidão (Id.a32289a) e diversos afastamentos previdenciários da espécie acidentária (B91) de Id'sc54b326, a8008b1. Os exames médicos complementares apresentados com a inicial apontam: [...] Já os relatórios médicos e CAT apontam as seguintes CIDs [...] Da análise dos autos originário, observa-se que já foram realizadas 02 (duas) perícias judiciais, a primeira em 26/07/2019, nos autos da ação acidentária movida contra o INSS-processo de nº 201811400182, pelo médico perito Dr. Roberto Soares Prado(CRM/SE 1522), para fins de implementação do benefício previdenciário da espécie acidentária (B91) e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária (B92); e, a segunda, em 28 de outubro de 2020,nos autos da ação securitária movida contra o Bradesco Vida e Previdência, pelo médico perito Dr Carlos Tadeu Nascimento Alves(CRM/SE 1823), (Laudos Periciais de Id's ef0763ee f879cf9). Com referência à relação de causalidade entre tal enfermidade e a ação ou omissão que a produziu tem-se que o liame relacional está plenamente demonstrado nos autos pelo laudo pericial elaborado em 26.07.2019 pelo perito médico Dr. Roberto Soares Prado, naação acidentária proposta em face do INSS-processo de n.° 201811400182 -em curso na14ª Vara Cível de Aracaju, que asseverou [...] Coadunando do mesmo entendimento acima, houve novo reconhecimento da doença ocupacional do autor pelo perito médico Dr. Carlos Tadeu Nascimento Alves, na ação de cobrança de Apólice de Seguro proposta em face do Bradesco Vida e Previdência - processo de n.° 202011300484 - em curso na 13ª Vara Cível de Aracaju, conclusão in verbis: [...] Em resposta aos quesitos do juízo da 13ª Vara Cível, o nobre perito confirmou que as patologias do reclamante têm origem causal, ou seja, da relação direta de causa e efeito entre as atividades exercidas no banco reclamado e as doenças ocupacionais, caracterizadas como LER/DORT. [...] No mesmo sentido, segue a conclusão apresentada no laudo pericial elaborado nesta Justiça Especializada pelo médico perito Dr. Manoel Juvenal da Costa Neto, anexado sob o Id. 4Fd251b. [...] Emerge de toda documentação anexada aos autos que o reclamante foi acometido por doenças osteomusculares e se encontra INAPTO para o labor, porém de forma parcial e permanente, ou seja, com restrição para o exercício de atividades que envolvam digitação e movimentos repetitivo. Por outro ângulo, além da constatação pericial, exsurge no caso dos autos o nexo técnico epidemiológico, uma vez que a atividade desenvolvida pela empregadora se encontra relacionada à doença acometida à parte reclamante. Amiúde, a reclamada encontra-se no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionada ao código 6422 (bancos). A doença em tela(Síndrome do impacto dos ombros, tenossinovite de punhos, lombalgia, epicondilite lateral e medial) corresponde aos CID's previstos na relação do Grupo VI do Anexo do Decreto 3048/99,vinculada aos seguintes fatores ocupacionais: "Posições forçadas e gestos repetitivos".Nessa esteira, a aludida norma fixa o nexo técnico epidemiológico entre a síndrome enfrentada pelo reclamante e a atividade bancária (CNAE 6422). No caso dos autos, a atividade bancária (gerente bancário), em razão da prática repetitiva de digitação e possibilidade de má postura implica, por sua natureza e peculiaridade, risco para os trabalhadores, excedente o risco ordinário, comum, para o acometimento de doença ocupacional por LER/DORT. [...] Diante disso, patente nos autos a incapacidade definitiva do recorrente para o exercício da atividade que desempenhava no banco, bem como para qualquer outra que envolva o uso repetitivo dos membros superiores, restando plenamente devida a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual de 100% do valor da sua remuneração acrescida de todas as vantagens salariais da sua categoria profissional, desde 2015, data em que os atestados, relatórios e laudos médicos trazidos com a inicial comprovam o desencadeamento da LER/DORT e/ou do seu primeiro afastamento acidentário, sob espécie B91, a ser paga de forma vitalícia ou de uma única vez. Em situações como a presente o valor da pensão mensal de que trata o art. 950, CC/02 e 1539 CC/16 deve ser integral uma vez que é correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou. [...] In casu, é importante atentar-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, DE FORMA PERMANENTE. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. [...] Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Além disso, vale salientar que o art. 950, caput, do CCB não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima encontrar-se aposentada ou percebendo qualquer benefício previdenciário. A simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Todavia, no presente caso, o juízo de origem, data vênia, equivocadamente indeferiu o pedido de lucros cessantes, deferindo apenas o pensionamento ao autor nos períodos relativos ao seu afastamento previdenciário, entre 23.04.2017 e 31.01.2022, no valor correspondente à parte que o banco deixava de pagar e que era paga pelo INSS a título de benefício previdenciário, com a inclusão apenas do 13º salário. No entanto, à luz da jurisprudência do TST, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Saliente-se, ainda, que segundo o entendimento da Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, a Reclamada assevera que: [...] ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença ou de forma vitalícia, a ser paga de uma única vez. Portanto, há a necessidade de se proceder à adequação da decisão a quo, em observância ao princípio da "reparação integral". Considerando que ficou comprovada a existência de nexo causal entre as atividades realizadas há mais de 30 (trinta) anos no banco recorrido e a patologia que acomete o autor, deve ser ponderada a circunstância de que não há nenhuma informação relativa à data, ainda que provável, para a recuperação do Reclamante. Releva registrar -para melhor compreensão da extensão do provimento a ser conferido -que consta da sentença que o Autor se encontra totalmente incapacitado para o labor. Entretanto, não é possível extrair da decisão o tempo em que o reclamante ficará afastado recebendo benefício previdenciário, se após a cessação do benefício estará totalmente apto para o trabalho ou se restará alguma sequela, tampouco qual será o grau de incapacidade resultante, caso se verifique alguma. Nesse contexto, diante da impossibilidade de se precisar o prazo necessário para o restabelecimento do Reclamante, e tratando-se de incapacidade total, a indenização (pensão) deve ser paga mensalmente, no percentual de 100% da sua última remuneração (o que inclui os valores relativos ao 13º salário, férias e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo-e, também, os reajustes da categoria profissional), de forma vitalícia(a ser paga de uma única vez), levando-se em consideração a expectativa de sobrevida prevista na tabela do IBGE ou até a sua convalescença, mediante a realização de exames anuais pelo médico que o acompanha desde o desencadeamento da doença ocupacional. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento que quando há um acidente de trabalho gerando incapacidade ou inabilitação para o labor, deve ser deferida pensão a qual terá o valor equivalente ao grau de restrição causado, baseado na última remuneração percebida pelo obreiro. Quanto à base de cálculo, assevera que: Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, o qual deverá ser pago em parcela única conforme postulado na exordial, levando-se em consideração os reajustes salariais da categoria profissional, os valores relativos ao 13º salário, às férias (e o terço constitucional) para fins de cálculo do pensionamento. [...] Salienta-se, ainda, que segundo o entendimento do Tribunal Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação -remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Aprecia-se. O comando sentencial pronunciou-se nos seguintes termos: 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PENSÃO MENSAL Pede o reclamante indenização, por meio de pensão mensal ou de pagamento único, em relação aos salários que deixou e deixará de receber por conta da incapacidade laborativa. Realmente, o adoecimento do autor por culpa da empresa determinou o seu afastamento ao trabalho, em vários momentos do contrato. Nesses afastamentos, deixou o autor de receber seus salários, passando a receber exclusivamente o benefício previdenciário. Nos termos da jurisprudência, o benefício previdenciário recebido pelo empregado incapacitado não possui a mesma natureza dos salários recebidos quando da capacidade plena, pelo que um não pode ser substituído/abatido/compensado pelo outro. Assim, merece, realmente, o autor a indenização. Ocorre que a indenização deve ser limitada à realidade fática encontrada no processo. Nesse sentido, pelos documentos juntados aos autos, tem-se que o reclamante se manteve afastado pelo INSS em razão das doenças relatadas neste processo no período compreendido entre 23.04.2017 e 31.01.2022. A partir de 01.02.2022, o reclamante retornou ao trabalho, sendo reabilitado em função compatível com a sua enfermidade, como, aliás, apontou o i. perito (e como demonstra o documento de id bcf6fca). Disse o expert em seu laudo que "o periciado fora reabilitado pelo INSS e está exercendo atividades de cobrança bancária, com menor tempo de digitação e utilização dos membros superiores." Nesse contexto, tem-se que nenhuma indenização é devida a partir de 01.02.2022, tendo em vista que o reclamante se encontra empregado no reclamado, recebendo normalmente a remuneração ajustada, não suportando, portanto, qualquer prejuízo indenizável. Deve apenas ser registrado que, para a conta, deverá ser utilizado como base mensal da indenização os valores indicados no documento3428175, já que esses valores são justamente a parte da remuneração do autor que foi perdida em cada mês de afastamento (observe-se que o reclamado complementava o benefício do INSS, para que o empregado pudesse receber, mensalmente, o valor da sua remuneração contratada. Assim, o seu prejuízo indenizável corresponde exatamente à parte que o reclamado deixava de pagar e que era paga pelo INSS). Na conta, inclua-se também os 13º salários dos períodos de afastamento. Considerando que a indenização corresponde exclusivamente a parcelas vencidas, o pagamento deverá ser feito de uma só vez. 8 - LUCROS CESSANTES Alega o reclamante que, por conta da incapacidade e de seu necessário afastamento ao trabalho, teve prejuízo pois deixou de receber gratificações, progressões funcionais, aumento por mérito, participação nos lucros, adicionais diversos, ticket alimentação, cesta básica e auxílio-alimentação. Pede indenização. Aqui, sem razão o autor. Como visto acima, o reclamante está trabalhando normalmente, sendo a ele garantidas todas as vantagens que decorrem do seu contrato. Já em relação aos períodos dos afastamentos, também como visto acima, para além do benefício previdenciário, recebia o autor complementação desse benefício paga pelo reclamado, justamente para que não tivesse prejuízo em relação à remuneração que receberia se estivesse na ativa. Assim, em verdade, não houve prejuízo em relação a isso. Como exemplo, pegam-se por amostragem os meses de julho de 2018 e de janeiro de 2019 quando, mesmo afastado pelo INSS, o reclamante recebeu a título de complemento de auxílio-doença os respectivos valores de R$9.052,26 e R$10.919,16. Outro exemplo diz respeito a PLR. A reclamada, por meio dos competentes contracheques, comprovou que, mesmo nos anos que esteve algum tempo (ou todo o tempo) afastado, o reclamante recebeu regularmente os valores devidos. Em 2017, recebeu R$3.803,07; em 2018, recebeu R$15.231,33; em 2020, recebeu R$7.933,78; e assim por diante. Assim, INDEFIRO o pedido. A indenização por dano material visa compensar o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com a redução de sua capacidade laboral, causando a redução de seu patrimônio. Mencionado dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Não se pode olvidar, ademais, que o prejuízo material decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional caracteriza-se pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força laboral de que dispunha o Obreiro antes do infortúnio ou da eclosão das moléstias. Com efeito, essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada, nos termos do art. 950, do Código Civil. A incapacidade, assim, deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. Sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950, do Código Civil, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o trabalhador continuar trabalhando. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950, do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na instituição bancária, pois serve para reparar a impossibilidade de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral. No caso sob exame, restou configurada a incapacidade parcial e definitiva do Autor para desempenhar atividades que demandem a digitação. Saliente-se que o benefício previdenciário conferido ao trabalhador tem natureza de cobertura de risco social e não se confunde com a indenização por responsabilidade civil, de cunho reparatório, de modo que não a atenua ou a extingue, podendo haver referida cumulação, conforme jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. A jurisprudência desta Corte Superior segue o entendimento de que basta a redução da capacidade laborativa para que a pensão possa ser concedida, sendo impossível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. II. Por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.[...](ARR-1283-98.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/10/2023). [...] DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, no caso de acidente do trabalho ou equiparado, é possível ao empregado, cumulativamente, a percepção de benefícios previdenciários e a indenização civil por dano material, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas, não podendo ser reciprocamente compensados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. Desta forma, defere-se ao Acionante o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerado, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017. Quanto ao pedido de pagamento de uma única vez, este Regional se posiciona no sentido de que o parágrafo único, do artigo 950, do CC atribui ao julgador a possibilidade de estabelecer pagamento mensal quando observar que o devedor tem patrimônio suficientemente idôneo para garantir o pagamento da pensão. Ademais, a jurisprudência pacífica do TST direciona no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950, do CC constitui faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Além disso, o pagamento da indenização na forma de prestações mensais ajuda a preservar a capacidade financeira do Acionante. Se, por um lado, o pagamento parcelado revela-se menos gravoso para as empresas, por outro é também benéfico para o trabalhador, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo a sua sobrevivência. Em relação ao pedido de fornecimento de assistência médica, através de plano de saúde integralmente custeado pela empresa, os arts. 949 e 950, caput, do Código Civil, assim vaticinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. (grifou-se) De acordo com o princípio da restitutio in integrum, consagrado em tais dispositivos, a reparação do dano, como mencionada anteriormente, deve ser integral, a fim de restabelecer, na medida do possível, a situação da vítima antes do evento danoso, inclusive o valor de R$240,00, comprovado nos autos. No que diz respeito aos danos materiais, ainda em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal, a incidência da taxa SELIC deverá ser observada a partir da fixação judicial da indenização sob comento, e no período anterior, [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439 DO TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos materiais trabalhistas deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 439 do TST . Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que a previsão de incidência da taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, deve ser compatibilizada com o que dispõe o art. 407 do Código Civil, segundo o qual: "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." Desse modo, resta superado o critério estabelecido pela citada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte no tocante ao momento de incidência dos juros de mora, pelo que o cômputo da taxa SELIC nesses casos de condenação em danos materiais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula desta Corte. Precedentes da 4ª e 5ª Turmas do TST. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Estando, pois, a decisão do Tribunal Regional em dissonância com esse entendimento, é de se conhecer e prover o recurso de revista, pela alegada violação do art. 407 do Código Civil, a fim de se estabelecer a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR: 00004502720115050281, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A SÚMULA 439 DO TST E O ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADC 58. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência firmada nesta Corte, por meio da Súmula 439, adota o entendimento de que o termo inicial para a incidência de juros de mora, nas indenizações por dano moral - e, por analogia, por dano material -, é a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, ao passo que a atualização monetária deve ser computada a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor das referidas indenizações. Não deve ser considerada, portanto, a data do evento danoso. Precedentes da SBDI-I. Todavia, a Corte Suprema, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Destaque-se que ao julgar os EDs ficou esclarecido pelo STF que, em verdade, a fase pré-judicial tem como marco inicial, não a citação, mas o ajuizamento da ação. Ademais, convém ressaltar que a incidência do IPCA-E, na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, especificamente em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material, em virtude do julgamento vinculante firmado pelo STF, acima explanado, impõe-se sua compatibilização com o entendimento contido na Súmula 439 do TST. No caso concreto, o processo se encontra em fase de conhecimento. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por dano moral e determinou a incidência da correção monetária a partir da decisão de arbitramento ou alteração de seu valor e contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, sem especificar o índice de atualização monetária a ser aplicado no cálculo indenizatório. Diante disso, tratando-se de condenação em danos morais, necessário compatibilizar o teor da Súmula 439 do TST com o decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da incidência da SELIC será a data em que o julgador de primeira instância fixou o montante de indenização por dano material. Por sua vez, incidirão juros legais entre a data do ajuizamento da ação e a do arbitramento da indenização, com base no quanto decidido pelo STF na ADC58. Precedente da Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 00115035520195150116, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelo parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. Isso posto, conhecem-se dos Recursos e, no mérito, quanto ao do Reclamado, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, observando-se a atualização monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: 1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); b) determinar que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, a Reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação; e c) determinar que cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: c.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); c.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. No tocante ao Recurso do Acionante, dá-se-lhe parcial provimento para deferir o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerado, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017, estabelecendo-se a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Importa a condenação o montante de R$740.618,81, sendo as demais parcelas devidas constantes na planilha de cálculo, atualizados até 31/3/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos e, no mérito, quanto ao do Reclamado, dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, observando-se a atualização monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: 1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); b) determinar que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, a Reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação; e c) determinar que cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: c.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); c.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. No tocante ao Recurso do Acionante, dar-lhe parcial provimento para deferir o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerados, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017, estabelecendo-se a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Importa a condenação o montante de R$740.618,81, sendo as demais parcelas devidas constantes na planilha de cálculo, atualizados até 31/3/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIROBALDO LIMA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257420680

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-42.2022.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO MIROBALDO LIMA TEIXEIRA SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MIROBALDO LIMA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000446-42.2022.5.20.0004 : MIROBALDO LIMA TEIXEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000446-42.2022.5.20.0004 : MIROBALDO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000446-42.2022.5.20.0004 RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS DO RECURSO DO BRADESCO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a extensão do dano, a intensidade da culpa da Reclamada e a capacidade econômica das partes, entende-se razoável e proporcional a redução da indenização a título de dano moral arbitrado pela sentença. Apelo provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o Reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950, do Código Civil, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o trabalhador continuar trabalhando. Impõe-se a reforma da sentença para condenar a Acionada ao pagamento de indenização por dano material. Apelo provido. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A e MIROBALDO LIMA TEIXEIRA, inconformados com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, apenas o Reclamado apresentou contrarrazões de ID 104ce4a. Dispensado o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109 do Regimento Interno deste Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos dos Litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 838cb30) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida a partir da aba de expedientes do PJe), representação processual (procurações de IDs 66cb859, 183c618 e bd7e8cc) e preparo (custas de ID 66e871f e depósito recursal de ID cfc2d7f), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DO RECURSO DO BRADESCO: DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O Recorrente pretende a reforma da sentença que não procedeu à limitação da condenação ao valor indicado pelo Autor, atribuído à causa, nos termos do art. 292, do CPC, aplicado subsidiariamente. Lança, para obter a reforma do julgado, os seguintes argumentos: Imperioso destacar que o valor apresentado corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que não foi observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do Recorrente em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil). Reitera-se que a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. Nobres Julgadores, os valores dos pedidos indicados por mera estimativa, sem limitação fere o que determina o art. 840, § 1°, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da demanda, que traz como um dos requisitos da petição inicial a indicação de valor, o que não é feito de forma aleatória, mas sim de acordo com a sistemática processual a que está inserido. De acordo com o art. 141 do CPC/2015: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Se não fosse assim, estaria inócua a atual previsão celetista, a qual certamente atua como delimitador do pedido, já que no atual ordenamento o Recorrido responde, se for o caso, pelos honorários de sucumbência. Atribuir valor menor na petição inicial e pretender receber valor maior, caso seja reconhecido o direito, faria com que o Recorrido se beneficiasse da sua própria torpeza, o que afronta o princípio da lealdade processual e boa-fé objetiva. Havendo patente constatação de violação ao que determina o ordenamento jurídico, devendo assim afastar o enriquecimento ilícito por parte do Recorrido, a sentença deverá ser reformada. Ao exame. O Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: 2.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Embora a lei obrigue a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, a melhor interpretação para esse dispositivo é que esse valor é apenas estimativo, não havendo como ser preciso, pois na maioria dos casos o trabalhador ainda não tem à disposição documentos que fundamentem à contabilização, os quais se encontram em poder do seu empregador ou ex-empregador. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES O Recorrente/Reclamado insurge-se do comando sentencial que reconheceu a existência de nexo concausal entre o trabalho desenvolvido e as patologias que acometeram o Reclamante e o condenou ao pagamento de indenização por danos moral e material. Sustenta, para tanto, o que segue: Inicialmente, cumpre impugnar a sentença que reconheceu o nexo causal entre o labor e a patologia alegada pelo Recorrido, culminando na condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença de piso incorreu em equívoco ao reconhecer a existência de doença ocupacional com base em conclusões parciais e contraditórias, desconsiderando elementos objetivos que evidenciam a ausência de nexo causal direto entre as patologias alegadas e as atividades laborais desempenhadas pelo Recorrido. O laudo pericial, peça essencial ao deslinde da controvérsia, concluiu que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade ou de concausalidade para algumas das patologias alegadas, como artroses e subluxações de ombro. Além disso, ficou demonstrado que o Recorrido não apresenta limitação funcional significativa e está apto ao trabalho, desde que respeitados critérios ergonômicos. Comprova-se. [...] Ademais, a Recorrente sempre se manteve diligente em sua responsabilidade para com a saúde de seus empregados, realizando exames médicos periódicos, nos quais o Recorrido foi constantemente considerado apto ao trabalho. Comprova-se: [...] Nobre Turma, não há registro de queixas consistentes relacionadas às condições laborais nesses exames. A implementação de mobiliários ergonômicos e medidas preventivas demonstra a boa-fé do Banco, em conformidade com as normas regulamentares, como a NR-17. Noutro norte, a sentença também conferiu peso desproporcional ao depoimento de uma única testemunha que não trabalhou diretamente com o Recorrido durante todo o período questionado. Os relatos dessa testemunha sobre condições laborais inadequadas na década de 1990 são insuficientes para justificar a condenação, especialmente considerando que o laudo pericial confirmou melhorias significativas nas condições de trabalho nos últimos anos. Por outro lado, a testemunha indicada pela Recorrente confirmou que, desde 2015, o mobiliário utilizado já atendia aos critérios ergonômicos. Importante destacar que o Recorrido já apresentava sintomas das patologias alegadas nesse período, evidenciando que as condições de trabalho não foram determinantes para o surgimento das enfermidades. A sentença presume culpa da Recorrente com base em relatos genéricos e desatualizados, ignorando o caráter multifatorial das patologias alegadas, que podem ser influenciadas por fatores extralaborais, como predisposição genética e estilo de vida. A conclusão de que a Recorrente teria culpa direta não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. Assim, o deferimento de indenizações por danos morais e materiais é totalmente desproporcional e inadequado, já que a concausa leve apontada pelo laudo pericial não justifica a configuração de dano indenizável. No tocante às condições de trabalho, relata que: Não é demais ressaltar que o Recorrente nunca atribuiu à trabalhadora tarefas que pudessem representar carga excessiva de trabalho, com metas inatingíveis, sendo certo que as cobranças foram dentro da normalidade, sempre respeitando os descansos remunerados legais, pelo que não podem ser acolhidas as afirmativas feitas em contrário. A Organização Mundial de Saúde já advertia os médicos há muito tempo de que, se uma pessoa precisa estar doente para obter qualquer tipo de benefício, essa pessoa não reconhecerá sua capacidade ou a ausência da doença e nunca se dirá melhorada (BERTOLOTE, 1994). Não foi encontrado um fato concreto para que pudéssemos estabelecer incapacidade do Recorrido. Imperioso esclarecer que a parte Recorrente encontra-se inteiramente em conformidade com as Normas Regulamentadoras, que envolvem a garantia de um ambiente de trabalho adequado para o desempenho das atividades laborativas de seus funcionários. Cumpre destacar que para a caracterização da alegada doença/acidente de trabalho, o nexo causal é condição necessária e indispensável, mormente porque a enfermidade denunciada na inicial repita-se, não guarda relação com doenças relacionadas com o trabalho/ocupacionais. O Recorrente reforça o entendimento proferido pelo Nobre Expert, quanto ao caráter MULTIFATORIAL da doença do Recorrido, o que por si só afasta a responsabilização do Banco ao pagamento da estabilidade provisória. No caso dos autos inexiste nexo causal ou concausal entre as enfermidades alegadas e as atividades laborais. Além disto, não se pode presumir que as supostas doenças foram desencadeadas em momentos específicos do labor na empresa. Deve-se considerar a vida pregressa da trabalhadora, fatores genéticos e também atividades não laborativas que sem dúvida influenciam sua saúde. É clarividente a injustiça que seria cometida caso o Recorrente fosse de alguma sorte responsabilizado por culpa exclusiva do Recorrido, quando age nos estritos limites legais e com a acuidade necessária. Imperioso observar, ainda, os termos do artigo 20, §1, da Lei n.º 8213/91: "Não são consideradas como doença do trabalho: a) doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produz incapacidade laborativa". Cumpre ressaltar que resta incontroverso que o Recorrente sempre cumpriu com as normas legais, mantendo ambiente de trabalho adequado, compatível com a atividade laboral da parte Recorrida e de seus pares; além disso, o Recorrido não era submetida à jornada extenuante, mas sempre dentro dos limites legais, nem a pressões constantes, com gozo das pausas previstas na legislação vigente. Assim, não restou demonstrado haver qualquer nexo de causalidade entre as moléstias indicadas na petição inicial e as atividades laborais, pelo que não há o que se falar em doenças ocupacionais. Portanto, à luz da prova dos autos, considerando que não restou comprovada a existência de doença ocupacional, e tendo em vista que não há comprovação de que a parte Recorrida estivesse doente no momento da demissão, cabe a reforma da sentença para declarar a validade da demissão, a qual configura ato jurídico perfeito e acabado, plenamente legítimo. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sustenta que: [...] não houve comprovação de ato ilícito, negligência ou imprudência por parte do banco que pudesse justificar tal condenação. Conforme esclarecido, o banco sempre cumpriu suas obrigações legais, implementando programas de prevenção, como o PPRA e PCMSO, e zelando pelo bem-estar de seus colaboradores. A ausência de qualquer conduta antijurídica por parte do banco inviabiliza o reconhecimento do dano moral e material. Por fim, o banco reitera que o deferimento dessas indenizações viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que não foi comprovado o elemento essencial para a responsabilização: o nexo causal direto entre a conduta do empregador e os danos alegados. A sentença desconsiderou os fatos e provas apresentados, que demonstram a regularidade da rescisão e a ausência de responsabilidade do banco pelas condições de saúde do Recorrido. Acrescenta, ainda, com relação aos requisitos para sua responsabilização, o que segue: Não é por demais frisar que, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a existência de tais fatos e, por conseguinte, do suposto "dano" causado pelo Recorrente, é único e exclusivo da parte Recorrida, o que certamente não conseguiu desincumbir, já que não correspondem à realidade. Conforme fora demonstrado alhures, não houve qualquer ato ilícito perpetrado, diante da ausência de estabilidade do Recorrido. Pelo contrário, para a configuração do dano e condenação de indenização, necessário é que se prove a efetiva existência de prejuízo à parte que pleiteia, bem como nexo de causalidade com a suposta conduta danosa, o que não se identificou no caso em tela. Com a devida vênia, há que ser reformada a r. Sentença, porquanto não restaram preenchidos os requisitos mínimos para a concessão de indenização por danos morais. Ora, Excelências, não restou demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo Recorrido, havendo sido comprovado de que o contrato de trabalho não estava suspenso, já que o Recorrido não detinha de qualquer estabilidade para que o contrato se encontrasse em tal modalidade, além do fato de que a patologia da recorrente NÃO DETER NEXO DE CAUSALIDADE OU SEQUER COMPROVADO QUE HÁ INCAPACIDADE! Eméritos Julgadores, para que o dano seja indenizável é necessária à minuciosa comprovação de quanto sofreu de prejuízo, o que não fez a parte Recorrida, utilizando-se do presente instituto para obtenção de ganhos financeiros. Há inúmeros impedimentos à manutenção da condenação arbitrada pelo juízo de piso no tocante, pois tanto o suposto ato descrito na inicial - recorrente recusou o retorno da parte recorrida ao seu posto de trabalho - não restou provado que tal fato tenha ocorrido, bem como não pode ser configurado como ato ilícito do Recorrente, pressuposto essencial à discussão sobre dano moral, como não restou comprovado qualquer dano sofrido pela parte recorrida. Note-se que aqui não se articula sobre rediscussão ou valoração de prova e sim, INEXISTÊNCIA DAQUELA. No caso concreto restam AUSENTES TAIS REQUISITOS e sequer há demonstração de dano objetivo ou palpável. Como se não bastasse, a parte Recorrida não produziu prova de eventuais prejuízos decorrentes Ainda, DANO é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nessa senda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, há que restar comprovada, à saciedade, a prática de ato culposo strictu sensu ou doloso pelo empregador, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna, porque sua responsabilidade direta somente é cabível quando a lesão É por isso que é discutível o cabimento da indenização de que fala o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna fora dos casos de acidente do trabalho típico, isto é, nos casos em que o empregador não concorre pessoal e diretamente para sua ocorrência. De fato, se for feita uma interpretação histórico-teleológica da norma, ver-se-á que a indenização a que ela faz alusão estará atrelada à ideia de acidente típico, que tem uma causa certa e determinada, para cuja verificação é imprescindível a concorrência pessoal, direta e voluntária do empregador, mediante ato culposo ou doloso. Assim é que, reitere-se, somente em situações excepcionais de culpa ou dolo inequívocos, é que caberia a responsabilização direta do empregador, conforme inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Em suma, o Código Civil vigente consagra a regra da responsabilidade civil subjetiva como princípio geral, exceto quando de forma diversa for determinado em lei ou se a atividade normalmente desenvolvida pelo Recorrido do dano implicar, grande risco para direitos de outrem (artigo 929, § único). Não há, pois, como aplicar ao caso concreto o disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, porquanto as atividades da parte Recorrida não eram de risco, não havendo responsabilidade objetiva da empresa Recorrente. Na esfera trabalhista o que se extrai do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna é que a obrigação de indenizar ocorre quando verificada a culpa ou dolo, ou seja, aplica-se no âmbito das relações e trabalho. Da análise sistemática dos dispositivos mencionados, depreende-se que o ordenamento jurídico consagra três elementos essenciais ao nascimento da obrigação de indenizar, a saber: (i) a conduta lesiva, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causa e efeito. Nenhuma das hipóteses pode ser atribuída ao Recorrente no caso em apreço, vez que a prova dos autos não autoriza o reconhecimento do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença em comento. Destarte, conclui-se que o Recorrido não comprovou suas alegações, restando impossível manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais. Ante todo o exposto, merece reforma a sentença, de modo a excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - o que fica expressamente requerido. Sucessivamente, sustenta que "ainda que permaneça a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, deverá ser reformada a sentença para que seja determinada a diminuição do montante deferido [...]". Avalia-se. O comando sentencial pronunciou-se nos seguintes termos: 5 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA [...] Sem razão a defesa. Primeiro, deve ser considerado que as atividades do autor desenvolvidas na empresa estão legalmente relacionadas ao tipo de enfermidade que o acomete. A atividade bancária está atrelada as LER/DORT, mantendo com elas NTEP, nos termos do Anexo II, da lei 6.042/2007). Essa condição, por si só, estabelece indício forte acerca do nexo de causalidade. Mas não é só. Por meio dos diversos atestados, relatórios e laudos médicos trazidos com a inicial, o autor demonstra que, desde 2015, vem sentindo sintomas das doenças em vértebras, punhos e ombros. Muitos desses diversos documentos apresentados, inclusive, sugerem nexo de causalidade entre as enfermidades e o tipo de trabalho desenvolvido pelo autor. Não se pode esquecer, ainda, que esta mesma discussão(acerca da existência do nexo de causalidade) foi submetida ao Poder Judiciário por duas vezes e, em ambas, teve o autor o reconhecimento judicial no sentido de que foram as suas atividades no reclamado que desenvolveram as doenças. Vale ser mencionado também que, em audiência, por meio de prova oral, o reclamante conseguiu provar que as suas condições de trabalho não favoreciam, ao contrário, prejudicavam, e muito, a manutenção de uma boa condição de saúde. A testemunha, colega de trabalho do autor, revelou que, "em 1995, no caixa, trabalhava em um balcão alto com uma gaveta pesada para abrir e fechar, havia uma cadeira sem rodízios e sem apoio de braço; que, para abrir a gaveta, precisava afastar a cadeira; que, por todo o dia, fazia o movimento de abrir e fechar a gaveta; que já teve época de não haver cadeiras no caixa e ter à disposição apenas bancos sem encosto." A própria testemunha também asseverou que ela mesma adoeceu por conta das condições adversas de trabalho. Disse a testemunha que "adoeceu no trabalho, tendo sido acometido por tendinite, epicondilite, mialgia cervical e bursite; que não chegou a se afastar pelo INSS; que ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado e teve parcialmente reconhecido o nexo de causalidade entre suas doenças e sua atividade laboral". Disse também "que se recorda de outros colegas seus que trabalhavam na mesma agência Centro e que tiveram doenças de coluna; que se recorda de José Osvaldo, Cícero Ferreira, José Elson, Karina, Maria Aparecida e Roosevelt Passos". Ainda sobre as condições laborais, disse a testemunha que "nunca houve ginástica laboral; que não havia pausas para os empregados que trabalhavam no caixa, além do intervalo intrajornada comum; que não havia rodízio de atividades para os empregados que trabalhavam com digitação; que o trabalho de digitação intenso sempre foi próprio da atividade do caixa bancário; que mesmo as funções mais graduadas, de supervisor e gerente, por exemplo, envolvem atividades de digitação; que até o gerente geral tem a digitação como característica das suas principais atividades." Até a testemunha da reclamada comprovou o fato de que o autor, mesmo na função de gerente geral, tinha como tarefa a digitação. É verdade que essa testemunha anunciou a existência de um ambiente de trabalho mais saudável, com mobiliários adequados, contudo, tal testemunha apenas passou a trabalhar com o autor em 2015. Não se pode esquecer que, em2015, o reclamante já trabalhava para o reclamado há quase 30 anos. Nesses 30 anos primeiros, deve ser considerada a realidade descrita pela primeira testemunha, realidade esta que envolve até bancos simples para que os caixas bancários pudessem executar as suas atividades. É de se ressaltar também que, em 2015, o autor já sofria dos sintomas da doença. Os primeiros laudos médicos apresentados com a inicial datam, justamente, desta época. Assim, conclui-se que, quando a reclamada ajustou o ambiente laboral do autor, já era tarde, pois já estava ele acometido pelas doenças, claramente causadas por um ambiente de trabalho hostil, contendo mobiliário totalmente incompatível com uma boa saúde. Aliás, o laudo médico produzido pelo perito judicial neste processo se amolda à tese da inicial. O perito, confirmando as impressões estabelecidas pelos seus colegas nas ações cíveis já acima mencionadas, cravou que, "considerando o histórico clínico e ocupacional do trabalhador, os dados da literatura cientifica e o histórico de adoecimento dos trabalhadores por doenças osteomusculares, é possível estabelecer o nexo de concausalidade das patologias osteomusculares (Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombro e Cervicalgia),em razão da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais ergonômicos na empresa. É verdade que o perito disse que não poderia precisar como era o ambiente laboral do autor no passado, contudo, pelo histórico e pela realidade da atividade bancária, cravava o nexo. Acertou o perito, tendo em vista, como visto, o relato da primeira testemunha, que trouxe uma realidade perversa em relação às condições de trabalho dos empregados bancários do passado. Assim, diante de tudo isso, DEFIRO o pedido da inicial para declarar que as doenças do autor tem nexo causal com as suas atividades bancárias e que a reclamada tem culpa direta no adoecimento do autor, por lhe ter ofertado ambiente de trabalho inadequado por pelo menos 30 anos de contrato. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Em relação à doença ocupacional, hipótese dos autos, para se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenização daí decorrente, mister se faz que esse tenha incorrido em dolo ou culpa, para a ocorrência, o desencadeamento ou agravamento de eventuais acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, conforme dicção do art. 7º, inciso XXVIII, da CR, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. É inquestionável, ademais, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 154 e 157, da CLT. Feitos esses esclarecimentos vê-se que, na exordial, o Autor relatou que: [...] foi admitido em 20/10/1986 pelo Banco Bradesco e, durante seu contrato de trabalho, exerceu diversos cargos, na seguinte ordem: "Escriturário", "Caixa", "Supervisor Administrativo", "Gerente Comercial" e, a partir de setembro/2011 até a presente data, "Gerente Geral", tendo laborado nas seguintes agências: Agência Centro (3162), Agência da cidade de Itabaianinha/SE (5977), Agência Jardins (2765), tendo como última remuneração líquida(maio/2022) o valor de R$7.029,06 (sete mil, vinte e nove reais e vinte e seis centavos), consoante contracheque de maio/2022. [...] As atividades do Reclamante como bancário, ao longo de todo o seu contrato de trabalho, consistem basicamente em: atender clientes, assegurar a oferta da modalidade de crédito correta ao cliente solicitante de acordo com o seu perfil e capacidade de pagamento, análise e liberação de operações, preencher e enviar documentos, etc., necessitando sempre fazer uso de digitação por meio de máquina de datilografia, computador, calculadora e/ou máquina registradora, em um ambiente de trabalho desfavorável ergonomicamente para o saudável desempenho de sua atividade, sem pausas e/ou paradas regulamentares, nem tampouco ginástica laboral e/ou massoterapia. [...] Assim, havia muita sobrecarga laboral, tendo o autor que fazer um esforço sobre-humano para dar conta da demanda. Quanto ao mobiliário de trabalho, o mesmo não era ergonômico, com gavetas pesadas, assentos inadequados, causando-lhe vícios posturais prejudiciais à saúde. E ainda havia um alto índice de cobrança de metas, compelindo os empregados a trabalharem em um ritmo alucinante, numa condição análoga à de escravo sem oferecer ginástica laboral, pausas durante a jornada e/ou qualquer medida preventiva à saúde e segurança do trabalhador. [...] Nesse ínterim, em setembro/2011, o autor foi promovido para "Gerente Geral", ficando responsável por garantir a conformidade do processo de abertura de conta corrente, prestar atendimento aos clientes e futuros clientes, assegurar a oferta da modalidade de crédito correta ao cliente solicitante de acordo com o seu perfil e capacidade de pagamento, análise e liberação de operações, prestar suporte à Superintendência Regional na definição e implementação de estratégia para atingimento dos resultados e busca de informações junto às áreas internas e órgãos competentes, participando ativamente da execução do plano de ação, confeccionando pareceres sobre propostas de crédito, fazendo uso do terminal gerencial para analisar e retransmitir e-mails e correios eletrônicos com instruções para todo o quadro de funcionários da agência, etc... No caso do autor, já foram realizadas 02(duas) perícias médicas na Justiça Estadual, nos autos dos processos de nºs 201811400182 (14ª Vara Cível de Aracaju) 202011300484 (13ª Vara Cível de Aracaju), apontando a existência do nexo de causalidade e da extensão do dano em virtude de doença ocupacional-Ler/Dort, consoante se infere dos laudos em anexo. No caso do autor, já foram realizadas 02(duas) perícias médicas na Justiça Estadual, nos autos dos processos de nºs 201811400182 (14ª Vara Cível de Aracaju) 202011300484 (13ª Vara Cível de Aracaju), apontando a existência do nexo de causalidade e da extensão do dano em virtude de doença ocupacional-Ler/Dort, consoante se infere dos laudos em anexo. Assim, dúvidas não há quanto à existência do dano, uma vez que os laudos periciais produzidos, bem como inúmeros relatórios médicos e afastamento previdenciário da espécie acidentária (B-91) apontam que o Reclamante se encontra acometido de doença ocupacional. Com referência à relação de causalidade entre tal enfermidade e a ação ou omissão que a produziu tem-se que o liame relacional está plenamente demonstrado nos autos pelo laudo pericial elaborado em 26.07.2019pelo perito médico Dr. Roberto Soares Prado, na ação acidentária proposta em face do INSS-processo de n.° 201811400182 -em curso na 14ª Vara Cível de Aracaju, que asseverou: [...] Verifica-se dos laudos periciais confeccionado na Justiça Estadual em ações proposta em face do INSS (processo de n.º 201811400182) e do Bradesco Vida e Previdência (processo de n.º 202011300484),diversos exames, receitas e relatórios médicos e fisioterapêuticos anexados ao processo a existência de problemas médicos ortopédicos(Ler/Dort). Ademais, destaca-se que resta comprovado nos autos que o reclamante gozou de benefício acidentário (B-91). Está claro que o banco reclamado não respeitou as normas preventivas de Segurança e Medicina do Trabalho que resultou, indubitavelmente, nas doenças profissionais adquiridas pelo obreiro. O trabalho era demasiadamente estafante, pois a parte autora trabalhava realizando movimentos repetitivos e contínuos de digitação, sujeito a stress experimentado nas atividades desenvolvidas no banco, referente às cobranças e/ou pressões para atingimento de metas. De acordo com os diversos exames, laudo e relatórios médicos e fisioterapêuticos em anexo, resta cristalino que o conjunto de doenças osteomusculares crônicas que o reclamante apresenta, caracterizam sem sombra de dúvidas um grave do quadro de Doenças osteomusculares relacionadas ao Trabalho (LER/DORT). É público e notório que, muitas empresas conhecem os resultados da realização inadequada do trabalho, mas não promovem programas eficientes que diminuam efetivamente a incidência das doenças osteomusculares e o pior, é que normalmente trabalham com número insuficiente de funcionários, prejudicando assim, a vida útil dos mesmos gerando um grande problema social. [...] Além dos fatores organizacionais, os serviços bancários envolvem muita digitação, postura estática e outros movimentos repetitivos com ombros, cotovelos e punhos, e, portanto, são propícios às doenças do tipo LER/DORT, considerando que estas condições biomecânicas desfavoráveis, geram desequilíbrios na homeostase do sistema osteomuscular, nem sempre reparados por repouso suficiente. A manipulação de teclados, ilhas numéricas, conferindo e carimbando documentos, contando cédulas ou preparando lotes de cheques para a compensação demandam uma sobrecarga dos grupamentos musculares-tendinosos da coluna membros superiores, o que contribui para o surgimento das doenças músculo-esqueléticas dos ombros e pescoço, podendo desencadear também, desgastes das estruturas das mãos e punhos. Soma-se a isto, o trabalho em baixas temperaturas que também contribui para acentuar o processo evolutivo da doença. [...] Apesar de já estar devidamente comprovado o nexo causal entre o labor e as doenças, vale acrescentar que o NTEP é o mecanismo que relaciona determinada doença as atividades nas quais as moléstias ocorrem com maior incidência. Em vigor desde 2007, a perícia do INSS deve aplicar uma lista que relaciona cada uma das profissões às doenças de MAIOR INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE. Verifica-se que este estudo foi materializado em um grande banco de dados que serviu de composição a um agrupamento de moléstias que se relaciona diretamente com o CNAE-Código Nacional de Atividade Econômica. Ora, pelo NTEP, o NEXO CAUSAL é presumido, cabendo única e exclusivamente a empresa comprovar que aquela doença não decorreu do labor. Não e o caso de inversão do ônus da prova, mas é a lei que determina, CNAE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS: 6422, 6423, 6431, 65226.No caso dos autos, as moléstias acometidas na reclamante já se encontram devidamente cadastradas no Decreto acima referenciado, ANEXO II, LISTA B, e anexo V, in verbis: [...] Ademais, o ramo da atividade é conhecido como de risco para a ocorrência de LER/DORT, pois há evidência epidemiológica e os fatos demonstram, através de dados do ano de 2002 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que 72% dos trabalhadores que receberam benefícios por incapacidade com síndrome cervicobraquial relacionada ao trabalho foram bancários. De igual forma, 55,3% dos benefícios por incapacidade concedidos a trabalhadores com tenossinovites e sinovites relacionadas ao trabalho foram concedidas aos bancários. Fonte: DORT Ministério da Saúde/2012. O Reclamado negou a ocorrência de nexo causal, de modo que permaneceu com a Reclamante o ônus de demonstrar a alegada doença ocupacional/dano moral, ex vi do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC. No caso em apreço, resta evidente nos autos que o Reclamante sofre de DOR/LERT, consoantes exames e relatórios médicos acostados, ficando, assim, evidenciado o dano à sua saúde. Cabe, pois, prosseguir com a investigação do nexo causal entre a moléstia apresentada e o trabalho realizado para a Demandada. Foi determinada a realização de perícia por médico do trabalho, em cujo laudo avistável no ID 77254ee, restou consignado que: 40 -CONCLUSÃO: No caso em tela, o Periciada alega ter desenvolvido doenças osteomusculares e transtornos mentais em razão das atividades que exerce na empresa Reclamada, ao longo dos 34 anos de exercício de suas funções na empresa reclamada, sendo sua última função a de Gerente de Banco. Apresenta história clínica, documentos médicos e exames complementares que apontam para os seguintes diagnósticos: Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0), Sinovite e Tenossinovite (M65), Síndrome do Manguito Rotador (M75.1), Bursite em Ombro (M75.5), Artrose não especificada (M19.9); Descolamento e Subluxação de Articulação recidivantes (M24.4), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), Cervicalgia (M54.2); Ansiedade Generalizada(F41.1) e Síndrome de Burnout ou Esgotamento (Z73.0). Desde já, faz-se importante observar que a Inspeção do ambiente bancário realizada foi prejudicada pelas alterações da organização de trabalho atual em relação à época em que o trabalhador exerceu suas funções, além de que o ambiente bancário, as condições ambientes foram modificadas ao longo dos anos, justamente para poder minimizar o impacto do adoecimento dos trabalhadores bancários pelas doenças osteomusculares. A evolução tecnológica e dos processos produtivos de trabalho no setor bancário fez com que houvesse uma mudança do perfil epidemiológico das doenças que acometem os bancários ao longo dos anos, com a redução dos casos de doenças osteomusculares e o aumento dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. Feitas as ressalvas acima, considerando o histórico clínico e ocupacional do trabalhador, os dados da literatura cientifica e o histórico de adoecimento dos trabalhadores por doenças osteomusculares, é possível estabelecer o nexo de concausalidade das patologias osteomusculares (Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombroe Cervicalgia), em razão da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais ergonômicos na empresa. De modo semelhante, há elementos para o estabelecimento de nexo de concausalidade dos transtornos mentais que acometem o trabalho (Ansiedade Generalizada e Síndrome de Burnout), em razão da exposição do trabalhador aos riscos ocupacionais psicossociais: o ambiente competitivo do trabalho bancário, a busca desenfreada dos bancos para o aumento dos lucros, os processos de reestruturação produtiva constante, a organização de trabalho, o risco iminente de perda de emprego. Além disso, observa-se a associação comum entre as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, com os transtornos mentais. Não foi possível, no entanto, estabelecer o nexo de causalidade ou de concausalidade das artroses e das subluxação do ombro, doença não relacionadas ao trabalho. O Periciado fora reabilitado pelo INSS e está exercendo atividades de cobrança bancária, com menor tempo de digitação e utilização dos membros superiores, recebendo benefício Auxílio-acidente (B94). Desta forma, apresenta-se em condições de realizar a atividade que ora vem exercendo. Nesse campo de perspectivas, cumpre averiguar se o trabalho concorreu para o agravamento da enfermidade. Para subsidiar tal investigação, transcreve-se os depoimentos colhidos na audiência de ID 779d4ef: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ROBÉRIO ISMERIM DO SACRAMENTO, [...] Às perguntas disse: "Que trabalha para o reclamada desde 1988; que trabalhou com o reclamante na mesma agência(Centro) desde 1995 até 2015/2016; que em 1995 exercia a função de caixa, assim como o reclamante; que, em 1995, no caixa, trabalhava em um balcão alto com uma gaveta pesada para abrir e fechar, havia uma cadeira sem rodízios e sem apoio de braço; que, para abrir a gaveta, precisava afastar a cadeira; que, por todo o dia, fazia o movimento de abrir e fechar a gaveta; que já teve época de não haver cadeiras no caixa e ter à disposição apenas bancos sem encosto; que adoeceu no trabalho, tendo sido acometido por tendinite, epicondilite, mialgia cervical e bursite; que não chegou a se afastar pelo INSS; que ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado e teve parcialmente reconhecido o nexo de causalidade entre suas doenças e sua atividade laboral; que nunca houve no Banco cursos ou treinamentos voltados à prevenção contra acidente e doença do trabalho; que não havia cartilha sobre o mesmo tema oferecida pelo reclamado aos seus empregados; que nunca houve ginástica laboral; que não havia pausas para os empregados que trabalhavam no caixa, além do intervalo intrajornada comum; que não havia rodízio de atividades para os empregados que trabalhavam com digitação; que o trabalho de digitação intenso sempre foi próprio da atividade do caixa bancário; que mesmo as funções mais graduadas, de supervisor e gerente, por exemplo, envolvem atividades de digitação; que até o gerente geral tem a digitação como característica das suas principais atividades; que se recorda de outros colegas seus que trabalhavam na mesma agência Centro e que tiveram doenças de coluna; que se recorda de José Osvaldo,Cícero Ferreira, José Elson, Karina, Maria Aparecida e Roosevelt Passos; que, por todo o período em que trabalhou com o reclamante na mesma agência, ele exerceu a função de caixa; que o depoente não chegou a passar por processo de readaptação; que ainda hoje exerce a função de caixa, apesar de trabalhar no setor de retaguarda; que o reclamante trabalha hoje na agência Siqueira Campos; que, depois de sair da agência Centro, mas antes de chegar na agência Siqueira Campos, o reclamante trabalhou em outros locais dos quais não se recorda; que sabe que o reclamante foi promovido em algum momento a gerente; que o gerentes realizam visitas externas a clientes e participam de reuniões Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (grifou-se) A testemunha da Reclamada confirmou que o Autor, mesmo exercendo a função de gerente geral, tinha como tarefa a digitação. Embora tenha mencionado a existência de um ambiente de trabalho mais saudável, com mobiliário adequado, é importante destacar que essa testemunha passou a trabalhar com o autor somente em 2015. Vale lembrar que, em 2015, o Reclamante já estava vinculado ao Reclamado há quase 30 anos. Portanto, deve-se considerar a realidade descrita pela primeira testemunha, acima transcrita e destacada, que relata um ambiente de trabalho precário, com até bancos simples para que os caixas bancários pudessem desempenhar suas funções. Além disso, é relevante observar que, em 2015, o Autor já apresentava sintomas da doença, conforme os primeiros laudos médicos apresentados, datados dessa mesma época. Dessa forma, conclui-se que, quando a Reclamada ajustou o ambiente de trabalho, o Demandante já estava acometido pelas doenças, que, de maneira evidente, tiveram sua origem e agravamento por um ambiente laboral inadequado. Restou evidenciado pela reapreciação probatória desenvolvida, que ao longo de mais de 30 anos de trabalho no Reclamado, o Acionante desenvolveu Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT), especialmente nos membros superiores, decorrentes das atividades exercidas, que sempre estiveram vinculadas à digitação e com o uso de equipamentos ergonomicamente incorretos. A partir dos trechos destacados nos depoimentos colhidos em audiência, entende-se ter ficado satisfatoriamente evidenciada a concausa, o que enseja o pagamento de reparação indenizatória por danos morais, motivo pelo qual ratifica-se o comando decisório ao concluir que: 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pede o reclamante indenização por danos morais. A reclamada rechaça a possibilidade da indenização ser fixada. Sem razão a reclamada. Como visto alhures, a responsabilidade civil da empresa foi confirmada. Por seu turno, o dano moral é inegável. Observa-se das provas dos autos que o autor, até passar por processo de reabilitação e passar a trabalhar em atividade compatível com suas limitações, conviveu com diversos períodos de inatividade, sentindo-se, por certo inferior e sem utilidade em relação a seus pares. O próprio processo de adoecimento é sempre traumático e traz angústia e tristeza para o indivíduo. Até o fato do autor ter sido reabilitado traz para ele abalo moral. Se não há perda financeira (já que o reclamante, desde o seu retorno, voltou a receber toda a sua remuneração do reclamado), há a certeza de que não pode o autor trabalhar com a mesma força, o mesmo vigor e a mesma produtividade de antes, tudo isso passando a ser verdadeiro estigma de inferioridade. O dano moral, repita-se, é inegável e, agora, basta quantificar a indenização a ser paga pela reclamada. Nesse sentido, considerando a gravidade da conduta da reclamada e, principalmente, a gravidade das consequências do dano sofrido,como acima estabelecido; considerando que a dor moral provavelmente acompanhará o reclamante até o fim de sua vida; e considerando, por fim, a capacidade econômica das partes (até mesmo porque a indenização não pode servir de enriquecimento sem causa do empregado, mas, também, precisa atender ao caráter pedagógico que lhe é natural), fixo a indenização em R$60.000,00. Nesse contexto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais). No tocante ao valor a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Diante de tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$30.000,00 se afigura mais consentânea com a situação retratada nos autos, reformando a sentença, no particular. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO EXTRAPATRIMONIAL Com relação ao aspecto em análise, o Apelante sustenta que: Com relação aos juros de mora, na hipótese de eventual manutenção da condenação, devem ser apurados juros e correção monetária a partir da data da sentença de mérito, nos termos do entendimento já consolidado do STJ. Com efeito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos autos do processo n. 862346 por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência dacorreção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação. Sendo assim, caso haja condenação em indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, requer a contestante seja observado o entendimento já pacificado, acima exposto, delimitando como marco para cômputo de juros e atualização monetária sobre juros de mora a data da prolação da sentença. Em relação à atualização e incidência de juros da indenização por danos morais, consigna-se que o critério a ser adotado é aquele definido pela Corte Constitucional no julgamento da ADC nº 58, restando superado o entendimento firmado na Súmula nº 439 do TST, conforme a SbDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/6/2024, que concluiu que "com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF". Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Neste sentido, o julgado a seguir: [...] II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A DECISÃO DO STF. Trata-se de atualização da indenização por danos morais. Sobre o tema, havia no TST o entendimento fixado na Súmula 439 do TST de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor . Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Desta feita, com o afastamento do critério previsto no art. 883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, se adequando, assim, ao precedente vinculante do STF. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 00114427320155010069, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2025) (grifou-se) Apelo provido. DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação ao seu insurgimento pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, defende que: O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela sentença que, somente com base na declaração da parte Recorrida, entendeu por conceder o benefício. Com efeito, insta fixar que a Recorrida, além de possuir CONTRATO ATIVO, percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido. A sentença está incorreta e deve ser reformada, uma vez que o Recorrido não acostou qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT, conforme transcrevemos: [...] Nesse cenário, é evidente que o entendimento esposado no julgado, que se baseou em legislação já ultrapassada - e por isso mesmo fere os termos da legislação vigente - está equivocado. Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que é totalmente ilegal e descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º e 4º, da CLT. A sentença merece urgente reforma quanto ao tema. Examina-se. A sentença recorrida assim se manifestou: 1 - JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO, considerando a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, feita pela parte reclamante na petição inicial, e considerando o que estabelecido no §3º, do art. 99, do CPC, no que pese a CLT versar de forma diferente, tudo em razão da aplicação do princípio de direito o trabalho da norma mais favorável. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A pretensão recursal se reveste de transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a justiça gratuita concedida ao reclamante. Alegou que a mera declaração de hipossuficiência não serve como prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, uma vez que o reclamante, além de receber valores superiores a 40 % do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social, possui em seu nome pessoa jurídica com cadastro ativo junto à Receita Federal. Tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juristantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-847-77.2021.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-882-04.2018.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, mantém-se inalterada a sentença. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, o Apelante defende que: Considerando que a sentença deverá ser reformada para excluir o reconhecimento da existência de doença ocupacional, cabe a modificação do julgado para eximir o Recorrente do pagamento dos honorários periciais. Ora, Egrégio Tribunal, não houve sucumbência deste Recorrente, não podendo o mesmo arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Doutos Julgadores, o Recorrente requer que haja uma nova leitura, com minúcia, do laudo pericial, para afastar da condenação o pagamento de honorários periciais, conforme explicado e demonstrado na presente peça recursal. Ainda que assim não entenda essa Egrégia Corte, verifica-se que o montante fixado pelo Juízo de piso sob o título epigrafado, revela-se excessivo, ante a simplicidade do trabalho pericial que não exigiu grande dispêndio de tempo ou operações complexas. Assim, o arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado à luz do princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda: [...] Conforme exposto, verificando que não existe, para o presente caso, complexidade para o desenvolvimento do laudo pericial, pugna o Recorrente pelo valor máximo de R$1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores em casos semelhantes. Frisa-se que nada impede a aplicação da art. 3º, da Resolução 66/2010, da CSTJ, ao presente processo, haja vista o dispositivo é aplicado no caso de arbitramento de honorários periciais pagos pela União, quando a parte vencida é contemplada pela justiça gratuita. Como o corolário do nosso ordenamento jurídico dispõe, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)", previsto no caput do art. 5º da Carta Magna. Assim, diante do exposto, deve ser limitado o valor dos honorários periciais, na forma do art. 3º, da Resolução 66/2010, da CSTJ. Portanto, vem a empresa requerer que na fixação dos honorários periciais seja considerado o trabalho desempenhado, a complexidade da matéria e o pouco tempo despendido na elaboração do laudo, atribuindo o valor não superior a R$1.000,00 (mil reais). Deve, pois, ser arbitrada sob rigorosa análise dos critérios que comumente devem ser considerados. Face a tanto, o Recorrente requer que essa Egrégia Corte modifique a sentença, a fim de fixar os honorários periciais em valor compatível com o labor expendido pelo Expert. Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença para que seja extirpada a condenação ao pagamento dos honorários periciais e, se assim não for, que seja determinada a diminuição do valor dos honorários. Ao exame. Consta da sentença: 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a procedência dos pedidos objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, em razão da qualidade do trabalho técnico, disponibilidade do perito e complexidade dos estudos realizados. Considerando que o Reclamado foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Quanto ao valor arbitrado, R$1.500,00, cabe registrar que os honorários periciais devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desenvolvido pelo perito, levando em conta, principalmente, a confiança nele depositada e a responsabilidade envolvida em seu serviço. É importante ressaltar que os honorários têm como objetivo não apenas remunerar o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, mas também ressarcir as despesas que ele possa ter tido para elaborar a prova técnica. Dessa forma, na ausência de uma lei específica que forneça critérios objetivos, cabe ao julgador, atento ao princípio da razoabilidade, considerar a complexidade do trabalho realizado, as despesas eventualmente efetuadas pelo perito e o tempo necessário para a realização da perícia e elaboração do laudo. Isso tudo deve ser levado em conta para arbitrar o valor mais justo possível, tanto para quem recebe quanto para quem paga. No caso em análise, entende-se que a verba honorária foi fixada de acordo com os parâmetros previstos pela norma celetista, razão pela qual mantenho a decisão neste ponto. Como já mencionado, os honorários periciais foram fixados no valor de R$1.500,00, o que está dentro do valor médio habitualmente arbitrado pela Turma. Nada a reformar DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais e argumenta, para tanto, o que segue: O banco Recorrente não deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual, não há qualquer parâmetro para condenação em honorários advocatícios. A parte Recorrida deve ser a única e exclusiva responsável pelo pagamento dos honorários do seu advogado, não imputando essa responsabilidade ao Recorrente. Além do mais, a CLT, no art. 791-A, prevê o pagamento de "honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, em caso de não haver a reforma da sentença, o que não se espera, os honorários sucumbenciais devidos à parte Recorrida devem ser mantidos em 5% e não em percentual superior. Da mesma forma, há que ser reformada a r. decisão para que haja a condenação da parte Recorrida em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco Recorrente, diante da total improcedência que se impõe. Sabe-se bem que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais é pautada em dois princípios processuais basilares, os princípios da causalidade e da sucumbência. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Deve-se observar, contudo, que a "ideia" de causalidade não se dissocia necessariamente da de sucumbência. É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça. Acrescenta, ainda, que: A Lei que trouxe para o processo do trabalho o novel regramento dos honorários sucumbenciais entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e no art. 1.046. Vejamos: [...] Por estas razões, requer-se a reforma da sentença, para aplicação imediata do Art. 791-A da CLT sobre a demanda em apreço, no que diz respeito à condenação da parte Recorrida em honorários de sucumbência (15%), devendo ser deferidos nos moldes do artigo invocado em favor da sociedade dos advogados subscritores da presente peça; isto porque, os honorários de sucumbência são um direito autônomo do causídico e devem ser deferidos em nome do escritório URBANO VITALINO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.902.835/0001-08, inscrito na OAB/PE sob o nº 313, às fl. 55, 55v e 56, no Livro Próprio B, de nº 03, com endereço profissional na Avenida Visconde de Suassuna, nº. 639, Boa Vista, Recife, Pernambuco, o que fica de logo requerido. De outro giro, caso o Recorrido seja condenado a pagar honorários sucumbenciais aos advogados do Recorrente, não há como ser suscitada a suspensão de exigibilidade no pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque o art. 791-a "caput" e §§ 3º e 4º, CLT autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo Recorrido ao advogado do Recorrente por meio de créditos constituídos na mesma demanda, ou seja, na hipótese de sucumbência recíproca. Apenas na hipótese de não obtenção de crédito em Juízo, a exigibilidade da obrigação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Aprecia-se. A sentença de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante, no percentual de 10%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação de cada um dos pleitos julgados procedentes. Quanto os honorários devidos pelo reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade do §4º, do novo art. 790, da CLT, já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), e considerando, por consequência, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, DEIXO de condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à reclamada. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e assim perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A da CLT. Na hipótese dos autos, considerando a sucumbência do reclamado, que é mantida nesta decisão, cabível sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, a serem pagos ao advogado da parte autora. Quanto ao arbitramento dos honorários deferidos em favor da advogada da parte Reclamante, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10% fixado pelo primeiro grau. Registra-se, no entanto, que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte pode vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Na mesma linha, encontram-se os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. [...] (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). Apelo parcialmente provido. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO FINAL O Recorrente objetiva a reforma da sentença quanto ao aspecto em tela, aduzindo que: Primeiramente, a parte Recorrente ressalta que a contagem dos juros de mora inicia-se a partir do ajuizamento da ação, não podendo se estender até a data do pagamento do crédito à parte Recorrida (levantamento do alvará), até porque o Recorrente pode vir a efetuar o pagamento à parte Recorrida, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do efetivo recebimento do crédito. Portanto, a execução, se permanecer qualquer condenação, poderá ser integralmente garantida - compreendendo a importância depositada, o valor do crédito principal do Recorrido, acrescido de juros e correção monetária, em momento muito anterior. Ademais, a partir da data do depósito que, porventura, venha a ser efetuado pelo Recorrente, passará o montante a ser corrigido monetariamente, ficando, inclusive, à disposição do Juízo, de modo que não irá gerar para o Recorrido qualquer prejuízo. Este é o entendimento contido na Súmula 179 do STJ, assim redigida: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." Outrossim, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, aplicável, inclusive, ao caso dos autos, por força do que dispõe o artigo 889, da Carta Trabalhista, o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do Juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária, já que o numerário passa a ficar à disposição do Juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados juros e correção monetária. A verdade é que uma vez garantida a execução nas condições homologadas, com o depósito em Juízo do valor integral devido, cessa para o Executado a incidência dos juros de mora sobre o crédito do Recorrido, do contrário o processo de execução nunca chegaria ao final. Realmente, doutos julgadores, o § 1º, do artigo 39, da Lei nº 8.177/91, é taxativo: [...] De fato, nos termos do §1º, do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 acima transcrito, só há a incidência de juros de mora quando o débito trabalhista não é satisfeito nas condições homologadas. Na remota hipótese de ser mantida a procedência da presente demanda, deverá ser reformada a sentença no que toca à aplicação da correção monetária, para que seja apurada nos termos da Súmula 381 do C. TST, ou seja, pelo mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Analisa-se. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II), assim dispõe: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) E o art. 406, do Código Civil prevê que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (grifou-se) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único), e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. Nesse sentido, com a introdução da nova normal legal sobre o tema, decidiu o TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/9/2024, de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifou-se) Em consonância com o entendimento acima transcrito, os seguintes arestos: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) Registra-se, ainda, que, em 17/10/2024, nesse mesmo sentido, decidiu a SBDI-1, do TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e da correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, a decisão antes referida proferida pela SBDI-1 do TST cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Apelo provido, nos termos da presente fundamentação. DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA 100% DO SALÁRIO DO AUTOR E DEMAIS VANTAGENS -PAGAMENTO ÚNICO DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DO DESENCADEAMENTO DA DOENÇA APONTADO NA SENTENÇA (2015) OU DO PRIMEIRO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA VITALÍCIA A SER PAGA DE UMA ÚNICA VEZ - VIOLAÇÃO AO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL / DO DANO MATERIAL - PAGAMENTO FISIOTERAPIA E DESPESAS MÉDICAS / DA PENSÃO MENSAL/ DOS CÁLCULOS A Recorrente/Acionada irresigna-se quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano material, inclusive pagamento de fisioterapia e despesas médicas, aduzindo o que segue: Conforme destacado anteriormente, o laudo pericial, elaborado por especialista, concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade direta entre algumas das patologias alegadas pelo Recorrido e suas atividades laborais. A inspeção ao ambiente de trabalho confirmou que o mobiliário e as condições organizacionais foram significativamente melhoradas ao longo dos anos, de forma a mitigar os riscos ergonômicos. A própria perícia constatou que o Recorrido se encontra apto para exercer suas atividades habituais, respeitando medidas preventivas e ergonômicas. Ademais, a Recorrente sempre cumpriu suas obrigações legais, realizando exames periódicos regulares que atestaram a aptidão do Recorrido para o trabalho. Tais medidas evidenciam que a Recorrente jamais negligenciou a saúde ocupacional de seus empregados, afastando, assim, qualquer possibilidade de culpa. Os relatos de uma única testemunha sobre condições de trabalho adversas na década de 1990 são anacrônicos e insuficientes para justificar o reconhecimento de doença ocupacional, especialmente quando confrontados com a realidade atual, confirmada pelo depoimento das testemunhas indicadas pela Recorrente. No que diz respeito às despesas médicas e com fisioterapia, a sentença deferiu o pedido de indenização com base em um único recibo no valor de R$240,00. Contudo, é imprescindível destacar que não foi apresentada qualquer comprovação do nexo direto entre as despesas realizadas e o suposto adoecimento ocupacional. A ausência de robustez na documentação apresentada pelo Recorrido torna impossível verificar se as despesas decorrem, de fato, de uma condição atribuível ao ambiente laboral ou se estão relacionadas a fatores pessoais, externos ao vínculo empregatício. A própria conclusão do laudo pericial enfraquece ainda mais a pretensão do Recorrido, pois reconhece que algumas patologias não possuem nexo causal direto com o trabalho e que ele se encontra apto a desempenhar suas funções habituais. Ademais, a concessão de indenização por danos materiais carece de fundamento legal quando o próprio Recorrido não demonstra de forma clara e objetiva o nexo entre as despesas e o alegado descumprimento de obrigações pelo empregador. O simples fato de apresentar um recibo de R$240,00, sem nenhuma explicação detalhada ou comprovação adicional, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. É importante destacar que a Recorrente implementa medidas preventivas e dispõe de um ambiente de trabalho que atende às normas regulamentares, demonstrando sua boa-fé e diligência no cumprimento das obrigações trabalhistas e de saúde ocupacional. Não há qualquer evidência nos autos que comprove negligência ou culpa da Recorrente que justifique a condenação, seja por doença ocupacional, seja por danos materiais. Assim, deverá o pleito em comento ser julgado improcedente. Com relação à pensão mensal, a instituição bancária/Recorrente apresenta, para reforma da sentença, os seguintes argumentos: No que toca à condenação ao pagamento de pensão mensal, ainda que se leve em consideração o acometimento de uma doença ocupacional, sabe-se que o deferimento da pensão mensal vitalícia de que trata o artigo 950 do Código Civil está restritamente condicionada à comprovação da perda ou da redução da capacidade laboral do empregado em caráter permanente, o que não ocorreu no caso em apreço, isto porque, in casu, a prova pericial produzida nos autos NÃO atestou uma incapacidade laborativa permanente da Recorrida, e sequer verificou nexo de causalidade entre a suposta doença e o labor, mas tão-somente nexo concausal. O Recorrido, está, sim, apto para trabalhar, o que faz inclusive no presente momento, e auferir, com isso, renda, uma vez que as sequelas apontadas não são absolutamente incapacitantes a ponto de justificar o deferimento de seu pleito. [...] Decerto, à época do vínculo empregatício, a parte Recorrida possuía um dos melhores planos de saúde do mercado, com amplo atendimento em toda rede hospitalar, vinculado, inclusive, a inúmeras clinicas e fisioterapeutas credenciados, atendendo, portanto, a todas suas necessidades. Assim, enquanto empregada, recebeu todo o tratamento através do plano de saúde fornecido pelo seu Empregador, não havendo que se falar nem mesmo em qualquer prejuízo por conta dos tratamentos que, porventura, fora submetida, não havendo, por parte do seu ex-Empregador qualquer obrigação em custear despesas médicas e hospitalares de ex-funcionários que não se enquadram na regra prevista na norma coletiva que instituiu e regulou a forma de concessão do benefício. Dessa forma, não pode prosperar a fundamentação de indenização por Danos Materiais, tendo em vista que, a Recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, com base no art. 373, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicado. A perda ou o dano devem ser certos, regra universalmente aceita como essencial à obrigação de reparar. Com isto, o dano hipotético não justifica a reparação. Cumpre ao que se diz prejudicado, provar o dano, sendo que se esse não consegue demonstrar o fato constitutivo do seu direito é porque não houve prejuízo, revelando-se a sua clara intenção de enriquecimento sem causa. Assim, totalmente inexistente o requisito essencial ensejador da indenização por danos financeiros materiais pretendidos. Assim, registre-se o fato de que a lesão da parte Recorrida, não é permanente, logo, por todos os ângulos, inexiste o alegado gravame apontado pela recorrente. A parte recorrida, está, sim, apta para trabalhar e auferir, com isso, renda, uma vez que as sequelas apontadas não são absolutamente incapacitantes e permanentes a ponto de justificar o deferimento de seu pleito. Acrescenta, ainda, que: Ademais, há que restar comprovada, à saciedade, a prática de ato culposo strictu sensu ou doloso pelo empregador, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna, porque sua responsabilidade direta somente é cabível quando a lesão à integridade física do operário resultar de ato comissivo ou omissivo e não do trabalho em si mesmo, porque neste último caso a reparação far-se-á exclusivamente através do seguro de acidente de trabalho custeado pela empresa, cujos recursos cobrem de uma simples licença médica a partir de dezesseis dias até a aposentadoria por invalidez. Pensar o contrário, caracterizaria o intolerável bis in idem, como já exposto em defesa. É por isso que é discutível o cabimento da indenização de que fala o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna fora dos casos de acidente do trabalho típico, isto é, nos casos em que o empregador não concorre pessoal e diretamente para sua ocorrência. De fato, se for feita uma interpretação histórico-teleológica da norma, ver-se-á que a indenização a que ela faz alusão estará atrelada à ideia de acidente típico, que tem uma causa certa e determinada, para cuja verificação é imprescindível a concorrência pessoal, direta e voluntária do empregador, mediante ato culposo ou doloso. Assim é que, reitere-se, somente em situações excepcionais de culpa ou dolo inequívocos, é que caberia a responsabilização direta do empregador, conforme inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Atente-se que referido dispositivo legal condiciona a indenização até o fim da convalescença, se da ofensa resultar defeito pelo qual a ofendida não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Todavia, no caso dos autos, não há prova de que a ofendida está incapacitada de exercer seu ofício. Demais disso, resta incontroverso nos autos que a Recorrente sempre cumpriu com as normas legais, mantendo ambiente de trabalho adequado, compatível com a atividade laboral da Recorrida e de seus pares; além disso, o recorrido não era submetida à jornada extenuante, mas sempre dentro dos limites legais; inclusive, sempre que apresentou qualquer queixa, a Recorrente procedeu da forma legalmente estabelecida, como provam os documentos anexados aos autos. Ainda, é de se ressaltar que a Recorrida não foi impedida de se afastar, quando necessitou. Como visto, diante dos fatos articulados na demanda, chega-se à ilação diversa daquela constante nas razões do recorrido. Sustenta, ainda, que: Por outro lado, é consabido que a invalidez permanente e total por doença, entende-se como aquela para a qual não se pode esperar recuperação - ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis - para o componente exercer qualquer atividade da qual lhe advenha remuneração que garanta a sua subsistência, independentemente de sua habilitação profissional. Ademais, a prova pericial aduz acerca da capacidade de recuperação mediante o uso de recursos terapêuticos, o que de pronto afasta a percepção do pleito em referência. Tenha-se, ainda, que a Recorrida não demonstrou nos autos a existência de prejuízos financeiros por ela experimentados, nem quantia que tenha deixado de ganhar. Logo, NÃO CONSTA NOS AUTOS A PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO ou que venha a sofrer; razão pela qual, incabível a concessão da indenização exorbitante pleiteada pela acionante, devendo a sentença de mérito ser reformada no que atine à improcedência do pedido de indenização a título de danos materiais. Assim, repisa-se: a indenização por danos materiais por pretensos danos físicos pressupõe a prática de ato ilícito, nexo de causalidade e dano do empregado, nos termos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais não foram violados pela Recorrida em hipótese alguma no caso em apreço. Portanto, considerando que a Recorrida se encontra apta para desenvolver outras atividades, e ante a ausência de prova da suposta redução de seus ganhos mostra-se inviável injusta a concessão de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Ademais, conforme acima noticiado, a recorrente não teve perda de sua capacidade laboral e não foi considerada incapaz para o trabalho, ou seja, completamente apta aos hábitos da vida profissional e civil, sendo assim, não restou configurada qualquer incapacidade capaz de corroborar o deferimento da pensão mensal, muito menos a majoração pretendida. Assim, repisa-se: a indenização por danos materiais por pretensos danos físicos pressupõe a prática de ato ilícito, nexo de causalidade e dano do empregado, nos termos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais não foram violados pela Recorrida em hipótese alguma no caso em apreço. Não há que se falar e não existe razão para o pensionamento mensal nos moldes deferidos, o que viola os termos do art. 949 do Código Civil, haja vista que o mesmo exige prova dos lucros cessantes efetivamente havidos, o que não se verifica nos autos. Demais disso, na forma do art. art. 5º, V e X da Constituição Federal, dos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil, exige-se, além do nexo causal também a incapacidade para o labor, o que não se verifica no caso em apreço. Não há, assim, que se sustentar o pagamento de uma pensão mensal, se não houve comprovação de suposto prejuízo econômico supostamente sofrido pelo recorrido, bem como, não restou provada existência de incapacidade laborativa ao mesmo. Data venia, tal sentença é absurda, posto que NÃO estamos tratando de uma incapaz! Os supostos danos materiais sequer foram provados! A recorrida não teve perda da sua funcionalidade e não possui incapacidade laborativa, muito menos, doença ocupacional, mas sim, degenerativa. Não merece prosperar a condenação supra indicada. Mesmo que o recorrido pudesse ser responsabilizado pelos danos enfocados na exordial, hipótese ilustrativa, decerto que jamais poderia vir a ser compelido a arcar com indenização por danos materiais, MAS TÃO-SOMENTE, A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ COMPUTAR O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA DURANTE 24 MESES (CLÁUSULA 26 DA CCT), o que por certo ocorreu. Isto porque, a medida da responsabilidade do recorrido, caso comprovados os fatos descritos na exordial, seria a de assegurar o percebimento de remuneração compatível com a percebida na ativa, através da complementação do benefício previdenciário que é de responsabilidade exclusiva e intransferível da Previdência Social. O artigo 950 do CC/2002 autoriza indenizar o ofendido pelas despesas com o tratamento, equivalentes aos danos emergentes e aos lucros cessantes até o fim da convalescença. O Reclamante, por sua vez, com relação à indenização por dano material, alega que: No caso em apreço, dúvidas não há que o obreiro, no exercício da função bancária há mais de 30 (trinta) anos, foi acometido de enfermidades nos membros superiores, existindo laudos, exames e relatórios médicos, com diagnóstico de várias patologias, dentre elas: Síndrome do Túnel do Carpo e Sinovite e Tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Bursite em Ombro e Cervicalgia (LER/DORT), o que pode ser inferido nos Laudos médicos oficiais, elaborados na ação acidentária movida contra o INSS (201811400182 -Id. Id ef0763e) e na ação de cobrança de apólice de seguro movida contra a empresa Bradesco Vida e Previdência (202011300484 -Id. f879cf9) e do laudo pericial desta Justiça Especializada de Id. 4fd251b, bem como dos diversos exames, atestados, relatórios médicos e fisioterapêuticos colacionados, CAT (Id.8e4cf62), ASO apontando inaptidão (Id.a32289a) e diversos afastamentos previdenciários da espécie acidentária (B91) de Id'sc54b326, a8008b1. Os exames médicos complementares apresentados com a inicial apontam: [...] Já os relatórios médicos e CAT apontam as seguintes CIDs [...] Da análise dos autos originário, observa-se que já foram realizadas 02 (duas) perícias judiciais, a primeira em 26/07/2019, nos autos da ação acidentária movida contra o INSS-processo de nº 201811400182, pelo médico perito Dr. Roberto Soares Prado(CRM/SE 1522), para fins de implementação do benefício previdenciário da espécie acidentária (B91) e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária (B92); e, a segunda, em 28 de outubro de 2020,nos autos da ação securitária movida contra o Bradesco Vida e Previdência, pelo médico perito Dr Carlos Tadeu Nascimento Alves(CRM/SE 1823), (Laudos Periciais de Id's ef0763ee f879cf9). Com referência à relação de causalidade entre tal enfermidade e a ação ou omissão que a produziu tem-se que o liame relacional está plenamente demonstrado nos autos pelo laudo pericial elaborado em 26.07.2019 pelo perito médico Dr. Roberto Soares Prado, naação acidentária proposta em face do INSS-processo de n.° 201811400182 -em curso na14ª Vara Cível de Aracaju, que asseverou [...] Coadunando do mesmo entendimento acima, houve novo reconhecimento da doença ocupacional do autor pelo perito médico Dr. Carlos Tadeu Nascimento Alves, na ação de cobrança de Apólice de Seguro proposta em face do Bradesco Vida e Previdência - processo de n.° 202011300484 - em curso na 13ª Vara Cível de Aracaju, conclusão in verbis: [...] Em resposta aos quesitos do juízo da 13ª Vara Cível, o nobre perito confirmou que as patologias do reclamante têm origem causal, ou seja, da relação direta de causa e efeito entre as atividades exercidas no banco reclamado e as doenças ocupacionais, caracterizadas como LER/DORT. [...] No mesmo sentido, segue a conclusão apresentada no laudo pericial elaborado nesta Justiça Especializada pelo médico perito Dr. Manoel Juvenal da Costa Neto, anexado sob o Id. 4Fd251b. [...] Emerge de toda documentação anexada aos autos que o reclamante foi acometido por doenças osteomusculares e se encontra INAPTO para o labor, porém de forma parcial e permanente, ou seja, com restrição para o exercício de atividades que envolvam digitação e movimentos repetitivo. Por outro ângulo, além da constatação pericial, exsurge no caso dos autos o nexo técnico epidemiológico, uma vez que a atividade desenvolvida pela empregadora se encontra relacionada à doença acometida à parte reclamante. Amiúde, a reclamada encontra-se no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionada ao código 6422 (bancos). A doença em tela(Síndrome do impacto dos ombros, tenossinovite de punhos, lombalgia, epicondilite lateral e medial) corresponde aos CID's previstos na relação do Grupo VI do Anexo do Decreto 3048/99,vinculada aos seguintes fatores ocupacionais: "Posições forçadas e gestos repetitivos".Nessa esteira, a aludida norma fixa o nexo técnico epidemiológico entre a síndrome enfrentada pelo reclamante e a atividade bancária (CNAE 6422). No caso dos autos, a atividade bancária (gerente bancário), em razão da prática repetitiva de digitação e possibilidade de má postura implica, por sua natureza e peculiaridade, risco para os trabalhadores, excedente o risco ordinário, comum, para o acometimento de doença ocupacional por LER/DORT. [...] Diante disso, patente nos autos a incapacidade definitiva do recorrente para o exercício da atividade que desempenhava no banco, bem como para qualquer outra que envolva o uso repetitivo dos membros superiores, restando plenamente devida a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual de 100% do valor da sua remuneração acrescida de todas as vantagens salariais da sua categoria profissional, desde 2015, data em que os atestados, relatórios e laudos médicos trazidos com a inicial comprovam o desencadeamento da LER/DORT e/ou do seu primeiro afastamento acidentário, sob espécie B91, a ser paga de forma vitalícia ou de uma única vez. Em situações como a presente o valor da pensão mensal de que trata o art. 950, CC/02 e 1539 CC/16 deve ser integral uma vez que é correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou. [...] In casu, é importante atentar-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, DE FORMA PERMANENTE. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. [...] Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Além disso, vale salientar que o art. 950, caput, do CCB não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima encontrar-se aposentada ou percebendo qualquer benefício previdenciário. A simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Todavia, no presente caso, o juízo de origem, data vênia, equivocadamente indeferiu o pedido de lucros cessantes, deferindo apenas o pensionamento ao autor nos períodos relativos ao seu afastamento previdenciário, entre 23.04.2017 e 31.01.2022, no valor correspondente à parte que o banco deixava de pagar e que era paga pelo INSS a título de benefício previdenciário, com a inclusão apenas do 13º salário. No entanto, à luz da jurisprudência do TST, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Saliente-se, ainda, que segundo o entendimento da Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, a Reclamada assevera que: [...] ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença ou de forma vitalícia, a ser paga de uma única vez. Portanto, há a necessidade de se proceder à adequação da decisão a quo, em observância ao princípio da "reparação integral". Considerando que ficou comprovada a existência de nexo causal entre as atividades realizadas há mais de 30 (trinta) anos no banco recorrido e a patologia que acomete o autor, deve ser ponderada a circunstância de que não há nenhuma informação relativa à data, ainda que provável, para a recuperação do Reclamante. Releva registrar -para melhor compreensão da extensão do provimento a ser conferido -que consta da sentença que o Autor se encontra totalmente incapacitado para o labor. Entretanto, não é possível extrair da decisão o tempo em que o reclamante ficará afastado recebendo benefício previdenciário, se após a cessação do benefício estará totalmente apto para o trabalho ou se restará alguma sequela, tampouco qual será o grau de incapacidade resultante, caso se verifique alguma. Nesse contexto, diante da impossibilidade de se precisar o prazo necessário para o restabelecimento do Reclamante, e tratando-se de incapacidade total, a indenização (pensão) deve ser paga mensalmente, no percentual de 100% da sua última remuneração (o que inclui os valores relativos ao 13º salário, férias e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo-e, também, os reajustes da categoria profissional), de forma vitalícia(a ser paga de uma única vez), levando-se em consideração a expectativa de sobrevida prevista na tabela do IBGE ou até a sua convalescença, mediante a realização de exames anuais pelo médico que o acompanha desde o desencadeamento da doença ocupacional. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento que quando há um acidente de trabalho gerando incapacidade ou inabilitação para o labor, deve ser deferida pensão a qual terá o valor equivalente ao grau de restrição causado, baseado na última remuneração percebida pelo obreiro. Quanto à base de cálculo, assevera que: Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, o qual deverá ser pago em parcela única conforme postulado na exordial, levando-se em consideração os reajustes salariais da categoria profissional, os valores relativos ao 13º salário, às férias (e o terço constitucional) para fins de cálculo do pensionamento. [...] Salienta-se, ainda, que segundo o entendimento do Tribunal Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação -remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Aprecia-se. O comando sentencial pronunciou-se nos seguintes termos: 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PENSÃO MENSAL Pede o reclamante indenização, por meio de pensão mensal ou de pagamento único, em relação aos salários que deixou e deixará de receber por conta da incapacidade laborativa. Realmente, o adoecimento do autor por culpa da empresa determinou o seu afastamento ao trabalho, em vários momentos do contrato. Nesses afastamentos, deixou o autor de receber seus salários, passando a receber exclusivamente o benefício previdenciário. Nos termos da jurisprudência, o benefício previdenciário recebido pelo empregado incapacitado não possui a mesma natureza dos salários recebidos quando da capacidade plena, pelo que um não pode ser substituído/abatido/compensado pelo outro. Assim, merece, realmente, o autor a indenização. Ocorre que a indenização deve ser limitada à realidade fática encontrada no processo. Nesse sentido, pelos documentos juntados aos autos, tem-se que o reclamante se manteve afastado pelo INSS em razão das doenças relatadas neste processo no período compreendido entre 23.04.2017 e 31.01.2022. A partir de 01.02.2022, o reclamante retornou ao trabalho, sendo reabilitado em função compatível com a sua enfermidade, como, aliás, apontou o i. perito (e como demonstra o documento de id bcf6fca). Disse o expert em seu laudo que "o periciado fora reabilitado pelo INSS e está exercendo atividades de cobrança bancária, com menor tempo de digitação e utilização dos membros superiores." Nesse contexto, tem-se que nenhuma indenização é devida a partir de 01.02.2022, tendo em vista que o reclamante se encontra empregado no reclamado, recebendo normalmente a remuneração ajustada, não suportando, portanto, qualquer prejuízo indenizável. Deve apenas ser registrado que, para a conta, deverá ser utilizado como base mensal da indenização os valores indicados no documento3428175, já que esses valores são justamente a parte da remuneração do autor que foi perdida em cada mês de afastamento (observe-se que o reclamado complementava o benefício do INSS, para que o empregado pudesse receber, mensalmente, o valor da sua remuneração contratada. Assim, o seu prejuízo indenizável corresponde exatamente à parte que o reclamado deixava de pagar e que era paga pelo INSS). Na conta, inclua-se também os 13º salários dos períodos de afastamento. Considerando que a indenização corresponde exclusivamente a parcelas vencidas, o pagamento deverá ser feito de uma só vez. 8 - LUCROS CESSANTES Alega o reclamante que, por conta da incapacidade e de seu necessário afastamento ao trabalho, teve prejuízo pois deixou de receber gratificações, progressões funcionais, aumento por mérito, participação nos lucros, adicionais diversos, ticket alimentação, cesta básica e auxílio-alimentação. Pede indenização. Aqui, sem razão o autor. Como visto acima, o reclamante está trabalhando normalmente, sendo a ele garantidas todas as vantagens que decorrem do seu contrato. Já em relação aos períodos dos afastamentos, também como visto acima, para além do benefício previdenciário, recebia o autor complementação desse benefício paga pelo reclamado, justamente para que não tivesse prejuízo em relação à remuneração que receberia se estivesse na ativa. Assim, em verdade, não houve prejuízo em relação a isso. Como exemplo, pegam-se por amostragem os meses de julho de 2018 e de janeiro de 2019 quando, mesmo afastado pelo INSS, o reclamante recebeu a título de complemento de auxílio-doença os respectivos valores de R$9.052,26 e R$10.919,16. Outro exemplo diz respeito a PLR. A reclamada, por meio dos competentes contracheques, comprovou que, mesmo nos anos que esteve algum tempo (ou todo o tempo) afastado, o reclamante recebeu regularmente os valores devidos. Em 2017, recebeu R$3.803,07; em 2018, recebeu R$15.231,33; em 2020, recebeu R$7.933,78; e assim por diante. Assim, INDEFIRO o pedido. A indenização por dano material visa compensar o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com a redução de sua capacidade laboral, causando a redução de seu patrimônio. Mencionado dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Não se pode olvidar, ademais, que o prejuízo material decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional caracteriza-se pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força laboral de que dispunha o Obreiro antes do infortúnio ou da eclosão das moléstias. Com efeito, essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada, nos termos do art. 950, do Código Civil. A incapacidade, assim, deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. Sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950, do Código Civil, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o trabalhador continuar trabalhando. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950, do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na instituição bancária, pois serve para reparar a impossibilidade de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral. No caso sob exame, restou configurada a incapacidade parcial e definitiva do Autor para desempenhar atividades que demandem a digitação. Saliente-se que o benefício previdenciário conferido ao trabalhador tem natureza de cobertura de risco social e não se confunde com a indenização por responsabilidade civil, de cunho reparatório, de modo que não a atenua ou a extingue, podendo haver referida cumulação, conforme jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. A jurisprudência desta Corte Superior segue o entendimento de que basta a redução da capacidade laborativa para que a pensão possa ser concedida, sendo impossível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. II. Por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.[...](ARR-1283-98.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/10/2023). [...] DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, no caso de acidente do trabalho ou equiparado, é possível ao empregado, cumulativamente, a percepção de benefícios previdenciários e a indenização civil por dano material, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas, não podendo ser reciprocamente compensados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. Desta forma, defere-se ao Acionante o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerado, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017. Quanto ao pedido de pagamento de uma única vez, este Regional se posiciona no sentido de que o parágrafo único, do artigo 950, do CC atribui ao julgador a possibilidade de estabelecer pagamento mensal quando observar que o devedor tem patrimônio suficientemente idôneo para garantir o pagamento da pensão. Ademais, a jurisprudência pacífica do TST direciona no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950, do CC constitui faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Além disso, o pagamento da indenização na forma de prestações mensais ajuda a preservar a capacidade financeira do Acionante. Se, por um lado, o pagamento parcelado revela-se menos gravoso para as empresas, por outro é também benéfico para o trabalhador, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo a sua sobrevivência. Em relação ao pedido de fornecimento de assistência médica, através de plano de saúde integralmente custeado pela empresa, os arts. 949 e 950, caput, do Código Civil, assim vaticinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. (grifou-se) De acordo com o princípio da restitutio in integrum, consagrado em tais dispositivos, a reparação do dano, como mencionada anteriormente, deve ser integral, a fim de restabelecer, na medida do possível, a situação da vítima antes do evento danoso, inclusive o valor de R$240,00, comprovado nos autos. No que diz respeito aos danos materiais, ainda em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal, a incidência da taxa SELIC deverá ser observada a partir da fixação judicial da indenização sob comento, e no período anterior, [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439 DO TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos materiais trabalhistas deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 439 do TST . Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que a previsão de incidência da taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, deve ser compatibilizada com o que dispõe o art. 407 do Código Civil, segundo o qual: "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." Desse modo, resta superado o critério estabelecido pela citada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte no tocante ao momento de incidência dos juros de mora, pelo que o cômputo da taxa SELIC nesses casos de condenação em danos materiais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula desta Corte. Precedentes da 4ª e 5ª Turmas do TST. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Estando, pois, a decisão do Tribunal Regional em dissonância com esse entendimento, é de se conhecer e prover o recurso de revista, pela alegada violação do art. 407 do Código Civil, a fim de se estabelecer a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR: 00004502720115050281, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A SÚMULA 439 DO TST E O ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADC 58. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência firmada nesta Corte, por meio da Súmula 439, adota o entendimento de que o termo inicial para a incidência de juros de mora, nas indenizações por dano moral - e, por analogia, por dano material -, é a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, ao passo que a atualização monetária deve ser computada a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor das referidas indenizações. Não deve ser considerada, portanto, a data do evento danoso. Precedentes da SBDI-I. Todavia, a Corte Suprema, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Destaque-se que ao julgar os EDs ficou esclarecido pelo STF que, em verdade, a fase pré-judicial tem como marco inicial, não a citação, mas o ajuizamento da ação. Ademais, convém ressaltar que a incidência do IPCA-E, na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, especificamente em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material, em virtude do julgamento vinculante firmado pelo STF, acima explanado, impõe-se sua compatibilização com o entendimento contido na Súmula 439 do TST. No caso concreto, o processo se encontra em fase de conhecimento. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por dano moral e determinou a incidência da correção monetária a partir da decisão de arbitramento ou alteração de seu valor e contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, sem especificar o índice de atualização monetária a ser aplicado no cálculo indenizatório. Diante disso, tratando-se de condenação em danos morais, necessário compatibilizar o teor da Súmula 439 do TST com o decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da incidência da SELIC será a data em que o julgador de primeira instância fixou o montante de indenização por dano material. Por sua vez, incidirão juros legais entre a data do ajuizamento da ação e a do arbitramento da indenização, com base no quanto decidido pelo STF na ADC58. Precedente da Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 00115035520195150116, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelo parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. Isso posto, conhecem-se dos Recursos e, no mérito, quanto ao do Reclamado, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, observando-se a atualização monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: 1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); b) determinar que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, a Reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação; e c) determinar que cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: c.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); c.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. No tocante ao Recurso do Acionante, dá-se-lhe parcial provimento para deferir o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerado, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017, estabelecendo-se a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Importa a condenação o montante de R$740.618,81, sendo as demais parcelas devidas constantes na planilha de cálculo, atualizados até 31/3/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos e, no mérito, quanto ao do Reclamado, dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, observando-se a atualização monetária a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, que inexiste pacto contratual em contrário e, ainda, cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: 1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); b) determinar que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, a Reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação; e c) determinar que cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: c.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); c.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. No tocante ao Recurso do Acionante, dar-lhe parcial provimento para deferir o pleito de indenização por danos materiais, aí incluídos pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes, de caráter vitalício, à razão de 50% do valor da última remuneração por ele recebida, devendo ser considerados, no cálculo da parcela, os reajustes da sua categoria profissional, as natalinas e o terço constitucional das férias. Estabelece-se como termo inicial do pagamento a data do afastamento do INSS, qual seja, 23/4/2017, estabelecendo-se a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. Importa a condenação o montante de R$740.618,81, sendo as demais parcelas devidas constantes na planilha de cálculo, atualizados até 31/3/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes