Processo nº 1001127-03.2022.4.06.3808
ID: 280257623
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1001127-03.2022.4.06.3808
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1001127-03.2022.4.06.3808/MG
RECORRENTE
: JOSE DONIZETTE DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocr…
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