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Sirleide Soares Valenca x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 262725832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-51.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE SOARES VALENCA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d8e7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. cde428f; Acórdão - ID. 8a577bd/9f002e7/e6353c2; Trânsito em julgado em 09/12/2024; Memorial de Cálculos - ID. 268a9a8; Inércia da reclamada. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Intime-se a reclamante para juntar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Cumprido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, observada a projeção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, para fixar o crédito bruto da autora em R$8.778,42. Valor atualizado até 28/2/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 28/2/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$341,12 e a cota parte reclamante no valor de R$94,05, a serem abatidos no momento da liberação de crédito da reclamante. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas pela reclamada, já recolhidas na época da interposição do recurso - ID. 6f8f80a. Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), no montante de R$438,95, em 28/2/2025; e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, no montante de R$1.437,19, em 31/7/2024, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. A reclamada não recolheu o valor do Depósito Recursal. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIDE SOARES VALENCA

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Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR LEMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO GARCIA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Ariane Fincato Benjamim x Banco Bradesco S.A.

ID: 261326535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE FINCATO BENJAMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: ARIANE FINCATO BENJAMIM NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 13:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 13:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE FINCATO BENJAMIM

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Marli Aparecida De Toledo e outros x Ana Claudia De Melo e outros

ID: 257836044

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-12.2013.5.15.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE TOLEDO RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE MELO AUTO POSTO PAIVA LTDA J D ZINETTI JUNIOR RESTAURANTE - ME NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME SILVIO RAFAEL ZINETTI S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

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ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

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RENATO FRALETTI NATAL

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MARCIO APARECIDO VICENTE

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HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

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SERGIO APARECIDO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad107ca proferida nos autos. DECISÃO Vistos, O executado SILVIO RAFAEL ZINETTI afirma que conforme ficha da JUCESP nunca foi sócio da empresa reclamada, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Afirma que por um pequeno período foi funcionário do posto e por isso exerceu atividades de administração. Passou algumas vezes como procurador e outras fiador. Também defende que a PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA também foi incorretamente inserida no polo passivo. Sucessivamente requer a suspensão do processo diante do Tema 1232 do STF. Resposta da exequente às fls. 533/537. DECIDO. Entendo que não há ilegitimidade do oponente ou qualquer nulidade da ser reconhecida. A certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 93/94 assim consignou: "Certifico que, no dia 15/08/017, compareci no endereço indicado, por volta das 08h15, acompanhado pelo patrono da reclamante, Márcio Aparecido Vicente, bem como pelos policiais militares - cabo Anderson e cabo Galdino, ocasião em que fomos recebidos por Sílvio Rafael Zinetti, CPF n° 218.984.778-84, que se apresentou como proprietário da posto, tendo adquirido o "ponto" em agosto de 2014, o qual, após efetuar diversas ligações telefônicas, pediu-nos para que aguardássemos a chegada dos advogados do Auto Posto Paiva, o que foi, de pronto, aceito pelo patrono da reclamante. Certifico, ainda, que, por volta das 10h20, os advogados Elcio Aparecido Theodoro dos Reis, OAB n° 245.551 e Jorge Luiz de Oliveira Cruz, OAB n° 148.894, chegaram ao referido local, ocasião em que o patrono da reclamante me pediu para adiarmos a diligência, tendo em vista a possibilidade de acordo ali ventilada e, também, tendo em vista o pouquíssimo número de abastecimento de combustível por nós presenciado no período ali permanecido (cerca de duas horas e meia), razão pela qual devolvo o mandado, ficando no aguardo de novas determinações." Tal constatação dotada de fé pública é corroborada pela procuração de fl. 159 em que o Sr. Silvio se qualifica como procurador da empresa , nos contratos de fls. 161/167 e 168/173, tanto que figura como devedor solidário da empresa reclamada no processo nº 1001140-40.2017.8.26.0363 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Mogi Mirim. Assim, mantenho a decisão de fl. 189 em que houve o reconhecimento de que o requerente é sócio de fato da empresa devedora. Por outro lado, evidente a preclusão na manifestação. Isso porque a notificação da decisão quanto ao reconhecimento de que era responsável pela presente ação ocorreu em agosto de 2020 e não há qualquer alegação de nulidade. Houve bloqueios de valores de sua conta corrente em 10/11/2020 e 13/11/2020 (fls. 208/218) sem qualquer insurgência. Quanto a PANIFICADORA DELFINO CINTRA EIRELI, constato que foi notificada de sua inclusão e também se quedou inerte. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade apresentada. Com o saldo existente nos autos, proceda-se ao pagamento do INSS e custas pendentes (vide sentença de liquidação de fl. 66). Após, libere-se todos os bens penhorados e bloqueados. O agravo de petição de fls. 401 resta prejudicado, devendo a Secretaria proceder a baixa da pendência de admissibilidade. Libere-se o veículo CAMINHONETE, marca CHEVROLET, modelo CHEVROLET/MONTANA LS, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor BRANCA, placa FGO2136, chassi nº 9BGCA80X0DB226969, RENAVAM 00505191970 diante do requerimento de fls. 585/586. Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao saldo remanescente. MOGI MIRIM/SP, 15 de abril de 2025. PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular PGPM Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA DE TOLEDO

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Jaqueline Aragao Ribeiro x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333950467

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-56.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ARAGAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001140-56.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JAQUELINE ARAGAO RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001140-56.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JAQUELINE ARAGAO RIBEIRO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 666c5fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 29/08/2025 às 11:00 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ARAGAO RIBEIRO

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Beatriz Rodrigues Da Costa x Bavan Confeccoes De Vestuario Ltda

ID: 334402715

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-52.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

Edital

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA DESTINATÁRIO: BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA , tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link : https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051013051936100000399767287?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 24 de julho de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

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Alexandre Saldanha Francisco e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 326941688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-15.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO GUSTAVO FIORAVANTE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6960a32): PROCESSO nº 1001140-15.2024.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Horas extras Conforme consignado na ata de Id 100b863, o Reclamante não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 19/03/2025, apesar de regularmente notificado, e não apresentou justificativa para sua ausência. Com efeito, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do TST, razão pela qual presumem-se válidos os controles de ponto trazidos com a defesa. E sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de horários com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia, da existência de eventuais diferenças impagas de horas extras, e inclusive, também, como a observância dos valores pagos a título de horas extras nos cartões de ponto juntados. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou nem mesmo em sua réplica. Na ocasião, o demandante apenas apontou a existência de saldo em banco de horas. O apontamento efetuado não foi feito de maneira a esclarecer, especificamente, quantas e quais horas extras deixaram de ser pagas pela recorrida, levando em conta o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de horas extras. 2. Adicional de insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id ec177e4 - fls. 153 a 170, no qual se destacam os seguintes trechos: ".7.2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .7.2.1. VERSÃO RECLAMANTE * Não obtivemos a versão do reclamante devido à ausência do mesmo. .7.2.2. VERSÃO RECLAMADA * Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: o Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. o Limpeza do setor ao final do expediente; Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. o Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. Atividade realizada com frequência de 10 entradas; (...) .10. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (NR-15) (...) .10.9. FRIO (ANEXO 09 DA NR-15) Os levantamentos realizados demonstram que nas atividades avaliadas existe a exposição ao frio, proveniente de entradas rápidas (inferior a 1 minuto) nas câmaras resfriadas/congeladas, as quais possuem temperaturas de -14ºC a 2ºC aproximadamente, para retirada de produtos pontuais, o qual acontece quando há necessidade de pegar alguma peça. Porém, a empresa reclamada evidenciou o fornecimento dos seguintes EPI's, conforme apresentado abaixo e no item 9 deste presente laudo pericial: (Tabela) De acordo com os EPI's fornecidos, temos a eliminação ou neutralização da insalubridade (conforme descrito no item 15.4.1 da NR-15.), durante o período imprescrito avaliado. Diante de tais fatos, conclui-se que a reclamante não ficou exposta ao agente físico Frio de modo insalubre, através da neutralização pela utilização do equipamento de proteção individual, o que descaracteriza o adicional de insalubridade. 11. QUESITOS TÉCNICOS .11.1. QUESITOS DO RECLAMANTE 1. Que se digne o Sr. Perito a descrever os locais de trabalho do Reclamante; R: Açougue. 2. Que se digne o Sr. Perito a descrever as tarefas executadas pelo Reclamante; R: Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. Limpeza do setor ao final do expediente; - Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); - Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. - Atividade realizada com frequência de 10 entradas; 3. Houve mudança de função ou de setor durante o período reclamado? Caso positivo, apresente detalhes. R: Não. 4. No exercício das suas atividades, o Reclamante ficava exposto a algum agente insalubre? Caso positivo, descrever quais; R: Não há exposição a agentes insalubres. 5. A Reclamada fornece EPI's? Quais? Havia troca periódica dos EPI's? O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI's? R: Sim. Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico, conforme evidenciado na análise feita no item 9 do presente laudo. A reclamada citou realizar treinamento e/ou orientação quanto ao respectivo uso de EPI´s. 6. Em caso positivo no quesito anterior, os EPI's, eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? Os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art.167 da CLT? R: Sim, para ambas as perguntas. 7. Faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade? Em qual grau? R: Não. 8. Qual o tempo médio em que o autor dispendia em cada etapa de suas atividades? R: Respondido no quesito anterior (quesito 2). 9. As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam na mesma função que o Reclamante? R: Sim. 10. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias à elucidação da matéria em especial no que diz respeito a exposição à agentes insalubres. R: Não aplicável." Como se verifica, consta do laudo pericial que as atividades do reclamante exigiam múltiplos ingressos diários às câmaras frias. No entanto, a conclusão do perito foi no sentido de ter sido suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres (Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico). É certo que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente insalubre desobriga o empregador do pagamento de adicional de insalubridade. Com efeito, há, nos autos, comprovação da entrega e substituição periódica de equipamentos de proteção individual, com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (CA), conforme as Fichas de entrega de EPI (Id 22cce33 - fls. 116 e 117) Assim, no caso, resta suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à ausência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista da confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste na hipótese. Neste trilhar, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO

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Alexandre Saldanha Francisco e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 326941737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-15.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO GUSTAVO FIORAVANTE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6960a32): PROCESSO nº 1001140-15.2024.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Horas extras Conforme consignado na ata de Id 100b863, o Reclamante não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 19/03/2025, apesar de regularmente notificado, e não apresentou justificativa para sua ausência. Com efeito, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do TST, razão pela qual presumem-se válidos os controles de ponto trazidos com a defesa. E sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de horários com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia, da existência de eventuais diferenças impagas de horas extras, e inclusive, também, como a observância dos valores pagos a título de horas extras nos cartões de ponto juntados. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou nem mesmo em sua réplica. Na ocasião, o demandante apenas apontou a existência de saldo em banco de horas. O apontamento efetuado não foi feito de maneira a esclarecer, especificamente, quantas e quais horas extras deixaram de ser pagas pela recorrida, levando em conta o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de horas extras. 2. Adicional de insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id ec177e4 - fls. 153 a 170, no qual se destacam os seguintes trechos: ".7.2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .7.2.1. VERSÃO RECLAMANTE * Não obtivemos a versão do reclamante devido à ausência do mesmo. .7.2.2. VERSÃO RECLAMADA * Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: o Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. o Limpeza do setor ao final do expediente; Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. o Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. Atividade realizada com frequência de 10 entradas; (...) .10. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (NR-15) (...) .10.9. FRIO (ANEXO 09 DA NR-15) Os levantamentos realizados demonstram que nas atividades avaliadas existe a exposição ao frio, proveniente de entradas rápidas (inferior a 1 minuto) nas câmaras resfriadas/congeladas, as quais possuem temperaturas de -14ºC a 2ºC aproximadamente, para retirada de produtos pontuais, o qual acontece quando há necessidade de pegar alguma peça. Porém, a empresa reclamada evidenciou o fornecimento dos seguintes EPI's, conforme apresentado abaixo e no item 9 deste presente laudo pericial: (Tabela) De acordo com os EPI's fornecidos, temos a eliminação ou neutralização da insalubridade (conforme descrito no item 15.4.1 da NR-15.), durante o período imprescrito avaliado. Diante de tais fatos, conclui-se que a reclamante não ficou exposta ao agente físico Frio de modo insalubre, através da neutralização pela utilização do equipamento de proteção individual, o que descaracteriza o adicional de insalubridade. 11. QUESITOS TÉCNICOS .11.1. QUESITOS DO RECLAMANTE 1. Que se digne o Sr. Perito a descrever os locais de trabalho do Reclamante; R: Açougue. 2. Que se digne o Sr. Perito a descrever as tarefas executadas pelo Reclamante; R: Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. Limpeza do setor ao final do expediente; - Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); - Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. - Atividade realizada com frequência de 10 entradas; 3. Houve mudança de função ou de setor durante o período reclamado? Caso positivo, apresente detalhes. R: Não. 4. No exercício das suas atividades, o Reclamante ficava exposto a algum agente insalubre? Caso positivo, descrever quais; R: Não há exposição a agentes insalubres. 5. A Reclamada fornece EPI's? Quais? Havia troca periódica dos EPI's? O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI's? R: Sim. Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico, conforme evidenciado na análise feita no item 9 do presente laudo. A reclamada citou realizar treinamento e/ou orientação quanto ao respectivo uso de EPI´s. 6. Em caso positivo no quesito anterior, os EPI's, eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? Os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art.167 da CLT? R: Sim, para ambas as perguntas. 7. Faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade? Em qual grau? R: Não. 8. Qual o tempo médio em que o autor dispendia em cada etapa de suas atividades? R: Respondido no quesito anterior (quesito 2). 9. As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam na mesma função que o Reclamante? R: Sim. 10. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias à elucidação da matéria em especial no que diz respeito a exposição à agentes insalubres. R: Não aplicável." Como se verifica, consta do laudo pericial que as atividades do reclamante exigiam múltiplos ingressos diários às câmaras frias. No entanto, a conclusão do perito foi no sentido de ter sido suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres (Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico). É certo que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente insalubre desobriga o empregador do pagamento de adicional de insalubridade. Com efeito, há, nos autos, comprovação da entrega e substituição periódica de equipamentos de proteção individual, com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (CA), conforme as Fichas de entrega de EPI (Id 22cce33 - fls. 116 e 117) Assim, no caso, resta suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à ausência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista da confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste na hipótese. Neste trilhar, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Processo nº 1001140-48.2025.8.26.0302

ID: 305603324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-48.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a conce… Processo 1001140-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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